Estabelece
critérios para contratação de leiloeiro na Secretaria de Estado da
Administração - SEA, e orienta os órgãos setoriais e seccionais da
administração direta, autárquica e fundacional que
compõem a estrutura do Poder Executivo do Estado.
A SECRETARIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEA, por intermédio da DIRETORIA DE GESTÃO
PATRIMONIAL - DGPA, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 381, de 07 de maio de
2007; o Decreto nº 1420, de 09 de junho de 2008; a Instrução Normativa DNRC nº
110, de 19 de junho de 2009 e o Decreto nº 21981, de 19 de outubro de 1932,
Considerando que as "Instruções" são atos administrativos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes;
Considerando que as "Instruções" são
determinações, provimentos e esclarecimentos, de ordenamento jurídico interno;
Considerando a edição da Instrução Normativa
DNRC nº 110, de 19 de junho de 2009,
Considerando a não
existência de critérios na escolha de leiloeiro oficial para promover leilão de
bens móveis e imóveis no Estado de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1º A escolha
do leiloeiro oficial para realização de leilão a ser promovido pela Secretaria de Estado da Administração - SEA,
deverá ser feita obedecendo-se a lista de antiguidade dos leiloeiros inscritos
na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único desta
Instrução Normativa.
§ 1º Os leiloeiros
serão chamados um a um respeitando a ordem crescente da data de inscrição na
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
§ 2º O leiloeiro
mais antigo será notificado por meio de correspondência registrada para que no
prazo de 72 horas se manifeste pela aceitação ou não do trabalho. Transcorrido
o prazo, não havendo manifestação será considerado como desistente e o próximo
da lista de antiguidade será notificado com as mesmas regras do anterior, e
assim sucessivamente.
§ 3º Aceitando ou
não o encargo de realizar o leilão, o leiloeiro notificado passará para o final
da listagem.
Art 2º A Diretoria
de Gestão Patrimonial terá a competência de organizar a escala de trabalho dos
leiloeiros de acordo com a informada no anexo único desta instrução normativa.
Art. 3º A escala de
trabalho dos leiloeiros será atualizada sempre que essa for utilizada pela SEA
ou por outros órgãos setoriais e seccionais da administração direta, autárquica
e fundacional.
Parágrafo Único. A
escala de trabalho dos leiloeiros deverá semestralmente ser atualizada sempre
que for identificado um novo leiloeiro na listagem da Junta Comercial do Estado
de Santa Catarina, e também obedecerá a listagem de antiguidade.
Art. 4º Os órgãos
setoriais e seccionais da administração direta, autárquica e fundacional que compõem a estrutura do Poder Executivo do
Estado que pretenderem realizar licitação na modalidade leilão poderão utilizar
a escala de leiloeiros elaborada pela Secretaria de Estado da Administração.
Parágrafo único.
Neste caso deverão encaminhar solicitação de leiloeiro à Secretaria de Estado
da Administração que o indicará conforme a escala que definiu.
ANEXO ÚNICO
LISTAGEM DOS
LEILOEIROS POR ANTIGUIDADE
1) Dirceu Dias
Pimentel
Matrícula -
AARC/001 Data: 30/01/74
2) Sérgio Cherem Schneider
Matrícula -
AARC/004 Data: 30/06/82
3) Célio de Souza
Matrícula: AARC/002
- Data: 15/07/82
4) Artur Henrique Carstens
Matrícula -
AARC/003 Data: 22/06/83
5) Ruy Valter Baldissera
Matrícula: AARC/013
- Data: 24/01/90
6) Isolda Capelari de David
Matrícula: AARC/015
- Data: 22/08/96
7) Paulo Pizzolatti Neto
Matrícula: AARC/019 Data: 17/11/98
8) Vicente Alves
Pereira Neto
Matrícula -
AARC/028 Data: 15/12/99
9) Paulo Mário
Lopes Machado
Matrícula - AARC/29
Data-. 15/12/99
10) Lúcio Ubiali
Matrícula: AARC/030
- Data: 15/12/99
11) Roberto
Marcondes de Azevedo
Matrícula: AARC/031
- Data: 15/12/99
12) Sílvio Polzin Pereira
Matrícula -
AARC/032 Data: 15/12/99
13) Ronaldo Siewert
Matrícula -
AARC/033 Data: 15/12/99
14) Paulo Roberto
Pimentel Porto
Matrícula: AARC/038
- Data: 13/06/00
15) Daniel Schneider Chaieb
Matrícula: AARC/039 - Data:
27/06/00
16) Carla Viesa Pereira da Costa
Matrícula:
AARC/041- Data: 09/10/00
17) Rogério Damiani
Matrícula: AARC/042
- Data: 09/10/00
18) Daniel Elias Garcia
Matrícula: AARC/048
- Data: 13/12/00
19) Ancila Maria Baldissera Paludo
Matrícula: AARC/049
- Data: 13/12/00
20) Rodrigo Schmitz
Matrícula: AARC/071
- Data: 05/04/01
21) Álcio Ângelo Warpechoweski
Matrícula:
AARC/072 Data: 05/04/2001
22) Evelyn Christine Paul Bauer
Matrícula: AARC/085
- Data: 30/01/02
23) Fabiane Tissiane Baldissera de Souza
Matrícula -
AARC/086 - data 30/01/02
24) Jorge Luiz Canella
Matrícula: AARC/094
- Data: 28/06/02
25) Tarcísio
Geraldo Meneghel Coutinho
Matrícula:
AARC/097 Data: 17/10/02
26) Wendel Machado Garcia
Matrícula: AARC/099
- Data: 12/12/02
27) Abílio Abreu
Fernandes da Costa
Matrícula:
AARC/0101 - Data: 04/02/03
28) Felipe Gonzaga Daux
Matrícula: AARC/102
Data: 13/03/03
29) Paulo Castelan Minatto
Matrícula: AARC/104
- Data: 13/03/03
30) Paulo Sérgio Schmitz
Matrícula: AARC/118
- Data: 07/08/03
31) Luiza Bellotti Moura Pigini
Matrícula: AARC/133
- Data: 20/04/04
32) Enéas Carrilho de Vasconcelos Neto
Matrícula: AARC/143
- Data: 10/08/04
33) Jefferson
Eduardo Zampieri
Matrícula: AARC/137
-Data: 19/08/04
34) César Luis Moresco
Matrícula: AARC/138
- Data: 19/08/04
35) Giovanni Silva Wersdoerfer
Matrícula: AARC/141
- Data: 19/08/04
36) Quênia de Luca
Martins
Matrícula: AARC/144
Data: 19/08/04
37) Avilson José de Souza
Matrícula: AARC/148
- Data: 06/10/04
38) Rodolfo Macarini de Souza
Matrícula: AARC/145
- Data: 06/10/04
39) Terezinha de Souza Ruzinski
Matrícula: -
AARC/147 - Data: 06/10/04
40) Nelson Zampieri
Matrícula: AARC/150
- Data: 29/11/04
41) Eduardo Schmitz
Matrícula: AARC/159
- Data: 13/04/05
42) Daniela Felzke
Matrícula: AARC/161
Data: 13/04/05
43) Júlio Ramos Luz
Matrícula: AARC/162
- Data: 13/04/05
44) Paulo Setsuo Nakakogue
Matrícula: AARC/164
Data: 20/06/05
45) Francine Morandi e Silva
Matrícula: AARC/169
- Data: 17/03/2006
46) Eduardo de Werk
Matrícula: AARC/190
- Data: 29/08/06
47) Sônia Regina
Nunes
Matrícula: AARC/207
Data: 31/08/07
48) Rosa Lúcia Lopes Carstens
Matrícula: AARC/208
-Data: 31/08/07
49) Clarisvaldo Francisco Bresolin
Matrícula: AARC/209
- Data: 02/10/07
50) Daniella Bianchini Spuldaro
Matrícula: AARC/214
- Data: 21/01/08
51) Adriane Regina
Morais Loenert
Matrícula -
AARC/212 - Data: 26/02/08
52) Sandro Luiz de
Souza
Matrícula AARC/220
Data: 03/09/08
53) João Lucas
Silveira Santos
Matrícula: AARC/225
- Data: 26/01/09
54) Álvaro Marques
Teixeira
Matrícula: AARC/230
- Data 20/02/09
55) Simone Wenning
Matrícula: AARC/233 - Data:
02/04/09
56) Giovano Ávila Alves
Matrícula: AARC 237
- Data 20/07/09.
JOSE NEI
ALBERTON ASCARI
Secretário de
Estado da Administração