DECRETO Nº 2.965, de 2 de fevereiro de
2010
Regulamenta as funções exercidas pelos ocupantes de cargo de provimento efetivo lotados na Secretaria de Estado da Fazenda e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV,
da Constituição do Estado e nos termos da Lei Complementar nº 352, de 25
de abril de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes de cargos de provimento efetivo de
Analista da Receita Estadual, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, são as descritas no Anexo Único, parte
integrante deste Decreto.
Parágrafo
único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo
que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 275, de 23 de
dezembro de 2004, referente à estrutura de cargos da Lei Complementar n°
81, de 10 de março de 1993, respeitada a
escolaridade e o requisito de formação profissional.
Art. 2º
Na ausência de equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste
Decreto, o servidor desempenhará as atribuições da função de Analista Técnico
Administrativo ou Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau
de escolaridade do cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº
275, de 23 de dezembro de 2004.
Art. 3º As atribuições gerais do
cargo de Analista da Receita Estadual são aquelas previstas nos Anexos II - A a
II - D da Lei Complementar nº 352, de 25 de abril de 2006.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
2 de fevereiro de 2010.
Governador do Estado
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS
FUNÇÕES |
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ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE IV |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR DESCRIÇÃO: Desenvolve
estudo, pesquisa, elaboração, implantação, acompanhamento, coordenação e
controle de planos, programas e projetos relacionados à administração de
pessoal, de material, financeira, de organização, de métodos e de
planejamento. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Administração, com registro no
respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO: Executa
pesquisas, estudos, controle, acompanhamento, avaliação, implantação e a
coordenação de ações, programas, planos e projetos de natureza técnica e
administrativa. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: ARQUITETO
DESCRIÇÃO: Elabora, executa e dirige atividades
referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura
paisagística e de interiores, planejamento físico, local, urbano e regional. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Arquitetura e Urbanismo, com registro no respectivo Conselho
Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
DESCRIÇÃO:
Desenvolve ação de planejamento, coordenação, orientação, supervisão,
execução e avaliação de atividades relacionadas ao diagnóstico,
desenvolvimento e tratamento de aspectos sociais. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: bibliotecário
DESCRIÇÃO:
Organiza, dirige e executa trabalhos
técnicos relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo sistemas
com objetivo de armazenar e recuperar informações de caráter geral ou
especifico, colocando-as à disposição dos usuários quer de arquivos,
bibliotecas ou centros de documentação. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Biblioteconomia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: ECONOMISTA
DESCRIÇÃO: Desenvolve
estudos, pesquisas, análises, planejamento e previsões de natureza econômica,
financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as teorias da economia
no tratamento das questões, a fim de formular soluções e diretrizes para os
problemas da administração pública. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Economia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENGENHEIRO
DESCRIÇÃO: Executa
atividades relacionadas ao aproveitamento e utilização de recursos naturais,
meios de locomoção e comunicações, edificações, serviços e equipamentos
urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos,
instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões
terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuária. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior
em Engenharia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
TÉCNICO DE CONTROLE AMBIENTAL DESCRIÇÃO: Elabora
pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, pesquisas, estudos,
análises, coordena e controla trabalhos relativos as
áreas de tecnologia, controle de poluição, análise e medição ambiental,
proteção, pesquisa e controle de fauna e flora. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso superior. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DESCRIÇÃO: Atividade
de natureza técnico-financeira envolvendo serviços de execução,
acompanhamento e controle de orçamento público estadual. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso
Superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE III |
DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: ARTÍFICE II DESCRIÇÃO: Abrange serviços especializados
de natureza profissional nas áreas de manutenção, confecção, produção e
operação de ferramentas e maquinário em geral. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino Médio (2 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DESCRIÇÃO: Atividade
envolvendo serviços de escrituração e mecanização de balancetes e expedientes
relacionados com a contabilidade pública estadual. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Técnico em Contabilidade ou
Técnico-Assistente de Administração, com registro no respectivo órgão
fiscalizador da profissão. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: MOTORISTA DESCRIÇÃO: Conduz
e conserva veículos motorizados, utilizados no transporte oficial de
passageiros e cargas. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de
Ensino Médio (2 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESCRIÇÃO: Organiza e executa serviços auxiliares nas áreas
técnicas e administrativas. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino Médio (2 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA DESCRIÇÃO: Desenvolve atividade de
caráter técnico concernente a levantamento da superfície e subsolo da terra,
de sua topografia natural; a execução de trabalhos de construção civil, sob a
direção de um Engenheiro ou Arquiteto; a medição com auxílio de instrumentos
de agrimensura, trabalhos de laboratório físico-químico, instalações de
aparelhos e equipamentos elétricos, bem como outros serviços auxiliares de
engenharia. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de formação em Técnico de
Engenharia em suas habilitações específicas, com registro no respectivo
Conselho Regional da Profissão. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE DESCRIÇÃO: Auxilia na execução das atividades relativas aos atos e fatos da contabilidade
orçamentária, financeira e patrimonial. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso técnico em Contabilidade ou
habilitação legal equivalente, com registro no respectivo Conselho Regional
da Profissão. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE II
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DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DESCRIÇÃO:
Executa atividades de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos de natureza
técnica e administrativa, efetuando serviços de rotina. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino Fundamental (1 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ARTÍFICE I
DESCRIÇÃO: Desempenha tarefas profissionais de
natureza operacional e artesanal, nas áreas de produção, manutenção e
serviços, sujeitos a supervisão e orientação
especializada. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino Fundamental (1 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE I |
DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DESCRIÇÃO: Executa trabalhos de
natureza operacional, abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza,
copa, protocolo e vigilância. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão da 4ª série do Ensino Fundamental (1º
grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |