DECRETO N� 2.775, de 25 de novembro de 2009
Acrescenta dispositivo ao art. 56 do Decreto n�
24.980, de 14 de mar�o de 1985, que regulamenta os arts. 25, ㎣ 1� e 2�,
e 26 da Lei� n� 6.320, de 20 de
dezembro de 1983, que disp�e sobre habita豫o urbana e rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, e III, da Constitui豫o do Estado,
D
E C R E T A :
Art. 1� Fica acrescido o par�grafo �nico ao art. 56 do Decreto
n� 24.980, de 14 de mar�o de 1985, que regulamenta os arts. 25, ㎣ 1�
e 2�, e 26 da Lei n� 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que disp�e
sobre habita豫o urbana e rural, passando a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 56.
....................................................................................................
�
[...]
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo
n�o se aplica �s �reas rurais consolidadas, anteriores � publica豫o da Lei n�
14.675, de 13 de abril de 2009, assim consideradas aquelas nas quais existem
atividades agropecu�rias de forma cont�nua, inclusive por meio da exist�ncia de
lavouras, planta寤es, constru寤es ou instala豫o de equipamentos ou acess�rios
relacionados ao seu desempenho.�
Art. 2� Este Decreto
entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 25 de novembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado