DEC-000679

DECRETO N^o 679, de 1º de outubro de 2007

Fixa quantitativo de Funções de Chefia – FC’s na estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista a competência expressa no parágrafo único do art. 162 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

D EC R E T A :

Art. 1º As Funções de Chefia – FC’s integrantes da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional passam a ser fixadas de acordo com o estabelecido no Anexo I, deste Decreto.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de que trata o “caput” deste artigo, deverão promover no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, a imediata adequação caso o quantitativo atual ultrapasse o limite estabelecido no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Para as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR’s são fixadas 380 (trezentas e oitenta) Funções de Chefia – FC’s, distribuídas na forma do Anexo II, deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 464, de 20 de julho de 2007.

Florianópolis, 1º de outubro de 2007.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO I

Cód. Órgão	Sigla	Função Chefia		Total
Cód. Órgão	Sigla	Código	Descrição	Vagas
0101	GVG	001	SUPERVISOR	2
		002	ASSISTENTE	1
		003	AUXILIAR	1
0201	PGE	001	SUPERVISOR	2
		002	ASSISTENTE	17
		003	AUXILIAR	0
0501	SST	001	SUPERVISOR	31
		002	ASSISTENTE	7
		003	AUXILIAR	1
0502	SDS	001	SUPERVISOR	13
		002	ASSISTENTE	4
		003	AUXILIAR	0
0604	FATMA	001	SUPERVISOR	16
		002	ASSISTENTE	9
		003	AUXILIAR	5
0701	SCA	001	SUPERVISOR	10
		002	ASSISTENTE	3
		003	AUXILIAR	3
0702	FAPESC	001	SUPERVISOR	3
		002	ASSISTENTE	0
		003	AUXILIAR	0
0901	SEF	001	SUPERVISOR	24
		002	ASSISTENTE	8
		003	AUXILIAR	1
0902	SPG	01	SUPERVISOR	9
		02	ASSISTENTE	4
		03	AUXILIAR	0
1001	SSP	001	SUPERVISOR	149
		002	ASSISTENTE	32
		003	AUXILIAR	6
1201	SIE	001	SUPERVISOR	9
		002	ASSISTENTE	3
		003	AUXILIAR	2
1202	DETER	005	SUPERVISOR	13
		006	ASSISTENTE	9
		007	AUXILIAR	6
1203	APSFS	001	SUPERVISOR	5
		002	ASSISTENTE	3
		003	AUXILIAR	2
1205	DEINFRA	01	SUPERVISOR	40
		02	ASSISTENTE	46
		03	AUXILIAR	5
1301	SAR	001	SUPERVISOR	16
		002	ASSISTENTE	3
		003	AUXILIAR	1
1401	SES	001	SUPERVISOR	45
		002	ASSISTENTE	237
		003	AUXILIAR	189
1501	SEA	001	SUPERVISOR	101
		002	ASSISTENTE	16
		003	AUXILIAR	5
1503	IPESC	012	SUPERVISOR	31
		013	ASSISTENTE	7
		014	AUXILIAR	2
1604	SOL	001	SUPERVISOR	5
		002	ASSISTENTE	6
		003	AUXILIAR	0
1706	JUCESC	003	SUPERVISOR	4
		004	ASSISTENTE	4
		005	AUXILIAR	2
1802	FCC	001	SUPERVISOR	11
		002	ASSISTENTE	3
		003	AUXILIAR	2
2001	SED	086	SUPERVISOR	97
		033	ASSISTENTE	69
		034	AUXILIAR	32
2003	FCEE	001	SUPERVISOR	2
		002	ASSISTENTE	7
		003	AUXILIAR	11
2007	FESPORTE	012	SUPERVISOR	10
		002	ASSISTENTE	3
		003	AUXILIAR	0
2301	SEC	001	SUPERVISOR	4
		002	ASSISTENTE	3
		003	AUXILIAR	1
3801	PC/PM	001	SUPERVISOR	22
		002	ASSISTENTE	9
		003	AUXILIAR	5
Total				1469

ANEXO II

Demonstrativo Individual do Remanejamento por Grupo de SDR

Tipo FC	SDR do Grupo 1	SDR do Grupo 2	SDR do Grupos 3 e 4
FC-1	14	6	4
FC-2	6	4	3
FC-3	0	0	3
TOTAL	20	10	10

Classificação com base nos Anexos VIII-A (Grupo 1), VIII-B (Grupo 2), VIII-C e VIII-D (Grupos 3 e 4), da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007.

Demonstrativo Geral do Remanejamento por Grupo de SDR

Tipo FC	SDR do Grupo 1	SDR do Grupo 2	SDR do Grupos 3 e 4	TOTAL
FC-1	28	30	116	174
FC-2	12	20	87	119
FC-3	0	0	87	87
TOTAL				380