DECRETO Nº 2.709, de 27 de outubro de 2009

 

Institui o Manual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 14.609, de 7 de janeiro de 2009,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica instituído o Manual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, parte integrante do Anexo Único deste Decreto.

 

                        Art. 2º O Secretário de Estado da Administração fica autorizado a promover as alterações e baixar os atos necessários ao fiel cumprimento e aplicação do Manual de que trata este Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de outubro de 2009.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

MANUAL DE SAÚDE OCUPACIONAL

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado, em exercício

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Vice-Governador

 

JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI

Secretário de Estado da Administração

 

PAULO ELI

Diretor Geral

 

PAULO ROBERO COELHO PINTO

Diretor de Saúde do Servidor

 

IARA MARIA GAIESKI PINÓS

Gerência de Saúde Ocupacional

 

 

ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE OCUPACIONAL

DO SERVIDOR PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Gerência de Saúde Ocupacional - GESAO

Alessandra da Cruz Serafim

Érica Souza Batista Soares

Fernanda Gonçalves Santiago da Silveira

Henriqueta Lucila da Silva

Jorge Luiz Tramujas

Lucia De Fátima Kuntz Marwiecky

Paulo Afrânio Graffunder

Simone da Silva

Sônia Kuhnen Silvestrin

Vitor Luiz Crespi

 

 

 

AGRADECIMENTOS

 

Denise Nienkötter

Andréa Figueiro da Silva Barcellos

Roberto Moraes Cruz

Izabel Carolina Martins Campos

 

Aos representantes dos seguintes órgãos:

 

Secretaria de Estado da Fazenda - SEF

 Secretaria de Estado da Saúde - SES

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP

 Secretaria de Estado da Educação - SED

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

 

 


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS. 7

CAPÍTULO II - DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE SAÚDE OCUPACIONAL.. 8

CAPÍTULO III - DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA/SC.. 23

QUADRO III - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE, COM CORRESPONDENTE AGRUPAMENTO PARA DIMENSIONAMENTO DA CIPA/SC.. 30

CAPÍTULO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA - EPC.. 32

ANEXO I - LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 34

ANEXO II - MODELO SUGERIDO - FICHA DE ENTREGA DE EPI 37

CAPÍTULO V - DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO/SC   39

ANEXO I - PARÂMETROS PARA CONTROLE BIOLÓGICO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL A ALGUNS AGENTES QUÍMICOS. 44

ANEXO II - PARÂMETROS PARA CONTROLE BIOLÓGICO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL A ALGUNS AGENTES QUÍMICOS A ALGUNS RISCOS À SAÚDE. 46

ANEXO III - DIRETRIZES E PARÂMETROS MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AUDIÇÃO EM SERVIDORES EXPOSTOS A.. 47

NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ELEVADOS. 47

ANEXO IV - TRAÇADO AUDIOMÉTRICO.. 51

ANEXO V - MODELO SUGERIDO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - RELATÓRIO ANUAL. 52

ANEXO VI - MODELO SUGERIDO.. 53

CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS - PPRPS/SC   55

CAPÍTULO VII - DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PAP/SC.. 56

CAPÍTULO VIII - DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO À DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS/SC.. 58

CAPÍTULO IX -  DO PROGRAMA E PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL/SC.. 59

CAPÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES. 60

CAPÍTULO XI - DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS RISCOS AMBIENTAIS - PPRA/SC.. 61

CAPÍTULO XII - DA SEGURANÇA EM INSTALAÇÃO E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE.. 65

ANEXO I - GLOSSÁRIO.. 72

ANEXO II - ZONA DE RISCO E ZONA CONTROLADA.. 74

ANEXO III - TREINAMENTO - CURSO BÁSICO: SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS COM ELETRICIDADE. 76

ANEXO IV - TREINAMENTO - CURSO COMPLEMENTAR: SEGURANÇA NO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - SEP E EM SUAS PROXIMIDADES. 78

CAPÍTULO XIII - DO TRANSPORTE, DA MOVIMENTAÇÃO, DA ARMAZENAGEM E DO MANUSEIO DE MATERIAIS. 79

CAPÍTULO XIV - DAS MÁQUINAS E DOS EQUIPAMENTOS. 80

ANEXO I 82

ANEXO II 84

CAPÍTULO XV - DAS CALDEIRAS E DOS VASOS DE PRESSÃO.. 85

ANEXO I - A.. 96

ANEXO I - B.. 97

ANEXO II - REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRÓPRIO DE INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 98

ANEXO III 99

ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DE VASOS DE PRESSÃO.. 100

CAPÍTULO XVI - DA ERGONOMIA.. 102

CAPÍTULO XVII - DAS CONDIÇÕES E DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EM CONSTRUÇÃO   105

ANEXO ÚNICO - DAS ESPECIFICAÇÕES DE SEGURANÇA PARA CABOS DE FIBRA SINTÉTICA   127

CAPÍTULO XVIII - DOS EXPLOSIVOS. 144

TABELA A - ARMAZÉM DE PÓLVORAS QUÍMICAS E ARTIFICIOS PIROTÉCNICOS. 144

TABELA B - ARMAZENAGEM DE EXPLOSIVOS INICIADORES. 144

TABELA C - ARMAZENAGEM DE PÓLVORA MECÂNICA (PÓLVORA NEGRA E “CHOCOLATE”) 145

CAPÍTULO XIX - DOS LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS. 148

TABELA  A.. 148

TABELA B.. 150

TABELA C.. 150

TABELA D.. 152

TABELA E. 153

CAPÍTULO XX - DOS TRABALHOS A CÉU ABERTO.. 154

CAPÍTULO XXI - DA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS. 154

ANEXO ÚNICO - MODELO DE FICHA DE INSPEÇÃO EM EXTINTORES. 159

CAPÍTULO XXII - DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO   160

CAPÍTULO XXIII - DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS. 165

CAPÍTULO XXIV - DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA.. 166

CAPÍTULO XXV -  DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO.. 169

QUADRO I - DIMENSIONAMENTO MÍNIMO PARA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE OCUPACIONAL. 171

QUADRO II - DIMENSIONAMENTO MÍNIMO DA CPATP/SC.. 173

ANEXO I  - MODELO MAPA I 190

MODELO MAPA II 190

MODELO MAPA III 190

MODELO MAPA IV.. 190

ANEXO II 191

ANEXO III 192

ANEXO IV.. 192

ANEXO V.. 193

ANEXO VI 195

ANEXO VII 195

ANEXO VIII - CARGAS PERIGOSAS. 196

CAPÍTULO XXVI - DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO.. 198

QUADRO I 204

QUADRO II 204

CAPÍTULO XXVII - DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA.. 206

CAPÍTULO XXVIII - DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE.. 223

ANEXO I - RESUMO DAS CARACTERÍSTICAS DE CADA CLASSE DE RISCO.. 225

ANEXO II - CAMPO DE APLICAÇÃO.. 235

CAPÍTULO XXIX - DOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS. 240

ANEXO I - SINALIZAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE ESPAÇO CONFINADO.. 245

ANEXO II - PERMISSÃO DE ENTRADA E TRABALHO - PET/SC.. 246

CAPÍTULO XXX - DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS - LTCAT/SC.. 248

ANEXO ÚNICO - MODELO SUGERIDO - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT/SC.. 249

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTROLE EXISTENTES. 250

MEDIDAS DE CONTROLE PROPOSTAS. 250


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

 

1 As diretrizes deste Manual, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

2 A observância às diretrizes contidas neste Manual não desobrigam os órgãos e as entidades da administração pública estadual do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários do Estado.

3 Compete à Secretaria de Estado da Administração - SEA:

I - normatizar, planejar, controlar, organizar, supervisionar, fiscalizar e auditar as ações de saúde ocupacional realizadas pelas Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional da administração pública estadual;

II - implantar e manter sistema de indicadores de saúde do servidor no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH; e

III - promover a articulação entre os órgãos e as entidades da administração pública estadual visando à celebração de convênios para desenvolver ações em saúde ocupacional.

4 Compete aos órgãos e às entidades da administração pública estadual:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre saúde ocupacional;

II - implementar o programa estadual de saúde ocupacional mediante as Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional, com base em critérios definidos pela Secretaria de Estado da Administração - SEA;

III - executar melhorias em ambientes de trabalho, conforme recomendações da Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional do órgão central;

IV - adotar medidas para eliminar ou neutralizar riscos do ambiente de trabalho que possam ocasionar danos à saúde do servidor;

V - exigir o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 6.514, de 22 dezembro de 1977, na Portaria   nº 3.214, de 8 de junho 1978, e em normas regulamentadoras relacionadas à segurança e medicina do trabalho pelas empresas terceirizadas que prestam serviços ao Estado;

VI - elaborar ordens de serviço sobre saúde ocupacional, dando ciência aos servidores por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;

VII - informar aos servidores:

a) os riscos ocupacionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

b) os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pelo órgão;

c) os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico a que os  servidores forem submetidos;

d) os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho;

e) permitir que representantes dos servidores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre saúde ocupacional; e

f) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

5 Caberá ao  servidor:

I - cumprir as disposições legais e regulamentares sobre saúde ocupacional, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo órgão;

II - usar o Equipamento de Proteção Individual - EPI e o Equipamento de Proteção Coletiva - EPC  fornecido pelo órgão;

III - submeter-se aos exames médicos previstos em decretos; e

IV - colaborar com os órgãos e as entidades da administração pública estadual na aplicação de decretos.

6 Para fins de aplicação deste Manual, considera-se:

I - órgão da administração pública estadual: unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta, tendo estrutura, competência própria, quadro de servidores, poderes funcionais, mas não personalidade jurídica;

II - entidades da administração pública estadual: órgãos da administração indireta, constituídos por lei para prestarem serviços essencialmente públicos, típicos ou atípicos da administração pública;

III - servidor público civil: empregado ou funcionário investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

IV - empregado público: ocupante de emprego público provido por concurso público (art. 37, II, Constituição da República), contratados sob o regime do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT);

V - unidades descentralizadas: cada uma das unidades do órgão, funcionando em lugares diferentes, tais como hospitais, escolas, delegacias de polícia, presídios, escritórios, depósito e laboratórios;

 setor de serviço: a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo órgão ou na entidade; e

VI - local de trabalho: área em que são executadas atividades.

7 As Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional deverão estar alocadas no organograma da administração pública estadual, junto às Gerências de Recursos Humanos - GEREHs.

8 As dúvidas suscitadas e os casos omissos verificados na execução deste Manual serão dirimidos pela Secretaria de Estado da Administração - SEA.

 

 

CAPÍTULO II - DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE SAÚDE OCUPACIONAL

 

 

1 Os órgãos e as entidades da administração pública estadual designarão, obrigatoriamente, Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional permanentes, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do servidor em seu local de trabalho.

2 As Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional deverão ser integradas por médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, técnico de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de enfermagem do trabalho, psicólogo do trabalho, assistente social, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e analista técnico em gestão na função de técnico em atividades administrativas, conforme o Quadro II deste Capítulo.

2.1 Caberá às Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional dos órgãos da administração pública estadual o desenvolvimento das ações propostas neste Manual assim como proceder a levantamentos para subsidiar a emissão de laudos de insalubridade por parte da Comissão  Permanente de Avaliação Pericial, da Gerência de Saúde Ocupacional - GESAO, vinculada à Diretoria de Saúde do Servidor - DSAS, da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

3 Para fins deste Capítulo, os profissionais referidos no item 2 deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:

I - médico do trabalho: certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou certificado de residência médica em área de concentração em Saúde do Servidor ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação - MEC, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina;

II - engenheiro (ou arquiteto) de segurança do trabalho: certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação;

III - técnico de segurança do trabalho: certificado de conclusão de curso de qualificação de Técnico de Segurança do Trabalho, ministrado por instituição especializada reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação - MEC;

IV - enfermeiro do trabalho: certificado de conclusão de curso de especialização em Enfermagem do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Enfermagem;

V - técnico de enfermagem do trabalho: certificado de conclusão de curso de qualificação de Técnico de Enfermagem do Trabalho, ministrado por instituição especializada reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação - MEC;

VI - psicólogo: certificado de conclusão de curso de graduação em Psicologia;

VII - assistente social: certificado de conclusão de curso de graduação em Serviço Social;

VIII - fonoaudiólogo: certificado de conclusão de curso de graduação em Fonoaudiologia;

IX - fisioterapeuta do trabalho: certificado de conclusão de curso de graduação em Fisioterapia, conclusão de curso de especialização em Fisioterapia do Trabalho, em nível de pós-graduação; e

X - analista técnico em gestão na função de técnico: certificado de conclusão do ensino de nível médio, para as atividades administrativas.

3.1 Todos os profissionais integrantes de Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional deverão possuir o registro profissional expedido pelo órgão competente.

4 As atribuições das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional, comuns a todos os profissionais, são as seguintes:

I - planejar e executar programas de prevenção de acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes, com a participação dos servidores;

II - promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar procedimentos de segurança e higiene do trabalho;

III - articular-se, colaborar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades ligadas à prevenção de acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho;

IV - participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional;

V - participar da inspeção e avaliação das condições de trabalho com vistas na prevenção e no controle dos danos à saúde dos servidores;

VI - analisar informações estatísticas relativas a acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho para fins de planejamento, implementação e avaliação de programas de saúde ocupacional;

VII - realizar discussões de casos clínicos ocupacionais;

VIII - realizar pesquisas visando à construção e ampliação do conhecimento científico em relação à saúde ocupacional;

IX - fazer avaliação funcional das atividades desenvolvidas pelo servidor;

X - promover relações sociais de trabalho de forma saudável, visando maior conforto, saúde, eficiência e segurança no desempenho das atividades profissionais;

XI - manter relatório das atividades da Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional, com banco de dados atualizados, emitindo relatórios periódicos;

XII - ministrar treinamentos pertinentes à saúde ocupacional;

XIII - promover e propor cursos de capacitação, em parceria com a área de recursos humanos, de forma a abranger os servidores que estejam expostos a agentes nocivos à saúde;

XIV - desenvolver programas e ações de prevenção ao uso de tabaco, álcool e outras drogas;

XV - desenvolver programas e ações de promoção de saúde, prevenção e reabilitação profissional de acordo com as características de cada local de trabalho, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e diminuir o absenteísmo;

XVI - desenvolver ações de preparo à aposentadoria;

XVII - promover a Semana de Saúde Ocupacional;

XVIII - atuar nas comissões de prevenção de acidentes;

XIX - executar ações em parceria com o Plano de Assistência à Saúde do Servidor; e

XX - seguir orientações e normalizações da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

4.1. As atividades comuns a todos os profissionais que compõem as Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional serão desenvolvidas respeitando as atribuições e habilitações específicas de cada profissão.

5 O dimensionamento das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional vincula-se à gradação do risco da atividade principal e ao número total de servidores e/ou ao somatório dos órgãos e entidades, constantes nos Quadros I e II deste Capítulo.

6 Os órgãos e as entidades da administração pública estadual que possuírem acima de 250 (duzentos e cinquenta) servidores deverão constituir uma Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional mínima centralizada, dimensionada conforme o Quadro II deste Capítulo.

6.1 Os órgãos e as entidades contarão com auxílio da Secretaria de Estado da Administração - SEA no planejamento e organização do dimensionamento das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional, bem como na articulação com os demais órgãos para o atendimento das necessidades relativas à saúde ocupacional.

6.2 Os órgãos e as entidades obrigados a constituir Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional deverão contar ainda com 1 (um) assistente administrativo.

6.3 Os demais órgãos contarão, ainda, com 1 (um) fisioterapeuta do trabalho para cumprir as determinações de saúde ocupacional previstas em lei.

6.4 Os órgãos e as entidades de que trata o item 6 deste Capítulo que possuírem até 250 (duzentos e cinquenta) servidores deverão designar servidor efetivo que deverá ser capacitado pela Secretaria de Estado da Administração - SEA.

6.5 A Secretaria de Estado da Educação - SED, a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE e a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC contarão com 1 (um) fonoaudiólogo integrando as Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional.

7 Os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão promover anualmente  treinamentos previstos em lei, abordando no mínimo os seguintes assuntos:

I - estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;

II - metodologia de investigação de acidentes em serviço, de doenças profissionais e do trabalho;

III - noções sobre acidentes em serviço e doenças profissionais e do trabalho decorrentes de exposição a riscos existentes na empresa;

IV - noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e medidas para sua prevenção;

V - noções sobre as legislações sobre saúde ocupacional e previdenciária relativa à segurança e saúde no trabalho;

VI - princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;

VII - noções de primeiros socorros; e

VIII - outros assuntos necessários ao exercício das atribuições que lhes forem delegadas.

7.1 O treinamento terá carga horária de 20 (vinte) horas e deverá ser realizado durante o expediente normal do órgão ou da entidade.

7.2 O treinamento poderá ser ministrado pela a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional da Gerência de Saúde Ocupacional - GESAO, vinculada à Diretoria de Saúde do Servidor - DSAS, da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

8 Nas unidades descentralizadas da Secretaria de Estado da Saúde - SES, tais como hospitais, ambulatórios, maternidades, casas de saúde e repouso, clínicas e similares, independente do número de servidores, deverão manter serviço especializado privilegiando todos os horários de funcionamento, dimensionando-o de acordo com o Quadro II deste Capítulo.

8.1 Nas unidades mencionadas no item anterior deverão estar presentes o técnico de segurança do trabalho e o técnico de enfermagem do trabalho em todos os turnos de trabalho, respeitando o dimensionamento do item anterior e o contido no Quadro II deste Capítulo.

9 Os órgãos e as entidades da administração pública estadual que possuam outros serviços de medicina e engenharia poderão integrá-los com Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional constituindo serviço único.

10 As Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional ficam obrigadas a elaborar e remeter à Secretaria de Estado da Administração - SEA o plano de trabalho anual, conforme determina o art. 7º da Lei nº 14.609, de 7 de janeiro de 2009.

11 Os relatórios realizados e emitidos pelas Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional deverão ser encaminhados aos gestores de seus correspondentes órgãos e entidades e à Gerência de Saúde Ocupacional - GESAO, vinculada à Diretoria de Saúde do Servidor - DSAS, da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

11.1 O titular de cada órgão e entidade se responsabilizará quando as recomendações da Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional não forem atendidas e que exponham os servidores a riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho.

11.2 Os casos omissos serão dirimidos pela Gerência de Saúde Ocupacional - GESAO, vinculada à Diretoria de Saúde do Servidor - DSAS, da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

12 As Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional deverão ser registradas na Gerência de Saúde Ocupacional - GESAO, vinculada à Diretoria de Saúde do Servidor - DSAS, da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

13 O registro de que trata o item anterior deverá ser requerido à Gerência de Saúde Ocupacional - GESAO, vinculada à Diretoria de Saúde do Servidor - DSAS, da Secretaria de Estado da Administração - SEA, devendo conter os seguintes dados:

I - nome dos profissionais integrantes da Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional;

II - número de registro profissional expedido por órgão competente;

III - especificação dos turnos de trabalho, por estabelecimento; e

IV - horário de trabalho dos profissionais da Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional.

14 As atribuições específicas dos profissionais das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional são as seguintes:

I - do médico do trabalho:

a) realizar exames de avaliação da saúde dos servidores (admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissionais/exoneração/aposentadoria), incluindo a história médica, história ocupacional, avaliação clínica e laboratorial, avaliação das demandas profissiográficas e cumprimento dos requisitos legais vigentes;

b) diagnosticar doenças e acidentes relacionados com o trabalho, incluindo as providências para reabilitação física e profissional;

c) identificar os principais fatores de risco presentes no ambiente de trabalho decorrentes do processo de trabalho e das formas de organização do trabalho e as principais consequências ou danos para a saúde dos servidores;

d) identificar as principais medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos presentes nos  ambientes e condições de trabalho, inclusive a correta indicação e limites do uso dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI;

e) avaliar e opinar sobre o potencial tóxico de risco ou o perigo para a saúde de produtos químicos quanto à sua toxicidade; e

f) elaborar pareceres e/ou laudos;

II - do engenheiro de segurança do trabalho:

a) planejar e contribuir para a implementação do sistema de gestão da saúde e segurança do trabalho e gerenciamento e controle de riscos ocupacionais da vida laboral plena do servidor;

b) supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços da segurança do trabalho, visando à prevenção dos acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho que afetem a saúde laboral do servidor;

c) antecipar, identificar, mensurar, analisar, mapear e especificar sistemas de controle que visem à eliminação, redução ou controle dos agentes de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e mecânicos, via ações e medidas de proteção coletiva e individual, organização do trabalho e sinalizações,  medidas educativas e administrativas, assegurando-se de sua qualidade e eficiência;

d) inspecionar as condições de segurança dos locais de trabalho, instalações e equipamentos, processo e organização do trabalho, insumos e produtos finais, visando detectar desconformidades que afetem o meio ambiente, a proteção contra incêndio e as boas práticas da higiene, do conforto e das condições sanitárias que possam gerar danos à promoção e proteção da saúde do servidor;

e) realizar perícias, programas, pareceres e laudos técnicos sobre a exposição dos servidores a agentes de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, identificando as atividades, ambientes e operações insalubres e perigosas, bem como medidas de controle;

f) participar da elaboração de projetos de sistemas de segurança e projetos de obras dos ambientes, instalações e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho, antecipando os riscos e indicando dispositivos para a segurança ocupacional;

g) opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle de seu recebimento e expedição;

h) prestar informações e participar da capacitação dos servidores relativos à segurança e saúde do trabalho, instruindo-os sobre os riscos existentes nos ambientes de serviço, suas consequências à saúde e quais ações e medidas de controle o servidor deve utilizar para a prevenção dos agravos; e

i) participar do monitoramento dos indicadores de segurança do trabalho e da saúde do servidor, bem como recomendar soluções e contribuir para implementação de ações corretivas sobre as causas que possam afetar negativamente o desempenho destes indicadores;

III - do técnico de segurança do trabalho:

a) informar o empregador e os servidores, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização;

b) analisar métodos e processos de trabalho, e identificar fatores de risco de acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao servidor, propondo sua eliminação ou seu controle;

c) executar normas de segurança referentes a projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas na observância de medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros; e

d) indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;

IV - do enfermeiro do trabalho:

a) estudar as condições de saúde ocupacional da instituição, efetuando observações nos locais de trabalho e discutindo-as com a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional;

b) convocar servidores para avaliação médico-pericial da capacidade laborativa, nos casos de acidente em serviço e doença profissional e do trabalho;

c) realizar acolhimento do servidor e prepará-lo para os procedimentos e exames periódicos;

d) planejar programas de controle de doenças transmissíveis e não-transmissíveis dos servidores;

e) elaborar, coordenar e desenvolver programas de avaliação da saúde dos servidores;

f) supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de enfermagem do trabalho; e

g) auxiliar na implantação dos planos de emergência;

V - do técnico de enfermagem do trabalho:

a) apoiar os outros profissionais da Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional em suas atividades;

b) participar no planejamento e na organização do cronograma elaborado à realização dos exames admissionais/periódicos/reabilitação/demissionais;

c) executar o cronograma planejado, acolhendo e orientando os servidores na realização dos exames ocupacionais;

d) esclarecer os servidores com relação aos cursos, palestras e outras atividades promovidas pela Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional;

e) executar e participar dos cursos e palestras promovidos pela Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional;

f) participar e assessorar, programas e atividades de enfermagem do trabalho;

g) participar e executar programas de controle das doenças transmissíveis e não transmissíveis dos servidores;

h) executar e participar de programas de avaliação da saúde dos servidores; e

i) executar programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais;

VI - do psicólogo do trabalho:

a) analisar o processo de trabalho para descrição e sistematização dos comportamentos requeridos no desempenho de cargos e funções, com o objetivo de subsidiar ou assessorar as diversas ações da administração pública estadual;

b) realizar avaliação psicológica e emitir pareceres para acompanhamento do servidor durante a vida laboral;

c) participar da formulação e implantação de programas e projetos relativos à organização do trabalho e ao processo de trabalho, com relação ao absenteísmo, readaptações e remoções, por meio da integração psicossocial dos indivíduos e grupos de trabalho;

d) elaborar diagnósticos psicossociais dos locais de trabalho e executar ações relativas à saúde mental no trabalho, com o objetivo de prevenir a ocorrência de acidentes em serviço, doenças profissionais e do trabalho;

e) acompanhar a formulação e implantação de projetos de mudanças no processo de trabalho;

f) treinamento e desenvolvimento de grupos, visando à promoção da qualidade de vida no trabalho; e

g) encaminhar e orientar os servidores quanto ao atendimento adequado no âmbito da saúde mental;

VII - do assistente social:

a) desenvolver estratégias de motivação dos servidores à promoção da saúde e prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e estimulá-los a adotar comportamento preventivo durante o trabalho, por meio da utilização dos recursos disponíveis, tais como filmes, slides, cartazes e publicações;

b) auxiliar na seleção e treinamento de pessoal;

c) realizar visitas domiciliar, hospitalar e ao local de trabalho para subsidiar o estudo de caso em análise;

d) orientar e apoiar o servidor no seu retorno ao trabalho;

e) identificar e atuar preventivamente na avaliação da carga psicossocial do trabalho, verificando a complexidade da tarefa/atividade, ritmo do servidor, jornada de trabalho, automatização, comunicação e relações, estilo de comando, estabilidade do serviço;

f) viabilizar exame/consulta social com especialistas que não atendem na rede pública;

g) encaminhar o servidor para Tratamento Fora do Domicílio - TFD, para exame, consulta e internação, quando o município não dispuser dos recursos necessários;

h) viabilizar o auxílio-transporte para tratamento de saúde dentro e fora do município, decorrente de acidente em serviço, doença profissional e doença do trabalho;

i) realizar entrevista para conhecer os indicadores sócio-profissional, econômico e cultural dos servidores em tratamento de saúde, decorrente de acidente em serviço, doença profissional e doença do trabalho;

j) procurar identificar as causas que estão influenciando na saúde dos servidores;

k) relacionar as queixas e sintomas do servidor com as condições de trabalho visando à promoção de saúde;

l) viabilizar em conjunto com a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional mecanismos de intervenção para prevenir e recuperar a saúde dos servidores;

m) acompanhar e analisar, em conjunto com a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional, os servidores em licença para tratamento de saúde; e

n) realizar visita ao local de trabalho com a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional para avaliar com a chefia a atuação do servidor;

VIII - do fonoaudiólogo do trabalho:

a) desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição;
b) realizar exame audiométrico, avaliação e dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição;

c) realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição relacionados com o trabalho;

d) realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala;

e) ministrar palestra sobre o uso correto da voz e outras práticas fonoaudiológicas;

f) participar da orientação e do planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; e

g) elaborar e executar o Programa de Conservação Auditiva - PCA;

IX - do fisioterapeuta do trabalho:

a) promover a educação, prevenção e assistência fisioterapeuta coletiva, na atenção primária em saúde;

b) promover ações terapêuticas preventivas à instalações de processo que levam à incapacidade funcional laborativa;

c) analisar os fatores ambientais, contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais laborativos;

d) desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos riscos de acidentes em serviço;

e) atuar prevenindo e resgatando a saúde do servidor abordando os aspectos da ergonomia, da biomecânica, da atividade física laboral e a recuperação de queixas ou desconforto físicos, sob o enfoque multiprofissional e interdisciplinar, com o propósito de melhorar a qualidade de vida do servidor; e

f) atuar de maneira preventiva na manifestação de queixas dolorosas músculos-esqueléticas de origem ocupacional, que tornem os movimentos físicos incapacitantes, prejudicando o rendimento do profissional;

X - do analista técnico na função de técnico em atividades administrativas:

a) organizar, executar e controlar as atividades administrativas da Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional;

b) receber, montar e encaminhar processos administrativos;

c) coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos;

d) redigir atos administrativos;

e) auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo;

f) auxiliar na definição dos objetivos e no planejamento das atividades da Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional;

g) auxiliar e propor o aperfeiçoamento de métodos e técnicas de trabalho;

h) executar serviços de cadastro, manutenção e organização de arquivos, bancos de dados e outros;

i) secretariar as Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional;

j) prestar esclarecimentos sobre rotinas e procedimentos administrativos; e

k) executar outras atribuições compatíveis com o cargo.

15 Os profissionais integrantes das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional deverão pertencer ao quadro de pessoal da administração pública estadual.

16 As Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional  deverão ser coordenadas por profissional qualificado, segundo os requisitos especificados no item 3 deste Capítulo.

17 A carga horária dos profissionais integrantes das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional deverá ser de acordo com o regime de trabalho adotado pela administração pública estadual.

18  Ao profissional especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho fica vedado o exercício de outras atividades no órgão, durante o horário de sua atuação na Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional.

19 As Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional deverão manter entrosamento permanente com as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs/SC, dela valendo-se como agente multiplicador, e deverão estudar suas observações e solicitações, propondo soluções corretivas e preventivas.

20 Os órgãos e as entidades da administração pública estadual serão responsáveis pelo fiel cumprimento deste Manual, devendo assegurar como um dos meios para concretizar tal responsabilidade, o exercício profissional dos componentes das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional.

21 A lotação das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional será nos setoriais de recursos humanos dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional para o qual prestaram concurso sob orientação e supervisão da Gerência de Saúde Ocupacional - GESAO, vinculada à Diretoria de Saúde do Servidor - DSAS, da Secretaria de Estado da Administração - SEA.

 


QUADRO I

 

CÓDIGOS DENOMINAÇÃO

GRAU DE RISCO

 

 

1 AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA

 

01.1 Produção de lavouras temporárias

3

01.5 Pecuária

 

01.70-9 Caça e serviços relacionados

3

 

 

02 PRODUÇÃO FLORESTAL

 

02.1 Produção florestal – florestas plantadas

 

02.10-1 Produção florestal – florestas plantadas

3

02.2 Produção florestal – florestas nativas

 

02.20-9 Produção florestal – florestas nativas

4

02.3 Atividades de apoio à produção florestal

 

02.30-6 Atividades de apoio à produção florestal

3

 

 

03 PESCA E AQUICULTURA

 

03.1 Pesca

 

03.11-6 Pesca em água salgada

3

03.12-4 Pesca em água doce

3

03.2 Aqüicultura

 

03.21-3 Aqüicultura em água salgada e salobra

3

03.22-1 Aqüicultura em água doce

3

 

 

4 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

 

18.1 Atividade de impressão

 

18.11-3 Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas

3

18.12-1 Impressão de material de segurança

3

18.13-0 Impressão de material para outros usos

3

18.2 Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos

 

18.21-1 Serviços de pré-impressão

3

18.22-9 Serviços de acabamentos gráficos

3

18.3 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

 

18.30-0 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

3

 

 

5 MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

33.1 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos

 

33.11-2 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

3

33.12-1 Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos

3

33.13-9 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

3

33.14-7 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica

3

33.15-5 Manutenção e reparação de veículos ferroviários

3

33.16-3 Manutenção e reparação de aeronaves

3

33.17-1 Manutenção e reparação de embarcações

3

33.19-8 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

3

33.2 Instalação de máquinas e equipamentos

 

33.21-0 Instalação de máquinas industriais

3

33.29-5 Instalação de equipamentos não especificados anteriormente

3

 

 

6 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS

 

38.1 Coleta de resíduos

 

38.11-4 Coleta de resíduos não-perigosos

3

38.12-2 Coleta de resíduos perigosos

3

38.2 Tratamento e disposição de resíduos

 

38.21-1 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

3

38.22-0 Tratamento e disposição de resíduos perigosos

3

38.3 Recuperação de materiais

 

38.31-9 Recuperação de materiais metálicos

3

38.32-7 Recuperação de materiais plásticos

3

38.39-4 Recuperação de materiais não especificados anteriormente

3

 

 

7 DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS

 

39.0 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

 

39.00-5 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

3

 

 

8 CONSTRUÇÃO

 

41.1 Incorporação de empreendimentos imobiliários

 

41.10-7 Incorporação de empreendimentos imobiliários

1

41.2 Construção de edifícios

 

41.20-4 Construção de edifícios

3

 

 

9 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

 

42.1 Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais

 

42.11-1 Construção de rodovias e ferrovias

4

42.12-0 Construção de obras-de-arte especiais

4

42.13-8 Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas

3

42.2 Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos

 

42.21-9 Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações

4

42.22-7 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

4

42.23-5 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

4

42.9 Construção de outras obras de infra-estrutura

 

42.91-0 Obras portuárias, marítimas e fluviais

4

42.92-8 Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas

4

42.99-5 Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

3

 

 

10 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO

 

43.1 Demolição e preparação da terreno

 

43.11-8 Demolição e preparação de canteiros de obras

4

43.12-6 Perfurações e sondagens

4

43.13-4 Obras de terraplenagem

3

43.19-3 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

3

43.2 Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções

 

43.21-5 Instalações elétricas

3

43.22-3 Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração

3

43.29-1 Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

3

43.3 Obras de acabamento

 

43.30-4 Obras de acabamento

3

43.9 Outros serviços especializados para construção

 

43.91-6 Obras de fundações

4

43.99-1 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

3

 

 

10 TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

 

49.1 Transporte ferroviário e metroferroviário

 

49.11-6 Transporte ferroviário de carga

3

49.12-4 Transporte metroferroviário de passageiros

3

49.2 Transporte rodoviário de passageiros

 

49.21-3 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana

3

49.22-1 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

3

49.23-0 Transporte rodoviário de táxi

3

49.24-8 Transporte escolar

3

49.29-9 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

3

49.3 Transporte rodoviário de carga

 

49.30-2 Transporte rodoviário de carga

3

49.4 Transporte dutoviário

 

49.40-0 Transporte dutoviário

3

49.5 Trens turísticos, teleféricos e similares

 

49.50-7 Trens turísticos, teleféricos e similares

3

 

 

11 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

 

50.1 Transporte marítimo de cabotagem e longo curso

 

50.11-4 Transporte marítimo de cabotagem

3

50.12-2 Transporte marítimo de longo curso

3

50.2 Transporte por navegação interior

 

50.21-1 Transporte por navegação interior de carga

3

50.22-0 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

3

50.3 Navegação de apoio

 

50.30-1 Navegação de apoio

3

50.9 Outros transportes aquaviários

 

50.91-2 Transporte por navegação de travessia

3

50.99-8 Transportes aquaviários não especificados anteriormente

3

 

 

12 TRANSPORTE AÉREO

 

51.1 Transporte aéreo de passageiros

 

51.11-1 Transporte aéreo de passageiros regular

3

52.12-9 Transporte aéreo de passageiros não-regular

3

51.2 Transporte aéreo de carga

 

51.20-0 Transporte aéreo de carga

3

51.3 Transporte espacial

 

51.30-7 Transporte espacial

3

 

 

13 ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

 

52.1 Armazenamento, carga e descarga

 

52.11-7 Armazenamento

3

52.12-5 Carga e descarga

3

52.2 Atividades auxiliares dos transportes terrestres

 

52.21-4 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

3

52.22-2 Terminais rodoviários e ferroviários

3

52.23-1 Estacionamento de veículos

3

52.29-0 Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

3

52.3 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários

 

52.31-1 Gestão de portos e terminais

3

52.32-0 Atividades de agenciamento marítimo

3

52.39-7 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificados anteriormente

3

52.4 Atividades auxiliares dos transportes aéreos

 

52.40-1 Atividades auxiliares dos transportes aéreos

3

52.5 Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

 

52.50-8 Atividades relacionadas à organização dos transporte de carga

3

 

 

14 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA

 

53.1 Atividades de Correio

 

53.10-5 Atividades de Correio

2

53.2 Atividades de malote e de entrega

 

53.20-2 Atividades de malote e de entrega

2

 

 

15 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO

 

58.1 Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição

 

58.11- Edição de livros

3

58.12-3 Edição de jornais

3

58.13-1 Edição de revistas

3

58.19-1 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

3

58.2 Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações

 

58.21-2 Edição integrada à impressão de livros

3

58.22-1 Edição integrada à impressão de jornais

3

58.23-9 Edição integrada à impressão de revistas

3

58.29-8 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

3

 

 

16 ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA

 

59.1 Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão

 

59.11-1 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

2

59.12-0 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

2

59.13-8 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

2

59.14-6 Atividades de exibição cinematográfica

2

59.2 Atividades de gravação de som e de edição de música

 

59.20-1 Atividades de gravação de som e de edição de música

2

 

 

17 ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

 

63.1 Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas

 

63.11-9 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

2

63.19-4 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

2

63.9 Outras atividades de prestação de serviços de informação

 

63.91-7 Agências de notícias

2

63.99-2 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

2

 

 

18 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE

 

66.2 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde

 

66.29-1 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

1

66.30-4 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

1

 

 

19 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL

 

70.1 Sedes de empresas e unidades administrativas locais

 

70.10-7 Sedes de empresas e unidades administrativas locais

1

70.2 Atividades de consultoria em gestão empresarial

 

70.20-4 Atividades de consultoria em gestão empresarial

1

 

 

20 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

 

72.1 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

 

72.10-0 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

2

72.2 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

 

72.20-7 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

2

 

 

21 OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

 

74.1 Design e decoração de interiores

 

74.10-2 Design e decoração de interiores

1

74.2 Atividades fotográficas e similares

 

74.20-0 Atividades fotográficas e similares

2

74.90 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

 

74.90-1 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

1

 

 

22 ATIVIDADES VETERINÁRIAS

 

75.0 Atividades veterinárias

 

75.00-1 Atividades veterinárias

3

 

 

23 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO

 

80.1 Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores

 

80.11-1 Atividades de vigilância e segurança privada

3

80.12-9 Atividades de transporte de valores

3

80.2 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

 

80.20-0 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

3

80.3 Atividades de investigação particular

 

80.30-7 Atividades de investigação particular

3

 

 

24 SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

 

81.22-2 Imunização e controle de pragas urbanas

3

81.29-0 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

3

 

 

25 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS

 

82.1 Serviços de escritório e apoio administrativo

 

82.11-6 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

1

82.19-9 Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

2

82.2 Atividades de teleatendimento

 

82.20-2 Atividades de teleatendimento

2

82.3 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

 

82.30-0 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

2

82.9 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas

 

82.91-1 Atividades de cobrança e informações cadastrais

2

82.92-0 Envasamento e empacotamento sob contrato

2

82.99-7 Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

2

 

 

26 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

 

84.1 Administração do estado e da política econômica e social

 

84.11-6 Administração pública em geral

1

84.12-4 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

 

84.13-2 Regulação das atividades econômicas

1

84.2 Serviços coletivos prestados pela administração pública

 

84.21-3 Relações exteriores

1

84.22-1 Defesa

1

84.23-0 Justiça

1

84.24-8 Segurança e ordem pública

1

84.25-6 Defesa civil

1

84.3 Seguridade social obrigatória

 

84.30-2 Seguridade social obrigatória

1

 

 

27 EDUCAÇÃO

 

85.1 Educação infantil e ensino fundamental

 

85.11-2 Educação infantil – creche

2

85.12-1 Educação infantil – pré-escola

2

85.13-9 Ensino fundamental

2

85.2 Ensino médio

 

85.20-1 Ensino médio

2

85.3 Educação superior

 

85.31-7 Educação superior – graduação

2

85.32-5 Educação superior – graduação e pós-graduação

2

85.33-3 Educação superior – pós-graduação e extensão

2

85.4 Educação profissional de nível técnico e tecnológico

 

85.41-4 Educação profissional de nível técnico

2

85.42-2 Educação profissional de nível tecnológico

2

85.5 Atividades de apoio à educação

 

85.50-3 Atividades de apoio à educação

2

85.9 Outras atividades de ensino

 

85.91-1 Ensino de esportes

2

85.92-9 Ensino de arte e cultura

2

85.93-7 Ensino de idiomas

2

85.99-6 Atividades de ensino não especificadas anteriormente

2

 

 

28 SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

 

86 Atividades de atenção à saúde humana

 

86.1 Atividades de atendimento hospitalar

 

86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar

3

86.2 Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes

 

86.21-6 Serviços móveis de atendimento a urgências

3

86.22-4 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

3

86.3 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

 

86.30-5 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

3

86.4 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

 

86.40-2 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

3

86.5 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

 

86.50-0 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

2

86.6 Atividades de apoio à gestão de saúde

 

86.60-7 Atividades de apoio à gestão de saúde

1

86.9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

 

86.90-9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

1

 

 

29 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES

 

87.1 Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares

 

87.11-5 Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares

1

87.12-3 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

1

87.2 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

 

87.20-4 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

1

87.3 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

1

87.30-1 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

1

 

 

30 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO

 

88.0 Serviços de assistência social sem alojamento

 

88.00-6 Serviços de assistência social sem alojamento

1

 

 

31 ATIVIDADES ARTÍSTICAS CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS

 

90.0 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos

 

90.01-9 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

2

90.02-7 Criação artística

2

90.03-5 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

1

 

 

32 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL

 

91.0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental

 

91.01-5 Atividades de bibliotecas e arquivos

2

91.02-3 Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares

2

91.03-1 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

2

 

 

33 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

 

93.1 Atividades esportivas

 

93.11-5 Gestão de instalações de esportes

1

93.12-3 Clubes sociais, esportivos e similares

2

93.13-1 Atividades de condicionamento físico

2

93.19-1 Atividades esportivas não especificadas anteriormente

2

93.2 Atividades de recreação e lazer

 

93.21-2 Parques de diversão e parques temáticos

2

93.29-8 Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

2

 

 

34 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

 

95.1 Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação

 

95.11-8 Reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos

3

95.12-6 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

3

95.2 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos

 

95.21-5 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

3

95.29-1 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

3

 

 

QUADRO II

 

 

 

Grau de Risco

 

Técnicos/nº de servidores no estabelecimento

 

50

a

100

 

101

a

250

 

251

a

500

 

501

a

1.000

 

1.001

a

2000

 

2.001

a

3.500

 

3.501

a

5.000

Acima de 5000

para cada grupo

de 4000 ou fração

acima 2000

 

 

 

 

1

Técnico Seg. Trabalho

Engenheiro Seg. Trabalho

Técnico Enferm. do Trabalho

Enfermeiro do Trabalho

Médico do Trabalho

Psicólogo 

Assistente Social

 

 

 

1

 

 

1

 

 

 

 

1

1

1

 

 

 

 

1

1

 

1

 

 

 

1

2

2

 

1

1

1

 

1

2

2

 

 

2

1

1

1

1

3

3

 

1

1

1

 

1

 

 

 

 

 

2

Técnico Seg. Trabalho

Engenheiro Seg. Trabalho

Técnico Enferm. do Trabalho

Enfermeiro do Trabalho

Médico do Trabalho

Psicólogo

Assistente Social

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

1

1

1

 

 

 

 

1

1

1

 

 

 

 

2

2

 

1

1

1

 

1

2

2

 

2

1

1

 

1

3

3

 

5

1

1

1

1

4

4

 

 

1

1

1

 

1

 

 

 

 

 

 

3

Técnico Seg. Trabalho

Engenheiro Seg. Trabalho

Técnico Enferm. do Trabalho

Enfermeiro do Trabalho

Médico do Trabalho

Psicólogo

Assistente Social

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

1

1

 

 

2

 

 

 

 

2

2

3

1

 

 

1

2

2

 

 

4

1

1

 

1

3

3

 

 

6

1

2

 

1

3

3

 

8

2

1

1

2

4

4

 

3

1

1

 

1

 

 

 

 

 

 

4

Técnico Seg. Trabalho

Engenheiro Seg. Trabalho

Técnico Enferm. do Trabalho

Enfermeiro do Trabalho

Médico do Trabalho

Psicólogo

Assistente Social

 

 

1

 

1

 

 

 

 

 

 

 

2

1

 

 

1

1

1

 

3

1

 

 

1

2

2

4

1

1

 

1

3

3

 

 

5

1

1

 

1

4

4

 

8

2

2

 

2

4

4

 

10

3

1

1

3

5

5

 

 

3

1

1

 

1

 

 

 


CAPÍTULO III - DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA/SC

 

 

Do objetivo

1  A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA/SC tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor.

Da constituição

2 Devem constituir a CIPA/SC, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento, os órgãos e as entidades da administração pública estadual.

3 O órgão que possuir em um mesmo município 2 (dois) ou mais estabelecimentos deverá garantir a integração das CIPAs/SC e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de saúde ocupacional.

4 Os órgãos e as entidades instaladas no Centro Administrativo do governo - CA estabelecerão, através de membros da CIPA/SC ou designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo.

Da organização

5 A CIPA/SC será composta por representantes do órgão e dos servidores, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I deste Capítulo.

5.1 Os representantes, dos órgãos e das entidades, titulares e suplentes, serão por eles designados.

5.2 Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os servidores interessados.

5.3 O número de membros titulares e suplentes da CIPA/SC, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará ao dimensionamento previsto no Quadro I deste Capítulo.

5.4 Quando o estabelecimento não se enquadrar no dimensionamento do Quadro I deste Capítulo, o órgão da administração pública estadual designará 1 (um) responsável pelo cumprimento dos objetivos deste Capítulo.

6 O mandato dos membros eleitos da CIPA/SC terá a duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.

7 Serão garantidas aos membros da CIPA/SC condições que não descaracterizem suas atividades normais no órgão, sendo vedada a transferência para outro órgão ou entidade sem a sua anuência.

8 O órgão da administração pública estadual deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária à discussão e ao encaminhamento das soluções de questões de saúde ocupacional analisadas na CIPA/SC.

9 O órgão da administração pública estadual designará entre seus representantes o Presidente da CIPA/SC, e os representantes dos servidores escolherão entre os titulares o Vice-Presidente.

10 Os membros da CIPA/SC eleitos e designados serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.

11 Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA/SC, 1 (um) secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da comissão.

12 A CIPA/SC não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo órgão, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de servidores do órgão, exceto no caso de encerramento das atividades do órgão ou da entidade.

Das atribuições

13  A CIPA/SC terá por atribuição:

I - identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de servidores, com assessoria da Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional;

II - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de saúde ocupacional;

III - participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

IV - realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores;

V - divulgar aos servidores informações relativas à saúde ocupacional;

VI - participar, com a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional, onde houver, das discussões promovidas pelo órgão, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à saúde ocupacional;

VII - requerer à Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional a paralisação de máquina ou setor em que considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos servidores;

VIII - colaborar no desenvolvimento e na implementação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO/SC e do Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais - PPRA/SC e de outros programas relacionados à saúde ocupacional;

IX - divulgar e promover o fiel cumprimento deste Capítulo;

X - participar, em conjunto com a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;

XI - requisitar ao órgão e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na saúde ocupacional dos servidores;

XII - requisitar ao órgão as cópias das Comunicação de Acidente em Serviço - CEATs emitidas; e

XIII - promover, anualmente, em conjunto com a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT/SC.

14 Cabe ao órgão ou à entidade da administração pública estadual proporcionar aos membros da CIPA/SC os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente à realização de tarefas. 

15 Caberá aos servidores:

I - participar da eleição de seus representantes;

II - colaborar com a gestão da CIPA/SC;

III - indicar à CIPA/SC, à Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional e ao órgão situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho; e

IV - observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

16 Cabe ao presidente da CIPA/SC:

I - convocar os membros para as reuniões da CIPA/SC;

II - coordenar as reuniões da CIPA/SC, encaminhando ao órgão e à Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional as decisões da comissão; e

III - manter o órgão informado sobre os trabalhos da CIPA/SC.

17 Cabe ao vice-presidente:

I - executar as atribuições que lhe forem delegadas; e

II - substituir o presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.

18 O presidente e o vice-presidente da CIPA/SC, em conjunto, terão as seguintes atribuições:

I - cuidar para que a CIPA/SC disponha de condições necessárias ao desenvolvimento de seus trabalhos;

II - coordenar e supervisionar as atividades da CIPA/SC, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados;

III - delegar atribuições aos membros da CIPA/SC;

IV - promover o relacionamento da CIPA/SC com a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional;

V - divulgar as decisões da CIPA/SC a todos os servidores do órgão e da entidade;

VI - encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA/SC; e

VII - constituir a comissão eleitoral.

19 O secretário da CIPA/SC terá por atribuição:

I - acompanhar as reuniões da CIPA/SC e redigir as atas, apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;

II - preparar as correspondências; e

III - outras atribuições que lhe forem conferidas.

Do funcionamento

20 As reuniões ordinárias da CIPA/SC serão realizadas durante o expediente normal do órgão e em local apropriado.

20.1 As reuniões serão registradas em atas que ficarão arquivadas no órgão.

21 As reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando:

I - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência;

II - ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal; e

III - houver solicitação expressa de uma das representações.

22  As decisões da CIPA/SC serão preferencialmente por consenso.

22.1 Não havendo consenso, e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata da reunião.

23 Das decisões da CIPA/SC caberá pedido de reconsideração a ela, mediante requerimento justificado.

23.1 O pedido de reconsideração será apresentado à CIPA/SC até a próxima reunião ordinária, quando será analisado, devendo o presidente e o vice-presidente efetivarem os encaminhamentos necessários.

24 O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias sem justificativa.

25 A vacância definitiva de cargo ocorrida durante o mandato será suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição.

25.1 No caso de afastamento definitivo do presidente, o empregador indicará o substituto, em 2 (dois) dias úteis, preferencialmente entre os membros da CIPA/SC.

25.2 No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros titulares da representação dos empregados, escolherão o substituto, entre seus titulares, em 2 (dois) dias úteis.

Do treinamento

26 O órgão da administração pública estadual deverá promover treinamento para os membros da CIPA/SC, titulares e suplentes, antes da posse.

26.1 O treinamento de CIPA/SC, em primeiro mandato, será realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da posse.

26.2 Os órgãos e as entidades da administração pública estadual que não se enquadrem no dimensionamento de que trata o Quadro I deste Capítulo promoverão, anualmente, treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo deste Manual.

27 O treinamento para a CIPA/SC deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:

I - estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;

II - metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;

III - noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;

IV - noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e medidas de prevenção;

V - noções sobre as legislações trabalhistas e previdenciária relativa à segurança e saúde no trabalho;

VI - princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos; e

VII - organização da CIPA/SC e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

27.1 O treinamento terá carga horária de 20 (vinte) horas, distribuídas em no máximo 8 (oito) horas diárias e será realizado durante o expediente normal do órgão.

27.2 O treinamento poderá ser ministrado pela a Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional do órgão ou por profissional que possua conhecimentos sobre os temas ministrados.

Do processo eleitoral

28 Compete ao órgão da administração pública estadual convocar eleições para escolha dos representantes dos servidores na CIPA/SC no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

29 O processo eleitoral observará as seguintes condições:

I - publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;

II - inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 15 (quinze) dias;

III - liberdade de inscrição para todos os servidores do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;

IV - garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;

V - realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA/SC, quando houver;

VI - realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados;

VII - voto secreto;

VIII - apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do órgão e dos servidores;

IX - faculdade de eleição por meios eletrônicos; e

X - guarda, pelo órgão, de todos os documentos relativos à eleição, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.

30 Havendo participação inferior a 50% (cinquenta por cento) dos servidores na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias.

31 As denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado da Administração - SEA.

31.1 Em caso de anulação, o órgão convocará nova eleição no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores.

31.2 Quando a anulação se der antes da posse dos membros da CIPA/SC, ficará assegurada a prorrogação do mandato anterior, quando houver, até a complementação do processo eleitoral.

32 Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados.

33 Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no Estado, e em seguida mais tempo no serviço público estadual.

34 Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.

35 Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação deste Capítulo, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades.

36 Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo órgão, a CIPA/SC ou um designado do órgão contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os servidores em relação às decisões das CIPAs/SC existentes no órgão.

37 A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo órgão, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, decorrentes deste Manual, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os servidores do órgão.

38 O órgão contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPAs, os designados e os demais servidores lotados naquele órgão recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas.

39 O órgão contratante adotará as providências necessárias para acompanhar o cumprimento, pelas empresas contratadas, das medidas de segurança e saúde no trabalho. 


QUADRO I - DIMENSIONAMENTO

 

 

 

G

R

U

P

O

S

Nº de servidores no estabelecimento

0

 

a

 

19

20

 

a

 

29

30

 

a

 

50

51

 

a

 

80

81

 

a

 

100

101

 

a

 

120

121

 

a

 

140

141

 

a

 

300

301

 

a

 

500

501

 

a

 

1000

1001

 

a

 

2500

2501

 

a

 

5000

5001

 

a

 

10.000

 

Acima de 10.000 para cada grupo de 2.500 acrescentar

Nº de membros na CIPA

C - 8

Efetivos

 

1

1

2

2

3

3

4

5

6

7

8

10

1

 

Suplentes

 

1

1

2

2

3

3

3

4

4

5

6

8

1

C - 9

Efetivos

 

 

 

1

1

1

2

2

2

3

5

6

7

1

 

Suplentes

 

 

 

1

1

1

2

2

2

3

4

4

5

1

C - 24

Efetivos

 

1

1

2

2

4

4

4

4

6

8

10

12

2

 

Suplentes

 

1

1

2

2

3

3

4

4

5

7

8

10

2

C - 24a

Efetivos

 

 

 

1

1

2

2

2

2

3

4

5

6

1

 

Suplentes

 

 

 

1

1

2

2

2

2

3

3

4

4

1

C - 26

Efetivos

 

 

 

 

 

 

 

 

1

2

3

4

5

1

 

Suplentes

 

 

 

 

 

 

 

 

1

2

3

3

4

1

C - 29

Efetivos

 

 

 

 

 

 

 

 

1

2

3

4

5

1

 

Suplentes

 

 

 

 

 

 

 

 

1

2

3

3

4

1

C - 31

Efetivos

 

 

 

1

1

2

2

2

3

3

4

5

6

1

 

Suplentes

 

 

 

1

1

2

2

2

3

3

3

4

5

1

C - 33

Efetivos

 

 

 

 

 

1

1

1

1

2

3

4

5

1

 

Suplentes

 

 

 

 

 

1

1

1

1

2

3

3

4

1

C - 34

Efetivos

 

1

1

2

2

4

4

4

4

6

8

10

12

2

 

Suplentes

 

1

1

2

2

3

3

3

4

5

7

7

9

2

C - 35

Efetivos

 

 

 

1

1

2

2

2

2

3

4

5

6

1

 

Suplentes

 

 

 

1

1

2

2

2

2

3

3

4

5

1

 


QUADRO II - AGRUPAMENTO DE SETORES ECONÔMICOS PELA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE, PARA O DIMENSIONAMENTO DA CIPA

 

 

C-8 GRÁFICOS

 

18.11-3

18.12-1

18.13-0

18.21-1

 

18.22-9

58.11-5

58.12-3

58.13-1

58.19-1

 

 

58.21-2

58.22-1

58.23-9

58.29-8

63.91-7

 

 

C-9 SOM E IMAGEM

 

59.11-1

59.12-0

59.13-8

59.14-6

59.20-1

60.10-1

 

18.30-0

60.21-7

60.22-5

74.20-0

90.01-9

 

90.02-7

 

90.03-5

 

C-24 TRANSPORTE

 

49.40-0

49.50-7

50.22-0

50.91-2

50.99-8

51.11-1

51.12-9

51.20-0

52.11-7

52.12-5

52.40-1

 

 

C-24a - TRANSPORTE

 

50.30-1

52.21-4

52.22-2

52.23-1

52.29-0

52.31-1

52.32-0

52.39-7

52.50-8

 

C-26 - SEGURO

 

65.11-1

65.12-0

65.20-1

65.30-8

65.41-3

65.42-1

65.50-2

 

C-31 - ENSINO

 

85.12-1

85.13-9

85.20-1

85.31-7

85.32-5

 

85.33-3

85.41-4

85.42-2

85.91-1

85.92-9

85.93-7

85.99-6

05/01/91

91.02-3

91.03-1

93.11-5

93.12-3

93.13-1

93.19-1

 

C-32 - PESQUISAS

72.10-0

71.20-1

72.20-7

 

C-33 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

 

84.11-6

84.12-4

84.13-2

84.21-3

84.22-1

 

84.23-0

84.24-8

84.25-6

84.30-2

99.00-8

 

 

C-34 - SAÚDE

 

75.00-1

 

86.10-1

86.21-6

86.22-4

86.30-5

86.40-2

86.50-0

86.60-7

86.90-9

87.11-5

87.12-3

87.20-4

87.30-1

96.03-3

 

 

C-35 - OUTROS SERVIÇOS

 

 

62.01-5

 

62.02-3

 

62.03-1

 

62.04-0

 

 

62.09-1

63.11-9

63.19-4

63.99-2

71.11-1

71.12-0

71.19-7

73.12-2

73.19-0

74.10-2

74.90-1

77.11-0

77.19-5

77.31-4

77.32-2

77.33-1

77.39-0

78.10-8

78.20-5

78.30-2

81.12-5

82.11-3

82.19-9

82.20-2

82.30-0

82.91-1

82.92-0

82.99-7

92.00-3

93.21-2

93.29-8

95.29-1

96.02-5

96.09-2

97.00-5

 

 


QUADRO III - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE, COM CORRESPONDENTE AGRUPAMENTO PARA DIMENSIONAMENTO DA CIPA/SC

 

 

52.12-5

Carga e descarga

C-24

 

52.21-4

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

C-24a

 

52.22-2

Terminais rodoviários e ferroviários

C-24a

 

52.23-1

Estacionamento de veículos

C-24a

 

52.29-0

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

C-24a

 

52.31-1

Gestão de portos e terminais

C-24a

 

52.32-0

Atividades de agenciamento marítimo

C-24a

 

52.39-7

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

C-24a

 

52.40-1

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

C-24

 

52.50-8

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

C-24a

 

58.11-5

Edição de livros

C-8

 

58.12-3

Edição de jornais

C-8

 

58.13-1

Edição de revistas

C-8

 

58.19-1

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

C-8

 

58.21-2

Edição integrada à impressão de livros

C-8

 

58.22-1

Edição integrada à impressão de jornais

C-8

 

58.23-9

Edição integrada à impressão de revistas

C-8

 

58.29-8

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

C-8

 

59.11-1

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

C-9

 

65.41-3

Previdência complementar fechada

C-26

 

65.42-1

Previdência complementar aberta

C-26

 

65.50-2

Planos de saúde

C-26

 

70.10-7

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

C-29

74.90-1

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

C-35

75.00-1

Atividades veterinárias

C-34

84.21-3

Relações exteriores

C-33

84.22-1

Defesa

C-33

84.23-0

Justiça

C-33

84.24-8

Segurança e ordem pública

C-33

84.25-6

Defesa Civil

C-33

84.30-2

Seguridade social obrigatória

C-33

85.11-2

Educação infantil - creche

C-31

85.12-1

Educação infantil - pré-escola

C-31

85.13-9

Ensino fundamental

C-31

85.20-1

Ensino médio

C-31

85.31-7

Educação superior - graduação

C-31

85.32-5

Educação superior - graduação e pós-graduação

C-31

85.33-3

Educação superior - pós-graduação e extensão

C-31

85.41-4

Educação profissional de nível técnico

C-31

85.42-2

Educação profissional de nível tecnológico

C-31

85.50-3

Atividades de apoio à educação

C-29

85.91-1

Ensino de esportes

C-31

85.92-9

Ensino de arte e cultura

C-31

85.93-7

Ensino de idiomas

C-31

85.99-6

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

C-31

86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar

C-34

86.21-6

Serviços móveis de atendimento a urgências

C-34

86.22-4

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

C-34

86.30-5

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

C-34

86.40-2

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

C-34

86.50-0

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

C-34

86.60-7

Atividades de apoio à gestão de saúde

C-34

86.90-9

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

C-34

87.11-5

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares

C-34

87.12-3

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

C-34

87.20-4

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

C-34

87.30-1

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

C-34

88.00-6

Serviços de assistência social sem alojamento

C-23

90.01-9

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

C-9

90.02-7

Criação artística

C-9

90.03-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

C-9

91.01-5

Atividades de bibliotecas e arquivos

C-31

90.02-7

Criação artística

C-9

90.03-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

C-9

91.01-5

Atividades de bibliotecas e arquivos

C-31

91.02-3

Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares

C-31

91.03-1

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

C-31

 


CAPÍTULO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA - EPC

 

 

1 Todos os servidores que mantém qualquer tipo de vínculo de trabalho com a administração pública estadual, independentemente do regime jurídico a que se submetem, farão jus ao disposto no art. 5º, inciso V, da Lei nº 14.609, de 7 de janeiro de 2009. 

2 Para fins de aplicação deste Capítulo, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo servidor, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

3 Entende-se por Equipamento Conjugado de Proteção Individual - EPI Conjugado todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Equipamento de Proteção Coletiva - EPC é aquele que protege simultaneamente vários servidores.

3.1 A recomendação para o uso de  Equipamentos de Proteção Individual - EPIs somente se dará  após  a adoção das seguintes etapas:

I - medidas de proteção coletiva (guarda-corpos, tapumes, isolamento acústico, compra de materiais menos ruidosos, sinalizações, portas de emergências, entre outros);

II - medidas administrativas ou de organização do trabalho (redução do tempo de permanência no local, troca de horário de trabalho, reforma,  mudança de layout, renovação de  equipamentos, entre outros); e

III - Equipamentos de Proteção Individual - EPIs (calçados de segurança, luvas, toucas, máscaras, óculos, cinto de segurança, capacetes, creme de proteção, entre outros).

4 Os órgãos e as entidades são obrigados a fornecer aos seus servidores, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados a riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

I - sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes em serviço ou de doenças profissionais e do trabalho;

II - enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e

III - para atender a situações de emergência.

5 Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 4 deste Capítulo, o órgão ou a entidade deve fornecer aos servidores os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados, de acordo com o disposto no Anexo I deste Capítulo.

5.1 Compete à Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional ou à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA/SC recomendar ao órgão ou à entidade os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados a riscos existentes em determinada atividade.

6 Nos órgãos e nas entidades desobrigadas de constituir CIPA/SC, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o Equipamentos de Proteção Individual  adequado à proteção do servidor.

7 Cabe aos órgãos e às entidades da administração pública estadual quanto ao Equipamentos de Proteção Individual:

I -  adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

II - adquirir somente Equipamentos de Proteção Individual com o Certificado de Aprovação - CA;

III -  verificar a validade do seu Certificado de Aprovação - CA;

IV -  exigir o seu uso;

V - fornecer ao servidor somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

VI - orientar e treinar o servidor sobre o seu uso adequado, guarda e conservação;

VII - substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

VIII - responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e

IX - proceder à restauração, lavagem e higienização dos Equipamentos de Proteção Individual.

7.1 O treinamento a que se refere o inciso VI do item 7 deste Capítulo deverá  conter no mínimo os  seguintes itens:

I - riscos do trabalho a ser executado;

II - utilização, guarda, conservação, higienização e substituição;

III - direitos e deveres;

IV - assinatura de comprovação de treinamento; e

V - outras medidas de proteção.

8 Cabe ao servidor quanto ao Equipamento de Proteção Individual - EPI:

I - utilizá-lo apenas para a finalidade a que se destina;

II - responsabilizar-se pela sua guarda e conservação;

III - comunicar ao órgão ou à entidade qualquer alteração que o torne impróprio para uso;

IV - cumprir as determinações do órgão ou da entidade  sobre o seu uso adequado; e

V - participar do treinamento formal oferecido sobre o seu uso adequado.

9 Todo Equipamento de Proteção Individual - EPI deverá apresentar, em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do Certificado de Aprovação - CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do Certificado de Aprovação - CA.

10 Os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs passíveis de restauração, lavagem e higienização serão definidos pela Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional em saúde ocupacional do órgão ou da entidade, devendo manter as características de proteção original.

11 Cabe à Equipe Multiprofissional de Saúde Ocupacional:

I - fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do Equipamento de Proteção Individual;

II - recolher amostras de Equipamento de Proteção Individual ; e

III - formalizar ao órgão e à entidade, na sua esfera de competência, as desconformidades observadas no cumprimento deste Capítulo.

12 Serão considerados, ainda, proteção ao servidor, cremes de proteção e vestimentas profissionais mesmo que não possuam o Certificado de Aprovação - CA.

 

 

 

 

 


ANEXO I