DECRETO Nº 2.617, de 16 de setembro de 2009.
Aprova o
Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de
Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e
Serviços - SAGMS, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição
do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica
aprovado o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e
Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de
Materiais e Serviços - SAGMS e do Sistema de Registro de Preços, na forma do
Anexo I deste Decreto.
§ 1º
Subordinam-se ao regime deste Decreto os órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e seus Fundos
vinculados, bem como as empresas dependentes do Tesouro do Estado, constantes
no Anexo III deste Decreto.
§ 2º As
contratações destinadas às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não
mencionadas no Anexo III, observarão as normas disciplinadas em Resolução do
Conselho de Política Financeira - CPF.
Art. 2º Para as licitações que visam à
contratação de serviços, seguros, locações de bens móveis, obras e serviços de
engenharia aplicam-se, no que couber, as disposições deste Regulamento e da
legislação pertinente.
Art. 3º Todos
os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação devem ser
submetidos à análise da Secretaria de Estado da Administração - SEA,
devidamente acompanhados dos seguintes documentos:
I -
caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa,
quando for o caso;
II - parecer
jurídico que comprove a presença dos requisitos legais necessários à
caracterização das situações de dispensa e inexigibilidade de licitação;
III - razão da
escolha do fornecedor ou executante;
IV -
justificativa do preço, com pesquisa de mercado;
V - documento
de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, quando
for o caso;
VI - autorização
do ordenador de despesa para a contratação; e
VII -
comprovação dos recursos para a cobertura da despesa.
Parágrafo
único. Os procedimentos de dispensa que superem os limites estabelecidos em ato
do Grupo Gestor de Governo e todos os procedimentos de inexigibilidade de
licitação devem ser encaminhados à autorização deste Grupo, depois de
submetidos à análise da Secretaria de Estado da Administração – SEA.
Art. 4º O
trâmite dos processos que deverão ser submetidos ao Grupo Gestor de Governo,
obedecerão a seguinte ordem:
I - parecer da
Secretaria de Estado da Administração - SEA acerca do cumprimento dos
requisitos constantes nos artigos anteriores;
II - parecer da
Secretaria de Estado da Fazenda – SEF sobre a viabilidade financeira; e
III - parecer
conclusivo do Grupo Gestor de Governo.
§ 1º Nas
hipóteses de contratos de obras e serviços de engenharia, o processo deve ser
inicialmente encaminhado ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA,
para análise técnica do objeto do contrato, que após, serão submetidos aos
trâmites dos incisos II e III.
§ 2º Os
processos não adequadamente instruídos, de forma a impossibilitar sua
apreciação, serão devolvidos à origem sem parecer do Grupo Gestor de Governo,
para que seja complementada a documentação necessária.
Art. 5º Fica
autorizado o Secretário de Estado da Administração a:
I - estabelecer
normas e orientações complementares sobre matéria regulada por este Decreto e
pelo Regulamento instituído na forma do Anexo I, inclusive quanto ao controle e
acompanhamento dos contratos referentes a materiais, serviços, obras e serviços
de engenharia.
II - Emitir
instruções normativas visando à atualização da Tabela de Grupos-Classe,
disponível no site: http//www.sea.sc.gov.br ou http://www.portaldecompras.sc.gov.br,
e da Tabela de Classificação de Bens e Serviços Comuns, constante do Anexo II
deste Decreto.
Art. 6º Este
Decreto e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam
revogados o Decreto nº 4.777, de 11 de outubro de 2006, o Decreto nº 205, de 20
de abril de 2007, e a Portaria nº 1.530, de 27 de agosto de 2003.
Florianópolis,
17 de setembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO I
REGULAMENTO GERAL PARA CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS, OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Art. 1º O
presente Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à contratação
de materiais, serviços, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema
Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS.
Parágrafo
único. Ficam subordinados ao regime deste Regulamento, os órgãos/entidades da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e as
empresas dependentes do Tesouro do Estado, bem como seus Fundos vinculados,
constantes do Anexo III.
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
Seção I
Da classificação e conceituação dos materiais
Art. 2º Os materiais adquiridos no
âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual
classificam-se em:
I - Lista Básica de Materiais: são
os materiais de uso comum aos órgãos integrantes do Sistema, constantes de uma
listagem elaborada pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços - DGMS/SEA;
e
II - Materiais Específicos: são
todos os materiais de consumo e permanentes que não constam da Lista Básica de
Materiais.
Seção II
Das aquisições de materiais
Art. 3º Ficam
obrigados todos os órgãos que integram o Sistema Administrativo de Gestão de
Materiais e Serviços a adquirir os materiais constantes na Lista Básica de
Materiais, conforme o disposto neste Regulamento.
§ 1º Os órgãos
e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual e seus Fundos vinculados, situados na Grande Florianópolis,
deverão adquirir os materiais constantes da Lista Básica de Materiais, por
intermédio do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais,
administrado pela Secretaria de Estado da Administração – SEA.
§ 2º As
Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional ou Órgãos Públicos situados
fora da Grande Florianópolis poderão, eventualmente, optar pela aquisição de
materiais por intermédio do Fundo, inclusive os materiais da Lista Básica.
Art. 4º As
solicitações para aquisição de materiais constantes da Lista Básica de
Materiais deverão ser encaminhadas à Diretoria de Gestão de Materiais e
Serviços, observando que:
I - deverão ser
planejadas trimestralmente por intermédio do Sistema de Materiais e Estoque –
SME, com discriminação mensal do consumo. A Gerência de Suprimento de Materiais
e Serviços - GESUP encaminhará ofício aos Setoriais, definindo a data de
encaminhamento do consumo planejado.
a)os pedidos de
materiais constantes da Lista Básica de Materiais serão atendidos, automaticamente,
de acordo com o consumo planejado apresentado pelo usuário; e
b)excepcionalmente,
poderão ser solicitados, por intermédio de requisição de compra, materiais da
Lista Básica de Materiais, que não constem do planejamento;
§ 1º O
atendimento do pedido do material planejado ocorrerá a partir do dia 10 (dez)
de cada mês.
§ 2º Os
orçamentos serão emitidos para atendimento do consumo planejado e das
requisições de materiais.
§ 3º A cotação
de material da Lista Básica de Materiais deverá ser efetuada em favor do Fundo
de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, conta corrente nº 950.210-6,
agência 3582-3, do Banco do Brasil S/A, conforme cronograma de repasse da
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.
§ 4º Para
emissão das notas de venda, deverá ser entregue o comprovante do pagamento;
I -a emissão da
nota de venda se processará mediante o pagamento integral do material cotado,
não sendo admitido o pagamento parcial; e
II - os
materiais somente serão entregues após o pagamento das respectivas cotações dos
materiais e emissão da nota de venda.
§ 5º Tendo sido
emitida a nota de venda, o usuário terá 5 (cinco) dias úteis para a retirada
dos materiais.
§ 6º A
Secretaria de Estado da Administração - SEA não se responsabilizará por danos
ou avarias nos materiais não retirados no prazo estabelecido.
Art. 5º Os
Materiais Específicos deverão ser solicitados por intermédio de requisição de
compra, observando que:
I - sob pena de
devolução, as requisições de materiais específicos deverão ser devidamente preenchidas,
contendo número de ordem, identificação do órgão solicitante, dotação
orçamentária, saldo e fonte de recurso, especificação dos materiais e
assinatura do responsável, devendo cada requisição conter no máximo 12 (doze)
itens;
II - as
requisições para aquisições de equipamentos de informática e softwares deverão
ser acompanhadas de especificação técnica, observado o disposto no art. 8º
deste Regulamento; e
III - as
requisições para aquisição de veículos ficam sujeitas ao disposto no art. 9º
deste Regulamento.
Parágrafo
único. Ficam liberados todos os órgãos e entidades do Poder Executivo para
adquirirem, sem necessidade de prévia análise da Diretoria de Gestão de
Materiais e Serviços, desde que observada a legislação vigente, os seguintes
materiais:
I - gêneros
alimentícios e correlatos;
II -
combustíveis, lubrificantes, acessórios e peças para manutenção de veículos,
embarcações e aeronaves;
III - letreiros
indicativos, placas, faixas, dísticos e similares;
IV - animais,
sementes e mudas;
V - CDs, DVDs,
brinquedos e jogos educativos;
VI -
medicamentos;
VII - objetos
de coleção, decoração e adornos;
VIII -
aviamentos;
IX - carimbos;
X - filmes
fotográficos e cinematográficos, produtos para revelação e fitas cassete;
XI - materiais
de consumo utilizados para impressão em off-set e em equipamentos
fotocopiadores, exceto papel;
XII - materiais
de marcenaria e carpintaria;
XIII - fitas,
cartuchos de tonner e tinta para impressoras;
XIV -
ferramentas em geral;
XV - pilhas e
baterias;
XVI - materiais
de consumo destinados a laboratório de análises;
XVII - papel
vegetal;
XVIII -
materiais de consumo para desenho, exceto papel;
XIX -
utensílios para cozinha, exceto permanentes;
XX - materiais
elétricos;
XXI - material
técnico de consumo para desenho, pintura, encadernação de livros, montagem de
exposições, restaurações e conservação de obras de arte, iluminação cênica,
sonorização cênica, arte e artesanato; e
XXII - produtos
químicos.
Art. 6º Quando
o valor estimado não ultrapassar o previsto na alínea “c” do inciso II, do art.
23, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores, as aquisições de materiais permanentes estão liberadas para todos
os órgãos do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços,
observadas a legislação vigente e as normas estabelecidas pelo órgão central do
Sistema.
§ 1º Quando o
valor estimado não ultrapassar o previsto no caput deste artigo, mas a
complexidade e/ou quantidade representarem economicidade ao erário, as
aquisições serão realizadas pelo órgão central do Sistema Administrativo de
Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS.
§ 2º As
aquisições de materiais de consumo independem de análise do órgão central do
Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços – SAGMS e de autorização
do Grupo Gestor de Governo.
Art. 7º Quando
o valor estimado para a aquisição de materiais permanentes ultrapassar o
previsto na alínea “c” do inciso II, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e suas alterações posteriores, as licitações serão realizadas
pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços - DGMS, da Secretaria de
Estado da Administração, após a autorização do Grupo Gestor de Governo.
§ 1º A critério
da Secretaria de Estado da Administração - SEA, a realização das licitações
poderá ser autorizada aos órgãos setoriais e seccionais, mediante exposição de
motivos assinada pelo titular do órgão ou entidade interessada, observadas as
regras estabelecidas neste Regulamento e na legislação vigente e após prévia
análise e aprovação das minutas do edital e do contrato.
§ 2º Os pedidos
de autorização deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado da
Administração/Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços, instruídos com os
seguintes documentos:
I -
justificativa fundamentada, na forma da lei, subscrita pelo ordenador primário
do órgão ou entidade, endereçada ao Secretário de Estado da Administração;
II -
especificação do material;
III -
estimativa do valor unitário e total da despesa; e
IV -
comprovação da existência de recursos financeiros.
Art. 8º As
aquisições de bens de informática deverão ser acompanhadas de especificação
técnica homologada pela Diretoria de Governança Eletrônica – DGOV da Secretaria
de Estado da Administração - SEA, mediante juntada do Certificado de Homologação
ao processo licitatório.
Art. 9º As
solicitações para aquisição de veículos deverão ser encaminhadas à Diretoria de
Gestão Patrimonial/SEA, para elaboração das especificações técnicas.
Art. 10. Nas
licitações promovidas pelos órgãos integrantes do Sistema Administrativo de
Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS, destinadas à contratação de bens e
serviços de informática, poderá ser realizado processo licitatório do tipo
“menor preço” para as modalidades de convite, tomada de preços e pregão.
Parágrafo
único. Excepcionalmente poderá ser realizada licitação do tipo “menor preço” na
modalidade de concorrência, quando expressamente autorizado pelo Secretário de
Estado da Administração.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO DOS
MATERIAIS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Da entrega do
material ou execução do serviço
Art. 11. A entrega é o ato pelo qual o
objeto adquirido é colocado no local determinado pela Administração.
§ 1º A entrega não implica na aceitação, mas na transferência da
responsabilidade pela guarda e conservação do objeto.
§ 2º A prova da entrega é a assinatura, por quem de direito, no
canhoto da nota fiscal e/ou conhecimento da transportadora responsável, que
servirá à fornecedora apenas como comprovante da data de entrega do objeto.
§ 3º A contratada poderá solicitar prorrogação do prazo de entrega ou
execução do serviço, até o vencimento, mediante exposição de motivos, a ser
analisada pela Administração.
§ 4º Vencido o prazo para entrega sem o cumprimento da obrigação, será
enviado à empresa comunicado, por escrito, concedendo um prazo de 5 (cinco)
dias para regularização do fornecimento ou apresentação de defesa prévia. Após
este prazo a empresa estará sujeita às sanções previstas em lei.
Seção II
Do controle de
qualidade
Art. 12. Todo objeto adquirido e/ou serviço
executado está sujeito a amplo teste de qualidade e funcionamento,
reservando-se à Administração o direito de rejeitá-lo no todo ou em parte,
obrigando-se a empresa a promover sua substituição sem qualquer ônus adicional,
sujeitando-se à cobrança de custas de depósito e à aplicação de penalidades.
Seção III
Da conclusão do
serviço
Art. 13. A conclusão parcial ou total do
serviço ocorre após a verificação, por parte da Administração, de que o objeto
atende às exigências do edital.
Seção IV
Da aceitação do
material e/ou serviço
Art. 14. A aceitação é o procedimento
segundo o qual a Administração ou o órgão por ela indicado ratifica que o
objeto entregue ou o serviço executado atende às especificações do edital.
§ 1º A aceitação dos materiais adquiridos pelos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços, bem
como a rejeição em caso de desconformidade com o contrato, deverá ser decidida
pela Comissão Permanente para Recebimento de Materiais.
§ 2º A Comissão de Recebimento de Materiais estará sujeita às sanções
previstas na legislação vigente, sempre que da sua má atuação resultarem
prejuízos ao erário.
Seção V
Do pagamento
Art. 15. O pagamento será realizado de
acordo com as condições estabelecidas no edital, independente de outras
condições apresentadas pela proponente, exceto se as condições ofertadas forem
melhores para a Administração.
§ 1º O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota
fiscal/fatura, que deverá ser emitida em nome do órgão ou entidade contratante,
devendo constar o CNPJ, o número da licitação, da autorização de fornecimento
e/ou contrato.
§ 2º A
liberação do pagamento dar-se-á mediante a apresentação da Certidão Negativa de
Débitos para com a Fazenda do Estado de Santa Catarina ou, se for o caso, do
Estado em que for sediada a licitante vencedora.
§ 3º O
pagamento será realizado por intermédio de agência bancária indicada no edital,
pelo órgão ou entidade contratante.
§ 4º No
documento fiscal referente à aquisição de mercadorias ou prestação de serviços
deverá ser observado, nas operações internas, os benefícios de isenção de ICMS
previstos no Anexo 2 – Benefícios Fiscais, Capítulo I – Das Isenções, do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e
suas alterações.
§ 5º Nas
operações interestaduais, o órgão ou entidade responsável pela aquisição de
mercadorias ou serviços deverá observar se o Regulamento do ICMS do Estado de
origem do fornecedor admitiu o benefício da isenção.
Art. 16. Os valores poderão ser
reajustados com base
nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias.
Art. 17. O pagamento das obrigações
decorrentes das licitações e dos contratos correrá à conta dos recursos
financeiros consignados no orçamento do órgão requisitante.
CAPÍTULO III
Da contratação de serviços e locações de bens móveis na Administração
Pública Estadual
Seção I
Da contratação de prestação de serviços
Art. 18. No
âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, para os
órgãos e fundos relacionados no Anexo III deste Regulamento, os serviços de que
trata o caput do art. 173 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 e dos demais serviços, incluindo locações
de bens móveis, seguros,
obras e serviços de engenharia serão executados de forma indireta, por
empresa prestadora de serviços.
Parágrafo
único. As contratações dos serviços de que trata o caput deste artigo,
destinadas às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não mencionadas
no Anexo III, observarão as normas disciplinadas em Resolução do Conselho de
Política Financeira – CPF.
Art. 19. As
licitações para contratação dos serviços, seguros e locações de bens móveis
cujo valor total estimado ultrapassar o previsto na alínea “c” do inciso II do
art. 23, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores deverão ser encaminhadas para análise do Órgão Central do Sistema
Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços e após, deverão ser submetidos
à autorização do Grupo Gestor de Governo.
§ 1º Quando o valor total estimado não ultrapassar o previsto
no caput, mas a complexidade do serviço for relevante, ou quando indicado pelo
Grupo Gestor de Governo, as contratações serão realizadas pelo Órgão Central do
Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços.
§ 2º Quando solicitado pelos órgãos integrantes do Sistema, ou na
ocorrência de omissão, ineficiência ou não observância a normas técnicas ou
instruções emitidas pelo órgão central, independentemente do valor total
estimado, as licitações serão realizadas pelo Órgão Central do Sistema
Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços;
§ 3º As contratações de serviços de informática deverão ser
acompanhadas de especificação técnica homologada pela Diretoria de Governança
Eletrônica – DGOV da Secretaria de Estado da Administração - SEA, mediante
juntada do Certificado de Homologação ao processo licitatório.
§ 4º As locações de veículos deverão ser encaminhadas à
Diretoria de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração - SEA,
para elaboração das especificações técnicas.
§ 5º Para as autorizações referidas neste artigo, a instrução
do processo deverá obrigatoriamente conter a seguinte documentação:
I -
justificativa fundamentada da necessidade dos serviços ou da alteração
contratual, observado o interesse público, a obtenção de melhor preço e as
condições mais vantajosas para a Administração;
II -
autorização do titular do órgão;
III - especificação
do objeto;
IV - estimativa
do valor unitário e total da despesa;
V - indicação
do item orçamentário; e
VI -
comprovação de recursos financeiros disponíveis.
Seção II
Da contratação de serviços terceirizados
Art. 20. As
licitações para contratação dos serviços previstos no caput do art. 173, da Lei Complementar nº 381, de 7
de maio de 2007, serão realizadas pela Diretoria de Gestão de Materiais e
Serviços – DGMS, da Secretaria de Estado da Administração - SEA.
§ 1º A critério
da Secretaria de Estado da Administração - SEA, a realização das licitações
poderá ser autorizada aos órgãos setoriais e seccionais, mediante exposição de
motivos assinada pelo titular do órgão ou entidade interessada, observadas as
regras estabelecidas neste Regulamento e na legislação vigente e após prévia
análise e aprovação das minutas do edital e do contrato.
§ 2º O objeto
será definido exclusivamente como contratação de empresa prestadora de serviços
terceirizados, devendo a contratada cumprir a obrigação mediante a manutenção
de postos de trabalho, não havendo qualquer vínculo empregatício entre o órgão
contratante e o empregado que exercerá as funções no respectivo posto.
§ 3º Sempre que
a prestação de serviços a ser licitada puder ser avaliada por determinada
unidade quantitativa de serviço prestado, esta deverá estar prevista no edital
e no respectivo contrato.
§ 4º O edital
deverá prever obrigatoriamente que nas propostas sejam apresentadas planilhas
detalhadas que demonstrem todos e quaisquer valores e incidências para a
composição do preço.
§ 5º Para a
composição do preço, o edital deverá, sempre que possível, estabelecer que o
salário dos profissionais terceirizados deve corresponder ao piso da respectiva
categoria.
Art. 21. É
vedada inclusão nos instrumentos contratuais de disposições que estabeleçam:
I - a
caracterização do objeto como fornecimento de mão-de-obra; e
II - a
subordinação dos empregados da contratada à contratante.
Art. 22. O
Órgão contratante deverá encaminhar ao Órgão Central, obrigatoriamente, cópia
do contrato assinado.
Parágrafo
único. Sempre que necessário, o Órgão Central realizará inspeções, solicitará
cópias de documentos, bem como determinará medidas corretivas com referência à
execução dos contratos.
Seção III
Da contratação de seguros
Art. 23. Nas
contratações e renovações de seguros dos ramos elementares, vida, capitalização
e veículos deverão ser observados:
I - a
corretagem dos seguros caberá a BESC S.A. – Corretora de Seguros e
Administração de Bens – BESCOR, como também a definição do percentual da
corretagem, baseado nos percentuais praticados no mercado;
II - os
percentuais referidos no inciso anterior deverão ser indicados nos editais de
licitações; e
III - os órgãos
da Administração Direta e Indireta deverão remeter cópia da apólice à BESCOR.
Seção IV
Da contratação de serviços de telefonia fixa e móvel
Art. 24. As
contratações de serviços de telecomunicações, incluindo telefonia fixa e móvel,
para os órgãos setoriais, setoriais regionais e seccionais, serão realizadas
pela Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços – DGMS, da Secretaria de
Estado da Administração - SEA.
CAPÍTULO IV
DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS ADMINISTRADOS PELO SISTEMA ADMINISTRATIVO
DE GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
Seção I
Do Núcleo do Sistema de Materiais - NUC
Art. 25. O
Núcleo do Sistema de Materiais – NUC é o módulo central do Sistema Integrado de
Materiais, que é composto pelos cadastros básicos utilizados pelos sistemas de
Materiais e Estoque – SME, de Gerenciamento de Patrimônio – PAT e Integrado de
Licitações - LIC.
Parágrafo
único. Os cadastros que compõem o Núcleo do Sistema de Materiais - NUC são
únicos e devem ser utilizados por todos os órgãos integrantes do Sistema
Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços.
Art. 26. O
órgão gestor do Núcleo do Sistema de Materiais – NUC é a Secretaria de Estado
da Administração - SEA, por intermédio da Diretoria de Gestão de Materiais e
Serviços - DGMS, que é responsável pelos procedimentos básicos de manutenção
dos cadastros que integram o referido Sistema.
§ 1º Para
utilização dos referidos cadastros centralizados, os órgãos integrantes do
Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços deverão se reportar à
Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços – DGMS para solicitar acesso em
nível operacional e gerencial.
§ 2º O órgão
gestor do Sistema, após liberar as opções padrões de acesso ao usuário, enviará
a solicitação para o Centro de Informática e Automação – CIASC, que abrirá uma
Autorização de Serviço para contabilização dos recursos computacionais e criará
uma Identificação do Usuário (USER-ID) associada a uma senha que será informada
ao solicitante.
Art. 27. O
Núcleo do Sistema de Materiais – NUC tem como objetivos fundamentais:
I - agilizar o
processo de controle dos materiais da Administração Pública Estadual;
II -
proporcionar maior integridade de dados;
III -
automatizar rotinas e procedimentos;
IV - integrar
os cadastros com os demais Sistemas;
V - padronizar
materiais e patrimônio;
VI - manter o
Cadastro Geral dos Fornecedores do Estado de Santa Catarina;
VII - oferecer
subsídios nas licitações ou aquisições de materiais, serviços e obras; e
VIII - prover
informações básicas para o Sistema Integrado de Licitações - LIC.
Seção II
Do Sistema de Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa
Catarina
Art. 28. As
empresas sediadas no território nacional interessadas em participar na condição
de empresa cadastrada, de procedimentos licitatórios promovidos no âmbito da Administração Direta e
Indireta, pelos órgãos e entidades mencionados no parágrafo único, do art. 1°
deste Regulamento, poderão requerer o seu cadastramento como
fornecedores, empreiteiros e consultores nas áreas de:
I - materiais;
II - serviços;
e
III - obras e
serviços de engenharia.
Art. 29.
Poderão se cadastrar pessoas físicas ou jurídicas, que atendam aos requisitos e
comprovem habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso
XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, conforme estabelecido neste
Regulamento.
Art. 30. A empresa deverá se cadastrar por meio de
requerimento, indicando os Grupos-Classe aos quais deseja habilitar-se,
conforme tabela disponível no site: http://www.sea.sc.gov.br ou http://www.portaldecompras.sc.gov.br,
estando de acordo com a atividade econômica constante no objeto social/contrato
social.
§ 1º O
cadastramento deve ser solicitado ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado
de Santa Catarina, administrado pela Secretaria de Estado da Administração –
SEA, de forma articulada com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento
Regional, previstas no art. 80, incisos IV, XV, XXI, XXIII e XXVII, da Lei
Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.
§ 2º A empresa
poderá, a qualquer tempo, solicitar a inclusão de Grupos-Classe em seu
Certificado de Cadastro de Fornecedores - CCF, devendo efetuar requerimento
indicando os Grupos-Classe solicitados, remetendo cópia do contrato social ou
alteração deste.
§ 3º A
documentação exigida para atender a habilitação poderá ser substituída pelo
Certificado do Cadastro de Fornecedores – CCF do Estado de Santa Catarina.
Art. 31. A
documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consiste em:
I - cédula de
identidade, no caso de pessoa física;
II - registro
comercial, no caso de empresa individual;
III - ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição
do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício; e
V - decreto de
autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Art. 32. A
documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consiste em:
I - prova de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II - prova de
regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, Fazendas
Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente,
na forma da lei;
III - prova de
regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação da Certidão
Negativa de Débitos para com o INSS;
IV - prova de
regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante
apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
Art. 33. A
documentação relativa à qualificação técnica consiste em:
I - registro ou
inscrição na entidade profissional competente, se houver, ou declaração da
própria empresa da não existência de entidade profissional que regulamente suas
atividades, ficando sujeita às sanções cabíveis em caso de falsidade de sua
declaração;
II - prova do
atendimento aos requisitos previstos na regulamentação de atividade específica,
quando for o caso; e
III - prova de
aptidão para o desempenho das diversas atividades previstas para obras e
consultorias rodoviárias e obras civis, mediante a apresentação de atestados de
capacidade técnica específicos.
Art. 34. A
documentação relativa à qualificação econômico-financeira, consiste em:
I - balanço patrimonial
e demonstrações contábeis, do último exercício social já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; e
II - certidão
negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo
distribuidor ou pelos cartórios de registro de falência, concordata e
recuperação judicial, da sede da pessoa jurídica.
§ 1º A
documentação referida no inciso I deste artigo deverá ser composta por termo de
abertura e encerramento, contas de ativo e passivo e demonstração do resultado
do exercício, devidamente registrados na Junta Comercial da sede da empresa ou
exemplar da publicação em órgão da imprensa.
§ 2º Somente
serão aceitos balanços patrimoniais e demonstrações contábeis apresentados na
forma da lei.
§ 3º Será
exigida das empresas recém-constituídas a apresentação do balanço de abertura.
Art. 35. Além
dos documentos mencionados nos arts. 31 a 34, a empresa licitante deverá
apresentar declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da
Constituição Federal.
Art. 36. Os
documentos referidos nos artigos 31 a 35 poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por
servidor da Administração, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
Art. 37. Sempre
que a Administração julgar conveniente e oportuno poderá exigir informações
complementares, na forma da legislação vigente, nos casos de inscrição,
renovação, alteração ou durante o prazo de validade da inscrição no cadastro.
Art. 38. As
certidões apresentadas, sem que delas conste o seu prazo de validade, serão
consideradas como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de
sua emissão.
Art. 39. Para
obras e serviços de engenharia, o Certificado de Cadastro de Fornecedores - CCF
será fornecido de acordo com a comprovação, através de atestados técnicos, nas
modalidades solicitadas.
Art. 40. O
cadastramento para fornecimento de materiais e serviços será deferido pela
Comissão Permanente de Licitação para Cadastramento de Fornecedores, da
Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços - DGMS/SEA, após a análise da
documentação apresentada, com a consequente disponibilização do Certificado de
Cadastro de Fornecedores - CCF, por meio eletrônico na internet, no prazo de
até 10 (dez) dias úteis contados da data de entrega da documentação no
Protocolo da SEA, estando a mesma completa.
§ 1º O
cadastramento em grupos-classe referentes a obras e serviços de engenharia será
deferido pelo Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina, sendo
também disponibilizado por meio eletrônico na internet.
§ 2º A análise
da prova de aptidão para o desempenho das diversas atividades previstas para
obras e consultorias rodoviárias, mediante a apresentação de atestados de
capacidade técnica, conforme estabelece o art 33, inciso III deste Regulamento.
O parecer de habilitação da empresa interessada fica sob a responsabilidade do
Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA.
§ 3º O
indeferimento do pedido de registro cadastral, alteração ou cancelamento,
admite o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
Art. 41. O
Certificado de Cadastro de Fornecedores - CCF, emitido pela Secretaria de
Estado da Administração-SEA, terá validade de acordo com o vencimento da
documentação apresentada.
§ 1º O balanço
patrimonial do último exercício social, as declarações de inexistência de
entidade profissional competente e de cumprimento do disposto no inciso XXXIII,
do art. 7º, da Constituição Federal, terão validade de 1 (um) ano a partir da
data de sua apresentação.
§ 2º Vencida a
validade de qualquer documento relativo à regularidade fiscal, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira e cumprimento do disposto no inciso
XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, fica automaticamente suspenso o
registro da empresa no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa
Catarina - SEA, até que a situação seja regularizada.
§ 3º Fica condicionada
a autenticidade do Certificado de Cadastro de Fornecedores - CCF a sua
verificação por meio eletrônico na Internet.
§ 4º A
Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços - DGMS/SEA poderá, a qualquer
tempo, suspender ou cancelar o Certificado de Cadastro de Fornecedores - CCF da
empresa que tenha deixado de atender aos requisitos estabelecidos neste
Regulamento, ou que tenha sofrido penalidades pelo não-cumprimento de cláusulas
do ato convocatório, contrato e/ou normas da legislação vigente, junto a
quaisquer órgãos e/ou entidades do Poder Público Estadual.
Art. 42. O
interessado que apresentar documentação fraudulenta ou cometer dolosamente
qualquer outra irregularidade para obtenção ou renovação do Certificado de
Cadastro de Fornecedores - CCF estará sujeito à aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Estadual.
Seção III
Do Sistema Integrado de Licitações - LIC
Art. 43. O
Sistema Integrado de Licitações - LIC é um sistema informatizado, administrado
pelo órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços,
que reúne dados pertinentes ao encaminhamento de processos licitatórios, no
âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 44. O LIC
registra todas as fases do processo licitatório, por intermédio de um sistema
corporativo, integrado com os sistemas de materiais (NUC/SME),
orçamento/convênio (OST/AAG), possibilitando a geração de dados para o Sistema
de Auditoria de Contas Públicas (e–Sfinge).
Art. 45. Aos
órgãos ou entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gestão de
Materiais e Serviços compete, obrigatoriamente, acessar e utilizar o LIC para a
realização das licitações nas modalidades de Convite, Concorrência, Tomada de
Preços, Pregão Presencial e Eletrônico, devendo atender aos requisitos mínimos
estabelecidos no Manual do Usuário.
Art. 46. Para o
acesso e a utilização do LIC, os órgãos ou entidades integrantes do Sistema
Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços deverão indicar,
preferencialmente, servidores efetivos para participar dos processos de
capacitação promovidos pelo Órgão Central, que os tornarão aptos a operar a
referida ferramenta tecnológica.
Art. 47. O
Sistema Integrado de Licitações – LIC tem como objetivos fundamentais:
I - possibilitar
o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação
nas licitações, contribuindo para a redução de despesas, de acordo com as metas
de controle fiscal;
II - garantir
economia imediata nas contratações;
III - permitir
maior agilidade nas aquisições ao desburocratizar os procedimentos nas diversas
etapas da licitação;
IV - permitir o
uso de novas tecnologias eletrônicas para a realização das licitações; e
V -
possibilitar maior transparência, controle e oportunidade de acesso às
licitações públicas.
Seção IV
Do Sistema de Pregão Eletrônico (e-LIC)
Art. 48. O
sistema de pregão eletrônico é uma ferramenta informatizada que possibilita a
realização da sessão pública por meio eletrônico, que promove a comunicação
pela internet, cujo acesso dar-se-á por intermédio do Portal de Compras do
Governo do Estado de Santa Catarina, no site: www.portaldecompras.sc.gov.br.
§ 1º O sistema
eletrônico utiliza recursos de criptografia e de autenticação que asseguram
condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.
§ 2º O pregão
eletrônico será conduzido pelo órgão promotor da licitação, por meio de
utilização de recursos de tecnologia da informação do órgão central do Sistema
Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS.
Art. 49. Serão
previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, a
autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros
da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participam do
pregão eletrônico.
§ 1º O
credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
§ 2º O
credenciamento de licitante para utilização do sistema eletrônico, em pregão
promovido por órgão ou entidade integrante do Sistema Administrativo de Gestão
de Materiais e Serviços - SAGMS, dependerá do cumprimento das exigências
estabelecidas pelo provedor.
§ 3º A chave de
identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico,
salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.
§ 4º A perda da
senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor
do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
§ 5º O uso da
senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo
ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação,
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.
§ 6º O
credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na
responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de
sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão
eletrônico.
Art. 50. Caberá
ao órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços
indicar o provedor do sistema eletrônico e homologar a nomeação dos pregoeiros
efetuada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Administrativo,
providenciando a publicação do ato no Diário Oficial do Estado de Santa
Catarina, com ônus para o órgão solicitante.
Art. 51. As
propostas iniciais de preços serão apresentadas por meio eletrônico.
Art. 52. A
licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas
e lances.
Parágrafo
único. Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
CAPÍTULO
V
DAS
LICITAÇÕES
Seção
I
Das Disposições Gerais
Art. 53. As licitações promovidas pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais
e Serviços - SAGMS,
referidos no parágrafo único, do art. 1° deste Regulamento e os contratos delas
decorrentes obedecerão às disposições gerais previstas em legislação federal,
às disposições legais emanadas do Poder Público Estadual e às normas e
procedimentos estabelecidos por este Regulamento.
Seção II
Da publicidade
Art. 54. A publicidade das modalidades
licitatórias, de acordo com as suas peculiaridades, e atendidos os prazos
legais, será feita da seguinte forma:
I - para Concorrência, Tomada de
Preços, Leilão e Concurso o aviso convocatório será publicado no Diário Oficial
do Estado e em jornal diário de circulação estadual;
II - para Pregão Presencial ou
Eletrônico, a publicação do aviso convocatório dar-se-á:
a) até o valor de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), no Diário Oficial do Estado e por meio
eletrônico, na internet;
b) acima de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), no Diário Oficial do Estado, em jornal
diário de circulação estadual e por meio eletrônico, na internet;
c) superior ao valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), no Diário Oficial do Estado, em jornais
diários de circulação estadual e nacional, e por meio eletrônico, na internet.
III - para Convite, o aviso
convocatório será afixado em local apropriado (mural) determinado pela
Administração.
§ 1º Para licitações internacionais e com recursos federais, a
publicidade dar-se-á conforme as exigências de cada caso.
§ 2º Os editais das modalidades licitatórias, previstas neste artigo,
serão disponibilizados em meio eletrônico na internet, no Portal do Governo do
Estado de Santa Catarina site: http://www.sc.gov.br ou http://www.portaldecompras.sc.gov.br.
§ 3º Os resultados dos processos licitatórios, nas modalidades
licitatórias previstas neste artigo, serão publicados em Diário Oficial do
Estado e afixados em local de fácil acesso e visibilidade (mural) na sede do
órgão/entidade promotora da licitação.
Seção III
Da documentação, da
proposta, do prospecto e da amostra
Art. 55. O edital fixará local, data(s) e
horário(s) para o recebimento e abertura dos envelopes.
Art. 56. A apresentação da documentação e da
proposta deverá observar as disposições referentes à apresentação externa e
interna.
§ 1º Na apresentação externa a documentação e a proposta deverão ser
apresentadas em envelopes fechados, da seguinte forma:
I - Tomada de
Preços e Concorrência: os documentos de habilitação e a proposta de preços
deverão ser apresentados em envelopes fechados, preferencialmente opacos e
rubricados no fecho, de forma a não permitir a violação de seu conteúdo,
constando externamente os seguintes dados de identificação:
MODALIDADE E Nº DO EDITAL
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ:
FONE/FAC-SÍMILE/ENDEREÇO
ELETRÔNICO
ENVELOPE E IDENTIFICAÇÃO DO
CONTEÚDO:
Documentos de Habilitação -
Envelope N° 1
Proposta de Preços - Envelope N°
2
II - Convite:
os documentos de habilitação e a proposta de preços deverão ser apresentados em
um único envelope fechado, preferencialmente opaco e rubricado no fecho, de
forma a não permitir a violação de seu conteúdo, constando externamente os
seguintes dados de identificação:
MODALIDADE E Nº DO EDITAL
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ:
FONE/FAC-SÍMILE/ENDEREÇO
ELETRÔNICO
ENVELOPE E IDENTIFICAÇÃO DO
CONTEÚDO:
Documentos de Habilitação /
Proposta de Preços
III - Nas
licitações do tipo técnica e preço os documentos de habilitação, proposta
técnica e a proposta de preços deverão ser apresentados em envelopes fechados,
preferencialmente opacos e rubricados no fecho, de forma a não permitir a
violação de seu conteúdo, constando externamente os seguintes dados de
identificação:
MODALIDADE E Nº DO EDITAL
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ:
FONE/FAC-SÍMILE/ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENVELOPE E IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO:
Documentos de Habilitação - Envelope N° 1
Proposta Técnica - Envelope N° 2
Proposta de Preços - Envelope N° 3
IV - No Pregão
os documentos de habilitação e a proposta de preços deverão ser apresentados em
envelopes fechados, preferencialmente opacos e rubricados no fecho, de forma a
não permitir a violação de seu conteúdo, constando externamente os seguintes
dados de identificação:
MODALIDADE E Nº DO EDITAL
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ:
FONE/FAC-SÍMILE/ENDEREÇO
ELETRÔNICO
ENVELOPE E IDENTIFICAÇÃO DO
CONTEÚDO:
Proposta de Preços - Envelope N°
1
Documentos de Habilitação -
Envelope N° 2
§ 2º Na apresentação interna:
I - Os documentos de
habilitação deverão atender às exigências do edital, relativas à habilitação
jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e
regularidade fiscal.
II - A proposta de preços
deverá ser, obrigatoriamente, datilografada ou impressa por qualquer processo
eletrônico, em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou
entrelinhas, contendo razão social completa e CNPJ da licitante, endereço,
telefone e/ou fac-símile e/ou endereço eletrônico, devendo a última folha ser
datada e assinada pelo representante da empresa devidamente identificado.
Preferencialmente, em papel timbrado, em uma única via, com todas as suas
folhas numeradas e rubricadas, observando:
a) preço - a proposta deverá conter
o preço unitário e total, por item e/ou lote, em moeda corrente nacional, incluindo
todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros,
pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s), bem como taxas, impostos, fretes,
e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s);
b) especificações - a proposta
deverá conter claramente, além das especificações solicitadas no edital, as
características, a marca e/ou fabricante, e sempre que possível o modelo do
objeto cotado;
c) quantidade - a proposta deverá
indicar a quantidade e a unidade do objeto cotado;
d) embalagem - a proposta deverá
indicar o tipo e a forma de embalagem do objeto cotado, desde que assim
exigido;
§ 3º No caso de divergência entre o preço unitário e total, prevalece
o primeiro.
§ 4º Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a proposta
deverá ser assinada também por responsável técnico.
Art. 57. A amostra, quando exigida no
edital, deverá ser discriminada em recibo, contendo: número da licitação, razão
social da empresa, número do item cotado e quantidade entregue.
§ 1º Cada amostra deverá ser identificada pelo número da licitação,
razão social da empresa e número do item cotado.
§ 2º Poderá ser apresentada apenas uma amostra para dois ou mais
itens, quando nos objetos cotados houver somente variação de dimensão e/ou
coloração.
§ 3º A amostra apresentada deverá possuir elementos e quantidades
suficientes que permitam a identificação do objeto, bem como a constatação de
suas propriedades e do seu rendimento, além do número do registro no órgão
competente, quando exigido.
§ 4º A amostra, quando necessário, será utilizada para análise, não
cabendo à empresa o pedido de devolução ou o ressarcimento do valor do objeto.
Art. 58. O prospecto, quando exigido no
edital, deverá ser entregue e identificado pelo número da licitação, razão
social da empresa e o número do item cotado.
Parágrafo único. O prospecto apresentado deverá conter dados
técnicos, que permitam a visualização do objeto cotado, devendo ser claramente
visíveis suas características. O edital estabelecerá qual o idioma será
admitido no prospecto.
Art. 59. Quando exigida no edital a garantia
do objeto, a proponente deverá fixar em sua proposta o prazo e o tipo desta
garantia, que será contado a partir da data do aceite.
Art. 60. Quando exigida no edital a assistência
técnica, a proponente deverá indicar na proposta nome e endereço da empresa
responsável.
Art. 61. A Administração não se
responsabilizará pela amostra e/ou prospecto entregue sem identificação ou de
forma diversa ao estabelecido neste Regulamento.
Art. 62. A entrega de amostra supre a
apresentação de prospecto.
Art. 63. As amostras e/ou prospectos suprem
eventuais lacunas que possam existir na proposta, para a fase de julgamento.
Art. 64. A empresa terá o prazo de até 120
(cento e vinte) dias corridos para retirar a amostra, contados a partir do
quinto dia útil, após a data de publicação do resultado da licitação no Diário
Oficial do Estado. Depois de transcorrido este prazo, a Administração poderá
dar o destino que melhor lhe convier.
Art. 65. A amostra referente à proposta
vencedora será liberada somente após o aceite do objeto.
Art. 66. A Administração poderá, quando
necessário, reter a amostra para que sirva de comprovação das análises feitas
no julgamento da licitação.
Parágrafo único. As amostras
referentes às propostas desclassificadas por divergência ficarão retidas, pelo
prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser liberadas mediante documento da
empresa concordando com os motivos de desclassificação e desistindo de
interposição de quaisquer recursos.
Art. 67. Dos procedimentos para licitações
de obras e serviços de engenharia:
§ 1º Nas licitações de construções de novos prédios públicos, os
órgãos ou entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gestão de
Materiais e Serviços - SAGMS
deverão consultar, previamente, o acervo técnico da Diretoria de Edificações e
Obras Hidráulicas do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, sobre a existência de
projetos do tipo padrão que melhor se enquadre ao objeto a ser licitado.
§ 2º Os projetos provenientes de contratos com órgãos ou entidades
integrantes do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços deverão
ser analisados pela Diretoria de Edificações e Obras Hidráulicas do Departamento
Estadual de InfraEstrutura – DEINFRA,
a fim de verificação do atendimento das normas técnicas inerentes às
características de sua finalidade.
§ 3º Nas licitações de ampliações de prédios públicos existentes, os
órgãos ou entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gestão de
Materiais e Serviços - SAGMS
deverão consultar o acervo técnico da Diretoria de Edificações e Obras
Hidráulicas do Departamento Estadual de InfraEstrutura – DEINFRA, que mantém, sob sua
guarda, grande parte da memória dos projetos de obras do Estado. Todas as
modificações deverão ser informadas ao DEINFRA com a finalidade de manter o
acervo atualizado.
§ 4º Nas licitações de obras e serviços rodoviários, os órgãos ou
entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e
Serviços deverão consultar previamente o Departamento Estadual de
Infra-Estrutura - DEINFRA
para verificação da existência de projeto final de engenharia e/ou outros
elementos necessários à execução das obras ou serviços rodoviários a serem
licitados.
Seção IV
Das desclassificações
e do julgamento das propostas
Art. 68. Será desclassificada, no todo ou em
parte, a proposta que não atender às exigências do edital e/ou do estabelecido
neste Regulamento, especialmente quando:
I - não contiver informações que
permitam a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto cotado;
II - contiver emenda, rasura ou
entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão;
III - apresentar divergência entre
proposta e amostra ou prospecto;
IV - o objeto cotado não atender às
especificações do edital;
V - não contiver elementos
suficientes para a garantia do fornecimento e/ou da contratação;
VI - não apresentar amostra, quando
exigida, ou apresentá-la de forma a impossibilitar sua análise;
VII - não apresentar prospecto,
quando exigido, ou apresentá-lo de forma a não possibilitar sua análise;
VIII - apresentar o prazo de
validade da proposta inferior ao estabelecido no edital;
IX - apresentar prazo de entrega
superior ao estabelecido neste Regulamento ou no edital;
X - apresentar o prazo da garantia
inferior ao estabelecido no edital;
XI - não estabelecer assistência
técnica quando exigido no edital;
XII - apresentar valor global
superior ao estabelecido no edital, para obras e serviços de engenharia; e
XIII - contrariar critérios de aceitabilidade
pré-estabelecidos no edital.
Art. 69. O julgamento das licitações será
processado com base na legislação vigente e nos critérios objetivos
estabelecidos no edital.
Art. 70. O julgamento das propostas será
feito individualmente para cada item ou lote licitado.
Seção V
Do resultado
Art. 71. O resultado da licitação será
publicado no Diário Oficial do Estado e afixado em local apropriado,
determinado pela Administração.
Art. 72. Após o
prazo recursal, a empresa vencedora será convocada a retirar a autorização de
fornecimento e/ou assinar o contrato,
no prazo estabelecido no edital.
CAPÍTULO VI
DA MODALIDADE DE PREGÃO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 73. Os
contratos celebrados para a aquisição de bens e serviços comuns serão precedidos,
obrigatoriamente, de licitação pública na modalidade de pregão, e
preferencialmente na forma eletrônica.
§ 1º na
hipótese de aquisição por dispensa de licitação, os órgãos do Sistema
Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços deverão adotar,
preferencialmente, a cotação eletrônica no Portal do Governo do Estado de Santa
Catarina.
§ 2º A adoção
de outra modalidade licitatória pelos órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e seus Fundos
vinculados, bem como as empresas dependentes do Tesouro do Estado, para
aquisição de bens e serviços comuns, fica condicionada à autorização prévia da
Secretaria de Estado da Administração - SEA, por intermédio da Diretoria de
Gestão de Materiais e Serviços – DGMS.
§ 3º A adoção
de licitação, na modalidade de pregão, pelas sociedades de economia mista e
empresas públicas do Poder Executivo Estadual, não abrangidas por este
Regulamento, observará as normas disciplinadas em Resolução do Conselho de
Política Financeira - CPF.
Art. 74. São
considerados bens e serviços comuns, os arrolados no Anexo II deste Regulamento
e os decorrentes de atualizações posteriores.
Art. 75.
Compete à autoridade superior, ou, por delegação de competência a quem for
designado, na realização do pregão:
I - determinar
a abertura da licitação;
II - designar o
pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
III - decidir
os recursos contra atos do pregoeiro; e
IV - homologar
o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Parágrafo
único. A designação de pregoeiros deverá observar as normas estabelecidas pelo
órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços -
SAGMS.
Seção II
Do pregão presencial
Art. 76. Pregão
Presencial é a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, feita em
sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais,
qualquer que seja o valor estimado da aquisição.
Art. 77. São
atribuições do pregoeiro:
I - o
credenciamento dos interessados;
II - o
recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
III - a
abertura dos envelopes das propostas de preços, a sua análise e a classificação
dos licitantes;
IV - a condução
dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de
menor preço;
V - a
adjudicação da proposta de menor preço;
VI - a
elaboração de ata;
VII - o
recebimento, a análise e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior
para deliberação; e
VIII - o
encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior, visando
à homologação e à contratação.
Art. 78. Os
atos essenciais do pregão serão documentados ou juntados ao respectivo processo
para aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, compreendendo, sem
prejuízo de outros, os seguintes:
I -
justificativa da contratação;
II - termo de
referência, contendo descrição resumida do objeto, orçamento estimativo de
custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
III - garantia
de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas e fonte dos
recursos;
IV -
autorização de abertura da licitação;
V - designação
do pregoeiro e equipe de apoio;
VI - minuta do
ato convocatório aprovada por assessoria jurídica;
VII - edital e
respectivos anexos;
VIII - termo do
contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
IX - originais
das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos
documentos que a instruírem;
X - pareceres
técnicos ou jurídicos, se houver;
XI - despacho
de adjudicação do objeto da licitação e de homologação das licitantes;
XII - despacho
de anulação ou revogação da licitação;
XIII - ata da
sessão do pregão contendo o registro das licitantes credenciadas, das propostas
escritas e lances verbais apresentados, a ordem de classificação, a análise da
documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e
XIV -
comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do
extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame,
conforme o caso.
Parágrafo
único: o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes
de propiciar a avaliação do custo do bem ou serviço pela Administração,
conforme orçamento baseado nos preços praticados no mercado ou nos preços
praticados pela Administração Pública, a definição dos métodos, a estratégia de
suprimento e o prazo de execução do contrato.
Seção III
Do pregão eletrônico
Art. 79. Pregão
Eletrônico é a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, qualquer
que seja o valor estimado da aquisição, feita em sessão pública, por meio de
sistema eletrônico que promova a comunicação via internet, observando para sua
realização o disposto nos arts. 48 a 52 deste Regulamento.
§ 1º São
atribuições do pregoeiro:
I - verificar
se as licitantes estão inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de
Santa Catarina/SEA, no respectivo grupo-classe;
II - abertura e
exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico;
III -
acompanhamento e intervenção, quando necessário, dos procedimentos relativos
aos lances;
IV - análise da
documentação de habilitação encaminhada via fac-símile, da licitante que
apresentou o menor preço;
V - adjudicação
da proposta da licitante que atendeu aos requisitos de habilitação;
VI -
recebimento, análise e encaminhamento dos recursos à autoridade superior para
deliberação;
VII -
recebimento das propostas de preços e do original ou cópia autenticada da
documentação de habilitação;
VIII -
elaboração da ata da sessão; e
IX -
encaminhamento do processo devidamente instruído após a adjudicação à
autoridade superior, visando à homologação e à contratação.
§ 2º A sessão
pública do pregão eletrônico será regida pelas regras especificadas nos incisos
XXI, XXII, XXIII, do art. 4º e do art. 6º da Lei Federal nº 10.520 de 17 de
julho de 2002 e pelo seguinte:
I - a
divulgação do certame será efetuada por meio de aviso, observado o art. 54
deste Regulamento;
II - do aviso e
do edital deverão constar o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública,
a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado
por meio de sistema eletrônico;
III - a íntegra
do edital deverá ser disponibilizada em meio eletrônico na internet, no Portal
do Governo do Estado de Santa Catarina http://www.sc.gov.br ou http://www.portaldecompras.sc.gov.br,
independentemente do valor estimado da licitação;
IV - o edital
fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do
aviso, para os interessados prepararem suas propostas;
V - do edital
constará definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indicação
dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do
edital, e o local onde será realizada a sessão pública do pregão;
VI - todas as
referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública,
observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília - DF, dessa forma, serão
registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame;
VII - as
licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados
junto ao órgão provedor;
VIII - a
participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da
licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário
previstos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
IX - como
requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar em campo
próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências
previstas no edital;
X - no caso de
contratação de serviços comuns, as planilhas de custos previstas no edital
deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente com a
proposta de preço;
XI - a partir
do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão
eletrônico, com a divulgação das propostas recebidas, em perfeita consonância
com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;
XII – sendo
aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta
inicial de menor valor apresentada. Em seguida, as licitantes poderão
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a
licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor;
XIII - as
licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as
regras de aceitação dos mesmos;
XIV - serão
aceitos somente os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que
tenha sido registrado no sistema eletrônico;
XV - não serão
aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar;
XVI - durante o
transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do
valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais
licitantes, vedada a identificação da detentora do lance;
XVII - a etapa
de lances da sessão pública, prevista em edital, será encerrada mediante aviso
de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às
licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos,
aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual, será
automaticamente encerrada a recepção de lances;
XVIII -
alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em edital
o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente
transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção
de lances;
XIX - o pregoeiro
poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à
licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido
melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação;
XX - o
pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da
etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação
referida no inciso anterior;
XXI - o
interesse da licitante em interpor recurso deverá ser manifestado por
intermédio do sistema eletrônico, imediatamente após o encerramento da fase
competitiva do pregão;
XXII - o
memorial e as contra-razões do recurso poderão ser encaminhados por meio
eletrônico;
XXIII - a
indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais
informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no
sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na
legislação pertinente;
XXIV -
constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será
declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
XXV - se a
oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências de
habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua
aceitabilidade e procedendo à habilitação, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a
respectiva licitante declarada vencedora;
XXVI - nas
situações previstas nos incisos XXIV e XXV, o pregoeiro poderá negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço; e
XXVII - no caso
de contratação de serviços comuns, ao término da sessão, a licitante vencedora
deverá encaminhar as planilhas de custos exigidas no edital com os respectivos
valores readequados ao valor total representado pelo lance final.
Art. 80. No
caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão,
o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção
dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem
prejuízo dos atos realizados.
Parágrafo
único. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão
do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos
participantes.
Art. 81.
Aplica-se ao pregão eletrônico o disposto no art. 78 deste Regulamento.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
Das disposições
gerais
Art. 82. As
contratações de serviços e as aquisições de bens, quando efetuadas pelo Sistema
de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Administração Estadual Direta, das
Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia
Mista, Fundos e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo
Estado de Santa Catarina, bem como as entidades previstas no § 1º do art. 1º
deste Decreto, devem obedecer ao disposto neste Capítulo.
Art. 83. O Sistema de Registro de
Preços – SRP é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços,
fornecedores, Órgãos e Entidades participantes e condições a serem praticadas,
sob a condução de uma Unidade Gerenciadora, objetivando contratações futuras
pela Administração Pública Estadual.
Art. 84. O
Sistema de Registro de Preços – SRP deve ser adotado, preferencialmente, em uma
das seguintes hipóteses:
I - quando,
pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações
frequentes, com maior celeridade e transparência;
II - quando for
conveniente a compra de bens ou a contratação de serviços para atendimento a
mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e
III - quando,
pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a
ser demandado pela Administração Pública.
Art. 85. Para
os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I -
Administração: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a
Administração Pública opera e atua concretamente;
II -
Administração Pública: a Administração Direta e Indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público;
III - Ata de
Registro de Preços – ARP: documento vinculativo, obrigacional, com
característica de compromisso para eventual e futura contratação ou aquisição,
de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Estadual, onde se
registram os preços, fornecedores, prestadores, Unidades Participantes e
condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento
convocatório e nas propostas apresentadas;
IV -
Beneficiário da Ata: o licitante vencedor que regularmente convocado assina a
ARP;
V - Cotação
Mínima: a quantidade mínima do objeto que o edital permite ao licitante
ofertar;
VI - Demanda: a
quantidade de bens ou serviços objeto de uma requisição da Unidade
Participante
para ser entregue ou prestada pelo licitante beneficiário da ARP;
VII - Item:
termo genérico usado para identificar e especificar as características do
produto, podendo ser partes, componentes, conjuntos, acessórios, grupos ou
agrupamentos;
VIII - Lote:
reunião de produtos que habitualmente são fornecidos por empresas do mesmo ramo
de atividade, visando tornar economicamente viável a competição, licitado por
menor preço global do lote;
IX - Sistema de
Registro de Preços – SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de
preços relativos a prestação de serviços e fornecimento de bens, para
contratações e aquisições futuras, precedido de licitação, com prazo de
validade determinado;
X - Termo de
Adesão: instrumento pelo qual a autoridade competente do órgão ou entidade se
compromete a participar da licitação para registro de preços, em concordância
com as condições estabelecidas pela Unidade Gerenciadora, e por meio do qual
informa as quantidades estimadas para seu consumo;
XI - Unidade
Gerenciadora: Órgão ou Entidade da Administração Estadual responsável pela
condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e
gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente; e
XII - Unidade
Participante: Órgão ou Entidade da Administração Estadual que tenha manifestado
interesse em participar de Sistema de Registro de Preços específico e que tenha
encaminhado à Unidade Gerenciadora as estimativas de consumo antes da
realização da licitação.
Parágrafo
único. Cabe ao Órgão Central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e
Serviços, por intermédio da Diretoria de Gestão de Materiais e Serviços, o
exercício das atribuições de que trata o inciso XI, salvo no caso de aquisições
de medicamentos e materiais de enfermaria e cirurgia, que ficará a cargo da
Secretaria de Estado da Saúde - SES, conforme estabelece o Decreto n° 4.661, de
25 de agosto de 2006.
Seção II
Das modalidades
licitatórias do Sistema de Registro de Preços
Art. 86. A
licitação para Registro de Preços será realizada nas modalidades de pregão ou
concorrência, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de
mercado, passando os respectivos produtos ou serviços a terem seus preços
registrados em ata.
Parágrafo
único. Excepcionalmente, na modalidade concorrência, pode ser adotado o tipo
técnica e preço, a critério da Unidade Gerenciadora e mediante despacho
devidamente fundamentado da autoridade máxima desta Unidade.
Seção III
Das atribuições
Art. 87. Cabe à
Unidade Gerenciadora a prática de todos os atos de controle e administração do
Sistema de Registro de Preços – SRP, e ainda o seguinte:
I - definir o
objeto, os itens e os lotes de material ou de serviço que farão parte do
registro de preços e demais informações necessárias para subsidiar a elaboração
do Termo de Referência ou Projeto Básico, conforme o caso;
II - convidar,
mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os Órgãos e Entidades
para participarem do registro de preços, promovendo contatos visando receber os
termos de adesão das Unidades Participantes;
III -
consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência e projetos
básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e
racionalização;
IV - promover
todos os atos necessários à instrução processual para a realização do
procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das
justificativas nos casos em que as restrições à competição, necessárias a
garantir qualidade, forem admissíveis pela lei;
V - realizar a
necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem
licitados
VI - confirmar
junto às Unidades Participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado,
inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;
VII - realizar
todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a
assinatura e publicação do extrato da ARP e o encaminhamento de sua cópia às
demais Unidades Participantes;
VIII -
gerenciar a ARP, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos
fornecedores, para atendimento das necessidades da Administração Estadual,
obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos
pelos participantes da Ata;
IX - conduzir
os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e,
quando necessário, lavrar os termos aditivos à ARP para refletir os novos
preços, divulgando às Unidades Participantes;
X - realizar,
quando necessário, prévia reunião com licitantes, respeitados os requisitos de
ampla publicidade, visando informá-los das peculiaridades do SRP e colher
subsídios sobre os objetos em licitação;
XI - aplicar
penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços, a
partir de informações expressas e fundamentadas fornecidas pelas Unidades
Participantes, encaminhando, obrigatoriamente, a documentação pertinente à
Secretaria de Estado da Administração – SEA, para registro no Cadastro Geral de
Fornecedores do Estado de Santa Catarina; e
XII - propor ao
órgão central e normativo do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e
Serviços - SAGMS a realização de eventos de capacitação relativos ao Sistema de
Registro de Preços.
Art. 88. As
quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser
remanejadas ou redistribuídas pela Unidade Gerenciadora entre as Unidades
Participantes daqueles itens ou lotes, independentemente das quantidades
previstas inicialmente para cada Unidade Participante, observado como limite
máximo a quantidade total registrada para cada item.
Parágrafo
único. Aplicam-se as disposições do caput para os quantitativos resultantes de
acréscimo em Ata.
Art. 89. Cabe à
Unidade Participante do registro de preços:
I - realizar o
levantamento da sua expectativa de consumo para os itens que pretenda incluir
no registro de preços, no período previsto para vigência da Ata;
II -
manifestar, no prazo estipulado pela Unidade Gerenciadora, o interesse em
participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, àquela
Unidade, do Termo de Adesão, contendo:
a) estimativa
de consumo;
b) cronograma
previsto para contratação;
c)
especificações técnicas ou projeto básico, conforme o caso;
d) demais
informações solicitadas.
III - sugerir
itens a serem registrados e condições de contratação, quando for o caso;
IV - garantir
que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de
preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela
autoridade competente;
V - manifestar,
junto à Unidade Gerenciadora, sua concordância com o objeto a ser licitado,
antes da realização do procedimento licitatório;
VI - tomar
conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações
porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto
cumprimento de suas disposições; e
VII - indicar o
gestor do contrato, a quem, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, compete:
a) promover
consulta prévia junto à Unidade Gerenciadora, quando da necessidade da
contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos
quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as
informações sobre a contratação efetivamente realizada, via sistema
informatizado;
b) assegurar,
quando do uso da ARP, que a contratação a ser procedida atenda aos seus
interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando à Unidade
Gerenciadora eventual desvantagem quanto à sua utilização;
c) zelar, após
receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento
das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com a
Unidade Gerenciadora, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento de cláusulas contratuais;
d) informar à
Unidade Gerenciadora a eventual recusa do fornecedor em atender às condições
estabelecidas em edital, firmadas na ARP, as divergências relativas à entrega,
as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar
contrato para fornecimento ou prestação de serviços.
Seção IV
Do edital
Art. 90. A
elaboração do Edital para registro de preços deverá observar, no que couber, o
disposto no art. 40 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda,
indicar o seguinte:
I - Unidade
Gerenciadora e Unidades Participantes do respectivo registro de preços;
II - Descrição
do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive
definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
III -
estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro
de preços;
IV - prazo de
validade da ARP;
V - critérios
de apresentação das propostas e de aceitação do objeto;
VI -
procedimentos para impugnação de preços registrados e controle das
contratações;
VII - as
condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e,
complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência,
periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem
fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados e deveres a
serem adotados;
VIII - critério
para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;
IX - as
penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas.
X - minuta da
ARP;
XI - minuta de
contrato de fornecimento;
XII - o preço
unitário máximo que o órgão ou entidade se dispõe a pagar, por contratação,
consideradas as estimativas de quantidades a serem adquiridas, e
XIII - quando
for o caso:
a) condições
para registros de preços de outros fornecedores, além do primeiro colocado;
b) modelo de planilha
de composição de preços, para o caso de prestação de serviços; e
c) cotação
mínima, no caso de bens.
Art. 91. O
aviso do edital de registro de preços será publicado na forma prevista na
legislação que rege as respectivas modalidades de licitação.
Art. 92. O
edital pode admitir, como critério de julgamento, a oferta de desconto sobre
tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos,
medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.
Art. 93. Os
preços serão registrados de acordo com a classificação obtida e pelos critérios
fixados no edital.
Art. 94. O
edital para compra de bens ou contratação de serviços poderá definir a
subdivisão da quantidade total do item em cotações mínimas, sempre que
comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior
competitividade, observado, neste caso, dentre outros, o prazo e o local de
entrega ou de prestação dos serviços.
§ 1º No caso de
serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para
aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda
específica de cada Unidade Participante do certame, devendo ser evitada a
contratação, em uma mesma Unidade Participante, de mais de uma empresa para a
execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, visando assegurar a
responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
§ 2º Prevendo o
edital a entrega, o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em locais
diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada
por região, de modo que sejam acrescidos aos preços os respectivos custos,
variáveis por localidade.
Art. 95. Ao
preço do primeiro colocado poderá o edital estabelecer que serão registrados
tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas
apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote,
observando-se o seguinte:
I - deverá ser
prevista, expressamente, no edital, a cotação mínima a ser ofertada pelos
licitantes para cada lote ou item;
II - quando das
contratações decorrentes do registro de preços, deverá ser respeitada a ordem
de classificação definida na licitação e constante da Ata; e
III - as
Unidades Participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação,
recorrer à Unidade gerenciadora da ARP, para que esta proceda, via sistema
informatizado, à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem
praticados.
§ 1º
Excepcionalmente, a critério da Unidade Gerenciadora e desde que justificada e comprovada
a vantagem, poderão ser registrados outros preços, quando a quantidade do
primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas e as ofertas
sejam em valor inferior ao máximo admitido.
§ 2º Para
efeito de registro de preços, nos termos do § 1º deste artigo, a classificação
obedecerá à ordem crescente dos preços ofertados nas respectivas propostas ou
resultado final da fase de lances, decidindo-se eventual empate nos moldes
estabelecidos no edital.
Seção V
Da Homologação
Art. 96. Homologado
o resultado da licitação, a Unidade Gerenciadora, respeitada a ordem de
classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os
interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos
os requisitos de publicidade, tem efeito de compromisso de fornecimento nas
condições estabelecidas.
Seção VI
Da ata de Registro de
Preços
Art. 97. O
Sistema de Registro de Preços – SRP deve ser formalizado através de Ata de
Registro de Preços, sendo oriundos da mesma os contratos a serem celebrados,
devendo ser aplicados, no que couberem, os dispositivos da legislação vigente
para contratações.
§ 1º Da ARP
constarão as seguintes informações:
I - o item de
material ou serviço e descrição sucinta do mesmo, incluindo informações sobre
marca e modelo;
II - as
quantidades registradas para cada item;
III - os preços
unitários e globais registrados para cada item;
IV - os
respectivos fornecedores, nome e CPF ou nome empresarial e CNPJ, respeitada a
ordem de classificação;
V - as
condições a serem observadas nas futuras contratações;
VI - o período
de vigência da Ata;
VII - as
Unidades participantes do registro de preços; e
VIII - o número
da licitação respectiva.
§ 2º A Ata de
Registro de Preços deve ser assinada:
I - pela
autoridade competente da Unidade Gerenciadora do SRP; e
II - pelos
Beneficiários da ARP.
§ 3º O
licitante que, convocado para assinar a Ata, deixar de fazê-lo no prazo fixado,
dela será excluído, na forma do art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente e no edital
da licitação.
§ 4º A Unidade
Gerenciadora publicará no Diário Oficial do Estado o extrato da ARP, com
indicação do número da licitação em referência, do objeto, dos preços
registrados, dos fornecedores, do prazo de vigência e do endereço eletrônico da
Unidade Gerenciadora, onde poderão ser obtidas as informações detalhadas de
todos os elementos da Ata.
§ 5º Cabe ainda
a Unidade Gerenciadora publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado
as alterações ocorridas nos preços registrados, devendo disponibilizar, por
meio eletrônico de divulgação de dados, os preços devidamente atualizados.
Art. 98. A
existência de preços registrados não obriga a Administração Estadual a firmar
as contratações que deles podem advir, facultando-se a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do
registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
Art. 99. O
prazo de validade da ARP não poderá ser superior a 12 (doze) meses, contados a
partir da assinatura, computados neste as eventuais prorrogações.
§ 1º Os
contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições
contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o
disposto no art.57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 100. A ARP
poderá ser alterada conforme o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
§ 1º As
alterações de preços em Ata decorrente de SRP, porventura necessárias em razão
de variações dos preços praticados no mercado, respeitado o disposto no art. 65
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 obedecerão às seguintes regras:
I - o preço
registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles
praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens
registrados, cabendo à Unidade gerenciadora da Ata promover as necessárias
negociações junto aos fornecedores;
II - quando o
preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao
preço praticado no mercado, a Unidade Gerenciadora deverá:
a) convocar o
fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao
praticado pelo mercado;
b) frustrada a
negociação, o fornecedor terá o seu registro cancelado e será liberado do
compromisso assumido; e
c) convocar os
demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;
III - quando o
preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso,
a Unidade Gerenciadora poderá:
a) negociar os
preços;
b) frustrada a
negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de
penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e
se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
c) convocar os
demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;
IV - não
havendo êxito nas negociações, a Unidade Gerenciadora deverá proceder à
revogação do item, ou do lote, ou de toda a ARP, conforme o caso, adotando as
medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
§ 2º As
alterações na ARP deverão ter publicidade, nos termos estabelecidos neste
Decreto.
Art. 101. A ARP
poderá sofrer alterações quantitativas, obedecidas as disposições contidas nos
§§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 102. Na
ocorrência de fato imprevisível, poderá o fornecedor ou prestador, a partir de
informações devidamente comprovadas e justificadas, solicitar a revisão dos
preços registrados, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo
único. Caso a Administração acate o pedido de atualização de preço, o mesmo passa
a vigorar a partir data do deferimento, devendo ainda a Unidade Gerenciadora
providenciar, como condição de eficácia do ato, a publicação do novo preço no
Diário Oficial do Estado.
Seção VII
Da Participação de Unidades Não-Participantes ou Caronas
Art. 103. É
vedada a utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não
tenham participado do certame licitatório na condição de Unidades
Participantes.
Seção VIII
Da contratação
Art. 104. Os
contratos oriundos do Sistema de Registro de Preços devem ser celebrados pela
unidade interessada e os respectivos beneficiários da Ata, correndo às suas
responsabilidades todos os direitos e deveres decorrentes da execução
contratual.
§ 1º As
contratações serão formalizadas por intermédio de instrumento contratual,
emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra, ou outro
instrumento similar, conforme disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8666, de 21
de junho de 1993.
§ 2º Com o
objetivo de possibilitar o controle e o acompanhamento da utilização das ARP,
cabe às Unidades Participantes informar previamente à Unidade Gerenciadora,
mediante ofício ou meio eletrônico, a celebração de toda e qualquer forma de
contratação de que trata o § 1° deste artigo, sob pena de nulidade do ato.
Art. 105. As
Unidades Participantes do registro de preços, deverão instruir seus processos
de contratação com a cópia, no mínimo, dos seguintes documentos:
I - Termo de
Adesão
II - edital de
licitação e seus anexos;
III - ARP; e
IV - Termo de
contrato ou outro instrumento hábil;
Seção IX
Do cancelamento
Art. 106. O
fornecedor terá o seu registro cancelado pela Unidade Gerenciadora quando:
I - o
beneficiário da Ata descumprir as exigências do edital ou da ata de registro de
preços;
II - em qualquer
das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente da ARP
firmada;
III - o
beneficiário da Ata não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento
equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa
aceitável;
IV - os preços
registrados apresentarem variações superiores aos praticados no mercado e o
beneficiário da Ata se recusar a adequá-los na forma prevista no edital;
V -
caracterizar-se razões de interesse público, devidamente justificadas; e
VI - houver
pedido do beneficiário da Ata, em decorrência de fato que venha comprometer a
perfeita execução contratual, proveniente de caso fortuito ou de força maior
devidamente comprovado.
Art. 107. O
cancelamento do registro, nas hipóteses previstas no artigo anterior,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da
autoridade competente da Unidade Gerenciadora.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Seção I
Das disposições
gerais
Art. 108. As empresas que não cumprirem as
obrigações assumidas na fase licitatória e/ou de execução do contrato estão
sujeitas às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária, não
superior a 5 (cinco) anos, na modalidade de pregão, e não superior a 2 (dois)
anos para as demais modalidades, aplicada segundo a natureza e a gravidade da
falta cometida; e
IV - declaração de inidoneidade
para licitar com a Administração Pública.
Seção II
Da advertência
Art. 109. A advertência é a sanção por
escrito, emitida pela Administração, quando o contratado descumprir qualquer
obrigação, ressalvado o disposto no § 3º do art. 11 deste Regulamento.
Seção III
Da multa
Art. 110. A multa é a sanção pecuniária que
será imposta à contratada pelo atraso injustificado na entrega ou execução do contrato,
de acordo com as alíquotas a seguir:
I - 0,33 % (zero, trinta e três por
cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços,
calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de
9,9% (nove, nove por cento);
II - 10 % (dez por cento) em caso de não entrega do objeto
ou não conclusão do serviço ou rescisão do contrato por culpa da contratada,
calculado sobre a parte inadimplente;
III - até 20% (vinte por cento)
sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do
contrato, exceto prazo de entrega.
§ 1º O valor da multa e/ou custas de depósito será deduzido dos
créditos ou garantias da empresa, ou cobrado administrativa ou judicialmente.
§ 2º Sempre que a multa ultrapassar os créditos da contratada e/ou
garantias, o valor excedente será encaminhado à cobrança extrajudicial ou
judicial.
§ 3º O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias
corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou
execução do serviço.
§ 4º A multa será aplicada quando o atraso for superior a cinco dias.
§ 5º A aplicação da multa não impede que sejam aplicadas outras
penalidades previstas neste Regulamento.
Seção IV
Da suspensão
temporária
Art. 111. A suspensão é a sanção que
impossibilita a participação da empresa em licitações e/ou contratos, ficando
suspenso o seu registro cadastral no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado
de Santa Catarina/SEA, de acordo com os prazos a seguir:
I - por até 30 (trinta) dias, quando
aplicada a pena de advertência emitida pela Administração e a empresa
permanecer inadimplente;
II - por até 90 (noventa) dias,
quando a empresa interessada solicitar cancelamento da proposta após a abertura
e antes do resultado do julgamento;
III - por até 12 (doze) meses,
quando a empresa adjudicada se recusar a retirar a autorização de fornecimento
ou assinar o contrato;
IV - por até 12 (doze) meses,
quando a empresa adjudicada motivar a rescisão total ou parcial da autorização
de fornecimento e/ou do contrato;
V - por até 12 (doze) meses, quando
a empresa praticar atos que claramente visem à frustração dos objetivos da
licitação;
VI - por até 24 (vinte e quatro)
meses, quando a empresa apresentar documentos fraudulentos nas licitações;
VII - por até 5 (cinco) anos
quando, na modalidade de pregão, a fornecedora convocada dentro do prazo de
validade da sua proposta, que não celebrar o contrato, que deixar de entregar
ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, que ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, que não mantiver a proposta, que falhar
ou fraudar na execução do contrato, que se comportar de modo inidôneo ou
cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios; e
VIII - até a realização do
pagamento, quando a empresa receber qualquer das multas previstas no artigo
anterior.
§ 1º A penalidade de suspensão aplicada pela Administração, publicada
no Diário Oficial do Estado, implicará na suspensão da fornecedora junto ao
Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA.
§ 2º A suspensão do direito de licitar poderá ser ampliada até o
dobro, em caso de reincidência.
Seção V
Da declaração de
inidoneidade
Art. 112. A declaração de inidoneidade será
aplicada pelo Secretário de Estado da Administração - SEA.
§ 1º A declaração de inidoneidade prevista neste artigo permanecerá em
vigor enquanto perdurarem os motivos que determinaram a punibilidade ou até que
seja promovida a reabilitação perante a autoridade que a aplicou.
§ 2º A declaração de inidoneidade e/ou sua extinção será publicada no
Diário Oficial do Estado e seus efeitos serão extensivos a toda Administração
Pública.
Art. 113. As empresas que apresentarem
documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados, ou que por quaisquer
outros meios praticarem atos irregulares ou ilegalidades para obtenção do
registro no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/SEA,
estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - suspensão temporária do Certificado
de Cadastro de Fornecedores - CCF ou da obtenção do registro, por até 5 (cinco)
anos na modalidade de pregão e até 2 (dois) anos para as demais modalidades,
dependendo da natureza e gravidade dos fatos; e
II - declaração de inidoneidade,
nos termos do artigo anterior.
Seção VI
Da aplicação das
penalidades
Art. 114. As sanções previstas nos arts.
109, 110 e 111 deste Regulamento poderão também ser aplicadas às empresas ou
profissionais que:
I - tenham sofrido condenação
definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
quaisquer tributos; e
II - tenham praticado atos
ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação.
Art. 115. Compete à Comissão de Licitação ou
ao Pregoeiro a indicação das penalidades previstas neste Regulamento, cuja
aplicação dependerá da homologação da autoridade competente do órgão ou
entidade.
Art. 116. É facultado à interessada interpor
recurso contra a aplicação das penalidades previstas nos arts. 109 a 112 deste
Regulamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da
notificação, que será dirigido à autoridade competente do órgão ou entidade.
Art. 117. As penalidades aplicadas deverão
ser registradas pela Secretaria de Estado da Administração/ Diretoria de Gestão
de Materiais e Serviços – DGMS, no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de
Santa Catarina/SEA.
§ 1º Homologadas e publicadas as penalidades, deve a Administração
encaminhá-las ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina/
SEA, para registro.
§ 2º Toda sanção aplicada será anotada no histórico cadastral da
empresa e será considerado como agravante nas análises para determinação de
novas penalidades.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 118. O não cumprimento deste
Regulamento sujeita a autoridade competente ao estabelecido no art. 34 da Lei
Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.
Art. 119. O edital, nos casos de
concorrência internacional, poderá estabelecer normas diversas que prevalecerão
sobre as constantes neste Regulamento.
Art. 120. Os casos omissos serão resolvidos
pelo órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços
- SAGMS.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
Para efeitos da adoção da modalidade de licitação denominada
Pregão, consideram-se:
BENS COMUNS
1. Bens de Consumo
Combustível e lubrificante;
Gêneros alimentícios e correlatos;
Material de expediente;
Material hospitalar, médico e de laboratório;
Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;
Material de limpeza e conservação;
Vestuário, calçados e complementos.
2. Bens Permanentes
Mobiliário;
Equipamentos em geral;
Utensílios de uso geral;
Veículos rodoviários;
Microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor de
vídeo e impressora;
Servidor de rede local, roteadores e switches.
3. Bens do Sistema Elétrico
3.1 Material e equipamentos do sistema de distribuição,
transmissão, subestação e geração de energia.
SERVIÇOS COMUNS
1. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
Digitação;
Manutenção.
Softwares
Locação e manutenção de fotocopiadoras e outros.
2. Serviços de Assinaturas
2.1 Jornal;
2.2 Periódico;
2.3 Revista;
2.4 Televisão via satélite;
2.5 Televisão a cabo.
3. Serviços de Assistência
3.1 Hospitalar;
3.2 Médica;
3.3 Odontológica;
4. Serviços de Confecção de Uniformes
5. Serviços de Eventos
6. Serviços de Filmagem
7. Serviços de Fotografia
8. Serviços de Gás Natural
9. Serviços de Gás Liquefeito de Petróleo
10. Serviços Gráficos
11. Serviços de Hotelaria
12. Serviços de Lavanderia
13. Serviços de Locação de Bens Móveis
14. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
15. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
16. Serviços de Remoção de Bens Móveis
17. Serviços de Microfilmagem
18. Serviços de Reprografia
19. Serviços de Seguro Saúde
20. Serviços de Degravação
21. Serviços de Tradução
22. Serviços de Telecomunicações de Dados
23. Serviços de Telecomunicações de Imagem
24. Serviços de Telecomunicações de Voz
25. Serviços de Telefonia Fixa
26. Serviços de Telefonia Móvel
27. Serviços de Transporte
28. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
29. Serviços de Apoio Marítimo
30. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento
31. Serviços de Vale Refeição
32. Serviços de Leitura e Medição
33. Serviços Bancários e Financeiros
ANEXO III
ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Gabinete do Governador do Estado
Gabinete do Vice-Governador do Estado
Procuradoria Geral do Estado
SECRETARIAS SETORIAIS
Secretaria de Estado da Fazenda
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão
Secretaria de Estado da Administração
Secretaria de Estado do Planejamento
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e
Habitação
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
Sustentável
Secretaria de Estado da Turismo, Cultura e Esporte
Secretaria de Estado de Comunicação
Secretaria de Estado da InfraEstrutura
Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação
Secretaria Executiva de Articulação Nacional
Secretaria Executiva de Articulação Internacional
Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
Secretaria Executiva de Políticas Sociais de Combate à Fome
SECRETARIAS DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
01 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São
Miguel d’Oeste
02 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Maravilha
03 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São
Lourenço do Oeste
04 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Chapecó
05 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Xanxerê
06 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Concórdia
07 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Joaçaba
08 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Campos Novos
09 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Videira
10 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Caçador
11 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Curitibanos
12 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Rio
do Sul
13 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Ituporanga
14 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Ibirama
15 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Blumenau
16 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Brusque
17 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Itajaí
18 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Grande Florianópolis
19 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Laguna
20 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Tubarão
21 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Criciúma
22 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Araranguá
23 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Joinville
24 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Jaraguá do Sul
25 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Mafra
26 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Canoinhas
27 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Lages
28 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São
Joaquim
29 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Palmitos
30 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Dionísio
Cerqueira
31 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Itapiranga
32 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Quilombo
33 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Seara
34 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Taió
35 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Timbó
36 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de
Braço do Norte
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
AUTARQUIAS
Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina -
AGESC
Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC
Departamento de Transportes e Terminais – DETER
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE
Fundação do Meio Ambiente - FATMA
Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do
Estado de Santa Catarina - FAPESC
Fundação Catarinense de Cultura – FCC
Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE
EMPRESAS DEPENDENTES
DO TESOURO DO ESTADO
Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina - CIDASC
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa
Catarina S/A - EPAGRI
Santa Catarina Turismo S/A – SANTUR
FUNDOS ESTADUAIS
Fundo de
Melhoria da Polícia Civil
Fundo de
Melhoria da Polícia Militar
Fundo de
Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
Fundo para
Melhoria da Segurança Pública
Fundo
Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC
Fundo Rotativo
do Complexo da Grande Florianópolis
Fundo Rotativo
da Penitenciária de Florianópolis
Fundo Rotativo
da Penitenciária de Chapecó
Fundo Rotativo
da Penitenciária de Joinville
Fundo Rotativo
da Penitenciária de Curitibanos
Fundo Estadual
de Defesa Civil
Fundo Estadual
de Incentivo à Cultura
Fundo Estadual
de Incentivo ao Turismo
Fundo Estadual
de Incentivo ao Esporte
Fundo Estadual
de Habitação Popular – FEHAP
Fundo Estadual
de Assistência Social – FAZ
Fundo para a
Infância e Adolescência – FIA
Fundo Especial
de Proteção ao Meio Ambiente – FEPEMA
Fundo Estadual
de Recursos Hídricos – FEHIDRO
Fundo Especial
de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento - FUNJURE
Fundo de Terras
do Estado de Santa Catarina
Fundo Estadual
de Desenvolvimento Rural
Fundo Estadual
de Sanidade Animal
Fundo de Apoio à
Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC
Fundo de
Materiais, Publicações e Impressos
Fundo do Plano
de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais
Fundo Estadual
de Saúde
Fundo de Apoio
ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC
Fundo de Esforço
Fiscal
Fundo
Pró-Emprego
Fundo de
Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL
Fundo Estadual
de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC