DECRETO N 2.450, de 15 de julho de 2009.

 

Regulamenta o inciso II do art. 8 da Lei Complementar n 407, de 25 de janeiro de 2008, que dispe sobre o Fundo de Apoio Manuten豫o e ao Desenvolvimento da Educa豫o Superior do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n 407, de 25 de janeiro de 2008;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1 Para fins do disposto no inciso II, do art. 8, da Lei Complementar n 407, de 25 de janeiro de 2008, ser considerada 뱑enda familiar per capita a renda de grupo familiar no superior a 1 (um) e (meio) salrio mnimo nacional, que dever ser analisado no ato da inscri豫o dos candidatos ao processo seletivo, considerando:

I - sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentescos:

a)                     pai;

b)                     padrastro;

c)                     me;

d)                     madastra;

e)                     cnjuge;

f)                       companheiro;

g)                     filho (a);

h)                     enteado (a);

i)                       irmo (); e

j)                       av ().

 

II - usufruam de renda bruta mensal familiar, desde que:

a) para os membros do grupo familiar que possuam renda prpria, seus rendimentos brutos individuais sejam declarados na composi豫o da renda bruta mensal familiar; e

b) para os membros do grupo familiar que no possuem renda prpria, a rela豫o de dependncia seja comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por rgos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar.

 

1 Entende-se por renda bruta mensal familiar a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto de salrios, proventos, vale alimenta豫o, gratifica寤es por cargo de chefia, penses, penses alimentcias, aposentadorias, benefcios sociais, comisses, pr-labore, outros rendimentos de trabalho no assalariado, rendimentos do mercado informal ou autnomo, rendimentos auferidos do patrimnio, e quaisquer outros, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato.

 

2 Somente poder ser abatido da renda referida no pargrafo anterior o montante pago a ttulo de penso alimentcia, exclusivamente no caso de deciso judicial que assim o determine.

 

3 Caso o grupo familiar informado se restrinja ao prprio candidato, este dever comprovar percep豫o de renda prpria que suporte seus gastos, condizente com seu padro de vida e de consumo, sob pena de indeferimento.

 

4 Ser indeferida a inscri豫o do candidato que informar grupo familiar com o qual no resida.

 

5 As bolsas dos candidatos que eventualmente forem indeferidas no processo de sele豫o em primeira chamada nos termos deste artigo sero revertidas ampla concorrncia e ofertadas aos demais candidatos inscritos, respeitando a ordem de classifica豫o.

 

Art. 2 Entende-se por renda bruta total mensal familiar o somatrio de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, que compreende:

I - renda bruta mensal familiar, composta do valor bruto de salrios, proventos, penses, penses alimentcias, aposentadorias, comisses, pr-labore, outros rendimentos do trabalho no assalariado, rendimentos do mercado informal ou autnomo, rendimentos auferidos do patrimnio, e quaisquer outros, de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato; e

II - renda mensal agregada, composta de qualquer ajuda financeira regular de pessoa que no faa parte do grupo familiar.

 

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 15 de julho de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

젨젨젨젨 Governador do Estado