LEI COMPLEMENTAR N 455, de 11 de agosto de 2009

 

Incorpora o abono concedido pela Lei Promulgada n 13.135, de 2004, ao vencimento dos membros do Magistrio Pblico Estadual e institui o Complemento ao Piso Nacional do Magistrio - CPNM, e adota outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 Fica incorporado o abono de R$ 100,00 (cem reais), concedido pela Lei Promulgada n 13.135, de 11 de novembro de 2004, ao vencimento dos membros do Magistrio Pblico Estadual, ativos e inativos, com aplica豫o progressiva na tabela de vencimentos, observada a proporcionalidade do regime de trabalho e dos proventos de aposentadoria.

 

Art. 2 A incorpora豫o do abono de que trata o art. 1 desta Lei Complementar ser efetivada, parceladamente, da seguinte forma:

 

I - 25% (vinte e cinco por cento) em agosto de 2009;

 

II - 25% (vinte e cinco por cento) em fevereiro de 2010;

 

III - 25% (vinte e cinco por cento) em maio de 2010; e

 

IV - 25% (vinte e cinco por cento) em agosto de 2010.

 

Art. 3 At a integraliza豫o total da incorpora豫o do abono, fica assegurada a percep豫o da diferena entre a parcela incorporada e o valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 4 Fica institudo o Complemento ao Piso Nacional do Magistrio - CPNM, a ser pago aos membros do Quadro de Pessoal do Magistrio Pblico Estadual, ativos e inativos, correspondente a diferena apurada entre o valor total da remunera豫o e o valor do Piso Nacional do Magistrio, criado pela Lei federal n 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Pargrafo nico. A vantagem pecuniria prevista neste artigo ser retroativa a janeiro de 2009, sendo o pagamento efetuado em trs parcelas iguais, nos meses de julho, agosto e setembro de 2009.

 

Art. 5 O Assistente de Educa豫o ou o Assistente Tcnico-Pedaggico que, em virtude de remo豫o, ficar em vaga excedente na unidade escolar deixar de perceber qualquer gratifica豫o inerente ao cargo.

 

Art. 6 As despesas decorrentes da aplica豫o desta Lei Complementar correro conta das dota寤es oramentrias do Estado.

 

Art. 7 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 11 de agosto de 2009

 

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado