LEI COMPLEMENTAR N� 455, de 11 de agosto de 2009

 

Incorpora o abono concedido pela Lei Promulgada n� 13.135, de 2004, ao vencimento dos membros do Magist�rio P�blico Estadual e institui o Complemento ao Piso Nacional do Magist�rio - CPNM, e adota outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1� Fica incorporado o abono de R$ 100,00 (cem reais), concedido pela Lei Promulgada n� 13.135, de 11 de novembro de 2004, ao vencimento dos membros do Magist�rio P�blico Estadual, ativos e inativos, com aplica豫o progressiva na tabela de vencimentos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria.

 

Art. 2� A incorpora豫o do abono de que trata o art. 1� desta Lei Complementar ser� efetivada, parceladamente, da seguinte forma:

 

I - 25% (vinte e cinco por cento) em agosto de 2009;

 

II - 25% (vinte e cinco por cento) em fevereiro de 2010;

 

III - 25% (vinte e cinco por cento) em maio de 2010; e

 

IV - 25% (vinte e cinco por cento) em agosto de 2010.

 

Art. 3� At� a integraliza豫o total da incorpora豫o do abono, fica assegurada a percep豫o da diferen�a entre a parcela incorporada e o valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 4� Fica institu�do o Complemento ao Piso Nacional do Magist�rio - CPNM, a ser pago aos membros do Quadro de Pessoal do Magist�rio P�blico Estadual, ativos e inativos, correspondente a diferen�a apurada entre o valor total da remunera豫o e o valor do Piso Nacional do Magist�rio, criado pela Lei federal n� 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Par�grafo �nico. A vantagem pecuni�ria prevista neste artigo ser� retroativa a janeiro de 2009, sendo o pagamento efetuado em tr�s parcelas iguais, nos meses de julho, agosto e setembro de 2009.

 

Art. 5� O Assistente de Educa豫o ou o Assistente T�cnico-Pedag�gico que, em virtude de remo豫o, ficar em vaga excedente na unidade escolar deixar� de perceber qualquer gratifica豫o inerente ao cargo.

 

Art. 6� As despesas decorrentes da aplica豫o desta Lei Complementar correr�o � conta das dota寤es or�ament�rias do Estado.

 

Art. 7� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 11 de agosto de 2009

 

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado