DECRETO Nº 634, de 17 de setembro de 2007

 

Institui os Fundos Rotativos e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, II e III, da Constituição do Estado, e com fundamento no disposto na Lei nº 5.455, de 29 de junho de 1978, com as alterações impostas pelas Leis n˚s 10.187, de 17 de julho de 1996, 11.167, de 5 de setembro de 1999 e 14.017, de 11 de junho de 2007,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam instituídos os Fundos Rotativos, autorizados pela Lei nº 5.455, de 29 de junho de 1978, e suas alterações posteriores, abaixo relacionados:

 

I – Fundo Rotativo do Presídio Regional de Biguaçu;

II – Fundo Rotativo do Presídio Regional de Araranguá;

III – Fundo Rotativo do Presídio Regional de Lages;

IV - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Blumenau;

V - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Mafra;

VI - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Tijucas;

VII - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Caçador;

VIII - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Joinville;

IX - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Jaraguá do Sul;

X - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Criciúma;

XI - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Balneário Camboriú;

XII - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Chapecó;

XIII - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Joaçaba;

XIV - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Tubarão;

XV - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Concórdia;

XVI - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Itajaí;

XVII - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Rio do Sul;

XVIII - Fundo Rotativo do Presídio Regional de Xanxerê;

XIX - Fundo Rotativo do Presídio Feminino de Florianópolis;

XX - Fundo Rotativo do Presídio Masculino de Florianópolis.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de setembro de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Esatdo