DECRETO N 3.390, de 14 de julho de 2010

 

Aprova a distribui豫o lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro nico de Pessoal da Administra豫o Direta.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competncia que lhe confere o art. 71, inciso III, e considerando o disposto no art. 3 da Lei Complementar n 442, de 13 de maio de 2009,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1 Fica aprovada a distribui豫o lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro nico de Pessoal da Administra豫o Direta, a que se refere o art. 3 da Lei Complementar n 442, de 13 de maio de 2009, na forma estabelecida no Anexo nico deste Decreto.

 

Art. 2 A lota豫o do Auditor Fiscal da Receita Estadual dar-se- em uma das sedes das Gerncias Regionais da Fazenda Estadual.

 

1 A primeira lota豫o ter dura豫o mnima de 3 (trs) anos.

 

2 Respeitada a ordem de classifica豫o no concurso de ingresso, o empossando, antes da nomea豫o, escolher a Gerncia Regional em que deseja ser lotado, dentre aquelas em que existam vagas disponveis, devendo a administra豫o pblica observar tal preferncia quando da lota豫o.

 

Art. 3 Para a distribui豫o lotacional a que se refere este Decreto, sero considerados os quantitativos de vagas, independente do nvel na carreira, previstos no art. 4 da Lei Complementar n 189, de 17 de janeiro de 2000, observadas as determina寤es posteriores contidas nos pargrafos nicos dos arts. 2 e 14 da Lei Complementar n 442, de 13 de maio de 2009.

 

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 5 Fica revogado o Decreto n 262, de 5 de julho de 1991.

 

Florianpolis, 14, de julho de 2010.

 

 

LEONEL ARC헞GELO PAVAN

Governador do Estado

 


ANEXO NICO

 

 

Distribui豫o lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, por sede de Gerncia Regional da Fazenda Estadual - GERFE

 

Gerncia Regional da Fazenda Estadual

Total de vagas

1 GERFE - Florianpolis

136

2 GERFE - Itaja

49

3 GERFE - Blumenau

52

4 GERFE - Rio do Sul

16

5 GERFE - Joinville

84

6 GERFE - Porto Unio

10

7 GERFE - Joaaba

25

8 GERFE - Chapec

35

9 GERFE - Curitibanos

13

10 GERFE - Lages

15

11 GERFE - Tubaro

19

12 GERFE - Cricima

26

13 GERFE - So Miguel do Oeste

8

14 GERFE - Mafra

54

15 GERFE - Ararangu

8

Total geral

550