DECRETO N 2.372, de 9 de junho de 2009.

 

 

 

Regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que dispe sobre incentivos pesquisa cientfica e tecnolgica e inova豫o no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providncias.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o Estadual, e de acordo com o disposto na Lei n 11.859, de 25 de julho de 2001,

 

D E C R E T A:

 

DAS DISPOSI합ES E DOS CONCEITOS GERAIS

 

 

Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que dispe sobre incentivos pesquisa cientfica e tecnolgica e inova豫o no ambiente produtivo, visando capacita豫o em cincia, tecnologia e inova豫o, o equilbrio regional e o desenvolvimento econmico e social sustentvel do Estado, em conformidade com os arts. 176 e 177 da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2 Para fins deste Decreto considera-se:

I - Institui豫o Cientfica e Tecnolgica - ICT: rgo ou entidade da administra豫o pblica que tenha por misso institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa bsica ou aplicada de carter cientfico ou tecnolgico;

 

II - Institui寤es Cientficas e Tecnolgicas do Estado de Santa Catarina - ICTESC: rgo ou entidade da Administra豫o Pblica do Estado de Santa Catarina que tenha por misso institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa bsica ou aplicada de carter cientfico ou tecnolgico;

 

III - contrapartida: valor dos recursos oramentrios e financeiros prprios com que a Institui豫o proponente ou interveniente do projeto de pesquisa cientfica, tecnolgica e de inova豫o ir participar do mesmo, segundo convencionado em instrumento jurdico especfico;

 

IVII - empresa catarinense: empresa estabelecida no Estado, e com inscri豫o estadual na Secretaria de Estado da Fazenda -- SEF ou no rgo municipal corespondente; e

 

IV - entidade catarinense de direito privado sem fins lucrativos: entidade do terceiro setor estabelecida no Estado de Santa Catarina voltada para atividades de pesquisa cientfica, tecnolgica e de inova豫o.

 

 

DO SISTEMA ESTADUAL DE CINCIA, TECNOLOGIA E INOVA플O DE SANTA CATARINA

 

 

Art. 3 O Sistema Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o de Santa Catarina compe o Sistema Nacional de Cincia, Tecnologia e Inova豫o, visando a豫o integrada e articulada das institui寤es e empresas, cada uma no exerccio de suas respectivas competncias, na defini豫o e consecu豫o das polticas nacionais e estaduais de cincia, tecnologia e inova豫o.

 

Art. 4 Cabe Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel - SDS, em conjunto com a Funda豫o de Apoio Pesquisa Cientfica e Tecnolgica do Estado de Santa Catarina - FAPESC, articular, no mnimo, 1 (uma) reunio anual dos integrantes do Sistema Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o de Santa Catarina, sob a forma de Conferncia Estadual de Cincia Tecnologia e Inova豫o, com o objetivo precpuo de elaborar documento de avalia豫o e orienta豫o estratgica.

 

1 As delibera寤es e documentos produzidos na Conferncia Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o devero ser encaminhados formalmente a todos os integrantes do Sistema e receber ampla divulga豫o no Estado por meio da internet e da mdia em geral.

 

2 A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel - SDS, em conjunto com a FAPESC, manter stio especfico na internet, por meio do qual os participantes do Sistema Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o de Santa Catarina e entidades convidadas podero divulgar as a寤es adotadas em conformidade com os documentos produzidos na Conferncia Estadual de Cincia Tecnologia e Inova豫o, bem como interagir com os demais constituintes do Sistema.

 

 

 

 

DO ESTMULO INOVA플O NAS INSTITUI합ES CIENTFICAS E TECNOLGICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

Art. 5 As Institui寤es Cientficas e Tecnolgicas do Estado de Santa Catarina - ICTESCs, por sua natureza pblica, celebraro convnios e instrumentos congneres, de natureza financeira, em conformidade com a legisla豫o que disciplina a sua celebra豫o pelos rgos ou entidades da administra豫o pblica estadual, direta ou indireta, que tenham como objeto a execu豫o descentralizada de programas e a寤es de governo.

 

Pargrafo nico. Os acordos firmados entre as ICTESCs, as institui寤es de apoio, as agncias de fomento e as entidades catarinenses, de direito pblico ou privado, sem fins lucrativos, voltadas para as atividades de pesquisa e inova豫o, podero prever a destina豫o de at 5% (cinco por cento) do valor total dos recursos financeiros destinados execu豫o do projeto para cobertura de despesas administrativas incorridas na execu豫o desses acordos.

 

Art. 6 Cabe FAPESC, como agncia de fomento executora da poltica estadual de cincia, tecnologia e inova豫o, manter arquivo da documenta豫o que comprove a qualifica豫o como ICTESC dos rgos do Estado que tenham por misso institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa bsica ou aplicada, de carter cientfico ou tecnolgico.

 

Pargrafo nico. Para o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, as ICTESCs devero apresentar FAPESC, no prazo de 90 (noventa) dias aps a publica豫o deste Decreto, os seguintes documentos:

I - instrumento jurdico que comprove a competncia para executar atividades de pesquisa bsica ou aplicada de carter cientfico ou tecnolgico; e

II - comprova豫o da existncia do Ncleo de Inova豫o Tecnolgica - NIT na institui豫o ou de programa para sua implanta豫o por intermdio de instrumento de cria豫o ou cpia do programa aprovado pela diretoria da ICTESC.

 

Art.7 Cada ICTESC dever estabelecer seu programa sua poltica de estmulo inova豫o e prote豫o dos resultados das pesquisas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publica豫o do presente Decreto, observada a legisla豫o federal e estadual pertinente.

 

1 O programaA poltica de estmulo inova豫o e prote豫o dos resultados deve estabelecer formas de estmulo participa豫o dos pesquisador pblicos e da instituio na atividade de inova豫o, contendo, precipuamente, regras concernentes:

I - aplica豫o do percentual previsto no art. 15 da Lei n 14.328, de 15 de janeiro de 2008; e

II - ao licenciamento, afastamento ou cesso de pesquisadores; e

III - s bolsas de incentivo inova豫o com os correspondentes limites de valor.

 

2 Ao Pesquisador Pblico facultado, cumprido os critrios de sele豫o a ser adotado por cada rgo/entidade, participar ou realizar pesquisa bsica ou aplicada de carter cientfico ou tecnolgico, mediante a edi豫o de ato administrativo do titular do respectivo rgo de origem, ficando assegurado todos os direitos e vantagens do cargo/emprego como se em efetivo exerccio em seu rgo lotacional.

 

32 O pesquisador pblico envolvido na execu豫o das atividades de pesquisa cientfica e tecnolgica e desenvolvimento de tecnologias de produto e processo, para ter direito bolsa de incentivo inova豫o, dever ter autoriza豫o expressa do rgo de origem, com base em exposi豫o de motivos na qual fique evidenciada a relevncia das atividades previstas no acordo de parceria.

 

43 O programa de estmulo inova豫o e prote豫o dos resultados das pesquisas deve conter as formas e condi寤es de apoio aos inventores independentes, devendo prever:

I - as formas de avalia豫o e defini豫o do potencial de contribui豫o da institui豫o para o sucesso do invento e dos seus impactos econmicos, ambientais e sociais para o Estado e a popula豫o catarinense;

 

II - a forma de estabelecimento do oramento para investimentos da institui豫o para a concretiza豫o de sua contribui豫o para o sucesso do invento; e

 

III - o meio de negocia豫o e formaliza豫o, junto ao inventor, do valor dos royalties a serem recebidos pela Institui豫o a partir da explora豫o econmica do invento.

 

Art. 8 A ICTESC, para ceder seus direitos sobre a cria豫o, dever publicar, previamente, regulamento prprio, definindo os casos e condi寤es em que o respectivo criador os exera em seu prprio nome e sob sua inteira responsabilidade.

 

Art. 9 As informa寤es de que trata o 4 do art. 8 da Lei n 14.328, de 15 de janeiro de 2008, devem ser fornecidas FAPESC, de forma consolidada, 3 (trs) meses aps o ano-base a que se referem, com divulga豫o no stio eletrnico da rede mundial de computadores, ressalvadas as informa寤es sigilosas.

 

 

Art. 10. A FAPESC apoiar as ICTESCs na participa豫o e implanta豫o de seus NITs, podendo incentivar a cria豫o e implementa豫o de NITs, ou de rgos com objetivos congneres, em empresas privadas, institui寤es sem fins lucrativos e institui寤es cientficas e tecnolgicas, localizadas no Estado.

 

Art. 11. As ICTESCs selecionaro seus parceiros, aps a oitiva do respectivo NIT, quando da celebra豫o de acordos para desenvolvimento de projetos de inova豫o tecnolgica.

 

Art. 12. A transferncia de tecnologia e o licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora豫o de cria豫o, reconhecida em ato do Poder Executivo como de relevante interesse pblico, somente podero ser efetuados a ttulo no exclusivo.

 

Pargrafo nico. A transferncia de tecnologia para outorga de direito de uso ou de explora豫o de cria豫o no enquadrada como de relevante interesse pblico poder ser realizada a ttulo exclusivo ou no-exclusivo, cabendo a deciso ICTESC, aps oitiva do respectivo NIT.

 

Art. 13. Nos termos do art. 24, inciso XXV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensvel a realiza豫o de licita豫o em contrata豫o realizada por ICTESC ou por agncia de fomento para a transferncia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de explora豫o de cria豫o protegida.

 

1 A contrata豫o de que trata o caput ser precedida de edital com o objetivo de tornar pblicos os critrios para qualifica豫o e escolha do contratado.

 

2 O edital conter, expressa e obrigatoriamente, as seguintes informa寤es:

I - objeto do contrato de transferncia de tecnologia ou de licenciamento, mediante descri豫o sucinta e clara;

 

II - condi寤es para a contrata豫o;

 

III - a comprova豫o da regularidade jurdica e fiscal do interessado, qualifica豫o tcnica e econmico-financeira;

IV - critrios tcnicos objetivos para qualifica豫o da contrata豫o mais vantajosa, consideradas as especificidades da cria豫o;

 

V - prazos e condi寤es para a comercializa豫o da cria豫o; e

 

VI - indica豫o de exclusividade ou no do contrato.

 

3 Em igualdades de condi寤es, ser dada preferncia contrata豫o de empresas catarinenses de pequeno porte.

4 O edital de que trata o 1o deste artigo ser publicado no Dirio Oficial do Estado e divulgado na rede mundial de computadores pela pgina eletrnica da ICTESC.

 

Art. 14. A ICTESC poder obter o direito de uso ou de explora豫o de cria豫o protegida por inventor independente ou por outra institui豫o, com ou sem fins lucrativos.

 

Art. 15. As ICTESCs, na elabora豫o e execu豫o dos oramentos, adotaro as medidas cabveis para a administra豫o e gesto do programa de inova豫o, para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplica豫o do disposto nos arts. 6, 8, 10 e 11 da Lei n 14.328, de 15 de janeiro de 2008, o pagamento das despesas para a prote豫o da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores e eventuais colaboradores.

 

Pargrafo nico. Os recursos financeiros percebidos pelas ICTESCs, de que trata o caput deste artigo, constituem receita prpria a ser depositada em conta especfica com recursos vinculados que devero ser aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa e inova豫o.

 

 

DO ESTMULO PARTICIPA플O DAS EMPRESAS NA INOVA플O TECNOLGICA DE INTERESSE DO ESTADO

 

 

Art. 16. O desenvolvimento de processos, bens e servios inovadores em empresas catarinenses e nas entidades catarinenses de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, ocorrer mediante a concesso de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura a serem ajustados em termos de parceria, convnios ou contratos especficos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento voltadas s prioridades da poltica catarinense de inova豫o.

 

1 A concesso da subven豫o econmica prevista no caput deste artigo e no art. 21 da Lei n 14.328, de 15 de janeiro de 2008, implica, obrigatoriamente, a assun豫o de contrapartida pela empresa ou institui豫o beneficiria, em instrumentos de ajustes especficos.

 

2 A contrapartida deve ser financeira ou econmica e financeiramente mensurvel.

 

3 No so passveis de receber os benefcios previstos na Lei n 14.328, de 15 de janeiro de 2008, as empresas privadas e entidades de direito privado sem fins lucrativos que forem condenadas judicialmente, com sentena transitada em julgado, por crime ambiental ou contra a ordem tributria, at o cumprimento das penas que lhes foram imputadas.

 

Art. 17. Em condi寤es de igualdade de preo e qualidade, dar-se- tratamento preferencial, na aquisi豫o de bens e servios pelo Poder Pblico, s empresas catarinenses ou entidades catarinenses de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia inovadora no Estado.

 

Art. 187. Os rgos e entidades da administra豫o pblica estadual, em matria de interesse pblico definida pelo Conselho Estadual de Cincia, Tecnologia e Inova豫o - CONCITI, podero contratar empresa, consrcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa, de reconhecida capacita豫o tecnolgica no setor, visando realiza豫o de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam risco tecnolgico, para solu豫o de problema tcnico especfico ou obten豫o de produto ou processo inovador.

 

Pargrafo nico. Anualmente, ou extraordinariamente, o CONCITI definir as prioridades e os parmetros de riscos aceitveis para a realiza豫o de atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no caput deste artigo.

 

 

 

 

DA FORMALIZA플O DOS ATOS

 

 

Art. 18.9 Para a concesso da subven豫o econmica prevista no artigo 16 e no art. 21 da Lei n 14.328, de 15 de janeiro de 2008 deve ser comprovada a regularidade jurdica e fiscal e da beneficiria.

 

1 A regularidade jurdica compreende a prova da atualidade da Inscri豫o no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ na Receita Federal do Brasil, com indica豫o do nome e do endereo do rgo ou da Entidade atualizados.

 

2 A regularidade fiscal compreende prova da atualidade de:

I - Certido Negativa de Dbito - CND relativa s contribui寤es previdencirias e s de terceiros do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ do rgo ou da Entidade na Receita Federal do Brasil;

II - Certido Negativa de Dbito - CND do Cadastro Especfico do Instituto Nacional do Seguro Social CEI/INSS na Receita Federal do Brasil, referente s obras de constru豫o civil, se for o caso;

III - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - CRF-FGTS na Caixa Econmica Federal CEF;

IV - Certido Conjunta Negativa de Dbitos relativa aos Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio na Receita Federal do Brasil;

V Certido Negativa de Dbito junto Fazenda Estadual;

VI Certido Negativa de Dbito na Fazenda Municipal.

 

Art. 19.2019 O prembulo do termo de concesso de recursos previstos no art.16 conter o nmero da nota de empenho; o nmero do processo emitido pelo Sistema de Protocolo Padro - SPP; a denomina豫o, o endereo e o nmero do CNPJ/MF do concedente, do beneficirio e, se for o caso, do interveniente; o nome, endereo, nmero e rgo expedidor da Carteira de Identidade e o nmero do CPF dos respectivos responsveis ou daqueles que estiverem atuando por delega豫o de competncia expressa; o objeto do termo de concesso.

 

Art. 20.10 O termo de concesso conter, expressa e obrigatoriamente, clusulas que estabeleam:

I - o objeto e seus elementos caractersticos, com a descri豫o detalhada e objetiva do que se pretende realizar ou obter, em consonncia com o Plano de Trabalho;

II - a obriga豫o de cada um dos partcipes, inclusive a contrapartida, e dos intervenientes, se houver;

III - o prazo de vigncia dentro do qual podero ser aplicados os recursos financeiros;

IV - o valor global a ser repassado pelo concedente com indica豫o da fonte de recursos e o da contrapartida do beneficirio;

V - a prerrogativa do Estado, exercida pelo concedente responsvel pelo programa de governo ou a豫o, de exercer o controle sobre a execu豫o do termo de concesso;

VI - a classifica豫o funcional e econmica da despesa, mencionando-se o nmero e a data da nota de empenho do concedente;

VII - a libera豫o de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho;

VIII - a obrigatoriedade do beneficirio apresentar a presta豫o de contas dos recursos recebidos, observado o disposto neste Decreto;

IX - a defini豫o do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da concluso do avenado, e que, em razo deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construdos, respeitado o disposto na legisla豫o especfica;

X - os casos de resciso do termo de concesso.

XI - a obrigatoriedade de devolu豫o de eventual saldo do valor do termo de concesso, inclusive dos rendimentos de aplica豫o financeira se no aplicados no seu objeto, conta do concedente, na data da sua concluso ou resciso;

XII - o compromisso de o beneficirio restituir ao concedente, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, na forma da legisla豫o aplicvel aos dbitos com a Fazenda Estadual:

a) o valor transferido pelo concedente nos casos em que no executado o objeto do termo de concesso;

b) o valor do termo de concesso, ou parte, utilizado em finalidade diversa da estabelecida no respectivo termo.

XIII - o compromisso de o beneficirio movimentar os recursos em conta bancria especfica e vinculada ao termo de concesso.

 

 

Da Presta豫o de Contas

 

Art. 2121. A presta豫o de contas do projeto ser encaminhada FAPESC no prazo de at 30 (trinta) dias contados do final da vigncia do termo de concesso.

 

Art. 2232. Os requerimentos de suplementa豫o oramentria e financeira ficaro condicionados anlise tcnica e disponibilidade oramentria da FAPESC, cuja implementa豫o ser feita por termo aditivo.

 

Art. 2343. A presta豫o de contas deve ser dividida por item oramentrio de despesas correntes e de capital e dever ser apresentada em volumes separados, os quais recebero nmeros diferentes de protocolo, contemplando a documenta豫o relacionada a seguir:

I - relatrio tcnico, em modelo disponvel no stio eletrnico da FAPESC;

 

II - Balancete de Presta豫o de Contas de Recursos Antecipados - TC 28, devidamente assinado, preenchido via internet por meio do acesso ao stio eletrnico da Secretaria de Estado da Fazenda www.sef.sc.gov.br;

III - comprovantes originais de despesas realizadas, tais como nota fiscal, recibo, declara豫o de dirias, bilhete de passagem, guia de recolhimento de tributos, dentre outros, dispostos em ordem cronolgica;

 

IV - extrato da conta bancria, com toda a movimenta豫o, no perodo compreendido desde o recebimento dos recursos at a data da presta豫o de contas;

 

V - concilia豫o dos pagamentos com o extrato bancrio para os cheques que no foram compensados at a data da presta豫o de contas, quando for o caso; e

 

VI - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos no utilizados, conta bancria indicada pela FAPESC.

 

1 A presta豫o de contas dever ser entregue diretamente no protocolo da FAPESC, que emitir o documento 밨ecebimento de Presta豫o de Contas, ou enviada via postal, por meio de Aviso de Recebimento - A.R.

 

2 Toda documenta豫o exigida para presta豫o de contas deve ser apresentada em folha tamanho A4.

 

Art. 2454. Os pedidos de informa寤es realizados pela FAPESC ou pela Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF ou do Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre presta豫o de contas devero ser atendidos pelo beneficirio, no prazo mximo de 30 (trinta) dias a partir da data de seu recebimento.

 

Art. 2565. Quando a libera豫o dos recursos ocorrer em 2 (duas) parcelas, a segunda ficar condicionada apresenta豫o de presta豫o de contas da primeira parcela liberada.

 

Pargrafo nico. Quando a libera豫o dos recursos ocorrer em 3 (trs) ou mais parcelas, a terceira ficar condicionada aprova豫o da presta豫o de contas da primeira e da apresenta豫o da segunda parcela e assim, sucessivamente, at a ltima parcela.

Art. 2676. Os documentos constantes das presta寤es de contas, em cpias autenticadas, devero ser mantidos pelo beneficirio em boa ordem, disposi豫o dos rgos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprova豫o da Presta豫o de Contas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE dos recursos transferidos.

 

Pargrafo nico. A autentica豫o poder ser feita por cartrio competente ou por servidor pblico devidamente identificado, em cotejo com o documento original.

 

Art. 2787. Ser considerado em situa豫o de inadimplemento, devendo a FAPESC proceder inscri豫o no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administra豫o Financeira do Governo, o beneficirio que:

I - deixar de apresentar relatrio tcnico ou a presta豫o de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados; e

II - tiver o seu relatrio tcnico e a sua presta豫o de contas no aprovados pela FAPESC.

 

Art. 2898. O processo somente ser encerrado aps as aprova寤es do relatrio tcnico final e da presta豫o de contas, inclusive da contrapartida, cumpridas todas as demais condi寤es previstas neste instrumento e nas normas aplicveis.

 

Pargrafo nico. Caso no cumpridas todas as condi寤es previstas neste instrumento e nas normas aplicveis, ficam o beneficirio e a institui豫o interveniente sujeitos s penalidades da legisla豫o aplicvel.

 

 

 

 

 

DO FOMENTO CINCIA, TECNOLOGIA E INOVA플O

 

 

Art. 293029. Os recursos destinados pelo Estado FAPESC e Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina - EPAGRI, nos termos do art.26 da Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, sero depositados em conta especfica em cada institui豫o.

 

1 Dos recursos destinados FAPESC, pelo menos 10% (dez por cento), no excedendo 30% (trinta por cento), sero aplicados em subven豫o econmica, preferencialmente para o estmulo inova豫o nas empresas catarinenses de micro, pequeno e mdio porte ou entidades catarinenses de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de inova豫o.

 

2 Os recursos destinados EPAGRI podero ser aplicados em projetos de pesquisa agropecuria e meio ambiente, em parceria com a FAPESC, na forma de descentraliza豫o de crditos oramentrios.

 

3 Ocorrendo descentraliza豫o de crditos oramentrios na forma do pargrafo anterior, a FAPESC assegurar EPAGRI contrapartida financeira de igual valor para aplica豫o na pesquisa agropecuria e de meio ambiente com recursos prprios ou captados de institui寤es nacionais ou internacionais, sendo que do total desses recursos metade dever ser aplicada em programas especficos da EPAGRI e metade por meio de chamadas pblicas.

 

4 Os recursos provenientes da arrecada豫o, pela EPAGRI, de royalties, de convnios e de contratos de pesquisas, sero alocados em conta especfica na FAPESC, e sero destinados para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e no incentivo aos pesquisadores da EPAGRI.

 

 

Do Prmio INOVA플O CATARINENSE

 

 

Art. 3010. Os critrios detalhados para a outorga do prmio 밒nova豫o Catarinense sero estabelecidos anualmente em edital publicado pela FAPESC.

 

 

 

 

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

 

Art. 3121. Compete Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel - SDS, em conjunto com a FAPESC, estabelecer normas e orienta寤es complementares sobre a matria regulada neste Decreto, bem como resolver os casos omissos.

 

Art. 3231. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

 

Florianpolis, 9 de junho de 2009.

 

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

 

Governador do Estado

 

REPUBLICADO POR ERRO DE COMPOSI플O GR핮ICASecretrio de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural