DECRETO N� 3.134, de 19 de mar�o de 2010.

 

Transforma a 1� Companhia da Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar de Laguna na Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar com sede em Imbituba e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado, e com base no art. 55, da Lei no 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1o Fica transformada a 1� Companhia da Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar de Laguna na Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar com sede em Imbituba.

 

Art. 2o A Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar com sede em Imbituba contar� com a seguinte estrutura organizacional:

I - Comando;

II - Sub-Comando;

III - Estado Maior;

IV - Ajud�ncia;

V - Pelot�o de Comando e Servi�o;

VI - 1� Companhia, com sede no munic�pio de Imbituba;

VII - 1� e 2� Pelot�o da 1� Companhia com sede no munic�pio de Imbituba;

VIII - 3� Pelot�o da 1� Companhia, com sede no munic�pio de Imaru�;

IX - 2� Companhia, com sede no munic�pio de Garopaba;

X - 1� e 2� Pelot�o da 2� Companhia com sede no munic�pio de Garopaba; e

XI - 3� Pelot�o da 2� Companhia, com sede no munic�pio de Paulo Lopes.

 

� 1o Passa a atual fun豫o de Capit�o PM Comandante, existente na atual 1� Companhia, para a fun豫o de Comandante da 1� Companhia da Guarni豫o Especial de Imbituba.

 

� 2o O efetivo estabelecido por este artigo ser� mobilizado pela Diretoria de Pessoal da Pol�cia Militar inicialmente das Unidades e Subunidades sob subordina豫o operacional do Comando da 8� Regi�o de Pol�cia Militar, bem como, se necess�rio, de outras Unidades e Subunidades da Pol�cia Militar.

 

Art. 3o � Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar de Imbituba caber� a Pol�cia Ostensiva e a Preserva豫o da Ordem P�blica, contando com os mesmos recursos humanos e materiais j� existentes na 1� Companhia da Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar de Laguna ora transformada em Guarni豫o Especial.

 

Art. 4o A Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar de Imbituba ser� para os efeitos legais equivalente de Unidade PM (Batalh�o), subordinando-se diretamente ao Comando da 8� Regi�o de Pol�cia Militar.

 

Art. 5o Fica transformado o 3� Pelot�o da 2� Companhia do 16o Batalh�o de Pol�cia Militar, com sede no munic�pio de Garopaba, em Companhia de Pol�cia Militar denominada de 2� Companhia da Guarni豫o Especial de Imbituba.

 

Art. 6o A 2� Companhia de Pol�cia que trata o presente Decreto ser� subdividida em 3 (tr�s) Pelot�es, sendo 2 (dois) na sede e o 3� Pelot�o, no munic�pio de Paulo Lopes, al�m de� 1 (um) Grupo de Comando e Servi�o, tendo a sua sede no munic�pio de Garopaba.

 

Art. 7o O efetivo da 2� Companhia de Pol�cia Militar, com sede em Garopaba, ser� composto pelo efetivo do pr�prio pelot�o, acrescido de:

I - 1 (um) Capit�o PM, na fun豫o de Comandante;

II - 1 (um) Primeiro Tenente, na fun豫o de Chefe da 1�, 2� Se寤es e Comandante do 1� Pelot�o;

III - 1 (um) Primeiro Tenente, na fun豫o de Chefe da 4� Se豫o e Comandante do 2� Pelot�o; e

IV- 1 (um) Primeiro Tenente, na fun豫o de Comandante do 3� Pelot�o.

 

� 1o Passa a atual fun豫o do Primeiro Tenente PM Comandante, existente no Pelot�o, para a fun豫o de Subcomandante, acumulando com as fun寤es de Chefe da 3� Se豫o da Companhia e Comandante do 1� Pelot�o.

 

� 2o O efetivo estabelecido por este artigo ser� mobilizado pela Diretoria de Pessoal da Pol�cia Militar das Unidades e Subunidades da Pol�cia Militar.

 

Art. 8o A Companhia de Pol�cia Militar caber� �s mesmas atividades que eram previstas e desenvolvidas pelo 3� Pelot�o de Pol�cia Militar contando com os mesmos recursos humanos e materiais j� existentes no Pelot�o ora transformado, al�m do efetivo acrescido pelo art. 7�, deste Decreto.

 

Art. 9o O Comandante-Geral da Pol�cia Militar criar� o quadro de organiza豫o funcional e demais atos necess�rios � execu豫o do presente Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 19 de mar�o de 2010.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

젨젨젨젨젨� Governador do Estado