DECRETO N� 2.694,
de 20 de outubro de 2009.
Altera
o Decreto n� 1.501, de 21 de julho de
2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recupera豫o Fiscal - REFIS/SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerc�cio, no uso da compet�ncia
privativa que lhe confere a Constitui豫o do Estado, art. 71, I e III, e
tendo em vista o disposto na Lei n� 11.481, de 17 de julho de 2000,
D E C R E T A:
Art.
1� Os incisos I e II do � 2� do art. 13-A do Decreto n�
1.501, de 21 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 13-A. .................................................................
[...]
�
2�
............................................................................
[...]
I - dever� ser formalizada:
a) at� o �ltimo dia �til do m�s de agosto de 2007, inclusive na hip�tese do inciso II deste par�grafo, ressalvado o disposto na al�nea 밷�;
b)
at� o �ltimo dia �til do m�s de janeiro de 2010, quando se tratar de empresa
interdependente, tal como definida no � 3�;
II
� fica estendida a qualquer estabelecimento de sujeito passivo optante pelo
REFIS/SC, do qual n�o tenha sido exclu�do, inclusive �quele pertencente a
empresa interdependente,� ou coligada com
este, ou que seja sua controladora ou por ele controlada, n�o podendo o prazo
de parcelamento exceder �quele previsto no � 6� do art. 5�,
contado da data em que o sujeito passivo optou pelo programa. (Lei n�
14.461/08, art. 6�)�
Art. 2� O Art.
13-A do Decreto n� 1.501, de 21 de julho de 2000, fica acrescido do
seguinte par�grafo:
밃rt.
13-A. .................................................................
[...]
�
3� Para os efeitos do inciso II do � 2�, consideram-se
interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas, e respectivos c�njuges ou filhos menores, for titular de mais de cinq�enta por cento do capital da outra; ou
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou s�cio com fun寤es de ger�ncia, ainda que exercidas sob outra denomina豫o.�
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o,
produzindo efeitos desde 11 de junho de 2008.
Florian�polis, 20 de outubro
de 2009.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado, em
exerc�cio