DECRETO Nº 2.966, de 2 de fevereiro de 2010.

 

Cria e ativa o Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando a competência privativa que lhe confere o art. 71 incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei n^o 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica criado e ativado o Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, com sede no município de Florianópolis.

 

Art. 2^o O Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina contará com a seguinte estrutura organizacional:

I - Comando;

II - Sub-Comando;

III - Estado Maior;

IV - Ajudância;

V - 1ª Companhia de Aviação e Contra-incêndios, com sede no município de Florianópolis;

VI - 2ª Companhia, com sede no município de Chapecó, a ser ativada em data posterior;

VII - 3ª Companhia, com sede no município de Lages, a ser ativada em data posterior.

 

Parágrafo único. As funções estabelecidas por este artigo serão ocupadas por efetivo mobilizado pela Divisão de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar, das unidades e subunidades da Corporação, de acordo com as disponibilidades.

 

Art. 3^o Ao Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina caberá as atividades de resgate, combate a incêndios, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, prevenção, proteção ao meio ambiente, defesa civil, e apoio aos demais Órgãos do Estado, Municípios e União com a utilização de suas aeronaves, contando com os recursos humanos e materiais da Organização Bombeiro Militar já existente no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, que será acrescido de acordo com a disponibilidade, especialização dos serviços, e em função de aumento de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

 

Art. 4º A circunscrição do Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina compreenderá todo o território do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 5^o O Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina subordinar-se-a, diretamente, ao Subcomandante-Geral da Corporação.

 

Art. 6º O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar criará o quadro funcional e baixará os demais atos necessários à execução do presente Decreto.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de fevereiro de 2010.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado