DECRETO N� 2.645, de 23 de setembro de 2009

 

Altera a estrutura de funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infra寤es - JARI, junto ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, com base nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n� 9.503, de 23 de setembro de 1997.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1� O art. 1� do Decreto n� 2.598, de 12 de maio de 1977, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infra寤es - JARI, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 1� Ficam criadas, nos termos do art. 16 da Lei Federal n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, as Juntas Administrativas de Recursos de Infra寤es � JARI, �rg�os colegiados junto ao Departamento Estadual de Infraestrutura � DEINFRA.�

 

Art. 2� 픰 Juntas Administrativas de Recursos de Infra寤es, junto ao Departamento Estadual de Infraestrutura, abreviadamente JARI/DEINFRA, criadas atrav�s do Decreto n� 2.598, de 12 de maio de 1977, e alterado pelo Decreto n� 1.551, de 14 de agosto de 2000, compete desenvolver as atividades estabelecidas no art. 17 da Lei Federal n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, julgando os recursos interpostos pelos infratores contra as penalidades de tr�nsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, nas rodovias estaduais sob sua jurisdi豫o.

 

Art. 3� As Juntas Administrativas de Recursos de Infra寤es - JARI, que atuar�o junto ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, ser�o compostas por 3 (tr�s) membros titulares e 3 (tr�s) suplentes obedecendo a seguinte composi豫o, conforme estabelece Resolu豫o n� 233, de 30 de mar�o de 2007, do Conselho Nacional de Tr�nsito � CONTRAN:

 

I � 1 (um) integrante com conhecimento na �rea de tr�nsito, com, no m�nimo, n�vel m�dio de escolaridade;

II � 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada � �rea de tr�nsito; e

III � 1 (um) representante do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, que dever� ser servidor do quadro efetivo.

 

� 1� � obrigat�rio igual n�mero de representantes do �rg�o ou entidade que imp�s a penalidade e de entidades representativas da sociedade ligadas � �rea de tr�nsito.

 

� 2� O presidente poder� ser qualquer dos integrantes do colegiado, a crit�rio da autoridade competente para design�-los.

 

� 3� Cada entidade ou �rg�o indicar� seu representante titular e suplente, cuja nomea豫o ser� efetivada por ato do Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, admitida sua recondu豫o.

 

� 4� O suplente substituir� o membro efetivo, no seu impedimento e nas mesmas condi寤es do titular.

 

Art. 4� As JARI/DEINFRA se reunir�o ordinariamente, uma vez por semana obedecido o n�mero m�nimo de processos por reuni�o a ser estabelecido em seu Regimento Interno, e extraordinariamente, quando houver convoca豫o de seu Presidente.

 

� 1� As delibera寤es sobre os recursos impetrados pelos infratores ser�o formalizadas atrav�s de despachos fundamentados do membro relator no processo de recurso administrativo e com a devida indica豫o dos votos dos demais membros, sendo tomadas por maioria simples dos votos.

 

� 2� As JARI/DEINFRA s� poder�o deliberar sobre os recursos com sua composi豫o completa.

 

� 3� Os recursos apresentados as JARI/DEINFRA dever�o ser distribu�dos alternadamente entre os seus membros, como relatores e, salvo motivo justo, julgados em ordem cronol�gica de sua interposi豫o.

 

� 4� Todas as delibera寤es das JARI/DEINFRA ser�o registradas em ata, lavrada pela secret�ria da Junta que providenciar� sua publicidade.

 

� 5� Os integrantes e secret�rios das JARI/DEINFRA, far�o jus a uma remunera豫o por sess�o, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do sal�rio m�nimo nacional.

 

Art. 5� As JARI/DEINFRA dispor�o de um Secret�rio que ser� incumbida dos servi�os de expediente e burocr�ticos.

 

Par�grafo �nico. A fun豫o de Secret�rio da JARI ser� exercida por funcion�rio designado pelo Presidente do DEINFRA, posto � disposi豫o da Junta, a pedido de seu Presidente, podendo este, se entender conveniente, substitu�-lo.

 

Art. 6� As JARI/DEINFRA, em at� 60 (sessenta) dias a contar da nomea豫o de seus membros, dever�o elaborar seu regimento interno ou adaptar o j� existente estabelecendo sua forma de funcionamento, com base no que estabelece a Lei Federal n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, e normas complementares.

 

Art. 7� A crit�rio do Chefe do Poder Executivo, poder�o ser institu�das junto ao Departamento Estadual de Infraestrutura � DEINFRA novas JARIs, obedecendo � composi豫o estabelecida no art. 3� deste Decreto, de forma a atender a necessidade e volume de trabalho existente, objetivando manter a celeridade no julgamento dos recursos administrativos.

 

� 1� O pedido de cria豫o de novas Juntas Administrativas dever� ser efetuado pelo Presidente do DEINFRA, atrav�s de documento fundamentado, expondo os motivos de sua cria豫o.

 

� 2� Na hip�tese de funcionamento de mais de uma Junta Administrativa junto ao DEINFRA, ser� nomeado, por ato do Chefe do Poder Executivo, um coordenador geral, escolhido entre os presidentes das Juntas, que exercer� cumulativamente a presid�ncia e a coordenadoria.

 

Art. 8� As JARI/DEINFRA, ter�o apoio administrativo e financeiro do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, para a consecu豫o de suas atividades.

 

Art. 9� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 10. Fica revogado o Decreto n� 1.551, de 14 de agosto de 2000.

 

Florian�polis, 23 de setembro de 2009.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado