DECRETO N 2.245, de 2 de abril de 2009

 

Altera a reda豫o do inciso IV e acrescenta o inciso X ao art. 3 do Decreto n 1.245, de 1 de abril de 2008, que dispe sobre a estrutura豫o, organiza豫o e administra豫o do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais no mbito da administra豫o direta e indireta.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constitui豫o do Estado, e de acordo com o art. 7 da Lei n 14.272, de 21 de dezembro de 2007,

 

D E C R E T A :

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Art. 1 O inciso IV do art. 3 do Decreto n 1.245, de 1 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 3 .....................................................................................................

 

[...]

 

IV - resultantes das taxas incidentes sobre consigna寤es facultativas incidentes na folha de pagamento dos servidores pblicos civis e militares, salvo aquelas decorrentes de consigna寤es facultativas na folha de pagamento dos pensionistas;

 

Art. 2 Fica acrescido o inciso X ao art. 3 do Decreto n 1.245, de 1 de abril de 2008, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 3 ......................................................................................................

 

[...]

 

X - provenientes de ressarcimento de despesas com o Sistema de Assistncia Sade dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Sade realizadas pelos oramentos da Secretaria de Estado da Administra豫o e do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais.

 

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 2 de abril de 2009.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado