DECRETO Nº 3.529, de 24 de setembro de 2010
Altera a Classificação da Despesa Pública do Estado de Santa Catarina, aprovada pelo Decreto nº 3.221, de 6 de maio de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da
Constituição do Estado, e o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e o que consta da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de
maio de 2001, com suas alterações, Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de
14 de outubro de 2005, Portaria Interministerial STN/SOF nº 325, de 27 de
agosto de 2001, Portaria Interministerial STN/SOF nº 519, de 27 de novembro de
2001, Portaria Interministerial STN/MF nº 448, de 13 de setembro de 2002, e da
Portaria Interministerial MPS nº 916, de 15 de julho de 2003.
D E C R E T A :
Art. 1o
Fica alterada a Classificação da Despesa Pública do Estado de Santa
Catarina, conforme discriminação a seguir:
Fica
incluído no detalhamento de elementos de despesa o seguinte subelemento de
despesa:
35.00
– Serviços de Consultoria
35.05
– assessoria e consultoria para obras e instalações – registra o valor das
despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas com serviços
de consultoria para a execução de obras e instalações.
Fica
alterado a numeração do seguinte subelemento de despesa:
35.00
– Serviços de Consultoria
35.01
para 35.04 – assessoria e consultoria técnica ou jurídica por pessoa física –
registra o valor das despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas para
prestação de serviços de consultoria técnica ou jurídica ou assemelhada.
Fica
alterada a nomenclatura dos seguintes subelementos de despesa:
41.00
– Contribuições
41.03
Transferências Fundo a Fundo
–
Registra as despesas com os repasses de recursos através da sistemática Fundo a
Fundo.
92.00
– Despesas de Exercícios Anteriores
92.97
Transferências Fundo a Fundo
–
Registra as despesas de exercícios anteriores com os repasses de recursos
através da sistemática Fundo a Fundo.
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de setembro de 2010
Governador do Estado