DECRETO N� 1.682, de 8
de setembro de 2008.
Transforma a Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar Ambiental em Batalh�o de Pol�cia Militar Ambiental, e estabelece outras provid�ncias.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que
lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado, e com base
no art. 55 da Lei no 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,
D E C R E T
A :
Art. 1o Fica transformada a Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar Ambiental, com sede em Florian�polis/SC, em Batalh�o de Pol�cia Militar Ambiental.
Art. 2o O efetivo do Batalh�o de Pol�cia Militar Ambiental ser� composto pelo efetivo da pr�pria Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar Ambiental.
Art. 3o Ficam criadas as 1�, 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 7�, 8�, 9� e 10� Companhias de Pol�cia Militar Ambiental, com sedes nos Munic�pios de Florian�polis, Palho�a, Laguna, Joinville, Blumenau, Lages, Chapec�, Herval d뭀este, Maracaj� e Canoinhas, respectivamente, diretamente subordinadas ao Batalh�o de Pol�cia Militar Ambiental.
Art. 4o Ao Batalh�o de Pol�cia Militar Ambiental caber�o as mesmas atividades previstas e desenvolvidas pela Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar Ambiental, dispondo dos mesmos recursos humanos e materiais existentes nesta unidade.
Art. 5o Os pelot�es e grupos pertencentes � Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar Ambiental ficam subordinados �s Companhias e ao Batalh�o de que trata o presente Decreto, alterando-se suas denomina寤es para 밣elot�o� ou 밎rupo� do Batalh�o de Pol�cia Militar Ambiental.
Art. 6o
O Batalh�o de Pol�cia Militar Ambiental estar� subordinado diretamente ao
Subcomandante-Geral da Pol�cia Militar.
Art. 7o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis,
8 de setembro de 2008.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
젨젨젨젨젨� Governador do Estado