DECRETO N 1.945, de 5 de dezembro de 2008.

 

Dispe sobre a aquisi豫o de materiais permanentes, autoriza豫o para contrata豫o direta, altera豫o de contratos e instrumentos congneres celebrados no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual, participa豫o de servidores em eventos e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1o Fica proibida a celebra豫o de termo aditivo a contrato ou instrumento congnere que implique aumento de despesa.

 

1 A veda豫o constante no caput no alcana as hipteses de:

I - reajuste previsto no prprio contrato; e

II - prorroga豫o de contrato de presta豫o de servio e obras, desde que o valor inicialmente contratado seja mantido, observado o limite previsto no 3 deste artigo.

 

2 Excetua-se solicita豫o submetida ao Grupo Gestor de Governo, inclusive no caso de reviso de contrato decorrente de desequilbrio econmico-financeiro nos termos do art. 65, inciso II, alnea 밺, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

3 Os termos aditivos prorroga豫o de contratos de presta豫o de servio continuado que prevejam despesas superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, ainda que no ocorra aumento de despesas, sero submetidos ao Grupo Gestor de Governo.

 

4 Os termos aditivos sob anlise do Grupo Gestor de Governo devem observar o disposto no art. 4 deste Decreto.

 

Art. 2 Todos os pedidos de prorroga豫o e altera豫o de contratos, inclusive aqueles submetidos ao Grupo Gestor de Governo, devem ser encaminhados Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA, no prazo de 60 (sessenta) dias que antecederem ao trmino da vigncia do contrato ou do termo aditivo, acompanhados dos seguintes documentos:

I - justificativa apresentada pelo ordenador primrio do respectivo rgo ou entidade, endereada ao Secretrio de Estado da Administra豫o;

II - cpias do edital, proposta vencedora, contrato originrio com cronograma fsico-financeiro, ordens de servio, termos aditivos e seus cronogramas, apostilamentos e demais documentos relativos ao pedido de altera豫o contratual;

III - relatrio resumido contendo histrico contratual com objeto, preo, termo aditivo e respectivo percentual de acrscimo contratual e data de incio da atividade;

IV - laudos tcnicos conclusivos, nas hipteses de contratos de obras, emitidos pelos responsveis tcnicos de todas as partes e rgos envolvidos, sobre a necessidade da altera豫o contratual e dos preos a serem alterados;

V - parecer jurdico conclusivo sobre a legalidade do procedimento; e

VI - no caso de obras, a comprova豫o de que a proposta do termo aditivo foi lanada no Sistema Integrado de Controle de Obras Pblicas - SICOP, conforme estabelece o Decreto n 100, de 7 de maro de 2007.

 

Art. 3 Os procedimentos instaurados para a contrata豫o direta com despesas que superem os limites estabelecidos em ato do Grupo Gestor de Governo devem ser encaminhados sua prvia autoriza豫o, acompanhados dos seguintes documentos:

I - caracteriza豫o da hiptese de inexigibilidade de licita豫o, de dispensa de licita豫o ou de licita豫o dispensada, previstas na Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, que justifique a contrata豫o direta;

II - parecer jurdico que comprove a presena dos requisitos necessrios caracteriza豫o de licita豫o inexigvel, dispensvel ou dispensada, conforme a lei;

III - razo da escolha do fornecedor ou executante;

IV - justificativa do preo;

V - documento de aprova豫o de projetos de pesquisa aos quais os bens sero alocados, quando for o caso, conforme determina o art. 26, pargrafo nico, inciso IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993;

VI - autoriza豫o dos titulares dos rgos da administra豫o direta, autrquica e fundacional; e

VII - indica豫o dos recursos para a cobertura da despesa.

 

Pargrafo nico. Os demais procedimentos administrativos para as modalidades de dispensa, inexigibilidade e licita豫o dispensada que apresentarem despesas inferiores aos limites previstos no caput deste artigo, devem ser submetidos Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA, para aprova豫o ou rejei豫o.

 

Art. 4 O Grupo Gestor de Governo somente proferir parecer conclusivo aps instru豫o do processo com parecer, nessa ordem, da Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA, sobre a prorroga豫o e altera豫o do contrato, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, sobre a viabilidade financeira.

 

1 Na hiptese de contrato de obras, o processo deve ser encaminhado ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, para anlise tcnica do objeto do contrato, antes da emisso de parecer pela Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA.

 

2 Os processos inadequadamente instrudos sero devolvidos origem por ato da Secretaria do Grupo Gestor de Governo indicando as peas necessrias.

 

Art. 5 O Grupo Gestor de Governo fixar os limites de despesas com a aquisi豫o de materiais permanentes que podero ser realizadas independentemente de sua anlise e autoriza豫o.

 

Art. 6 O art. 6 do Decreto n 796, de 24 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto n 3.185, de 7 de junho de 2005, e pelo Decreto n 357, de 18 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 6 A participa豫o de servidor pblico em feiras, congressos, cursos, palestras e seminrios que acarretem despesas superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento, includas nesse valor as dirias, passagens e inscri豫o no evento, fica condicionada autoriza豫o do Grupo Gestor de Governo, ressalvadas as hipteses de:

a) afastamento para freqentar curso de Ps-Gradua豫o no custeado pelo Estado, para o qual o servidor pblico tenha obtido dispensa do exerccio do cargo com a respectiva remunera豫o;

b) participa豫o de servidor pblico em eventos de treinamento e capacita豫o promovidos por rgos da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual, em conformidade com a poltica de capacita豫o dos servidores pblicos coordenada pela Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA; e

c) participa豫o do Secretrio de Estado ou de seu representante previamente indicado.

 

1 A participa豫o do servidor pblico em eventos de capacita豫o a que se refere a alnea 밷 do caput, em qualquer hiptese, fica condicionada aprova豫o, pelo titular do respectivo rgo lotacional, de parecer tcnico do Gerente de Recursos Humanos, ou responsvel afim do rgo ou entidade, que observar aos critrios e procedimentos estabelecidos no Manual de Capacita豫o de Recursos Humanos, institudo pela Instru豫o Normativa n 003/DGRH/SEA, de 13 de maro de 2006, da Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA, nos termos do Decreto n 3.917, de 11 de janeiro de 2006, com altera寤es do Decreto n 4.631, de 11 de agosto de 2006.

 

2 A autoriza豫o de que trata o caput deste artigo somente ser deferida pelo Grupo Gestor de Governo quando o resultado da participa豫o do servidor ficar caracterizado como de potencial investimento para o Estado.

 

3 A aprecia豫o pelo Grupo Gestor de Governo quanto autoriza豫o de que trata o caput deste artigo somente se far mediante a apresenta豫o dos seguintes documentos:

I - justificativa apresentada pelo titular do rgo a que estiver vinculado o servidor; e

II - parecer tcnico do Gerente de Recursos Humanos ou responsvel afim.

 

Art. 7 Ficam revogados o Decreto n 3.185, de 7 de junho de 2005, o Decreto n 3.420, de 16 de agosto de 2005, Decreto n 3.574, de 7 de outubro de 2005, o Decreto n 017, de 26 de janeiro de 2007, o Decreto n 215, de 23 de abril de 2007, e o Decreto n 357, de 18 de junho de 2007.

 

Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 5 de dezembro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado