DECRETO Nº 3.341, de 23 de junho de 2010

 

Regulamenta a Lei Complementar nº 487, de 19 de janeiro de 2010, que estabelece critérios para a municipalização da Educação Infantil da rede pública do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos I, III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Educação - SED para os Municípios de Caibi, Florianópolis, Joinville, Palhoça e São José a gestão integral e o corpo discente das Unidades de Ensino constantes no Anexo Único deste Decreto, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de junho de 2010.

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

MUNICÌPIO	UNIDADE ESCOLAR
Caibi	CEI  Caibi
São José	CEI Nossa Senhora de Fátima
	CEI Nossa Senhora das Graças
	CEI São José
Florianópolis	CEI Bem-te-vi
	CEI Anjo da Guarda
	CEI Nossa Senhora de Lourdes
	CEI Cristo Redentor
	CEI Santa Terezinha
Palhoça	CEI Padre Réus
	CEI Vôo Livre
Joinville	CEI Iririú
	CEI Nossa Senhora Aparecida
	CEI Padre Carlos
	CEI Raio de Sol