ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO GESTOR DE GOVERNO

 

RESOLU플O N 001, de 07 de abril de 2009.

 

Dispe sobre a realiza豫o de despesas com investimentos e estabelece limites para a contrata豫o por meio de dispensa e inexigibilidade de licita豫o.

 

O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso de suas atribui寤es conferidas pelo Decreto n 1.931, de 07 de junho de 2004,

 

RESOLVE:

 

Art. 1 Autorizar, sem prejuzo da observncia, em qualquer, caso, da Programa豫o Oramentria e Financeira de cada rgo ou entidade, a realiza豫o de despesas com material permanente, independentemente da manifesta豫o do Grupo Gestor de Governo, que no superarem os seguintes valores:

 

a)       R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais), por unidade adquirida, pela Secretaria de Estado da Sade;

 

b)   R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais), por unidade adquirida, com recursos da Fonte 0111 (Taxas da Segurana Pblica e Defesa do Cidado), pela Secretaria de Estado da Segurana Pblica;

 

c) R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais), por unidade adquirida, com recursos da Fonte 0131 FUNDEB, exclusivamente, pela Secretaria de Estado da Educa豫o;

 

d)R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais), por unidade adquirida, com recursos da Fonte 0120 Salrio Educa豫o, exclusivamente, pela Secretaria de Estado da Educa豫o;

 

e)R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por exerccio financeiro, para despesas vinculadas fonte 0100 (Recursos do Tesouro Estadual), no caso dos demais rgos e entidades estaduais;

 

f) R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais), por exerccio financeiro, para despesas vinculadas a fontes prprias, no caso dos demais rgos e entidades estaduais;

 

g) R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais), por exerccio financeiro, para despesas vinculadas s fontes 0120 e 0131, no caso das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

 

Pargrafo nico: a Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda fiscalizar a observncia, pelos rgos e entidades, das previses contidas neste artigo, comunicando ao Grupo Gestor de Governo quando ficar constatada a supera豫o dos limites fixados nas alneas 밶 a 밽.

 

Art 2 Os rgos integrantes do Sistema Administrativo do Estado ficam autorizados, nos termos do art 3, do Decreto n. 1.945, de 05 de dezembro de 2008, a contratar despesas por meio de dispensa de licita寤es nas hipteses:

 

a)       em que o valor estimado da despesa no ultrapassar 10% (dez por cento) do valor previsto na alnea 밶, dos incisos I e II, do art. 23, da Lei Federal n. 8.666, observadas as demais normas que disciplinam a matria;

 

b)      de aquisi豫o, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integre a Administra豫o Pblica e que tenha sido criado para esse fim especfico em data anterior vigncia da Lei n 8.666/93, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado;

 

c)       de impresso dos dirios oficiais, de formulrios padronizados de uso da administra豫o, e de edi寤es tcnicas oficiais, bem como de presta豫o de servios de informtica a pessoa jurdica de direito pblico interno, por rgos ou entidades que integrem a Administra豫o Pblica Estadual, criados para esse fim especfico;

 

d)      de contrata豫o de fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural com concessionrio, permissionrio ou autorizado, segundo as normas da legisla豫o especfica.

 

Art. 3 Todas as contrata寤es por Inexigibilidade de Licita豫o devero ser previamente autorizadas pelo Grupo Gestor de Governo, observado o disposto no art. 25, da Lei n. 8.666/93, e o art. 3, do Decreto Estadual n. 1.945/08.

 

Art. 4 Esta Resolu豫o entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 07 de abril de 2009.

 

ANTNIO MARCOS GAVAZZONI젨젨 ALTAIR GUIDI

Secretrio de Estado da Fazenda젨젨 Secretrio de Estado do Planejamento

 

SADI LIMA젨젨 JOS NEI ALBERTON ASCARI

Procurador-Geral do Estado젨젨 Secretrio de Estado da Administra豫o

 

VALDIR VITAL COBALCHINI

Secretrio de Estado da Coordena豫o e Articula豫o