DECRETO N� 3.116, de 16 de mar�o de 2010
Regulamenta
as fun寤es exercidas pelos ocupantes de cargo de provimento efetivo lotados na Secretaria de Estado de Comunica豫o
e estabelece outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV,
da Constitui豫o do Estado, e nos termos da Lei Complementar n� 324, de 2
de mar�o de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1�
As fun寤es
exercidas pelos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Analista T�cnico em Gest�o de Comunica豫o
P�blica, lotados na Secretaria de Estado de Comunica豫o - SEC, s�o as
descritas no Anexo �nico deste Decreto.
Par�grafo �nico. A fun豫o desempenhada pelo
servidor est� diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publica豫o da Lei Complementar n� 324, de 2 de mar�o de
2006, referente � estrutura
de cargos da Lei Complementar n� 81, de 10 de mar�o de 1993, respeitada a escolaridade e o requisito de forma豫o
profissional.
Art. 2� Na aus�ncia de equival�ncia com as
fun寤es previstas do Anexo �nico deste Decreto, o servidor desempenha as
atribui寤es da fun豫o de Analista T�cnico Administrativo II ou T�cnico em
Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que
ocupava quando da publica豫o da Lei Complementar n� 324, de 2 de mar�o de
2006.
Art. 3� As atribui寤es gerais do cargo de Analista
T�cnico em Gest�o de Comunica豫o P�blica
s�o aquelas previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar n�
324, de 2 de mar�o de 2006.
Art.
4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 16 de mar�o de 2010.
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DENOMINA플O DO CARGO |
FUN합ES
ESPEC�FICAS - DESCRI플O DAS FUN합ES |
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ANALISTA
T�CNICO EM GEST홒 DE COMUNICA플O P�BLICA CLASSE IV |
DENOMINA플O DA FUN플O: ANALISTA T�CNICO
ADMINISTRATIVO I DESCRI플O: executa pesquisas, estudos, controle, acompanhamento,
avalia豫o, implanta豫o e a coordena豫o de a寤es, programas, planos e projetos
de natureza t�cnica e administrativa.� HABILITA플O PROFISSIONAL: Conclus�o de Curso Superior, licenciatura
curta.젨젨� JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINA플O DA FUN플O: ANALISTA T�CNICO
ADMINISTRATIVO II DESCRI플O: executa pesquisas, estudos, controle, acompanhamento,
avalia豫o, implanta豫o e a coordena豫o de a寤es, programas, planos e projetos
de natureza t�cnica e administrativa.� HABILITA플O PROFISSIONAL: Conclus�o de Curso Superior, licenciatura
plena.젨젨 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA
T�CNICO DE GEST홒 DE COMUNICA플O P�BLICA CLASSE III |
DENOMINA플O DA FUN플O: ART�FICE
II DESCRI플O: abrange servi�os especializados de natureza profissional nas
�reas de manuten豫o, confec豫o, produ豫o e opera豫o de ferramentas e maquin�rio
em geral. HABILITA플O PROFISSIONAL: Conclus�o
de Curso de Ensino M�dio (2 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINA플O DA FUN플O: MOTORISTA DESCRI플O: conduz e conserva
ve�culos motorizados, utilizados no transporte oficial de passageiros e
cargas. HABILITA플O PROFISSIONAL: conclus�o de Curso de Ensino M�dio (2 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINA플O DA FUN플O: T�CNICO
EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESCRI플O: organiza e executa servi�os auxiliares nas
�reas t�cnicas e administrativas. HABILITA플O PROFISSIONAL: Conclus�o
de Curso de Ensino M�dio (2 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINA플O DA FUN플O: T�CNICO
EM CONTABILIDADE DESCRI플O: auxilia na execu豫o das atividades relativas aos atos e fatos da
contabilidade or�ament�ria, financeira e patrimonial. HABILITA플O PROFISSIONAL: Conclus�o
de curso t�cnico em Contabilidade ou habilita豫o legal equivalente, com
registro no respectivo Conselho Regional da Profiss�o. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA T�CNICO
DE GEST홒 DE COMUNICA플O P�BLICA
CLASSE II
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DENOMINA플O DA FUN플O: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DESCRI플O: executa atividades
de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos de natureza t�cnica e
administrativa, efetuando servi�os de rotina. HABILITA플O PROFISSIONAL: Conclus�o
de Curso de Ensino Fundamental (1 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA
T�CNICO DE GEST홒 DE COMUNICA플O P�BLICA CLASSE I |
DENOMINA플O DA FUN플O: AGENTE DE
SERVI�OS GERAIS DESCRI플O: executa
trabalhos de natureza operacional, abrangendo servi�os bra�ais, de zeladoria
e limpeza, copa, protocolo e vigil�ncia. HABILITA플O PROFISSIONAL: Conclus�o
da 4 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |