LEI COMPLEMENTAR N� 446, de 24 de junho de 2009

 

Institui a Funda豫o de Amparo a Escola Nacional de Administra豫o - ENA Brasil e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAP�TULO I

DAS DISPOSI합ES INICIAIS

 

Art. 1� Fica institu�da a Funda豫o de Amparo a Escola Nacional de Administra豫o - ENA Brasil, entidade p�blica com personalidade jur�dica de direito p�blico, com sede e foro no Munic�pio de Florian�polis, vinculada ao Gabinete do Governador, com patrim�nio e receitas pr�prias, possuindo como diretriz b�sica para o seu funcionamento a busca do autofinanciamento, tendo para tanto autonomia t�cnico-Cient�fica, operacional, administrativa e financeira.

 

Par�grafo �nico. A Funda豫o de Amparo a Escola Nacional de Administra豫o - ENA Brasil reger-se-� na forma de seu estatuto, a ser aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

CAP�TULO II

DA FINALIDADE

 

Art. 2� � Funda豫o de Amparo a Escola Nacional de Administra豫o - ENA Brasil compete:

 

I - formar gestores p�blicos por meio de cursos e programas de capacita豫o e forma豫o e de cursos de educa豫o continuada, proporcionando-lhes a aquisi豫o de conhecimentos e instrumentos de gest�o, que contribuam para a eleva豫o dos padr�es de efici�ncia, efic�cia e efetividade da administra豫o p�blica;

 

II - desenvolver uma vis�o ampla e integrada da administra豫o p�blica junto aos participantes, favorecendo a reflex�o e o debate sobre a �tica p�blica, a democracia, a cidadania e a responsabilidade do Estado perante a sociedade;

 

III - promover a prospec豫o e a difus�o de novos conhecimentos sobre gest�o p�blica por meio de pesquisas, estudos, est�gios, conv�nios de coopera豫o, eventos, atividades de extens�o, publica寤es, presta豫o de servi�os e interc�mbio de alunos com institui寤es nacionais e internacionais p�blicas e privadas;

 

IV - fornecer servi�os de forma豫o, capacita豫o e aperfei�oamento aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, Judici�rio, ao Tribunal de Contas e ao Minist�rio P�blico, nas tr�s esferas de governo:

 

a) os cursos de capacita豫o e aperfei�oamento, no �mbito do Poder Executivo, dever�o estar alinhados com as diretrizes estabelecidas na Pol�tica Estadual de Capacita豫o, determinadas pela Secretaria de Estado da Administra豫o;

 

b) a defini豫o das diretrizes para cursos de forma豫o s�o de responsabilidade da Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC em conson�ncia com o Conv�nio de Coopera豫o T�cnica firmado com a Escola Nacional de Administra豫o Francesa, com vistas ao desenvolvimento e a aplica豫o de tecnologias de gest�o que aumentem, a efic�cia e a efetividade permanente dos servi�os prestados pelo poder p�blico; e

 

c) caber� ao Centro de Ci�ncias da Administra豫o e S�cio-econ�mica - ESAG da Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, garantir os princ�pios norteadores da metodologia de ensino e aprendizado adotados pela Escola Nacional de Administra豫o Francesa; e

 

V - proporcionar aos participantes o desenvolvimento de compet�ncias e habilidades necess�rias ao incremento da qualidade da gest�o de pol�ticas p�blicas de excel�ncia.

 

Art. 3� Para a consecu豫o das finalidades, a ENA Brasil ter� a seu cargo a elabora豫o, promo豫o, organiza豫o e desenvolvimento de trabalhos e pesquisas e a presta豫o de servi�os t�cnicos especializados aos entes, �rg�os, entidades e institui寤es p�blicas municipais, estaduais e da uni�o, bem como as empresas p�blicas e as sociedades de economia mista, organiza寤es n�o governamentais e entidades privadas, sob as seguintes formas:

 

I - realiza豫o de concursos p�blicos de provas, ou de provas e t�tulos, para sele豫o dos candidatos para ingresso nas carreiras dos entes, �rg�os, entidades e institui寤es p�blicas, conforme exig�ncia do art. 37 da Constitui豫o Federal e da Lei federal n� 8.666, de 21 de junho de 1993;

 

II - organiza豫o e administra豫o de cursos especiais de forma豫o continuada, presenciais e a dist�ncia, bem como a disponibiliza豫o de treinamentos espec�ficos com a posterior aplica豫o de provas que definam a aprova豫o em car�ter final dos candidatos selecionados nos concursos a que se refere o inciso anterior; e

 

III - promo豫o, organiza豫o e desenvolvimento de simp�sios, semin�rios, trabalhos e outros projetos de interesse da administra豫o p�blica e da iniciativa privada.

 

Art. 4� A ENA Brasil caber� firmar e rescindir contratos, ajustes, conv�nios e outros instrumentos legais e respectivos aditamentos, com pessoas f�sicas ou jur�dicas, de direito p�blico ou privado, com vistas ao cumprimento das suas finalidades e obriga寤es.

 

Par�grafo �nico. Poder�o ser utilizados recursos oriundos de linhas de financiamento internas e externas para fins de capacita豫o, no �mbito da ENA Brasil, aos servidores p�blicos nos tr�s n�veis de governo.

 

Art. 5� Os recursos financeiros da ENA Brasil constituem-se de:

 

I - receita auferida com a presta豫o de servi�os t�cnicos especializados;

 

II - recursos provenientes das dota寤es or�ament�rias a ela consignadas;

 

III - subven寤es, aux�lios, conv�nios, contribui寤es, doa寤es e verbas atribu�das por �rg�os e entidades da Uni�o, Estados e Munic�pios e por pessoas f�sicas e jur�dicas nacionais e internacionais;

 

IV - financiamentos e contribui寤es origin�rias de acordos, conv�nios, contratos, ajustes, protocolos ou outros instrumentos legais cong�neres, observada a legisla豫o pertinente;

 

V - rentabilidade da aplica豫o de suas disponibilidades financeiras;

 

VI - super�vit financeiro apurado em balan�o patrimonial do exerc�cio anterior; e

 

VII - outras rendas e receitas que possa auferir.

 

CAP�TULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 6� A estrutura organizacional da ENA Brasil ser� constitu�da de:

 

I - Administra豫o Superior formada por:

 

a) Presidente da ENA Brasil;

 

b) Administrador Geral, a ser provido exclusivamente por servidor do quadro de professores efetivos da UDESC;

 

c) Diretor T�cnico-Cient�fico, a ser provido exclusivamente por servidor do quadro de professores efetivos da UDESC;

 

II - Estrutura Administrativa:

 

a) Consultor Jur�dico;

 

b) Diretor Administrativo-Financeiro;

 

c) Gerente de Tecnologia da Informa豫o;

 

d) Gerente de Administra豫o, Finan�as e Contabilidade;

 

e) Gerente de Recursos Humanos; e

 

f) Gerente de Apoio Operacional; e

 

III - Corpo Cient�fico e Tecnol�gico:

 

a) coordenadores de projetos; e

 

b) pessoal de apoio.

 

Art. 7� Fica autorizada a cess�o de servidores de outros �rg�os e entidades do Poder Executivo para atuarem junto a ENA Brasil, assegurados os benef�cios remunerat�rios do v�nculo origin�rio.

 

Art. 8� A ENA Brasil ser� integrada pelo Conselho Estrat�gico - �rg�o aut�nomo respons�vel pelo zelo das finalidades da escola, o acompanhamento e fiscaliza豫o da sua gest�o e ser� dirigida pelo seu presidente respons�vel pelos atos de gest�o na figura de ordenador prim�rio.

 

Par�grafo �nico. Os Poderes e �rg�os, das tr�s esferas de governo poder�o firmar termo de coopera豫o t�cnica para disponibiliza豫o de materiais, equipamentos e recursos humanos com vistas a possibilitar o pleno funcionamento da ENA Brasil.

 

Art. 9� O Conselho Estrat�gico da ENA Brasil ser� composto pelos seguintes membros:

 

I - o Governador do Estado de Santa Catarina, como seu Presidente;

 

II - o Reitor da Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina, como seu Vice-Presidente;

 

III - o Secret�rio de Estado da Administra豫o;

 

IV - o Secret�rio de Estado da Educa豫o;

 

V - o Secret�rio de Estado da Fazenda;

 

VI - o Secret�rio Especial de Articula豫o Internacional;

 

VII - o Procurador-Geral do Estado;

 

VIII - o Presidente da Funda豫o de Amparo � Pesquisa Cient�fica e Tecnol�gica do Estado de Santa Catarina;

 

IX - o Diretor-Geral do Centro de Ci�ncias da Administra豫o e S�cio-Econ�micas da UDESC; e

 

X - o Presidente da ENA Brasil, sem direito a voto.

 

� 1� Os membros do Conselho Estrat�gico poder�o ser representados mediante instrumento legal.

 

� 2� Poder�o ser convidados para integrar o Conselho Estrat�gico o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina, o Procurador-Geral de Justi�a, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e o Presidente da Federa豫o Catarinense de Munic�pios.

 

Art. 10. As demais compet�ncias do Conselho Superior e do Conselho Estrat�gico ser�o definidas em decreto do Chefe do Poder Executivo at� sessenta dias ap�s a publica豫o desta Lei Complementar.

 

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar unidade or�ament�ria e abrir cr�dito especial em favor da Funda豫o de Amparo a Escola Nacional de Administra豫o - ENA Brasil.

 

Par�grafo �nico. Para a abertura do cr�dito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequa寤es necess�rias no Plano Plurianual - PPA 2008-2011, bem como, respeitadas as vincula寤es constitucionais e legais das receitas e despesas or�ament�rias, remanejar dota寤es constantes dos programas de trabalho de �rg�os e entidades pertencentes ao or�amento fiscal.

 

Art. 12. Excetua-se do artigo anterior � cria豫o de cr�dito or�ament�rio para viabilizar a infraestrutura f�sica necess�ria � instala豫o e funcionamento da ENA Brasil, especificamente quanto � loca豫o, manuten豫o, constru豫o do im�vel, aquisi豫o e manuten豫o de materiais mobili�rios e equipamentos, os quais correr�o por conta das dota寤es consignadas no or�amento da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Par�grafo �nico. Todos os bens adquiridos e disponibilizados pela Secretaria de Estado da Administra豫o a ENA Brasil dever�o, ap�s o seu uso ou em caso de extin豫o da institui豫o, retornar ao patrim�nio do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 13. Integram tamb�m o patrim�nio da ENA Brasil os bens e direitos de sua propriedade, al�m dos que possam ser incorporados de forma gratuita ou onerosa.

 

Par�grafo �nico. Os bens e direitos da ENA Brasil dever�o ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

 

Art. 14. O art. 96 da Lei Complementar n� 381, de 07 de maio de 2007, acrescido do inciso VII, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 96. .......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

VII - Funda豫o de Amparo a Escola Nacional de Administra豫o -ENA Brasil.�

 

Art. 15. Aplica-se a ENA Brasil as disposi寤es da Se豫o VII da Lei Complementar n� 381, de 2007, especialmente as contidas nos arts. 103 e 104 do referido diploma legal.

 

Art. 16. O art. 158 da Lei Complementar n� 381, de 2007, acrescido do inciso X, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt.158. ......................................................................................

 

.......................................................................................................

 

X - Presidente da Funda豫o de Amparo a Escola Nacional de Administra豫o.�

 

Art. 17. Ficam criados os cargos em comiss�o necess�rios ao funcionamento da ENA Brasil, conforme Anexo �nico integrante da presente Lei Complementar e, inclu�dos no Anexo XIV da Lei Complementar n� 381, de 2007.

 

Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 24 de junho de 2009

 

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

 

 

ANEXO �NICO

 

�ANEXO XIV

FUN합ES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRA플O DIRETA,

AUT핾QUICA E FUNDACIONAL

(Lei Complementar n� 381, de 07 de maio de 2007)

 

 

�RG홒/entidade

DENOMINA플O DA FUN플O

Quantidade

C�digo

N�vel

(*)

...............................................................................................

.......................

..............

.........

FUNDA플O DE AMPARO A ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRA플O

 

 

 

Presidente

 

 

 

Administrador-Geral

01

FG

1

Diretor T�cnico-Cient�fico

01

FG

1

Consultor Jur�dico

01

DGS/FTG

1

Diretor Administrativo-Financeiro

01

DGS/FTG

1

Gerente de Tecnologia da Informa豫o

01

DGS/FTG

2

Gerente de Administra豫o, Finan�as e Contabilidade

01

DGS/FTG

2

Gerente de Recursos Humanos

01

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

01

DGS/FTG

2

�