DECRETO N� 2.372, de 9 de junho de 2009.

 

 

 

Regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que disp�e sobre incentivos � pesquisa cient�fica e tecnol�gica e � inova豫o no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras provid�ncias.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o Estadual, e de acordo com o disposto na Lei n� 11.859, de 25 de julho de 2001,

 

D E C R E T A:

 

DAS DISPOSI합ES E DOS CONCEITOS GERAIS

 

 

Art. 1� Este Decreto regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que disp�e sobre incentivos � pesquisa cient�fica e tecnol�gica e � inova豫o no ambiente produtivo, visando � capacita豫o em ci�ncia, tecnologia e inova豫o, o equil�brio regional e o desenvolvimento econ�mico e social sustent�vel do Estado, em conformidade com os arts. 176 e 177 da Constitui豫o do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2� Para fins deste Decreto considera-se:

I - Institui豫o Cient�fica e Tecnol�gica - ICT: �rg�o ou entidade da administra豫o p�blica que tenha por miss�o institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter cient�fico ou tecnol�gico;

 

II - Institui寤es Cient�ficas e Tecnol�gicas do Estado de Santa Catarina - ICTESC: �rg�o ou entidade da Administra豫o P�blica do Estado de Santa Catarina que tenha por miss�o institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter cient�fico ou tecnol�gico;

 

III - contrapartida: valor dos recursos or�ament�rios e financeiros pr�prios com que a Institui豫o proponente ou interveniente do projeto de pesquisa cient�fica, tecnol�gica e de inova豫o ir� participar do mesmo, segundo convencionado em instrumento jur�dico espec�fico;

 

IVII - empresa catarinense: empresa estabelecida no Estado, e com inscri豫o estadual na Secretaria de Estado da Fazenda -- SEF ou no �rg�o municipal corespondente; e

 

IV - entidade catarinense de direito privado sem fins lucrativos: entidade do terceiro setor estabelecida no Estado de Santa Catarina voltada para atividades de pesquisa cient�fica, tecnol�gica e de inova豫o.

 

 

DO SISTEMA ESTADUAL DE CI�NCIA, TECNOLOGIA E INOVA플O DE SANTA CATARINA

 

 

Art. 3� O Sistema Estadual de Ci�ncia, Tecnologia e Inova豫o de Santa Catarina comp�e o Sistema Nacional de Ci�ncia, Tecnologia e Inova豫o, visando � a豫o integrada e articulada das institui寤es e empresas, cada uma no exerc�cio de suas respectivas compet�ncias, na defini豫o e consecu豫o das pol�ticas nacionais e estaduais de ci�ncia, tecnologia e inova豫o.

 

Art. 4� Cabe � Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel - SDS, em conjunto com a Funda豫o de Apoio � Pesquisa Cient�fica e Tecnol�gica do Estado de Santa Catarina - FAPESC, articular, no m�nimo, 1 (uma) reuni�o anual dos integrantes do Sistema Estadual de Ci�ncia, Tecnologia e Inova豫o de Santa Catarina, sob a forma de Confer�ncia Estadual de Ci�ncia Tecnologia e Inova豫o, com o objetivo prec�puo de elaborar documento de avalia豫o e orienta豫o estrat�gica.

 

� 1� As delibera寤es e documentos produzidos na Confer�ncia Estadual de Ci�ncia, Tecnologia e Inova豫o dever�o ser encaminhados formalmente a todos os integrantes do Sistema e receber ampla divulga豫o no Estado por meio da internet e da m�dia em geral.

 

� 2� A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel - SDS, em conjunto com a FAPESC, manter� s�tio espec�fico na internet, por meio do qual os participantes do Sistema Estadual de Ci�ncia, Tecnologia e Inova豫o de Santa Catarina e entidades convidadas poder�o divulgar as a寤es adotadas em conformidade com os documentos produzidos na Confer�ncia Estadual de Ci�ncia Tecnologia e Inova豫o, bem como interagir com os demais constituintes do Sistema.

 

 

 

 

DO EST�MULO � INOVA플O NAS INSTITUI합ES CIENT�FICAS E TECNOL�GICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

Art. 5� As Institui寤es Cient�ficas e Tecnol�gicas do Estado de Santa Catarina - ICTESCs, por sua natureza p�blica, celebrar�o conv�nios e instrumentos cong�neres, de natureza financeira, em conformidade com a legisla豫o que disciplina a sua celebra豫o pelos �rg�os ou entidades da administra豫o p�blica estadual, direta ou indireta, que tenham como objeto a execu豫o descentralizada de programas e a寤es de governo.

 

Par�grafo �nico. Os acordos firmados entre as ICTESCs, as institui寤es de apoio, as ag�ncias de fomento e as entidades catarinenses, de direito p�blico ou privado, sem fins lucrativos, voltadas para as atividades de pesquisa e inova豫o, poder�o prever a destina豫o de at� 5% (cinco por cento) do valor total dos recursos financeiros destinados � execu豫o do projeto para cobertura de despesas administrativas incorridas na execu豫o desses acordos.

 

Art. 6� Cabe � FAPESC, como ag�ncia de fomento executora da pol�tica estadual de ci�ncia, tecnologia e inova豫o, manter arquivo da documenta豫o que comprove a qualifica豫o como ICTESC dos �rg�os do Estado que tenham por miss�o institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa b�sica ou aplicada, de car�ter cient�fico ou tecnol�gico.

 

Par�grafo �nico. Para o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, as ICTESCs dever�o apresentar � FAPESC, no prazo de 90 (noventa) dias ap�s a publica豫o deste Decreto, os seguintes documentos:

I - instrumento jur�dico que comprove a compet�ncia para executar atividades de pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter cient�fico ou tecnol�gico; e

II - comprova豫o da exist�ncia do N�cleo de Inova豫o Tecnol�gica - NIT na institui豫o ou de programa para sua implanta豫o por interm�dio de instrumento de cria豫o ou c�pia do programa aprovado pela diretoria da ICTESC.

 

Art.7� Cada ICTESC dever� estabelecer seu programa sua pol�tica de est�mulo � inova豫o e � prote豫o dos resultados das pesquisas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publica豫o do presente Decreto, observada a legisla豫o federal e estadual pertinente.

 

� 1� O programaA pol�tica de est�mulo � inova豫o e � prote豫o dos resultados deve estabelecer formas de est�mulo � participa豫o dos pesquisador p�blicos e da institui��o na atividade de inova豫o, contendo, precipuamente, regras concernentes:

I - � aplica豫o do percentual previsto no art. 15 da Lei n� 14.328, de �15 de janeiro de 2008; e

II - ao licenciamento, afastamento ou cess�o de pesquisadores; e

III - �s bolsas de incentivo � inova豫o com os correspondentes limites de valor.

 

� 2� Ao Pesquisador �P�blico � facultado, cumprido os crit�rios de sele豫o a ser adotado por cada �rg�o/entidade, participar ou realizar pesquisa b�sica ou aplicada de car�ter cient�fico ou tecnol�gico, mediante a edi豫o de ato administrativo do titular do respectivo �rg�o de origem, ficando assegurado todos os direitos e vantagens do cargo/emprego como se em efetivo exerc�cio em seu �rg�o lotacional.

 

� 32� O pesquisador p�blico envolvido na execu豫o das atividades de pesquisa cient�fica e tecnol�gica e desenvolvimento de tecnologias de produto e processo, para ter direito � bolsa de incentivo � inova豫o, dever� ter autoriza豫o expressa do �rg�o de origem, com base em exposi豫o de motivos na qual fique evidenciada a relev�ncia das atividades previstas no acordo de parceria.

 

� 43� O programa de est�mulo � inova豫o e �prote豫o dos resultados das pesquisas deve conter as formas e condi寤es de apoio aos inventores independentes, devendo prever:

I - as formas de avalia豫o e defini豫o do potencial de contribui豫o da institui豫o para o sucesso do invento e dos seus impactos econ�micos, ambientais e sociais 젨para o Estado e a popula豫o catarinense;

 

II - a forma de estabelecimento do or�amento para investimentos da institui豫o para a concretiza豫o de sua contribui豫o para o sucesso do invento; e

 

III - o meio de negocia豫o e formaliza豫o, junto ao inventor, do valor dos royalties a serem recebidos pela Institui豫o a partir da explora豫o econ�mica do invento.

 

Art. 8� A ICTESC, para ceder seus direitos sobre a cria豫o, dever� publicar, previamente, regulamento pr�prio, definindo os casos e condi寤es em que o respectivo criador os exer�a em seu pr�prio nome e sob sua inteira responsabilidade.

 

Art. 9� As informa寤es de que trata o � 4� do art. 8� da Lei n� 14.328, de 15 de janeiro de 2008, devem ser fornecidas � FAPESC, de forma consolidada, 3 (tr�s) meses ap�s o ano-base a que se referem, com divulga豫o no s�tio eletr�nico da rede mundial de computadores, ressalvadas as informa寤es sigilosas.

 

 

Art. 10. A FAPESC apoiar� as ICTESCs na participa豫o e implanta豫o de seus NITs, podendo incentivar a cria豫o e implementa豫o de NITs, ou de �rg�os com objetivos cong�neres, em empresas privadas, institui寤es sem fins lucrativos e institui寤es cient�ficas e tecnol�gicas, localizadas no Estado.

 

Art. 11. As ICTESCs selecionar�o seus parceiros, ap�s a oitiva do respectivo NIT, quando da celebra豫o de acordos para desenvolvimento de projetos de inova豫o tecnol�gica.

 

Art. �12. �A transfer�ncia de tecnologia e o licenciamento para outorga de direito de uso ou de explora豫o de cria豫o, reconhecida em ato do Poder Executivo como de relevante interesse p�blico, somente poder�o ser efetuados a t�tulo n�o exclusivo.

 

Par�grafo �nico. A transfer�ncia de tecnologia para outorga de direito de uso ou de explora豫o de cria豫o n�o enquadrada como de relevante interesse p�blico poder� ser realizada a t�tulo exclusivo ou n�o-exclusivo, cabendo a decis�o � ICTESC, ap�s oitiva do respectivo NIT.

 

Art. 13. Nos termos do art. 24, inciso XXV, da Lei Federal n� 8.666, de 21 de junho de 1993, � dispens�vel a realiza豫o de licita豫o em contrata豫o realizada por ICTESC ou por ag�ncia de fomento para a transfer�ncia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de explora豫o de cria豫o protegida.

 

� 1� A contrata豫o de que trata o caput ser� precedida de edital com o objetivo de tornar p�blicos os crit�rios para qualifica豫o e escolha do contratado.

 

� 2� O edital conter�, expressa e obrigatoriamente, as seguintes informa寤es:

I - objeto do contrato de transfer�ncia de tecnologia ou de licenciamento, mediante descri豫o sucinta e clara;

 

II - condi寤es para a contrata豫o;

 

III - a comprova豫o da regularidade jur�dica e fiscal do interessado, qualifica豫o t�cnica e econ�mico-financeira;

IV - crit�rios t�cnicos objetivos para qualifica豫o da contrata豫o mais vantajosa, consideradas as especificidades da cria豫o;

 

V - prazos e condi寤es para a comercializa豫o da cria豫o; e

 

VI - indica豫o de exclusividade ou n�o do contrato.

 

� 3� Em igualdades de condi寤es, ser� dada prefer�ncia � contrata豫o de empresas catarinenses de pequeno porte.

� 4� O edital de que trata o � 1o deste artigo ser� publicado no Di�rio Oficial do Estado e divulgado na rede mundial de computadores pela p�gina eletr�nica da ICTESC.

 

Art. 14. A ICTESC poder� obter o direito de uso ou de explora豫o de cria豫o protegida por inventor independente ou por outra institui豫o, com ou sem fins lucrativos.

 

Art. 15. As ICTESCs, na elabora豫o e execu豫o dos or�amentos, adotar�o as medidas cab�veis para a administra豫o e gest�o do programa de inova豫o, para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplica豫o do disposto nos arts. 6�, 8�, 10 e 11 da Lei n� 14.328, de 15 de janeiro de 2008, o pagamento das despesas para a prote豫o da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores e eventuais colaboradores.

 

Par�grafo �nico. Os recursos financeiros percebidos pelas ICTESCs, de que trata o caput deste artigo, constituem receita pr�pria a ser depositada em conta espec�fica com recursos vinculados que dever�o ser aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa e inova豫o.

 

 

DO EST�MULO � PARTICIPA플O DAS EMPRESAS NA INOVA플O TECNOL�GICA DE INTERESSE DO ESTADO

 

 

Art. 16. O desenvolvimento de processos, bens e servi�os inovadores em empresas catarinenses e nas entidades catarinenses de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, ocorrer� mediante a concess�o de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura a serem ajustados em termos de parceria, conv�nios ou contratos espec�ficos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento voltadas �s prioridades da pol�tica catarinense de inova豫o.

 

� 1� A concess�o da subven豫o econ�mica prevista no caput deste artigo e no art. 21 da Lei n� 14.328, de 15 de janeiro de 2008, implica, obrigatoriamente, a assun豫o de contrapartida pela empresa ou institui豫o benefici�ria, em instrumentos de ajustes espec�ficos.

 

� 2� A contrapartida deve ser financeira ou econ�mica e financeiramente mensur�vel.

 

� 3� N�o s�o pass�veis de receber os benef�cios previstos na Lei n� 14.328, de 15 de janeiro de 2008, as empresas privadas e entidades de direito privado sem fins lucrativos que forem condenadas judicialmente, com senten�a transitada em julgado, por crime ambiental ou contra a ordem tribut�ria, at� o cumprimento das penas que lhes foram imputadas.

 

Art. 17. Em condi寤es de igualdade de pre�o e qualidade, dar-se-� tratamento preferencial, na aquisi豫o de bens e servi�os pelo Poder P�blico, �s empresas catarinenses ou entidades catarinenses de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia inovadora no Estado.

 

Art. 187. Os �rg�os e entidades da administra豫o p�blica estadual, em mat�ria de interesse p�blico definida pelo Conselho Estadual de Ci�ncia, Tecnologia e Inova豫o - �CONCITI, poder�o contratar empresa, cons�rcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa, de reconhecida capacita豫o tecnol�gica no setor, visando � realiza豫o de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam risco tecnol�gico, para solu豫o de problema t�cnico espec�fico ou obten豫o de produto ou processo inovador.

 

Par�grafo �nico. Anualmente, ou extraordinariamente, o CONCITI definir� as prioridades e os par�metros de riscos aceit�veis para a realiza豫o de atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no caput deste artigo.

 

 

 

 

DA FORMALIZA플O DOS ATOS

 

 

Art. 18.9 Para a concess�o da subven豫o econ�mica prevista no artigo 16 e no art. 21 da Lei n� 14.328, de 15 de janeiro de 2008 deve ser comprovada a regularidade jur�dica e fiscal e da benefici�ria.

 

� 1� �A regularidade jur�dica compreende a prova da atualidade da Inscri豫o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica �- CNPJ na Receita Federal do Brasil, com indica豫o do nome e do endere�o do �rg�o ou da Entidade atualizados.

 

� 2� A regularidade fiscal compreende prova da atualidade de:

I �- Certid�o Negativa de D�bito - CND relativa �s contribui寤es previdenci�rias e �s de terceiros do Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica � CNPJ do �rg�o ou da Entidade na Receita Federal do Brasil;

II �- Certid�o Negativa de D�bito - CND do Cadastro Espec�fico do Instituto Nacional do Seguro Social � CEI/INSS na Receita Federal do Brasil, referente �s obras de constru豫o civil, se for o caso;

III �- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o �- CRF-FGTS na Caixa Econ�mica Federal � CEF;

IV �- Certid�o Conjunta Negativa de D�bitos relativa aos Tributos Federais e � D�vida Ativa da Uni�o na Receita Federal do Brasil;

V � Certid�o Negativa de D�bito junto � Fazenda Estadual;

VI � Certid�o Negativa de D�bito na Fazenda Municipal.

 

Art. 19.2019 O pre�mbulo do termo de concess�o de recursos previstos no art.16 conter� o n�mero da nota de empenho; o n�mero do processo emitido pelo Sistema de Protocolo Padr�o - SPP; a denomina豫o, o endere�o e o n�mero do CNPJ/MF do concedente, do benefici�rio e, se for o caso, do interveniente; o nome, endere�o, n�mero e �rg�o expedidor da Carteira de Identidade e o n�mero do CPF dos respectivos respons�veis ou daqueles que estiverem atuando por delega豫o de compet�ncia expressa; o objeto do termo de concess�o.

 

Art. 20.10 O termo de concess�o conter�, expressa e obrigatoriamente, cl�usulas que estabele�am:

I - o objeto e seus elementos caracter�sticos, com a descri豫o detalhada e objetiva do que se pretende realizar ou obter, em conson�ncia com o Plano de Trabalho;

II - a obriga豫o de cada um dos part�cipes, inclusive a contrapartida, e dos intervenientes, se houver;

III - o prazo de vig�ncia dentro do qual poder�o ser aplicados os recursos financeiros;

IV - o valor global a ser repassado pelo concedente com indica豫o da fonte de recursos e o da contrapartida do benefici�rio;

V - a prerrogativa do Estado, exercida pelo concedente respons�vel pelo programa de governo ou a豫o, de exercer o controle sobre a execu豫o do termo de concess�o;

VI - a classifica豫o funcional e econ�mica da despesa, mencionando-se o n�mero e a data da nota de empenho do concedente;

VII - a libera豫o de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho;

VIII - a obrigatoriedade do benefici�rio apresentar a presta豫o de contas dos recursos recebidos, observado o disposto neste Decreto;

IX - a defini豫o do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclus�o do aven�ado, e que, em raz�o deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou constru�dos, respeitado o disposto na legisla豫o espec�fica;

X - os casos de rescis�o do termo de concess�o.

XI - a obrigatoriedade de devolu豫o de eventual saldo do valor do termo de concess�o, inclusive dos rendimentos de aplica豫o financeira se n�o aplicados no seu objeto, � conta do concedente, na data da sua conclus�o ou rescis�o;

XII - o compromisso de o benefici�rio restituir ao concedente, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, na forma da legisla豫o aplic�vel aos d�bitos com a Fazenda Estadual:

a) o valor transferido pelo concedente nos casos em que n�o executado o objeto do termo de concess�o;

b) o valor do termo de concess�o, ou parte, utilizado em finalidade diversa da estabelecida no respectivo termo.

XIII - o compromisso de o benefici�rio movimentar os recursos em conta banc�ria espec�fica e vinculada ao termo de concess�o.

 

 

Da Presta豫o de Contas

�

 

Art. 2121. A presta豫o de contas do projeto ser� encaminhada � FAPESC no prazo de at� 30 (trinta) dias contados do final da vig�ncia do termo de concess�o.

 

Art. 2232. Os requerimentos de suplementa豫o or�ament�ria e financeira ficar�o condicionados � an�lise t�cnica e disponibilidade or�ament�ria da FAPESC, cuja implementa豫o ser� feita por termo aditivo.

 

Art. 2343. A presta豫o de contas deve ser dividida por item or�ament�rio de despesas correntes e de capital e dever� ser apresentada em volumes separados, os quais receber�o n�meros diferentes de protocolo, contemplando a documenta豫o relacionada a seguir:

I - relat�rio t�cnico, em modelo dispon�vel no s�tio eletr�nico da FAPESC;

 

II - Balancete de Presta豫o de Contas de Recursos Antecipados - TC 28, devidamente assinado, preenchido via internet por meio do acesso ao s�tio eletr�nico da Secretaria de Estado da Fazenda www.sef.sc.gov.br;

III - comprovantes originais de despesas realizadas, tais como nota fiscal, recibo, declara豫o de di�rias, bilhete de passagem, guia de recolhimento de tributos, dentre outros, dispostos em ordem cronol�gica;

 

IV - extrato da conta banc�ria, com toda a movimenta豫o, no per�odo compreendido desde o recebimento dos recursos at� a data da presta豫o de contas;

 

V - concilia豫o dos pagamentos com o extrato banc�rio para os cheques que n�o foram compensados at� a data da presta豫o de contas, quando for o caso; e

 

VI - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos n�o utilizados, � conta banc�ria indicada pela FAPESC.

 

� 1� A presta豫o de contas dever� ser entregue diretamente no protocolo da FAPESC, que emitir� o documento 밨ecebimento de Presta豫o de Contas�, ou enviada via postal, por meio de Aviso de Recebimento - A.R.

 

� 2� Toda documenta豫o exigida para presta豫o de contas deve ser apresentada em folha tamanho A4.

 

Art. 2454. Os pedidos de informa寤es realizados pela FAPESC ou pela Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF ou do Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre presta豫o de contas dever�o ser atendidos pelo benefici�rio, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias a partir da data de seu recebimento.

 

Art. 2565. Quando a libera豫o dos recursos ocorrer em 2 (duas) parcelas, a segunda ficar� condicionada � apresenta豫o de presta豫o de contas da primeira parcela liberada.

 

Par�grafo �nico. Quando a libera豫o dos recursos ocorrer em 3 (tr�s) ou mais parcelas, a terceira ficar� condicionada � aprova豫o da presta豫o de contas da primeira e da apresenta豫o da segunda parcela e assim, sucessivamente, at� a �ltima parcela.

Art. 2676. Os documentos constantes das presta寤es de contas, em c�pias autenticadas, dever�o ser mantidos pelo benefici�rio em boa ordem, � disposi豫o dos �rg�os de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprova豫o da Presta豫o de Contas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE dos recursos transferidos.

 

Par�grafo �nico. A autentica豫o poder� ser feita por cart�rio competente ou por servidor p�blico devidamente identificado, em cotejo com o documento original.

 

Art. 2787. Ser� considerado em situa豫o de inadimplemento, devendo a FAPESC proceder � inscri豫o no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administra豫o Financeira do Governo, o benefici�rio que:

I - deixar de apresentar relat�rio t�cnico ou a presta豫o de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados; e

II - tiver o seu relat�rio t�cnico e a sua presta豫o de contas n�o aprovados pela FAPESC.

 

Art. 2898. O processo somente ser� encerrado ap�s as aprova寤es do relat�rio t�cnico final e da presta豫o de contas, inclusive da contrapartida, cumpridas todas as demais condi寤es previstas neste instrumento e nas normas aplic�veis.

 

Par�grafo �nico. Caso n�o cumpridas todas as condi寤es previstas neste instrumento e nas normas aplic�veis, ficam 젨o benefici�rio e a institui豫o interveniente sujeitos �s penalidades da legisla豫o aplic�vel.

 

 

 

 

 

DO FOMENTO � CI�NCIA, TECNOLOGIA E INOVA플O

 

 

Art. 293029. Os recursos destinados pelo Estado � FAPESC e � Empresa de Pesquisa Agropecu�ria e Extens�o Rural de Santa Catarina - EPAGRI, nos termos do art.26 da Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, ser�o depositados em conta espec�fica em cada institui豫o.

 

� 1� Dos recursos destinados � FAPESC, pelo menos 10% (dez por cento), n�o excedendo 30% (trinta por cento), ser�o aplicados em subven豫o econ�mica, preferencialmente para o est�mulo � inova豫o nas empresas catarinenses de micro, pequeno e m�dio porte ou entidades catarinenses de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de inova豫o.

 

� 2� Os recursos destinados � EPAGRI poder�o ser aplicados em projetos de pesquisa agropecu�ria e meio ambiente, em parceria com a FAPESC, na forma de descentraliza豫o de cr�ditos or�ament�rios.

 

�� 3� Ocorrendo descentraliza豫o de cr�ditos or�ament�rios na forma do par�grafo anterior, a FAPESC assegurar� � EPAGRI contrapartida financeira de igual valor para aplica豫o na pesquisa agropecu�ria e de meio ambiente com recursos pr�prios ou captados de institui寤es nacionais ou internacionais, sendo que do total desses recursos metade dever� ser aplicada em programas espec�ficos da EPAGRI e metade por meio de chamadas p�blicas.

 

� 4� Os recursos provenientes da arrecada豫o, pela EPAGRI, de royalties, de conv�nios e de contratos de pesquisas, ser�o alocados em conta espec�fica na FAPESC, e ser�o destinados para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e no incentivo aos pesquisadores da EPAGRI.

 

 

Do Pr�mio INOVA플O CATARINENSE

 

 

Art. 3010. Os crit�rios detalhados para a outorga do pr�mio 밒nova豫o Catarinense� ser�o estabelecidos anualmente em edital publicado pela FAPESC.

 

 

 

 

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

 

Art. 3121. Compete � Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel - SDS, em conjunto com a FAPESC, estabelecer normas e orienta寤es complementares sobre a mat�ria regulada neste Decreto, bem como resolver os casos omissos.

 

Art. 3231. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

 

Florian�polis, 9 de junho de 2009.

 

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

�Governador do Estado

 

 

 

Governador do Estado

 

REPUBLICADO POR ERRO DE COMPOSI플O GR핮ICASecret�rio de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural