DECRETO Nº 3.390, de 14 de julho de 2010

 

Aprova a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, inciso III, e considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aprovada a distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, integrantes do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2° A lotação do Auditor Fiscal da Receita Estadual dar-se-á em uma das sedes das Gerências Regionais da Fazenda Estadual.

 

§ 1º A primeira lotação terá duração mínima de 3 (três) anos.

 

§ 2º Respeitada a ordem de classificação no concurso de ingresso, o empossando, antes da nomeação, escolherá a Gerência Regional em que deseja ser lotado, dentre aquelas em que existam vagas disponíveis, devendo a administração pública observar tal preferência quando da lotação.

 

Art. 3º Para a distribuição lotacional a que se refere este Decreto, serão considerados os quantitativos de vagas, independente do nível na carreira, previstos no art. 4º da Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, observadas as determinações posteriores contidas nos parágrafos únicos dos arts. 2º e 14 da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 262, de 5 de julho de 1991.

 

Florianópolis, 14, de julho de 2010.

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

 

ANEXO ÚNICO

 

 

Distribuição lotacional dos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, por sede de Gerência Regional da Fazenda Estadual - GERFE

 

Gerência Regional da Fazenda Estadual	Total de vagas
1ª GERFE - Florianópolis	136
2ª GERFE - Itajaí	49
3ª GERFE - Blumenau	52
4ª GERFE - Rio do Sul	16
5ª GERFE - Joinville	84
6ª GERFE - Porto União	10
7ª GERFE - Joaçaba	25
8ª GERFE - Chapecó	35
9ª GERFE - Curitibanos	13
10ª GERFE - Lages	15
11ª GERFE - Tubarão	19
12ª GERFE - Criciúma	26
13ª GERFE - São Miguel do Oeste	8
14ª GERFE - Mafra	54
15ª GERFE - Araranguá	8
Total geral	550