DECRETO N^o 2.744, de 16 de novembro de 2009

 

Homologa a Resolução nº 003, de 3 de março de 2009 do Conselho Estadual de Saúde.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando as Leis nº 9.120, de 18 de junho de 1993, e nº 10.982, de 15 de dezembro de 1998,

 

D E C R E T A

 

Art. 1^o Fica homologada a Resolução nº 003, de 3 de março de 2009, que aprova o Plano Operativo para a Organização da Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia de Santa Catarina.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de novembro de 2009.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

RESOLUÇÃO nº 003/CES/2009

 

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, em conformidade com as Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e, considerando 1) a necessidade de organizar e implantar a Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia no Estado de Santa Catarina; 2)  a publicação da Portaria GM 957, de 15 de maio de 2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;  3) a publicação da Portaria SAS 288, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a atenção em oftalmologia e cria mecanismos para organização, hierarquização e implantação da Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia, no âmbito do SUS,

 

R E S O L V E:

 

1. Aprovar o PLANO OPERATIVO PARA A ORGANIZAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DE SANTA CATARINA, apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde.

 

Florianópolis, 3 de março de 2009.

 

Carmen Emília Bonfá Zanotto

PRESIDENTE DO CES/SC