DECRETO Nº 3.532, de 27 de setembro de 2010
Regulamenta
dispositivos da Lei nº 11.845, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre
o Programa de Inspeção de Emissões e Ruído de Veículos em Uso no Estado de
Santa Catarina, homologa o Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV, e
estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologado o Plano de Controle de
Poluição Veicular - PCPV, conforme os Anexos I, II e II deste Decreto, que
estabelece o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - Programa
I/M, definindo a frota-alvo e demais condições do processo de implantação e
gestão dos serviços especializados de inspeção periódica de emissões de poluentes
e ruído de veículos em uso no Estado.
Art. 2º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável - SDS, como órgão responsável pela política estadual do
meio ambiente, fomentará, de acordo com o comando do art. 183 da Lei nº
14.675, de 13 de abril de 2009, a inspeção e o controle das emissões de gases e
ruídos de veículos em uso no Estado.
Art. 3º As inspeções serão realizadas pelo Estado,
por meio de concessão do serviço público a empresas ou consórcio de empresas,
com base na legislação vigente, que demonstrem estar tecnicamente capacitadas
para, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, implantar e
operar os Centros de Inspeção.
Art. 4º O percentual de 15% (quinze por
cento) da tarifa a ser repassado pelas empresas concessionárias aos órgãos
estaduais e municipais, estabelecido no § 5º
do art. 3º da Lei nº 11.845, de 20 de julho de 2001, deverá ser
calculado sobre o valor bruto da tarifa, antes de deduzidos os impostos
devidos.
Art. 5º O Edital de Licitação para a contratação das
empresas concessionárias poderá prever a aplicação de descontos no valor das
tarifas, de forma a incentivar distribuição mais equitativa das inspeções ao
longo do mês, evitando acúmulo de demanda no final de cada período.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Ficam revogados o Decreto nº 1.136, de 5 de dezembro 2003, o Decreto nº
1.230, de 16 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 3.015, de 18 de março
de 2005.
Florianópolis, 27 de setembro de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO I
PLANO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO VEICULAR – PCPV
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
1 - INTRODUÇÃO
1.1. O Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV constitui o
instrumento adotado pelo Estado de Santa Catarina para a gestão da qualidade do
ar, no âmbito do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar -
PRONAR e do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores -
PROCONVE, com o objetivo de estabelecer regras de
gestão e controle da emissão de poluentes e do consumo de combustíveis.
1.2. A partir deste PCPV fica criado o Programa de Inspeção e
Manutenção de Veículos em Uso - Programa I/M, destinado à verificação das
condições de manutenção da frota de veículos registrados no Estado de Santa
Catarina, no que se refere à emissão de poluentes e de ruído.
2 - OBJETIVO DO
PROGRAMA I/M
2.1. O Programa - I/M tem o objetivo de identificar
desconformidades dos veículos em uso, tendo como referências:
I - as especificações originais dos fabricantes dos
veículos;
II - as exigências da regulamentação do PROCONVE; e
III - as falhas de manutenção e alterações do projeto
original, que causem aumento na emissão de poluentes.
3 - CONCEITUAÇÃO
3.1. Por meio deste Programa I/M, os veículos da frota-alvo
serão periodicamente inspecionados em estações dedicadas a essa atividade
(Centros de Inspeção), distribuídas por todo o Estado, de forma a proporcionar
uma cobertura adequada de todos os municípios, utilizando tecnologia e
equipamentos de ponta, profissionais qualificados, visando ao controle da
poluição atmosférica e sonora dos veículos para o bem estar da população e a
preservação ambiental.
3.2. Para os efeitos
deste Decreto, foram utilizadas as seguintes siglas:
I - PCPV - Plano de Controle de Poluição Veicular;
II - Programa I/M -
Programa de Inspeção de Emissões e Ruído de Veículos em Uso ou Programa de
Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso;
III - PROCONVE - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos
Automotores;
IV - PRONAR - Programa
Nacional de Controle da Qualidade do Ar;
V - FEPEMA - Fundo Especial
de Proteção ao Meio Ambiente;
VI - CTB - Código de
Trânsito Brasileiro;
VII - CRLV - Certificado de
Registro de Licenciamento de Veículos; e
VIII - IPVA - Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores.
3.3. O PCPV será avaliado e revisto pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS, sempre que necessário ou no mínimo
a cada três anos, com base nos seguintes quesitos:
I - comparação entre os resultados esperados e aqueles
obtidos, especialmente no que se refere às emissões inicialmente previstas e
aquelas efetivamente obtidas por meio da implementação do Plano;
II - avaliação de novas alternativas de controle de poluição
veicular;
III - evolução da tecnologia veicular de novos modelos e
das tecnologias de inspeção veicular ambiental;
IV - projeções referentes à evolução da frota circulante; e
V - relação custo/benefício dos Programas I/M identificada
nos estudos previstos pelo artigo 14 da Resolução nº 418, de 25 de
novembro de 2009 e de alternativas de ações de gestão
e controle de emissão de poluentes e do consumo de combustíveis.
4 - EMBASAMENTO
TÉCNICO E LEGAL
O PCPV tem como embasamento técnico e legal as Resoluções do Conselho Nacional
do Meio Ambiente - CONAMA, em especial a de nº 418, de 25 de novembro de 2009, a Lei nº 11.845, de 20 de julho de 2001, bem como as
justificativas técnicas constantes deste e dos demais Anexos.
5 - FROTA-ALVO
5.1. Todos os veículos rodoviários automotores de duas ou mais
rodas, leves ou pesados, a gasolina, álcool, diesel, gás natural ou outros
gases combustíveis, ou outras formas de acionamento que venham a ser
desenvolvidas, registrados no Estado de Santa Catarina, comporão a frota-alvo
do Programa I/M e deverão ser objeto de inspeção.
5.2. Ficam dispensados
da inspeção obrigatória apenas os veículos concebidos unicamente para
aplicações militares, agrícolas, de competição, tratores, máquinas de
terraplenagem e pavimentação e outros de aplicação ou de concepção especial sem
procedimentos específicos para a obtenção de LCVM/LCM.
6 - ABRANGÊNCIA
GEOGRÁFICA E DISTRIBUIÇÃO DOS CENTROS DE INSPEÇÃO
6.1. ABRANGÊNCIA
O Programa I/M abrangerá todos os municípios do Estado de
Santa Catarina.
A distribuição dos Centros de
Inspeção deverá ser homogênea em todo o Estado, de
modo que os usuários não sejam obrigados a percorrer longas distâncias. O
dimensionamento e a distribuição dos Centros de Inspeção deverão considerar a
frota-alvo licenciada em cada região e distâncias máximas de deslocamento de 50
km (cinquenta quilômetros) para os veículos leves e de 100 km (cem quilômetros)
para veículos pesados, para, pelo menos, 90 % (noventa por cento) da frota
alvo.
Será obrigatória a construção de Centro de Inspeção em
municípios com frota de veículos registrados superior a 20.000 (vinte mil).
Soluções que induzam à melhoria da distribuição dos Centros
de Inspeção poderão ser propostas pelas empresas interessadas na concessão e
deverão ser implementadas objetivando minimizar impactos ambientais e de fluxo
de veículos no local, paisagismo, bem como maximizar a viabilidade econômica
para operação dos serviços.
6.2. DIVISÃO POR
LOTES
A análise demográfica do
Estado de Santa Catarina evidencia maior concentração da população e,
consequentemente, da frota de veículos, nos municípios da vertente oceânica das
serras do Mar e Geral, em contraposição à maior dispersão nos municípios do
planalto dos campos de Lages, acompanhando a BR-116 até Mafra e daí pela BR-280
até Porto União.
Visando a uma melhor prestação de
serviços aos usuários e considerando as dimensões geográficas do Estado e a
distribuição da frota, o Programa I/M foi organizado em lotes, de maneira a
viabilizar o processo de concessão. O Estado foi dividido em
três lotes, conforme figura e tabelas constantes do Anexo II, os quais têm por
base o levantamento da frota-alvo de julho/2010, considerando o cadastro do
DETRAN/SC. Nos estudos realizados para a concepção do Programa I/M, prevê-se
taxa média de crescimento de 2% (dois por cento) ao ano.
7 - CRONOGRAMA
PRELIMINAR DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA I/M
7.1. A
instalação do Programa
I/M no Estado de Santa Catarina obedecerá ao seguinte cronograma, a partir da
publicação deste PCPV:
I - período para procedimento licitatório: até 75 dias;
II - período para adjudicação das empresas concessionárias e construção dos
Centros de Inspeção: 240 dias;
III - início da operação do Programa I/M: a partir do primeiro semestre de
2012.
8 - OPERAÇÃO
INDIRETA DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO
8. 1 - ÓRGÃOS
ENVOLVIDOS
Os órgãos
e entidades envolvidos na concepção do PCPV e na execução do Programa I/M são:
I - CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente;
II - CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito;
III - IBAMA: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis;
IV
- DETRAN/SC: Departamento Estadual de Trânsito de
Santa Catarina, que é o órgão responsável pelo sistema de controle do cadastro
da frota de veículos no Estado, operacionalização do sistema informatizado do
controle do licenciamento e da arrecadação dos percentuais das tarifas de
inspeção destinadas aos órgãos e municípios participantes;
V - SDS: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Sustentável, que será o órgão coordenador do PCPV e do Programa I/M no Estado;
VI - FATMA: Fundação do Meio Ambiente, que será o órgão
responsável pela execução da fiscalização e controle técnico dos serviços de
inspeção de emissões de gases e ruídos previstos no Programa I/M;
VII - FSP: Fundo para Melhoria da Segurança Pública;
VIII - SSP: Secretaria de Estado da Segurança Pública e
Defesa do Cidadão;
IX - INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
X - FAPESC: Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina; e
O Governo Estado de Santa
Catarina se obriga, em num prazo de 240 dias a partir da publicação deste PCPV,
a dotar os órgãos diretamente envolvidos (SDS, FATMA e DETRAN/SC) dos recursos
humanos e materiais necessários, bem como a sua capacitação para o cumprimento
das obrigações atribuídas a cada uma dessas instituições no PCPV.
8. 2 - FORMA DE
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO
Os serviços de inspeção de emissões de
poluentes e de ruído pelos veículos em uso serão executados pelo Estado, que
delegará os serviços a empresas especializadas, contratadas sob o regime de
concessão, selecionadas mediante procedimento licitatório, nos termos da
legislação de licitações vigente, da Lei nº 11.845, de 20 de julho de 2001, do
presente Plano e das Resoluções do CONAMA sobre a matéria.
8. 3 - REGIME DE
CONCESSÃO
Será licitada a construção e instalação dos Centros de Inspeção e a operação destes, pelo prazo de dez anos, prorrogáveis por igual período. O julgamento da licitação será pela “melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica”, conforme inciso VI, do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
8. 4 - VALOR DA
OUTORGA
O valor da outorga deverá ser liquidado em 10 (dez) parcelas anuais, de igual valor, sendo a primeira no ato de assinatura do Contrato de Concessão e as demais sucessivamente, 12 (doze) meses após a anterior. O valor será repassado pelas concessionárias em partes iguais aos órgãos estaduais e aos Municípios, observados os seguintes critérios. A parcela devida aos órgãos estaduais:
I - 50% será destinado ao DETRAN/SC;
II - 25% à FATMA;
III - 25% à SDS.
A parcela
devida aos municípios será destinada aos fundos de meio ambiente municipais ou às
finanças municipais enquanto não existir fundo, na
proporção dos números de veículos cadastrados no DETRAN/SC, no primeiro dia
útil de janeiro do ano em que for iniciada a licitação para a concessão.
8. 5 - TARIFA
O Edital da Licitação fixará o valor da tarifa de inspeção,
única para todo o Estado, podendo variar para as diversas categorias de
veículos, motociclos, veículos leves e veículos pesados. O Edital poderá
admitir descontos a serem aplicados à tarifa ao longo do mês, visando ao
incentivo da distribuição da demanda em cada período.
Um percentual de 15% do
valor bruto das tarifas arrecadadas pelas concessionárias será rateado segundo
o seguinte critério:
I - ao FEPEMA: 1,875%;
II - aos fundos municipais de meio ambiente (ou às finanças municipais, caso não existam os fundos municipais): 7,5%, proporcionais ao número de veículos inspecionados do respectivo município;
III - à FATMA: 1,875%; e
IV - ao FSP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão: 3,75%.
A
parcela dos recursos da SDS, repassada pelas concessionárias, assim como as
multas ambientais de trânsito serão creditadas ao FEPEMA e aplicadas em
programas ou atividades que visem dar suporte às
atividades desenvolvidas pela Secretaria e pelo Fundo. Os recursos repassados à
FATMA serão aplicados em projetos ambientais da Fundação. Os recursos
repassados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão
serão aplicados, prioritariamente, no apoio logístico ao programa, no que
concerne à SSP-SC e ao DETRAN/SC.
8. 6 - CENTROS DE
INSPEÇÃO
O sistema contará com Centros de Inspeção distribuídos nos
lotes de concessão, de acordo com a proposta vencedora da licitação. Os Centros
de Inspeção:
I - serão de alvenaria ou de materiais de construção
resistentes, inclusive ao fogo;
II - terão áreas de inspeção cobertas e fechadas
lateralmente para controle de ruídos e dotadas de sistemas de exaustão forçada;
III - terão pátio de estacionamento e serão dimensionados
para espera de pelo menos seis veículos em cada linha de inspeção;
IV - deverão ser operados por profissionais regularmente
habilitados.
Aplicam-se aos Centros de Inspeção as
especificações estabelecidas pelo IBAMA e CONAMA, especialmente no que se
refere aos equipamentos e procedimentos para a realização das inspeções. Será
permitido o uso de estações de inspeção moveis para atendimento de municípios
que estejam fora da área de abrangência de Centros de Inspeção fixos.
Nos Centros de Inspeção, será proibido o comércio de
veículos ou a prestação de serviços de manutenção automotiva, tais como a
realização de reparos, regulagens e venda de peças de reposição, assim como a
publicidade desses serviços e produtos.
8. 7 -
PERIODICIDADE DA INSPEÇÃO
As inspeções serão anuais para
todos os veículos que compõem a frota do Estado, exceção feita à frota de
tráfego intenso, que são os veículos que, em razão da sua destinação ou
emprego, circulam com maior frequência e ficarão sujeitos a duas inspeções
anuais, conforme vier a ser determinado pela SDS.
No primeiro ano (2012) de implantação
do Programa I/M, serão inspecionados os veículos da frota-alvo dos anos de
fabricação 2006 em diante, excetuando-se os fabricados em 2011 e 2012. A partir do
segundo ano serão inspecionados todos os veículos da frota-alvo em
circulação, excluídos apenas os veículos fabricados no ano em curso.
8. 8 - LOCAL,
DATA E HORA DA INSPEÇÃO
O proprietário ou usuário do
veículo poderá inspecioná-lo em qualquer Centro de Inspeção localizado nos
perímetros do Lote do domicílio do proprietário, constante do cadastro mantido
pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para fins de
recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores).
A inspeção será realizada nos dois
meses anteriores ao mês do licenciamento anual do veículo, segundo calendário
estabelecido pelo DETRAN/SC, preferencialmente com hora previamente marcada. O
horário de funcionamento dos Centros de Inspeção será de, no mínimo, oito
horas, pelo menos de segunda a sexta-feira.
Em caso de reprovação será emitido um documento para o
proprietário do veículo, indicando os itens verificados e aqueles em situação
de não-conformidade. As inspeções de retorno serão beneficiadas com desconto de
50%, desde que o veículo retorne para a nova inspeção em até vinte dias
corridos, contados do dia da inspeção inicial.
8. 9 - NOVAS
TECNOLOGIAS
O Edital de licitação deverá prever a incorporação de novas
tecnologias de inspeção de modo a mantê-la atualizada, no nível dos mais
avançados sistemas existentes no mercado internacional, com vistas ao melhor
desempenho do Programa I/M em benefício dos usuários e do meio ambiente.
8. 10 - PROGRAMAS
DE COMUNICAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DO PCPV
A SDS e a FATMA realizarão, às suas expensas e
independentemente da obrigação contratual das concessionárias, assim como dos
municípios, programas de educação ambiental e propaganda institucional,
destinados a conscientizar a população em geral e os proprietários de veículos
em particular dos objetivos da inspeção de emissões e ruído de veículos em
circulação. Os recursos para tais programas serão oriundos do percentual sobre
as receitas das concessionárias e de recursos orçamentários dos órgãos
envolvidos.
8. 11 - AUDITORIA
O Contrato de Concessão será objeto de auditoria do
Tribunal de Contas do Estado e a homologação e calibração dos equipamentos e
tecnologias serão feitas pelo INMETRO ou a quem este credenciar, sempre com os
resultados técnicos relatados, acompanhados e arquivados pela FATMA.
8. 12 -
VINCULAÇÃO AO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS
O Programa I/M, conforme determina o § 3º do artigo 131 do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vincular-se-á ao sistema de registro e
licenciamento anual, de tal forma que, os veículos reprovados na inspeção, não
poderão ser licenciados ou transferidos, o que significa que, para tanto, terão
de sanar as causas que originaram sua reprovação e passar por nova inspeção.
O DETRAN/SC condicionará o licenciamento anual dos veículos
registrados no Estado de Santa Catarina à apresentação do “Certificado de
Aprovação na Inspeção Veicular Anual de Emissões e Ruído”, emitido pelas
empresas concessionárias, o qual servirá de controle dos dados da inspeção a
serem fornecidos ao proprietário ou usuário do veículo.
Para viabilização do objetivo acima, o DETRAN/SC deverá
disponibilizar acesso para uso pelas empresas concessionárias dos dados
cadastrais da frota, permitindo estabelecer terminais informatizados nos
Centros de Inspeção, com vistas à melhor eficiência da integração com o órgão
estadual de trânsito.
A aprovação na inspeção será identificada visualmente por
meio de um selo a ser fixado no para-brisa frontal do veículo ou outra forma
que se achar conveniente.
8. 13 - COBRANÇA
DAS MULTAS AMBIENTAIS DOS VEÍCULOS
O DETRAN/SC condicionará o licenciamento anual dos veículos
ao pagamento das multas ambientais de trânsito, nos termos do art. 131, § 2o do Código de Trânsito Brasileiro. Para
viabilização desse objetivo, o órgão estadual de trânsito deverá criar
mecanismos administrativos informatizados para processar as multas emitidas
pelos agentes delegados pela SDS, inclusive os de repasse automático dos
valores das multas cobradas para o FEPEMA.
8. 14 - CONVÊNIOS
Todas as ações destinadas a implementar o Programa I/M no
Estado de Santa Catarina, com órgão da administração pública, serão
formalizadas por meio de convênios.
9 - INTEGRAÇÃO
COM O PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA
9.1. A falta de regulamentação
do Programa de Inspeção de Segurança Veicular impossibilita a instalação deste
de forma conjunta com o Programa I/M. Mas prevendo-se a sua futura
regulamentação e visando à comodidade dos usuários e à modicidade das tarifas
se consideradas em conjunto, o Programa I/M deverá ser implantado de forma a
possibilitar a futura integração com o Programa de Inspeção de Segurança Veicular
previsto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). Assim,
os Centros de Inspeção de emissões e ruído deverão dispor de previsão para a
futura instalação das linhas de inspeção de segurança.
10 - ANÁLISE
ECONÔMICA
10.1. No detalhamento e elaboração do Edital de Licitação do
processo de concessão do Programa I/M deverão ser realizadas análises de
viabilidade econômico-financeira, considerando a estrutura necessária para a
instalação e operação dos Centros de Inspeção em todo o Estado. Tais análises
deverão ser conduzidas por Comissão especialmente constituída que coordenará os
trabalhos da comissão.
ANEXO
II
1. Combustíveis
A qualidade dos combustíveis
utilizados nos veículos exerce um papel importante no que concerne à qualidade
ambiental urbana. A oferta de combustíveis de qualidade padronizada é um
pré-requisito que depende diretamente dos produtores, refinarias, usinas de
álcool, fornecedores de gás natural, dos transportadores e dos postos de
abastecimento. Qualquer falha na fiscalização da cadeia acima cria condições
para produção fora das especificações ou adulteração nas fases intermediárias.
Cabe às autoridades competentes o aprimoramento dos mecanismos de monitoramento
e fiscalização dos combustíveis a partir do ano de início dos processos de
inspeção das emissões de gases e ruído dos veículos em uso.
2. Manutenção
Os veículos brasileiros fabricados a
partir de 1988 passaram a ter que obedecer a determinados parâmetros de emissão
quando novos, decorrentes do Programa de Controle da Poluição por Veículos
Automotores - PROCONVE, aprovado por Resolução do CONAMA nº 18 de 6 de maio de
1986. A partir de 1992, os padrões de emissão tornaram-se gradualmente mais
rigorosos. Essas medidas representaram passos importantes no controle da
poluição atmosférica das grandes cidades, mas não são suficientes. Para que os
ganhos qualitativos se mantenham, é necessário que os veículos passem por
constantes manutenções. Para verificar a realização dessas manutenções, é
necessária a criação de um sistema de inspeção anual dos veículos, nos termos
estabelecidos em resoluções do CONAMA, em especial a de nº 418 de 25 de
novembro de 2009.
3. Parâmetros da qualidade do
ar
O nível de poluição do ar é medido
pela quantificação das substâncias poluentes que se apresentam a cada momento.
Considera-se poluente qualquer substância presente no ar e que, pela sua
concentração, possa torná-lo impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde,
inconveniente ao bem estar público, danoso aos materiais, à fauna e à flora ou
prejudicial à segurança, ao uso da propriedade e às atividades normais da
coletividade.
A variedade de substâncias que podem
estar presentes na atmosfera é muito grande, o que torna difícil a tarefa de
estabelecer uma classificação. Entretanto, admite-se dividir os poluentes em
duas categorias:
Poluentes Primários: aqueles
emitidos diretamente pelas fontes de emissão;
Poluentes Secundários: aqueles
formados na atmosfera, por meio da reação química entre poluentes primários e
constituintes naturais da atmosfera.
As substâncias usualmente
consideradas poluentes do ar podem ser classificadas da seguinte forma:
Compostos de enxofre (SO2,
SO3, H2S e sulfatos);
Compostos de nitrogênio (NO,
NO2, NH3, HNO3 e nitratos);
Compostos orgânicos de carbono
(hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos orgânicos);
Monóxido de carbono (CO) e
dióxido de carbono (CO2);
Compostos halogenados (HCl,
HF, cloretos, fluoretos);
Material particulado (MP):
mistura de compostos finamente granulados no estado sólido ou líquido.
A primeira observação sobre
essa classificação é que ela é feita tanto na base química quanto na física,
pois o grupo “material particulado” se refere ao estado físico, enquanto outros
se referem a uma classificação química.
São parâmetros relevantes no
processo de contaminação atmosférica as fontes de emissão, a concentração dos
poluentes e suas interações do ponto de vista físico (diluição, que depende do
clima e das condições meteorológicas) e químico (reações químicas atmosféricas
e radiação solar) e o grau de exposição dos receptores (ser humano, outros
animais, plantas, materiais).
É importante salientar que,
mesmo mantidas as emissões, a qualidade do ar pode mudar em função das
condições meteorológicas, que determinam maior ou menor diluição (dispersão) dos
poluentes.
Durante os meses do inverno
ocorre o fenômeno das “inversões térmicas”. Trata-se da conjunção de alguns
fatores meteorológicos e climáticos que favorecem a estagnação atmosférica,
dificultando a diluição dos poluentes. A intensiva redução das correntes
convectivas verticais é devida à ocorrência de um determinado perfil vertical
de distribuição de temperaturas, que induz à permanência das camadas mais frias
em níveis próximos à superfície, especialmente nas manhãs de dias frios e
ensolarados. A ausência de correntes horizontais (ventos) contribui para o
agravamento do problema.
A interação entre as fontes de
poluição e a atmosfera define o nível de qualidade do ar, que determina, por
sua vez, o surgimento de efeitos adversos da poluição do ar sobre os
receptores, o homem, os animais, os materiais e as plantas.
A determinação sistemática da
qualidade do ar deve ser, por problemas de ordem prática, limitada a restrito
número de poluentes, definidos em função de sua importância e dos recursos
materiais e humanos disponíveis.
Nesse sentido, e de forma geral, a
escolha recai sempre sobre um grupo de poluentes consagrados universalmente,
que servem como indicadores da qualidade do ar: dióxido de enxofre (SO2),
material particulado, monóxido de carbono (CO), oxidantes fotoquímicos
(expressos como ozônio - O3), hidrocarbonetos totais (HC) e óxidos
de nitrogênio (NO e NO2).
A razão da seleção destes parâmetros
como indicadores de qualidade do ar está ligada à sua maior frequência de
ocorrência e aos efeitos adversos que causam ao meio ambiente.
Os ruídos por serem emissões de
energia são igualmente considerados pela legislação como poluição.
4. Poluentes atmosféricos e
seus efeitos na saúde
Considera-se poluente qualquer
substância presente no ar e que, pela sua concentração, possa torná-lo
impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde, inconveniente ao bem estar público,
danoso aos materiais, à fauna e à flora, ou prejudicial à segurança, ao uso e
gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade. Os principais
poluentes de origem veicular e seus efeitos na saúde são descritos a seguir:
4.1. Monóxido de Carbono (CO)
É encontrado principalmente nas
cidades devido ao grande consumo de combustíveis, tanto pela indústria como
pelos veículos em circulação; estes são os maiores causadores deste tipo de
poluição, pois, além de emitirem mais do que as indústrias, lançam esse gás à
altura do sistema respiratório humano. Por isso, a poluição por CO é encontrada
sempre em altos níveis nas áreas de intensa circulação de veículos dos grandes
centros urbanos. Constitui um dos mais perigosos tóxicos respiratórios para o
homem e animais. O monóxido de carbono não possui cheiro, não tem cor, não
causa irritação e não é percebido pelos sentidos. Em face de sua grande afinidade
química com a hemoglobina do sangue, tende a combinar-se rapidamente com esta,
ocupando o lugar destinado ao transporte do oxigênio. Pode, por isso, causar a
morte por asfixia. A exposição contínua, mesmo em baixas concentrações, também
está relacionada às causas de afecções de caráter crônico, além de ser
particularmente nociva para pessoas anêmicas e com deficiências respiratórias
ou circulatórias, pois pode produzir efeitos nocivos nos sistemas nervoso
central, cardiovascular, pulmonar e outros. A exposição ao CO também pode
afetar fetos diretamente pelo déficit de oxigênio em função da elevação da
carboxi-hemoglobina no sangue fetal, causando inclusive peso reduzido no
nascimento e desenvolvimento pós-natal retardado.
4.2. Hidrocarbonetos (HC)
São gases e vapores com odor
desagradável (similar ao da gasolina ou do diesel) irritantes dos olhos, nariz,
pele e trato respiratório superior, resultantes da queima incompleta e
evaporação de combustíveis e de outros produtos voláteis. Podem vir a causar
dano celular; diversos hidrocarbonetos são considerados carcinogênicos e
mutagênicos (benzeno, por exemplo).
4.3. Óxidos de Nitrogênio
Não está ainda perfeitamente demonstrado que o monóxido de
nitrogênio NO constitua perigo à saúde nas concentrações em que se encontra
no ar das cidades. Entretanto, em dias de intensa radiação, o NO é oxidado a
dióxido de nitrogênio (NO2), que é altamente tóxico ao homem,
aumentando sua susceptibilidade às infecções respiratórias e aos demais
problemas respiratórios. Além de irritante para as mucosas, provocando um tipo
de enfisema pulmonar, pode ser transformado nos pulmões em nitrosaminas,
algumas das quais sabidamente carcinogênicas.
4.4. Oxidantes Fotoquímicos
Os hidrocarbonetos (HC) e óxidos de nitrogênio (NOX)
reagem na atmosfera, principalmente quando ativados pela luz solar, formando um
conjunto de gases agressivos chamados de oxidantes fotoquímicos, poluentes
nocivos ao ser humano, às plantas, aos animais e materiais, mesmo em
concentrações reduzidas. Dentre eles, o ozônio é o mais importante, por isso é
utilizado como indicador da presença de oxidantes fotoquímicos na baixa
atmosfera (troposfera). Não confundir este ozônio, que é nocivo, com o ozônio
estratosférico, que se forma por outros mecanismos a partir dos 10 mil metros
de altitude, atingindo sua maior concentração a 28 mil metros. Este ozônio é
benéfico ao ser humano e aos demais componentes ambientais, pois funciona como
filtro solar das radiações ultravioleta, responsáveis pela ocorrência de câncer
da pele. Infelizmente, o ozônio nocivo tem aumentado e o benéfico diminuído,
por ações antrópicas. Não sendo emitidos diretamente por nenhuma fonte, mas
formados na atmosfera, os oxidantes fotoquímicos são chamados de poluentes
secundários. Ainda que sejam produtos de reações químicas de substâncias
emitidas em centros urbanos, também se formam longe desses centros, ou seja,
nas periferias das cidades e locais onde, em geral, estão localizados centros
de produção agrícola. Como são agressivos às plantas, agindo como inibidores da
fotossíntese e produzindo lesões características nas folhas, o controle dos
oxidantes fotoquímicos adquire fortes conotações sócio-econômicas. Esses
poluentes formam o chamado “smog”
fotoquímico ou névoa fotoquímica, por causa da névoa que provoca, reduzindo a
visibilidade. Provocam danos na estrutura pulmonar, reduzem sua capacidade de
transferência de oxigênio do ar para o sangue e reduzem a resistência dos
tecidos pulmonares a infecções, agravando a incidência de doenças
respiratórias, aumentando a tosse, asma, irritações no trato respiratório
superior e nos olhos. Seus efeitos parecem estar mais relacionados com a
exposição cumulativa do que com os picos diários.
4.5. Óxidos de enxofre
A inalação do dióxido de enxofre (SO2), mesmo em
concentrações muito baixas, provoca espasmos passageiros dos músculos lisos dos
bronquíolos pulmonares. Em concentrações progressivamente maiores, causa o
aumento da secreção mucosa nas vias respiratórias superiores, inflamações
graves da mucosa e redução do movimento ciliar do trato respiratório,
responsável pela remoção do muco e partículas estranhas. Pode aumentar a
incidência da rinite, faringite e bronquite. Em certas condições, o SO2
pode transformar-se em trióxido de enxofre (SO3) e, com a umidade
atmosférica, transformar-se em ácido sulfúrico, um dos componentes das chamadas
chuvas ácidas.
4.6. Material Particulado
Sob a denominação geral de material particulado (MP),
encontra-se uma classe distinta de poluentes, constituída de poeiras, fumaças e
todo o tipo de material sólido e líquido que, devido ao pequeno tamanho de seus
componentes, mantém-se suspenso na atmosfera. As fontes emissoras desses
poluentes são as mais variáveis, desde as incômodas fuligens emitidas pelos
veículos até as fumaças expelidas pelas chaminés industriais, passando pela
poeira depositada nas ruas, levantadas pelo vento e pelo movimento dos
veículos. A queima de lixo, capim e restos de poda de árvores, particularmente
na periferia das grandes cidades é uma importante fonte de material particulado.
Até 1989, a legislação brasileira preocupava-se apenas com as “partículas
totais em suspensão”, ou seja, com todos os tipos e tamanhos de partículas que
se mantém suspensas no ar, isto é com todas as partículas menores que 100 micra
(um micron é a milésima parte de um milímetro). Pesquisas recentes, entretanto,
mostraram que aquelas mais finas, em geral menores que 10 micra, penetram mais
profundamente no aparelho respiratório e são as que apresentam efetivamente
maiores riscos à saúde. Daí a inclusão das “partículas inaláveis” na legislação
a partir de 1990. Partículas minúsculas como as emitidas pelos veículos,
principalmente os movidos a diesel, enquadram-se nessa categoria, sendo pouco
retidas pelas defesas naturais do organismo, tais como pelos do nariz e umidade
das mucosas. Causam irritação nos olhos e garganta, reduzindo a
resistência às infecções e provocando doenças crônicas. O mais grave é que
essas partículas finas, como a fumaça do cigarro, quando respiradas, atingem as
partes mais profundas dos pulmões, transportando para o interior do sistema
respiratório substâncias tóxicas e carcinogênicas. As partículas causam danos
ainda à estrutura e à fachada de edificações, à vegetação e são também
responsáveis pela redução da visibilidade.
4.7. Ruído
O ruído excessivo causa prejuízo à saúde física e mental, afetando particularmente a audição, havendo necessidade de se reduzir os altos índices de poluição sonora nos principais centros urbanos do Brasil; os veículos rodoviários automotores são as principais fontes de ruído no meio urbano. Diante desse quadro, foi aprovada a Resolução do CONAMA nº 418 de 25 de novembro de 2009, que estabelece, para os veículos rodoviários automotores, inclusive veículos encarroçados, complementados ou modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento, para fins de inspeção obrigatória e fiscalização de veículos em uso.
5. Padrões
da Qualidade do Ar
Os principais objetivos do monitoramento da qualidade do ar são:
I - fornecer
dados para ativar ações de emergência previstos nos
planos de contingência dos órgãos ambientais e na Defesa Civil, quando os
níveis de poluentes na atmosfera podem representar risco à saúde pública;
II - avaliar a qualidade do ar à luz da legislação vigente, para
proteger a saúde e o bem estar das pessoas;
III - acompanhar as tendências e mudanças na qualidade do ar,
devidas a alterações nas emissões de poluentes.
Um padrão de qualidade do ar define legalmente um limite
máximo para a concentração de um componente atmosférico, que garanta a proteção
à saúde e ao bem estar das pessoas. Os padrões de qualidade do ar são baseados
em estudos científicos dos efeitos produzidos por poluentes específicos e
fixados em níveis que possam propiciar adequada margem de segurança.
Através da Portaria Normativa nº 348, de 14 de março de
1990, o IBAMA estabeleceu os padrões nacionais de qualidade do ar, ampliando o
número de parâmetros anteriormente regulamentados pela Portaria GM nº 0231, de
27/04/76. Os padrões foram posteriormente transformados na Resolução do CONAMA
nº 03 de 28 de junho de 1990. Dois são os tipos de padrões de qualidade do ar:
os primários e os secundários.
São padrões primários de qualidade do ar, as concentrações
de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população e podem
ser entendidas como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes
atmosféricos, constituindo-se em metas a serem atingidas no curto e médio
prazos.
São padrões secundários de qualidade do ar, as concentrações
de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso
sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e à flora, aos
materiais e ao meio ambiente em geral. Podem ser entendidos como níveis
desejados de concentração de poluentes, constituindo base para metas de longo
prazo.
O objetivo do estabelecimento de padrões secundários é
criar as bases para uma política de prevenção da degradação da qualidade do ar.
Devem ser aplicados a áreas de preservação (por exemplo: parques nacionais,
áreas de proteção ambiental, estâncias turísticas etc.). Não se aplicam, pelo
menos em curto prazo, às áreas de desenvolvimento, onde devem ser aplicados os
padrões primários.
ANEXO III
Divisão de lotes
Na concepção do Programa I/M, o Estado de Santa Catarina
foi dividido em três lotes, conforme a figura a seguir apresentada.
