DECRETO N 2.694, de 20 de outubro de 2009.

 

Altera o Decreto n 1.501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recupera豫o Fiscal - REFIS/SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerccio, no uso da competncia privativa que lhe confere a Constitui豫o do Estado, art. 71, I e III,  e tendo em vista o disposto na Lei n 11.481, de 17 de julho de 2000,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1 Os incisos I e II do 2 do art. 13-A do Decreto n 1.501, de 21 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 13-A. .................................................................

 

[...]

 

2 ............................................................................

 

[...]

 

I - dever ser formalizada:

 

a) at o ltimo dia til do ms de agosto de 2007, inclusive na hiptese do inciso II deste pargrafo, ressalvado o disposto na alnea 밷;

b) at o ltimo dia til do ms de janeiro de 2010, quando se tratar de empresa interdependente, tal como definida no 3;

 

II fica estendida a qualquer estabelecimento de sujeito passivo optante pelo REFIS/SC, do qual no tenha sido excludo, inclusive quele pertencente a empresa interdependente, ou coligada com este, ou que seja sua controladora ou por ele controlada, no podendo o prazo de parcelamento exceder quele previsto no 6 do art. 5, contado da data em que o sujeito passivo optou pelo programa. (Lei n 14.461/08, art. 6)

       

Art. 2 O Art. 13-A do Decreto n 1.501, de 21 de julho de 2000, fica acrescido do seguinte pargrafo:

 

밃rt. 13-A. .................................................................

 

[...]

 

3 Para os efeitos do inciso II do 2, consideram-se interdependentes duas empresas quando:

 

I - uma delas, por si, seus scios ou acionistas, e respectivos cnjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqenta por cento do capital da outra; ou

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou scio com fun寤es de gerncia, ainda que exercidas sob outra denomina豫o.

 

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo efeitos desde 11 de junho de 2008.

 

Florianpolis, 20 de outubro de 2009.

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado, em exerccio