DECRETO N 3.159, de 24 de maro de 2010

 

Regulamenta e define diretrizes para a implanta豫o da 햞ea de Prote豫o Ambiental do Entorno Costeiro, criada pela Lei n 14.661, de 26 de maro de 2009.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constitui豫o do Estado, e

 

Considerando o previsto na Lei n 14.661, de 26 de maro de 2009, que criou o Mosaico de Unidades de Conserva豫o da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu;

 

Considerando que, nos termos do art. 4, inciso IV, da Lei em comento, a denominada 햞ea de Prote豫o Ambiental do Entorno Costeiro uma das unidades de conserva豫o que integram o mencionado Mosaico, com objetivos gerais fixados no seu art. 17;

 

Considerando que a efetiva implanta豫o da 햞ea de Prote豫o Ambiental do Entorno Costeiro requer a ado豫o de diversas medidas, notadamente relacionadas com implanta豫o do Conselho Deliberativo, elabora豫o do Plano de Manejo e consequente Zoneamento da Unidade de Conserva豫o, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n 14.661, de 26 de maro de 2009;

 

Considerando a necessidade de fixar diretrizes para ado豫o das medidas destinadas implanta豫o da referida unidade de conserva豫o e ordenar atividades de conserva豫o e desenvolvimento sustentvel das comunidades locais na 햞ea de Prote豫o Ambiental do Entorno Costeiro, garantindo a integra豫o da gesto e o equilbrio ambiental; e

 

Considerando o disposto no art. 31 da Lei n 14.661, de 26 de maro de 2009,

 

D E C R E T A:

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES PRELIMINARES

 

 

Art. 1 Este Decreto regulamenta os arts. 4, inciso IV, 16, 17, 18 e 19 da Lei n 14.661, de 26 de maro de 2009, definindo diretrizes para a implanta豫o da 햞ea de Prote豫o Ambiental do Entorno Costeiro - APA do Entorno Costeiro, cujos limites esto descritos no Anexo V da referida Lei.

 

 

CAPTULO II

DA ADMINISTRA플O DA APA

 

 

Art. 2 A APA do Entorno Costeiro ser administrada por 1 (um) rgo gestor e coordenador da unidade de conserva豫o e por 4 (quatro) ncleos gestores municipais, 1 (um) por municpio de abrangncia da APA.

 

Art. 3 A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico e Sustentvel - SDS ser o rgo gestor e coordenador da APA e indicar rgo ou entidade municipal como seu gestor e coordenador, mediante realiza豫o de convnio com os municpios abrangidos pela APA.

 

Pargrafo nico. Compete ao rgo gestor e coordenador da APA:

 

I - estruturar os ncleos gestores municipais atravs de convnios com prefeituras e rgos ambientais municipais;

II - coordenar a elabora豫o do Plano de Manejo de Prote豫o da APA, em consonncia com o zoneamento e diretrizes de uso deste Decreto;

III - assumir as atribui寤es dos ncleos gestores municipais, enquanto no forem criados em cada municpio;

IV - executar programas, planos, projetos e a寤es com vistas na consecu豫o dos objetivos da APA do Entorno Costeiro;

V - escolher, nomear e substituir eventualmente o chefe da APA do Entorno Costeiro, aps consulta formal da FATMA, da SDS e dos Chefes do Poderes Executivos dos municpios abrangidos pelos limites da unidade de conserva豫o;

VI - garantir atravs de recursos prprios, convnios ou doa寤es, a estrutura e equipe de trabalho para o coordenador/chefe e gestores municipais da APA; e

VII - prestar assessoria aos ncleos gestores municipais, atravs de convnios de servio.

 

Art. 4 A estrutura豫o de ncleos gestores municipais dar-se- por iniciativa de cada um dos municpios que integram a unidade e que pretendam gerenciar as 햞eas de Uso Sustentvel da APA nos limites de seu territrio, desenvolvendo o respectivo Plano de Manejo de Uso Sustentvel Municipal da APA e estabelecendo ncleo deliberativo prprio.

 

1 Compete aos ncleos gestores municipais da APA:

 

I - estabelecer e estruturar os colegiados consultivos da APA de cada municpio, em conjunto com as cmaras municipais;

II - coordenar a elabora豫o do Plano de Manejo de Uso Sustentvel das 햞eas Municipais da APA;

III - executar programas, planos, projetos e a寤es com vistas na consecu豫o dos objetivos da APA do Entorno Costeiro; e

IV - garantir, atravs de recursos municipais, convnios ou doa寤es, a estrutura e equipe de trabalho para o gestor municipal.

 

2 A escolha, nomea豫o ou substitui豫o do gestor municipal, quando existente, ser objeto de acordo entre o rgo gestor e coordenador da APA e o chefe do Poder Executivo Municipal, aps consulta s associa寤es de moradores das reas abrangidas pela APA.

 

Art. 5 Poder ser celebrado convnio ou instrumento congnere, inclusive com os municpios abrangidos pela unidade de conserva豫o e municpios vizinhos, visando sua manuten豫o, implementa豫o e fiscaliza豫o das regras inseridas no Plano de Manejo e na legisla豫o pertinente.

 

 

CAPTULO III

DO CONSELHO DELIBERATIVO DA APA E DE SEUS COLEGIADOS

 

 

Art. 6 Fica criado o Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro, integrado pelos seguintes rgos:

 

I - Colegiado Intermunicipal; e

II - Colegiados Consultivos Municipais de Florianpolis, Palhoa, Paulo Lopes e Garopaba.

 

Art. 7 Compete ao Colegiado Intermunicipal promover o gerenciamento participativo e integrado da unidade de conserva豫o mediante:

 

I - acompanhamento da elabora豫o, implementa豫o e reviso do Plano de Manejo Ambiental da unidade de conserva豫o, garantindo o seu carter participativo;

II - integra豫o da APA do Entorno Costeiro com seu entorno, espaos territoriais protegidos e demais unidades de conserva豫o, notadamente as integrantes do Mosaico da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, bem como as unidades de conserva豫o federais localizadas em seu entorno;

III - compatibiliza豫o dos interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade de conserva豫o;

IV - avalia豫o do oramento da unidade e do relatrio financeiro anual elaborado pelo rgo gestor, verificando se esto compatveis com os objetivos da unidade de conserva豫o;

V - ratifica豫o da contrata豫o e dos dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hiptese de gesto compartilhada e intermunicipal da unidade;

VI - acompanhamento da gesto da OSCIP, quando for o caso, e recomendar a resciso do termo de parceria, quando constatada irregularidade;

VII - estabelecimento de diretrizes e a寤es para compatibilizar, integrar e otimizar a rela豫o com a popula豫o do entorno ou do interior da unidade, quando afetar mais de um municpio, conforme o caso;

VIII - estabelecimento de formas de coopera豫o entre os rgos pblicos e a sociedade civil para a realiza豫o dos objetivos da gesto da APA da unidade de conserva豫o, quando afetarem mais de um municpio;

IX - promo豫o e articula豫o com municpios e estados cujas atividades possam interferir nos objetivos da APA e nos recursos naturais nela existentes, com o propsito de compatibilizarem as diretrizes, planos e programas dos respectivos municpios com as necessidades de conserva豫o da APA;

X - aprova豫o dos documentos e das propostas encaminhadas por cmaras tcnicas;

XI - elabora豫o do regimento interno; e

XII - estrutura豫o dos colegiados consultivos municipais.

 

Art. 8 Compete ao Colegiado Consultivo Municipal garantir que nas reas de uso sustentvel sejam respeitadas as competncias municipais, assegurando que o gerenciamento sustentvel da APA garanta o desenvolvimento sustentvel de todo o municpio, da seguinte forma:

 

I - acompanhar a elabora豫o e aprova豫o do Plano de Manejo das 햞eas Sustentveis da APA abrangidas pelo municpio;

II - apresentar para aprova豫o da Cmara Municipal os planos de desenvolvimento sustentvel dessas reas de uso econmico, habitacional, industrial e turstico, respeitado o zoneamento definido neste Decreto;

III - buscar a integra豫o dos projetos de infraestrutura dos diferentes ncleos urbanizados da APA de forma a garantir as iniciativas de desenvolvimento, saneamento e preserva豫o ambiental das reas de uso;

IV - compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados ao desenvolvimento sustentvel da regio, tendo como base o modelo de gesto do Mosaico;

V - avaliar o oramento do ncleo gestor municipal e o relatrio financeiro anual elaborado pelo ncleo gestor em rela豫o aos objetivos da unidade de conserva豫o, quando aplicvel;

VI - ratificar a contrata豫o e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hiptese de gesto compartilhada dos ncleos gestores;

VII - acompanhar a gesto da OSCIP, quando for o caso, e recomendar a resciso do termo de parceria, quando constatada irregularidade;

VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conserva豫o, em consonncia com as regras fixadas no zoneamento da unidade e demais disposi寤es legais pertinentes, nos casos de licenciamento ambiental estadual e municipal, se for o caso;

IX - propor diretrizes e a寤es para compatibilizar, integrar e otimizar a rela豫o com a popula豫o do entorno ou do interior da unidade, em caso de a寤es que envolvam apenas um municpio;

X - propor formas de coopera豫o entre os rgos pblicos e a sociedade civil para a realiza豫o dos objetivos da gesto da APA da unidade de conserva豫o, quando aplicvel a um municpio;

XI - aprovar documentos e propostas encaminhadas por cmaras tcnicas;

XII - elaborar seu regimento interno; e

XIII - estruturar as cmaras tcnicas, quando necessrio.

 

Art. 9 A sede do Conselho Deliberativo da APA ser localizada no Municpio de Palhoa e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel - SDS firmar convnio com aquele Municpio com o objetivo de garantir o funcionamento do Conselho e do Ncleo Deliberativo Municipal de Palhoa, bem como est autorizada a firmar convnios com as demais prefeituras para a instala豫o de ncleos deliberativos municipais, preferencialmente em seus rgos ambientais municipais ou legislativos, se necessrio for.

 

Art. 10. O Conselho Deliberativo ser composto por rgos e entidades da administra豫o pblica estadual e dos municpios abrangidos pela APA, alm de entidades da sociedade civil organizada, e ter a seguinte composi豫o:

 

I - Colegiado Intermunicipal, composto pelos membros indicados no art. 11 deste Decreto; e

II - colegiados consultivos municipais, compostos pelos membros indicados no art. 14 deste Decreto.

 

1 O Colegiado Intermunicipal ser presidido pelo Chefe da APA do Entorno Costeiro.

 

2 O rgo gestor da unidade de conserva豫o disponibilizar os meios e recursos necessrios ao funcionamento da Secretaria Executiva, responsvel pelo apoio administrativo e operacional s atividades do Conselho e das cmaras tcnicas.

 

3 O Colegiado Intermunicipal poder constituir cmaras tcnicas que tero carter consultivo e podero ser institudas com o objetivo de subsidiar suas fun寤es, por meio da elabora豫o de estudos, pareceres, laudos, anlises e congneres.

 

4 As cmaras tcnicas podero convidar para seus trabalhos e reunies, pessoas ou entidades relacionadas aos temas submetidos sua anlise, para cumprimento de seus objetivos.

 

5 O Colegiado Intermunicipal poder criar outras estruturas de apoio ao cumprimento de suas finalidades, devendo apenas garantir a fonte de recursos, atravs de doa寤es ou convnios, para sua concretiza豫o.

 

Art. 11. Alm do Presidente, o Colegiado Intermunicipal ser composto por 15 (quinze) membros titulares, assim distribudos:

 

I - 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo do Municpio de Palhoa;

II - 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo do Municpio de Paulo Lopes;

III - 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal de Garopaba;

IV - 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal de Florianpolis;

V - 1 (um) representante do rgo estadual de meio ambiente;

VI - 1 (um) representante da Polcia Militar Ambiental;

VII - 1 (um) representante a critrio do Ministrio Pblico Estadual, segundo deciso do Procurador Geral de Justia acerca da oportunidade e convenincia da vaga;

VIII - 4 (quatro) representantes dos proprietrios de terras e empresrios dos municpios abrangidos pela APA; e

IX - 4 (quatro) representantes de entidades civis, domiciliadas ou com sede nas reas abrangidas pela APA.

 

1 Juntamente com os titulares a que se referem os incisos do caput deste artigo, sero indicados os membros suplentes, que apenas exercero direito de voto e assumiro as demais atribui寤es na ausncia do respectivo membro titular.

 

2 Os membros representantes da sociedade civil organizada, especificados nos incisos VIII e IX, sero indicados pelas entidades em lista trplice, submetida ao Chefe do Poder Executivo Estadual, a quem compete a escolha e nomea豫o, sendo o mandato desses representantes de 2 (dois) anos, admitida uma recondu豫o por igual perodo.

 

3 A indica豫o pelas entidades dos representantes da sociedade civil a que se refere o 2 deste artigo, poder, a critrio do ente municipal, ser coordenada pelo rgo ambiental municipal, respeitado o princpio de atua豫o local da entidade escolhida.

 

4 A indica豫o dos representantes governamentais ser realizada a cada 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondu豫o por igual perodo.

 

5 Ao Presidente do Conselho incumbe a condu豫o das reunies e nas delibera寤es do Conselho caber apenas o voto de qualidade.

 

6 O cargo de conselheiro de exerccio gratuito e obrigatrio, sendo considerado servio pblico relevante.

 

7 As reunies do Colegiado Intermunicipal so pblicas e suas decises devero ser divulgadas na regio de abrangncia da unidade de conserva豫o, de acordo com o estabelecido em seu regimento interno.

 

8 O Colegiado Intermunicipal indicar seu representante nas cmaras municipais, caso sejam constitudas, por solicita豫o dos Poderes Executivos Municipais.

 

9 Nomeados o Chefe da APA e o Presidente do Colegiado Intermunicipal, as entidades tero prazo de 60 (sessenta) dias para indicar seus representantes, sendo que a reunio inicial do Colegiado somente poder acontecer quando a maioria simples dos membros titulares e suplentes tiver sido indicada.

 

Art. 12. O Regimento Interno que ser aprovado na reunio inaugural do Colegiado Intermunicipal, pela delibera豫o da maioria simples dos membros integrantes da sua primeira composi豫o, definir as atribui寤es dos membros da Presidncia, da Vice-Presidncia, da Secretaria Executiva, alm das regras e procedimentos relativos ao funcionamento e reunies do Colegiado Intermunicipal.

 

Art. 13. Os municpios podem solicitar ao rgo gestor e coordenador da APA a constitui豫o dos colegiados consultivos municipais, respeitadas as seguintes diretrizes:

 

I - a presidncia do Colegiado Consultivo Municipal ser do representante do Poder Executivo Municipal;

II - os recursos necessrios ao funcionamento do Colegiado Municipal sero garantidos pela Prefeitura solicitante, responsvel pelo apoio administrativo e operacional do ncleo gestor municipal da APA;

III - o Colegiado Consultivo Municipal poder constituir ncleos tcnicos, que tero carter consultivo e podero ser institudos com o objetivo de subsidiar suas atribui寤es, por meio da elabora豫o de estudos, pareceres, laudos, anlises e congneres; e

IV - o Colegiado Consultivo Municipal tem autonomia para criar outras estruturas de apoio ao cumprimento de suas finalidades, devendo garantir a fonte de recursos atravs de doa寤es ou convnios para sua operacionaliza豫o.

 

Art. 14. Alm do Presidente, o Colegiado Consultivo Municipal ter em sua composi豫o os seguintes membros:

 

I - 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo do Municpio;

II - 1 (um) membro indicado pelo Colegiado Intermunicipal da APA;

III - 1 (um) membro indicado pela FATMA;

IV - 1 (um) membro indicado a critrio do Ministrio Pblico Estadual, segundo deciso do Procurador Geral de Justia acerca da oportunidade e convenincia da vaga;

V - 1 (um) membro representante dos empresrios do municpio; e

VI - 1 (um) membro representante dos proprietrios de terras.

 

1 Juntamente com os titulares a que se referem os incisos do caput deste artigo, sero indicados os membros suplentes, que apenas exercero direito de voto e assumiro as demais atribui寤es na ausncia do respectivo membro titular.

 

2 O membro representante dos empresrios do municpio, especificado no inciso V, ser indicado pela Associa豫o Comercial e Industrial do Municpio, preferencialmente com sede ou ncleo na APA, que dever apresentar lista trplice para escolha e nomea豫o a critrio do Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo o mandato desse representante de 2 (dois) anos, admitida uma recondu豫o por igual perodo.

 

3 O membro representante dos proprietrios de terras do municpio, especificado no inciso VI ser indicado por associa豫o de moradores ou proprietrios rurais com sede no municpio, preferencialmente com sede ou ncleo na APA, que dever apresentar lista trplice para escolha e nomea豫o a critrio do Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo o mandato desse representante de 2 (dois) anos, admitida uma recondu豫o por igual perodo.

 

4 A indica豫o pelas entidades dos representantes da sociedade civil a que se referem os ㎣ 2 e 3 deste artigo, poder, a critrio do ente municipal, ser coordenada pelo rgo ambiental municipal, respeitado o princpio de atua豫o local da entidade escolhida.

 

5 A indica豫o dos representantes dos entes pblicos ser realizada a cada 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondu豫o por igual perodo.

 

6 Ao Presidente do Colegiado Consultivo Municipal incumbe a condu豫o das reunies e nas delibera寤es do Colegiado caber apenas o voto de qualidade.

 

7 O exerccio do cargo de conselheiro do Colegiado Consultivo Municipal gratuito e obrigatrio, sendo considerado servio pblico relevante.

 

8 As reunies do Colegiado Consultivo Municipal so pblicas e suas decises sero divulgadas no municpio, de acordo com o estabelecido no regimento interno.

 

9 Nomeado o presidente do Colegiado Consultivo Municipal, as entidades tero prazo de 60 (sessenta) dias para indicar seus representantes, sendo que a reunio inicial do Colegiado somente acontecer quando a maioria simples dos membros titulares e suplentes tiver sido indicada.

 

Art. 15. O regimento interno que ser aprovado na reunio inaugural do Colegiado, pela delibera豫o da maioria simples dos membros integrantes da sua primeira composi豫o, definir as atribui寤es dos membros da Presidncia, da Vice-Presidncia, da Secretaria Executiva, alm das regras e procedimentos relativos ao funcionamento e reunies dos colegiados.

 

 

CAPTULO IV

DO PLANO DE MANEJO

 

 

Art. 16. Instalados os colegiados intermunicipais e municipais que compem o Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro a que se refere o art. 5 deste Decreto, sero realizadas as medidas necessrias elabora豫o do Plano de Manejo da APA do Entorno Costeiro, orientando-se pelas diretrizes estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 17. Entende-se por Plano de Manejo o documento tcnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais da unidade de conserva豫o, definidos no art. 17 da Lei n 14.661, de 26 de maro de 2009, sero estabelecidas normas e programas visando garantir o uso da rea e o manejo dos recursos naturais, respeitando-se o zoneamento definido no Captulo V deste Decreto.

 

Art. 18. O Plano de Manejo ser dividido em:

 

I - Plano de Manejo Ambiental, que visa promover, de forma coordenada, a identifica豫o dos recursos naturais, as potencialidades, as restri寤es e as fragilidades das reas protegidas e abrangidas pela unidade de conserva豫o, com enfoque na prote豫o e conserva豫o do meio ambiente, bem como sua integra豫o com o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro; e

II - Plano de Manejo de Uso Sustentvel, que visa promover o uso sustentvel dos recursos das zonas de uso habitacional, econmico, industrial, turstico e de uso pblico e de saneamento.

 

Art. 19. A elabora豫o do Plano de Manejo Ambiental ser coordenada pelo Colegiado Intermunicipal do Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro, que definir os contedos, os objetivos, as diretrizes e os produtos a serem alcanados com a sua implanta豫o.

 

1 A elabora豫o do Plano de Manejo Ambiental dever ser precedida por medidas destinadas a mobilizar a comunidade local, para colaborar no processo de levantamento das informa寤es necessrias.

 

2 O Estado de Santa Catarina, com o intermdio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel SDS diretamente ou por meio de seus rgos executores, poder firmar convnios com entidades que garantam o apoio tcnico e financeiro necessrio elabora豫o do Plano de Manejo da unidade de conserva豫o.

 

Art. 20. A elabora豫o dos Planos de Manejo de Uso Sustentvel ser coordenada pelos Colegiados Consultivos Municipais do Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro, que definiro os contedos, os objetivos, as diretrizes e os produtos a serem alcanados com a sua implanta豫o.

 

1 A elabora豫o do Plano de Manejo de Uso Sustentvel ser feita em conjunto com as secretarias municipais de planejamento e, preferencialmente, ser incorporada aos processos de elabora豫o e reviso dos Planos Diretores Municipais.

 

2 O Estado de Santa Catarina, com o intermdio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel SDS diretamente ou por meio de seus rgos executores, poder firmar convnios com entidades de ensino, prefeituras municipais e entidades de classe, de forma a garantir apoio tcnico e financeiro elabora豫o do Plano de Manejo da unidade de conserva豫o.

 

3 Os Planos de Manejo de Uso Sustentvel sero aprovados pelos respectivos colegiados consultivos municipais e homologados pelo Poder Legislativo Municipal.

 

 

CAPTULO V

DO ZONEAMENTO DA APA

 

 

Art. 21. No Municpio de Florianpolis, devido extenso, natureza, caractersticas e restri寤es ambientais e scio-ambientais da rea recategorizada como 햞ea de Prote豫o Ambiental, fica estabelecida apenas uma zona, a Zona Especial de Interesse Social, cujos polgonos e respectivos memoriais descritivos so encontrados no Anexo I deste Decreto.

 

1 A densidade populacional residente e o nmero de visitantes dirios no podero ser superiores a capacidade suporte e ecolgica local, devendo ser definidas claramente no Plano de Manejo de Uso Sustentvel.

 

2 A taxa de ocupa豫o do solo edificada nessa zona no poder ser superior a 10% (dez por cento) e s sero mantidas ocupadas as reas j antropizadas, exceto para obras de saneamento, prote豫o ambiental, valoriza豫o ambiental e costeira, alm de acesso nutico e turstico.

 

3 O detalhamento, as diretrizes e as indica寤es de usos permitidos, permissveis e proibidos dessa zona, incluindo o estabelecimento da subzona de prote豫o especial, visando prote豫o do patrimnio histrico, das praias, costes e restingas litorneas, ser objeto do Plano de Manejo de Uso Sustentvel dessa zona.

 

4 O Plano de Manejo de Uso Sustentvel deve prever a delimita豫o de rea histrica cultural que inclua a ilha da fortaleza e outras reas e edifica寤es de interesse dos rgos pblicos e entidades, federais, estaduais e municipais, voltadas prote豫o do patrimnio histrico e cultural existente no local.

 

Art. 22. No Municpio de Palhoa, devido extenso, natureza, caractersticas e restri寤es ambientais e scio-ambientais da rea recategorizada como 햞ea de Prote豫o Ambiental, ficam estabelecidas as seguintes zonas, cujos limites esto indicados no Anexo II deste Decreto, e de acordo com o seguinte:

 

I - Zona de Prote豫o Especial - ZPE: constituda por reas no edificveis reservadas recupera豫o e prote豫o ambiental, abrangendo 햞eas de Preserva豫o Permanente - APPs, remanescentes da Mata Atlntica e vegeta寤es litorneas do tipo mangue e restinga protetoras de dunas e cordes arenosos, alm de reas identificadas como stios arqueolgicos, tombados pelo patrimnio histrico e cultural estadual ou federal;

II - Zona de Uso Pblico e Saneamento - ZPS: constituda por reas de domnio pblico, ou privada, a serem reservadas para a instala豫o de equipamentos de interesse pblico ou social, destinadas ao tratamento de gua, efluentes e armazenamento e tratamento de resduos slidos ou para o desenvolvimento de reas de lazer e recrea豫o, passvel de modifica豫o para servirem comunidade;

III - Zona de Uso Sustentvel Habitacional - ZUH: constituda por reas de domnio pblico, ou privada, reservada ao desenvolvimento de empreendimentos imobilirios ou tursticos nas modalidades unifamiliar ou multifamiliar, alm de atividades e servios comerciais de varejo e outros empreendimentos de pequeno impacto ambiental e que no gerem resduos perigosos ou efluentes oleosos e qumicos no tratveis em sistema de lodo ativado ou compacto;

IV - Zona de Uso Sustentvel Econmico - ZUE: constituda por reas de domnio pblico, ou privada, reservada ao desenvolvimento econmico de comunidades rurais e de servios de apoio a 햞ea de Uso Sustentvel Habitacional, a qual deve ser subdividida em uma rea rural, onde alm da atividade agropecuria podem ser encontrados ncleos de comunidades rurais e reas de desenvolvimento urbano, voltados instala豫o e parques de servios, instala寤es comerciais, armazns, equipamentos sociais pblicos e privados, shopping centers e hipermercados;

V - Zona de Uso Sustentvel Industrial - ZUI: constituda por reas de domnio pblico, ou privada, reservadas implanta豫o de atividades do setor secundrio (transforma豫o e armazns industriais) e atividades complementares, prioritariamente que envolvam tecnologias limpas, sem a gera豫o de efluentes txicos no tratveis localmente;

VI - Zona de Uso Sustentvel Turstico - ZUT: constituda por reas de domnio pblico ou privado reservadas constru豫o de complexos tursticos geradores de renda e emprego, vinculados a medidas compensatrias que possam destinadas recupera豫o ambiental do seu entorno;

VII - Zona de Regulariza豫o Habitacional - ZRH: constituda por reas de domnio pblico, ou privada, identificadas como irregularmente ocupadas, com ndices de ocupa豫o indesejados, que demandem medidas de reurbaniza豫o para fins de saneamento e prote豫o ambiental, por meio de projetos pblicos e/ou privados; e

VIII - Zona de Capta豫o de 햓uas - ZCA: rea precipuamente destinada ao aproveitamento hdrico.

 

Art. 23. Na defini豫o dos usos permitidos, permissveis e proibidos de cada uma das zonas, o Plano de Manejo Ambiental, do Municpio de Palhoa, indicar normas especficas para a Zona de Prote豫o Especial - ZPE e para as Zonas de Uso Pblico e Saneamento - ZPSs.

 

Art. 24. O Plano de Manejo de Uso Sustentvel estabelecer critrios relativos ao tamanho do lote, ao ndice de aproveitamento, ao nmero de pavimentos, ao regime volumtrico, taxa de ocupa豫o, taxa de impermeabiliza豫o, taxa de arboriza豫o, alm de outros que forem convenientes.

 

Pargrafo nico. O Plano de Manejo de Uso Sustentvel, do Municpio de Palhoa, instituir instrumentos de compensa豫o ambiental, disciplinando a possibilidade do exerccio do direito de construir em limites superiores aos definidos nos coeficientes bsicos fixados para cada uma das zonas, de forma vinculada ado豫o de medidas destinadas recupera豫o ambiental ou regulariza豫o fundiria de reas prioritrias da APA do Entorno Costeiro ou das demais unidades de conserva豫o integrantes do Mosaico da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.

 

Art. 25. Nos Municpios de Paulo Lopes e de Garopaba, devido extenso, natureza, caractersticas e restri寤es ambientais e scio-ambientais da rea re-categorizada como 햞ea de Prote豫o Ambiental, ficam estabelecidas as seguintes zonas, cujos limites esto indicados no Anexo III deste Decreto, e de acordo com o seguinte:

 

I - Zona de Prote豫o Especial - ZPE: constituda por reas no edificveis reservadas recupera豫o e prote豫o ambiental, abrangendo as 햞eas de Preserva豫o Permanente - APPs, remanescentes da Mata Atlntica e vegeta寤es litorneas do tipo mangue e de restinga protetoras de dunas e cordes arenosos, alm de reas identificadas como stios arqueolgicos, tombados pelo patrimnio histrico e cultural estadual ou federal;

II - Zona de Uso Sustentvel Habitacional - ZUH: constituda por reas de domnio pblico ou privado, reservadas ao desenvolvimento de empreendimentos imobilirios ou tursticos nas modalidades unifamiliar ou multifamiliar, alm de atividades e servios comerciais de varejo e outros empreendimentos de pequeno impacto ambiental e que no gerem resduos perigosos e/ou efluente oleosos e qumicos no tratveis em sistema de lodo ativado ou compacto;

III - Zona de Uso Sustentvel Econmico - ZUE: constituda por reas de domnio pblico ou privado, reservadas ao desenvolvimento econmico de comunidades rurais e de servios de apoio 햞ea de Uso Sustentvel Habitacional, a qual deve ser subdividida em uma rea rural, em que alm da atividade agropecuria podem ser encontrados ncleos de comunidades rurais e reas de desenvolvimento urbano, voltados instala豫o e parques de servios, instala寤es comerciais, armazns, equipamentos sociais pblicos e privados, shopping centers e hipermercados; e

IV - Zona de Uso Sustentvel Turstico - ZUT: constituda por reas de domnio pblico ou privado, reservadas constru豫o de complexos tursticos, geradores de renda e emprego, vinculados a medidas compensatrias que possam ser destinadas recupera豫o ambiental do seu entorno.

 

Art. 26. Na defini豫o dos usos permitidos, permissveis e proibidos de cada uma das zonas, o Plano de Manejo Ambiental dos Municpios de Paulo Lopes e de Garopaba indicar as normas especficas para a Zona de Prote豫o Especial - ZPE e para as Zonas de Uso Pblico e Saneamento - ZPSs.

 

Art. 27. O Plano de Manejo de Uso Sustentvel estabelecer os critrios relativos ao tamanho do lote, ao ndice de aproveitamento, o nmero de pavimentos, o regime volumtrico, a taxa de ocupa豫o, taxa de impermeabiliza豫o, taxa de arboriza豫o e outros que forem convenientes.

 

Pargrafo nico. O Plano de Manejo de Uso Sustentvel dos Municpios de Paulo Lopes e de Garopaba instituir instrumentos de compensa豫o ambiental, disciplinando a possibilidade do exerccio do direito de construir em limites superiores aos definidos nos coeficientes bsicos fixados para cada uma das zonas, de forma vinculada ado豫o de medidas destinadas recupera豫o ambiental ou regulariza豫o fundiria de reas prioritrias da APA do Entorno Costeiro ou das demais unidades de conserva豫o integrantes do Mosaico da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.

 

CAPTULO VI

DAS DISPOSI합ES FINAIS E TRANSITRIAS

 

 

Art. 28. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel - SDS adotar as medidas necessrias indica豫o de membros para os Colegiados Intermunicipal e Municipais do Conselho Deliberativo, na forma a que se refere este Decreto, visando instala豫o e incio de suas atividades, a partir da data de publica豫o deste Decreto.

 

Art. 29. O Relatrio Final do Plano de Manejo Ambiental e de Uso Sustentvel ser aprovado pelo Colegiado Intermunicipal e pelo correspondente Colegiado Consultivo Municipal e encaminhado ao Poder Executivo Estadual e ao Poder Legislativo Municipal para ratifica豫o.

 

Pargrafo nico. O Plano de Manejo contemplar medidas relacionadas sua peridica reviso, especialmente quando da altera豫o dos planos diretores municipais.

 

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

Florianpolis, 24 de maro de 2010

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado