GRUPO GESTOR DE GOVERNO
RESOLU플O N� 001, de 07 de abril de 2009.젨
Disp�e sobre a realiza豫o de despesas com investimentos e estabelece limites para a contrata豫o por meio de dispensa e inexigibilidade de licita豫o.
O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso de suas atribui寤es conferidas pelo
Decreto n� 1.931, de 07 de junho de 2004,
RESOLVE:젨�
Art. 1� Autorizar, sem preju�zo da observ�ncia, em qualquer, caso, da Programa豫o Or�ament�ria e Financeira de cada �rg�o ou entidade, a realiza豫o de despesas com material permanente, independentemente da manifesta豫o do Grupo Gestor de Governo, que n�o superarem os seguintes valores:
a) R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), por unidade adquirida, pela Secretaria de Estado da Sa�de;
b) R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), por unidade adquirida, com recursos da Fonte 0111 (Taxas da Seguran�a P�blica e Defesa do Cidad�o), pela Secretaria de Estado da Seguran�a P�blica;
c) R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), por unidade adquirida, com recursos da Fonte 0131 � FUNDEB, exclusivamente, pela Secretaria de Estado da Educa豫o;
d)젨 R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), por unidade adquirida, com recursos da Fonte 0120 � Sal�rio Educa豫o, exclusivamente, pela Secretaria de Estado da Educa豫o;
e)젨 R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por exerc�cio financeiro, para despesas vinculadas � fonte 0100 (Recursos do Tesouro Estadual), no caso dos demais �rg�os e entidades estaduais;
f) R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), por exerc�cio financeiro, para despesas vinculadas a fontes pr�prias, no caso dos demais �rg�os e entidades estaduais;
g)� R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), por exerc�cio financeiro, para despesas vinculadas �s fontes 0120 e 0131, no caso das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;
Par�grafo �nico: a Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda fiscalizar� a observ�ncia, pelos �rg�os e entidades, das previs�es contidas neste artigo, comunicando ao Grupo Gestor de Governo quando ficar constatada a supera豫o dos limites fixados nas al�neas 밶� a 밽�.
Art 2� Os �rg�os integrantes do Sistema Administrativo do Estado ficam autorizados, nos termos do art 3�, do Decreto n. 1.945, de 05 de dezembro de 2008, a contratar despesas por meio de dispensa de licita寤es nas hip�teses:
a) em que o valor estimado da despesa n�o ultrapassar 10% (dez por cento) do valor previsto na al�nea 밶�, dos incisos I e II, do art. 23, da Lei Federal n. 8.666, observadas as demais normas que disciplinam a mat�ria;
b) de aquisi豫o, por pessoa jur�dica de direito p�blico interno, de bens produzidos ou servi�os prestados por �rg�o ou entidade que integre a Administra豫o P�blica e que tenha sido criado para esse fim espec�fico em data anterior � vig�ncia da Lei n� 8.666/93, desde que o pre�o contratado seja compat�vel com o praticado no mercado;
c) de impress�o dos di�rios oficiais, de formul�rios padronizados de uso da administra豫o, e de edi寤es t�cnicas oficiais, bem como de presta豫o de servi�os de inform�tica a pessoa jur�dica de direito p�blico interno, por �rg�os ou entidades que integrem a Administra豫o P�blica Estadual, criados para esse fim espec�fico;
d) de contrata豫o de fornecimento ou suprimento de energia el�trica e g�s natural com concession�rio, permission�rio ou autorizado, segundo as normas da legisla豫o espec�fica.
Art. 3� Todas as contrata寤es por Inexigibilidade de Licita豫o dever�o ser previamente autorizadas pelo Grupo Gestor de Governo, observado o disposto no art. 25, da Lei n. 8.666/93, e o art. 3�, do Decreto Estadual n. 1.945/08.
Art. 4� Esta Resolu豫o entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 07 de abril de 2009.
ANT�NIO MARCOS GAVAZZONI젨젨� ALTAIR GUIDI
Secret�rio de Estado da Fazenda젨젨� Secret�rio de Estado do Planejamento
SADI LIMA젨젨� JOS� NEI ALBERTON ASCARI
Procurador-Geral do Estado젨젨� Secret�rio de Estado da Administra豫o
VALDIR VITAL COBALCHINI
Secret�rio de Estado da Coordena豫o e Articula豫o