DECRETO Nº 3.339, de 23 de junho de 2010

 

Autoriza a doação de bens móveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEA n^os  11716/2010, 11717/2010, 11718/2010, 11719/2010, 11720/2010,  11721/2010 e 12719/2010,  

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos seguintes Municípios:

 

I – Ilhota, o veículo fora de estrada marca JCB, modelo 214-E, placa MID-8575, ano de fabricação 2010, chassi n^o 9B9214T04ABDT4688 e o veículo marca Iveco, modelo Eurocargo 230E24, placa MII-7384, ano de fabricação 2010, chassi n^o 93ZE2KH00A8710211, pertencentes à frota do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada n^o 02447/2010;

II – Tijucas, o veículo fora de estrada marca JCB, modelo 214-E, placa MID-7965, ano de fabricação 2010, chassi n^o 9B9214T04ABDT4672 e o veículo marca Iveco, modelo Eurocargo 230E24, placa MII-2724, ano de fabricação 2010, chassi n^o 93ZE2KH00A8710197, pertencentes à frota do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada n^o 02442/2010;

III – Luiz Alves, o veículo fora de estrada marca JCB, modelo 214-E, placa MIG-5105, ano de fabricação 2010, chassi n^o 9B9214T04ABDT4687 e o veículo marca Iveco, modelo Eurocargo 230E24, placa MII-7374, ano de fabricação 2010, chassi n^o 93ZE2KH00A8710212, pertencentes à frota do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada n^o 02443/2010;

IV – Itapoá, o veículo fora de estrada marca JCB, modelo 214-E, placa MID-9445, ano de fabricação 2010, chassi n^o 9B9214T04ABDT4680 e o veículo marca Iveco, modelo Eurocargo 230E24, placa MII-2754, ano de fabricação 2010, chassi n^o 93ZE2KH00A8710206, pertencentes à frota do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada n^o 02444/2010;

V – Brusque, o veículo fora de estrada marca JCB, modelo 214-E, placa MID-8205, ano de fabricação 2010, chassi n^o 9B9214T04ABDT4678; o veículo fora de estrada marca JCB, modelo 214-E, placa MID-8115, ano de fabricação 2010, chassi n^o 9B9214T04ABDT4677; o veículo marca Iveco, modelo Eurocargo 230E24, placa MII-3194, ano de fabricação 2010, chassi n^o 93ZE2KH00A8710250; o veículo marca Iveco, modelo Eurocargo 230E24, placa MII-3224, ano de fabricação 2010, chassi n^o 93ZE2KH00A8710334 e o veículo marca VW, modelo 24.220, placa MHQ-5584, ano de fabricação 2009, chassi n^o 9533782T5AR017173, pertencentes à frota do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio das Guias de Entrada n^os 02445/2010  e 02496/2010; 

VI –  Joinville, o veículo fora de estrada marca JCB, modelo 214-E, placa MID-8375, ano de fabricação 2010, chassi n^o 9B9214T04ABDT4679; o veículo fora de estrada marca JCB, modelo 214-E, placa MID-7595, ano de fabricação 2010, chassi n^o 9B9214T04ABDT4676; o veículo marca Iveco, modelo Eurocargo 230E24, placa MII-7464, ano de fabricação 2010, chassi n^o 93ZE2KH00A8710265; o veículo marca Iveco, modelo Eurocargo 230E24, placa MII-7404, ano de fabricação 2010, chassi n^o 93ZE2KH00A8710321; o veículo marca VW, modelo 17.180, placa MIC-5015, ano de fabricação 2010, chassi n^o 9533182T2AR023482 e o veículo marca VW, modelo 24.220, placa MHR-1054, ano de fabricação 2009, chassi n^o 9533782T0AR017016, pertencentes à frota do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da  Guia de Entrada n^o 02446/2010, e

VII –  Angelina, o veículo fora de estrada marca JCB, modelo 214-E, placa MIH-7295, ano de fabricação 2010, chassi n^o 9B9214T04ABDT4762 e o veículo marca Iveco, modelo Eurocargo 230E24, placa MIG-9655, ano de fabricação 2010, chassi n^o 93ZE2KH00A8710246, pertencentes à frota do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada n^o 02495/2010.

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de junho de 2010.

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado