DECRETO No 1.245, de 1 de abril de 2008.

 

Regulamenta a Lei n 14.272, de 21 de dezembro de 2007, que dispe sobre o Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constitui豫o do Estado, em conformidade com o estatudo no art. 7, da Lei n 14.272, de 21 de dezembro de 2007,

 

D E C R E T A:

 

CAPTULO I

Das Finalidades

 

Art. 1 O Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais, regido pela Lei n 14.272, de 21 de janeiro de 2007, vinculado Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA, ser regulamentado pelo presente Decreto e destina-se a financiar programas e a寤es dos sistemas administrativos de Gesto de Materiais e Servios e de Gesto Documental e Publica豫o Oficial da Administra豫o Direta, Autrquica e Fundacional, atendendo as necessidades do servio pblico com qualidade, eficcia e agilidade.

 

Pargrafo nico. As receitas do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais podero, ainda, ser aplicadas no custeio e investimentos necessrios para a execu豫o das demais competncias da Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA previstas em lei.

 

Art. 2 O Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais deve seguir as diretrizes e fundamentos da estrutura e cultura organizacional e do modelo de gesto da Administra豫o Pblica Estadual e obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.

 

CAPTULO II

Dos Recursos Financeiros do Fundo

 

Art. 3 Constituem receitas do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais, as rendas:

 

I - provenientes das publica寤es, assinaturas e comercializa豫o do Dirio Oficial do Estado;

II - provenientes da cria豫o, produ豫o, impresso e comercializa豫o de impressos oficiais;

III - resultantes da revenda de materiais permanente e de consumo, compartilhamento de servios e da taxa de administra豫o;

IV - resultantes das taxas incidentes sobre consigna寤es facultativas incidentes na folha de pagamento dos servidores pblicos civis e militares;

V - provenientes de doa寤es, contribui寤es e financiamentos de entidades pblicas ou privadas, nacionais ou do exterior;

VI - da remunera豫o oriunda de aplica寤es financeiras e o supervit financeiro do ano anterior, relativos ao Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais;

VII - procedente de outros recursos que lhe venham a ser destinados;

VIII - de dota寤es oramentrias; e

IX - provenientes de ressarcimento de despesas com o Servio de Atendimento ao Cidado.

 

CAPTULO III

Da Aplica豫o dos Recursos

 

Art. 4 Os recursos do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais sero aplicados de acordo com a sua natureza, especialmente:

I - na gesto da Lista Bsica de Material e na aquisi豫o de material permanente, de consumo e servios para a Administra豫o Pblica;

II - na aquisi豫o de material permanente, de consumo e servios para o Sistema de Gesto Documental e Publica豫o Oficial;

III - na aquisi豫o de material permanente, de consumo e servios para o Sistema de Gesto de Materiais e Servios;

IV - no investimento, na constru豫o, amplia豫o e melhoria das instala寤es e equipamentos da Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA e no desenvolvimento de sistemas administrativos e informatizados;

V - na capacita豫o de recursos humanos e no Sistema de Gesto de Recursos Humanos;

VI - em outras despesas autorizadas pela Lei Oramentria Anual; e

VII - na gesto do Servio de Atendimento ao Cidado.

 

CAPTULO IV

Da Gesto do Fundo

Art. 5 A gesto do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais exercida pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, a quem cabe:

 

I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo;

II - estabelecer normas e instru寤es complementares disciplinadoras da aplica豫o dos recursos financeiros disponveis;

III - aprovar os planos de aplica豫o;

IV - colaborar na elabora豫o dos planos de aplica豫o, analisando e selecionando os programas, projetos e atividades que podero ser executados com as receitas do Fundo;

V - aprovar a proposta oramentria anual, bem como acompanhar a execu豫o financeira das receitas do Fundo;

VI - movimentar e aplicar as receitas do Fundo;

VII - desenvolver as atividades negociais e de ingresso das receitas ao Fundo;

VIII - prestar contas da gesto financeira do Fundo;

IX - desenvolver outras atividades indispensveis consecu豫o das finalidades do Fundo; e

X - delegar competncias para a prtica de atos concernentes s atividades operacionais do Fundo.

 

CAPTULO V

Da Taxa de Administra豫o

 

Art. 6 Ao preo de custo dos servios, dos materiais permanentes e de consumo adquiridos pelo Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais para revenda, ser acrescido 5% (cinco por cento) a ttulo de taxa administrativa.

 

CAPTULO VI

Das Cobranas

 

Art. 7 Compete Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA proceder a cobrana das receitas de que trata o art. 3o.

 

Pargrafo nico. Em caso de inadimplncia, o cliente poder ter suspenso o atendimento de suas solicita寤es junto ao Fundo.

 

CAPTULO VII

Da Contabilidade do Fundo

 

Art. 8 A administra豫o contbil do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais exercida pela Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA, a quem compete:

 

I - colaborar na elabora豫o da proposta oramentria anual do Fundo;

II - realizar a contabilidade do Fundo, organizar e expedir, nos padres e prazos determinados, os balancetes, balanos e outras demonstra寤es contbeis;

III - sugerir normas e instru寤es complementares disciplinadoras para aplica豫o dos recursos disponveis; e

IV - desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o contbil do Fundo.

 

CAPTULO VIII

Da Presta豫o De Contas Do Fundo

 

Art. 9 A presta豫o de contas da gesto financeira do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais cabe ao Secretrio de Estado da Administra豫o, e ser feita, em cada exerccio, ao Tribunal de Contas do Estado - TCE por meio de balancetes, demonstrativos e balanos, encaminhada por intermdio do setor responsvel na Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

Pargrafo nico. A presta豫o de contas de que trata este artigo atender s normas da Legisla豫o vigente e s instru寤es da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e do Tribunal de Contas do Estado - TCE.

 

CAPTULO IX

Das Disposi寤es Gerais e Finais

 

Art. 10. Os saldos financeiros do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais no comprometidos sero informados contabilmente Secretaria de Estado da Fazenda - SEF at o dia 31 de dezembro de cada ano e integrar o oramento do Fundo do ano subseqente.

 

Art. 11. O Secretrio de Estado da Administra豫o fica autorizado a baixar as normas complementares necessrias ao fiel cumprimento e execu豫o deste Decreto.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 13. Ficam revogados os Decretos nos 3.588, de 7 de outubro de 2005 e o 777, de 6 de novembro de 2007.

 

Florianpolis, 1 de abril de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado