LEI
COMPLEMENTAR N� 417, de 30 de julho de 2008
Fixa o efetivo m�ximo da Pol�cia Militar do Estado
de Santa Catarina e adota outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA,
Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado
que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.
1� O efetivo m�ximo previsto para a Pol�cia Militar do Estado de Santa
Catarina ser� de 20.308 (vinte mil, trezentos e oito) policiais-militares.
Art.
2� O efetivo m�ximo previsto fica distribu�do em Quadros
Policiais-Militares, com postos e gradua寤es na forma especificada a seguir:
I
- Quadro de Oficiais Policiais-Militares - QOPM:
a)
Coronel PM = 34;
b)
Tenente-Coronel PM = 131;
c)
Major PM = 183;
d)
Capit�o PM = 368;
e)
1� Tenente PM = 359; e
f)
2� Tenente PM = 345;
II
- Quadro de Oficiais de Sa�de - QOSPM:
a)
M�dicos:
1.
Tenente-Coronel M�dico PM = 1;
2.
Major M�dico PM = 4;
3.
Capit�o M�dico PM = 15;
4.
1� Tenente M�dico PM = 14; e
5.
2� Tenente M�dico PM = 6;
b)
Dentistas:
1.
Tenente-Coronel Dentista PM = 1;
2.
Major Dentista PM = 4;
3.
Capit�o Dentista PM = 12;
4.
1� Tenente Dentista PM = 9; e
5.
2� Tenente Dentista PM = 5;
III
- Quadro de Oficiais Capel�es - QOCplPM:
a)
Tenente-Coronel Capel�o PM = 1;
b)
Major Capel�o PM = 1; e
c)
2� Tenente Capel�o PM = 2;
IV
- Quadro de Oficiais Auxiliares - QOAPM:
a)
2� Tenente Auxiliar PM = 31;
V
- Quadro de Pra�as Policiais-Militares - QPPM:
a)
Subtenente PM = 200;
b)
1� Sargento PM = 549;
c)
2� Sargento PM = 919;
d)
3� Sargento PM = 1.649;
e)
Cabo PM = 3.531; e
f)
Soldado PM = 10.013; e
VI
- Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos - QEPPM:
a)
3� Sargento Especial PM = 391; e
b)
Cabo Especial PM = 1.290.
Art.
3� O ingresso no Quadro de Oficiais Capel�es - QOCplPM se dar� no posto
de 2� Tenente Capel�o, e ter� progress�o na carreira limitada ao posto
de Tenente-Coronel Capel�o, uma vez cumpridos os requisitos previstos na Lei de
Promo豫o de Oficiais, processando-se as respectivas promo寤es pelo crit�rio de
merecimento.
�
1� Observado o disposto no caput deste artigo, mesmo n�o havendo
previs�o de vaga, o Oficial Capel�o ser� promovido ao posto imediato,
permanecendo na condi豫o de excedente ao respectivo Quadro.
�
2� Para o preenchimento do Quadro de Oficiais Capel�es dever� ser
observada a proporcionalidade das diversas religi�es professadas na Corpora豫o,
conforme o crit�rio estabelecido pelo art. 10 da Lei federal n� 6.923,
de 29 de junho de 1981, que disp�e sobre o Servi�o de Assist�ncia Religiosa nas
For�as Armadas.
Art.
4� O efetivo de Aspirante-a-Oficial PM e Cadete PM ter� n�mero vari�vel
at� o limite de:
I
- Aspirante-a-Oficial PM = 80; e
II
- Cadete PM = 160.
Art.
5� O efetivo de que trata esta Lei Complementar ser� ativado e
preenchido de acordo com os seguintes crit�rios:
I
- 15.378 (quinze mil, trezentas e setenta e oito) vagas ficam distribu�das e
ativadas conforme os quadros, os c�rculos, os postos e as gradua寤es constantes
do Anexo �nico desta Lei Complementar, sendo ocupadas pelo efetivo existente; e
II
- o efetivo restante ser� ativado de forma gradativa, a qualquer tempo, por
interm�dio de decretos do Chefe do Poder Executivo, consoante permitir a
arrecada豫o do Estado, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o constatado
interesse p�blico, mediante avalia豫o e crit�rios do Poder Executivo.
Par�grafo
�nico. As vagas ativadas por esta Lei Complementar e as vagas abertas em
decorr�ncia de promo豫o, ser�o ocupadas, obrigatoriamente, na seguinte ordem:
I
- primeiramente pelos policiais-militares que se encontrarem na condi豫o de
excedente, incluindo-se aqueles cuja situa豫o � decorrente da aplica豫o da Lei
n� 13.357, de 2 de junho de 2005, em ordem de antig�idade, no posto ou
gradua豫o correspondente � vaga aberta; e
II
- posteriormente pelos policiais-militares pertencentes ao posto ou gradua豫o
imediatamente inferior � vaga aberta, consoante os crit�rios de promo豫o
definidos em legisla豫o espec�fica.
Art.
6� Excepcionalmente, fica autorizada a realiza豫o de promo寤es na
Pol�cia Militar no prazo de dez dias contados da data de publica豫o desta Lei
Complementar.
Par�grafo
�nico. No prazo fixado no caput deste artigo, dever� ser finalizado o
processamento das promo寤es.
Art.
7� O inciso III do art. 89 da Lei n� 6.218, de 10 de fevereiro de
1983, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt.
89.........................................................................................
III
- � promovido por bravura, sem haver vaga, passando a ocupar a primeira vaga
aberta;� (NR)
Art.
8� O art. 3� da Lei Complementar n� 318, de 17 de janeiro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt.
3� O Soldado de 1� Classe e o Cabo somente ser�o promovidos �
gradua豫o de Cabo e de 3� Sargento, respectivamente, ap�s aprova豫o no
Curso de Forma豫o de Cabo - CFC - e no Curso de Forma豫o de Sargento - CFS.
�
1� Al�m de atender a outros crit�rios estabelecidos na presente Lei
Complementar, ser� exigido a conclus�o do ensino m�dio para ser matriculado nos
Cursos de Forma豫o de Cabo e de Sargento.
�
2� O Aluno-Cabo e o Aluno-Sargento reprovado pela segunda vez pelo
crit�rio de aferi豫o intelectual exigido pelas normas de ensino, nas
respectivas corpora寤es, somente ter� direito a concorrer � rematr�cula ap�s
decorridos tr�s anos de encerramento do �ltimo curso que o reprovou, retornando
� sua condi豫o anterior.
�
3� O acesso �s vagas aos Cursos de Forma豫o de Cabo e de Sargento se
dar� na propor豫o de uma por antig�idade e tr�s por merecimento, observada a
antig�idade na respectiva gradua豫o, no limite de tr�s militares estaduais para
cada vaga oferecida.
�
4� Para a realiza豫o dos Cursos de Forma豫o de Cabo e de Sargento,
sempre que o n�mero de vagas oferecidas n�o se completar em primeira chamada,
far-se-�o chamadas sucessivas para o preenchimento das vagas remanescentes, com
base nos mesmos crit�rios adotados para efetuar a primeira, buscando o
aproveitamento total das vagas oferecidas, conforme disposto no regulamento
desta Lei Complementar.
�
5� Os militares estaduais promovidos por ato de bravura freq�entar�o o
primeiro curso de forma豫o ou aperfei�oamento disponibilizado pela Corpora豫o,
que corresponda ao grau hier�rquico ascendido, independentemente do previsto no
� 1� deste artigo, nos termos da regulamenta豫o desta Lei Complementar.
�
6� Na situa豫o de que trata o par�grafo anterior, s�o requisitos para a
promo豫o ao pr�ximo grau hier�rquico:
I
- para Cabo e 3� Sargento:
a)
aprova豫o no curso de forma豫o correspondente ao grau hier�rquico ascendido; e
b)
conclus�o do ensino m�dio;
II
- para 1� Sargento:
a)
aprova豫o no curso de aperfei�oamento.
�
7� A participa豫o dos militares estaduais nos Cursos de Forma豫o de Cabo
e de Sargento e de Aperfei�oamento, em conformidade com o disposto no � 5�
deste artigo, n�o importar� na ocupa豫o de vagas oferecidas nos respectivos
cursos.
�
8� Fica facultado aos militares estaduais promovidos pelo Quadro
Especial de Cabos e Terceiros Sargentos - QEPPM, de que trata a Lei n�
6.153, de 21 de setembro de 1982 e pelo Quadro de Pra�as Bombeiros Militar
Complementar - QPBMC, de que trata a Lei Complementar n� 259, de 19 de
janeiro de 2004, observado o crit�rio de antig�idade na respectiva gradua豫o, o
correspondente ingresso no Quadro de Pra�as Policiais Militares - QPPM e no
Quadro de Pra�as Bombeiros Militar - QPBM, desde que atendam aos seguintes
requisitos:
I
- o cumprimento ao disposto no � 1� deste artigo; e
II
- a aprova豫o no curso de forma豫o que corresponda ao grau hier�rquico
ascendido.
�
9� O exerc�cio da faculdade disposta no par�grafo anterior importar�,
obrigatoriamente, na transfer�ncia autom�tica da respectiva vaga prevista no
Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos - QEPPM e no Quadro de Pra�as
Bombeiros Militar Complementar - QPBMC, respectivamente, para o Quadro de
Pra�as Policiais Militares - QPPM e para o Quadro de Pra�as Bombeiros Militar -
QPBM.
�
10. Dever� ser acrescido o quantitativo de 10% (dez por cento) de vagas, sobre
as vagas de cada um dos Cursos de Forma豫o de Cabo e de Sargento oferecidos
pela Institui豫o Militar, porcentagem esta que ser� destinada, exclusivamente,
aos militares estaduais do Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos -
QEPPM e do Quadro de Pra�as Bombeiros Militar Complementar - QPBMC,
respectivamente, em observ�ncia ao previsto no � 8� deste artigo.� (NR)
Art.
9� As despesas decorrentes da execu豫o desta Lei Complementar correr�o �
conta das dota寤es do Or�amento Geral do Estado.
Art.
10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art.
11. Ficam revogados:
I
- o inciso VI e ㎣ 8�, 9�, 10, 11, 12 e 13 do art. 62 e inciso V
e ㎣ 5�, 6�, 7�, 8�, 9�, 10 e 11 do art. 82
da Lei n� 6.218, de 10 de fevereiro de 1983;
II
- a Lei n� 7.159, de 17 de dezembro de 1987;
III
- a Lei Complementar n� 107, de 07 de janeiro de 1994; e
IV
- os arts. 4� e 5� da Lei Complementar n� 318, de 17 de
janeiro de 2006.
Florian�polis, 30 de julho de 2008
Luiz
Henrique da Silveira
Governador
do Estado