DECRETO N 1.682, de 8 de setembro de 2008.

 

Transforma a Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental em Batalho de Polcia Militar Ambiental, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado, e com base no art. 55 da Lei no 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1o Fica transformada a Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental, com sede em Florianpolis/SC, em Batalho de Polcia Militar Ambiental.

 

Art. 2o O efetivo do Batalho de Polcia Militar Ambiental ser composto pelo efetivo da prpria Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental.

 

Art. 3o Ficam criadas as 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 Companhias de Polcia Militar Ambiental, com sedes nos Municpios de Florianpolis, Palhoa, Laguna, Joinville, Blumenau, Lages, Chapec, Herval d뭀este, Maracaj e Canoinhas, respectivamente, diretamente subordinadas ao Batalho de Polcia Militar Ambiental.

 

Art. 4o Ao Batalho de Polcia Militar Ambiental cabero as mesmas atividades previstas e desenvolvidas pela Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental, dispondo dos mesmos recursos humanos e materiais existentes nesta unidade.

 

Art. 5o Os pelotes e grupos pertencentes Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental ficam subordinados s Companhias e ao Batalho de que trata o presente Decreto, alterando-se suas denomina寤es para 밣eloto ou 밎rupo do Batalho de Polcia Militar Ambiental.

 

Art. 6o O Batalho de Polcia Militar Ambiental estar subordinado diretamente ao Subcomandante-Geral da Polcia Militar.

 

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 8 de setembro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

젨젨젨젨젨 Governador do Estado