LEI COMPLEMENTAR N� 382, de 07 de maio de 2007

 

Disp�e sobre a organiza豫o do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1� O Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, autarquia vinculada � Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, ter� sede e foro na Capital do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2� Constitui objetivo do DEINFRA implementar a pol�tica formulada pelo Governo do Estado, por interm�dio da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, para a infra-estrutura de transportes, edifica寤es e obras hidr�ulicas de Santa Catarina, compreendendo as atividades de administra豫o, planejamento, projeto, constru豫o, opera豫o, manuten豫o, restaura豫o, reposi豫o, adequa豫o de capacidade e amplia豫o de bens, obras e servi�os de interesse do Estado, segundo os princ�pios e diretrizes estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

Par�grafo �nico. A infra-estrutura de transportes, afeta ao DEINFRA, compreende os sistemas vi�rios, as rodovias, as ferrovias, as vias naveg�veis, as instala寤es portu�rias e as aerovi�rias.

 

Art. 3� Ao DEINFRA compete, em conformidade com seu objetivo institucional:

 

I - implementar a pol�tica estadual atinente � infra-estrutura de transportes, edifica寤es e obras hidr�ulicas, de forma articulada, sempre que couber, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

 

II - apoiar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, no que se refere � sua �rea de atua豫o;

 

III - administrar, coordenar, elaborar e executar, de forma articulada, sempre que couber, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, estudos, projetos, planos, programas, constru豫o, conserva豫o, restaura豫o, reconstru豫o, melhoramento, amplia豫o e opera豫o da infra-estrutura de transportes, edifica寤es e obras hidr�ulicas de interesse do Estado, inclu�da a recupera豫o de �reas de interesse da Defesa Civil;

 

IV - definir padr�es, normas, diretrizes e especifica寤es t�cnicas para a execu豫o de estudos, projetos, planos, programas, constru豫o, conserva豫o, restaura豫o, reconstru豫o, melhoramento, amplia豫o e opera豫o da infra-estrutura de transportes, edifica寤es e obras hidr�ulicas de interesse do Estado;

 

V - regulamentar e autorizar as ocupa寤es de terrenos e as edifica寤es por terceiros, a constru豫o de acessos ou o uso de travessias de qualquer natureza, em �reas de dom�nio da infra-estrutura do Estado;

 

VI - fiscalizar, controlar e administrar, nas �reas de dom�nio da infra-estrutura do Estado, as ocupa寤es de terrenos e as edifica寤es por terceiros, a constru豫o de acessos ou o uso de travessias de qualquer natureza, de forma articulada, sempre que couber, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

 

VII - exercer o controle direto ou indireto do tr�nsito, bem como outras atividades correlacionadas a opera豫o das rodovias sob a jurisdi豫o do Estado;

 

VIII - exercer o poder de pol�cia de tr�fego e as compet�ncias estabelecidas no art. 21 da Lei federal n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, nas rodovias sob a jurisdi豫o do Estado;

 

IX - administrar, coordenar, elaborar e executar, de forma articulada, sempre que couber, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, conv�nios de delega豫o de encargos, firmados com a Uni�o ou Munic�pios, de que resultem estudos, projetos, planos, programas, constru豫o, conserva豫o, restaura豫o, reconstru豫o, melhoramentos, amplia豫o e opera豫o da infra-estrutura de transportes, edifica寤es e obras hidr�ulicas situados no Estado de Santa Catarina;

 

X - participar de negocia寤es de empr�stimos, com institui寤es p�blicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua compet�ncia, sob a coordena豫o da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;

 

XI - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnol�gico, promovendo a coopera豫o t�cnica com entidades p�blicas e privadas;

 

XII - firmar conv�nios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, no exerc�cio de suas atribui寤es, de forma articulada, sempre que couber, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

 

XIII - delimitar, para fins de declara豫o de utilidade p�blica, bens im�veis a serem desapropriados para implanta豫o de empreendimentos de infra-estrutura do Estado, de sua compet�ncia, de forma articulada, sempre que couber, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;

XIV - elaborar o pr�prio or�amento, em conson�ncia com a orienta豫o sist�mica da �rea de planejamento do Estado, bem como proceder a sua execu豫o;

 

XV - adquirir ou alienar seus bens patrimoniais;

 

XVI - administrar pessoal, patrim�nio e material da Autarquia e executar servi�os gerais relativos �s suas atividades institucionais;

 

XVII - proceder estudos, para revis�o peri�dica, e dar manuten豫o aos cadastros relacionados aos Planos de Transportes do Estado e outros inerentes � esfera de atua豫o do DEINFRA; e

 

XVIII - manter mem�ria t�cnica das pesquisas, estudos, projetos, controles e obras relativos � sua �rea de compet�ncia.

 

Par�grafo �nico. As atribui寤es previstas nos incisos III, IV, VII, X, XIII, XVI e XVII deste artigo, no que couber, poder�o ser desempenhadas mediante execu豫o direta ou indireta.

 

Art. 4� A estrutura organizacional b�sica do DEINFRA compreende:

 

I - �rg�o de Delibera豫o Coletiva:

 

a) Conselho Administrativo;

 

II - �rg�os de Assessoramento ao Presidente:

 

a) Gabinete do Presidente:

1. Assist�ncia do Presidente;

2. Procuradoria Jur�dica;

3. Assist�ncia Jur�dica;

4. Consultoria de Controle de Gest�o;

5. Consultoria de Licita寤es;

6. Consultoria Executiva de Infra-Estrutura;

7. Consultoria de Programas Especiais; e

8. Consultoria T�cnica;

 

III - �rg�os de Atividade-Meio:

 

a) Diretoria de Administra豫o:

1. Assist�ncia do Diretor;

2. Ger�ncia de Administra豫o, Finan�as e Contabilidade;

3. Ger�ncia de Recursos Humanos;

4. Ger�ncia de Apoio Operacional; e

5. Ger�ncia de Tecnologia de Informa豫o;

 

b) Diretoria de Planejamento e Projetos:

1. Ger�ncia de Planejamento de Infra-Estrutura;

2. Ger�ncia de Or�amento;

3. Ger�ncia de Estudos e Projetos; e

4. Ger�ncia de Meio Ambiente; e

 

IV - �rg�os de Atividades Final�sticas:

 

a) Diretoria de Obras Civis:

1. Ger�ncia de Edifica寤es; e

2. Ger�ncia de Obras Hidr�ulicas;

 

b) Diretoria de Obras de Transportes:

1. Ger�ncia de Obras de Transportes;

2. Ger�ncia de Contratos; e

3. Ger�ncia de Obras Especiais;

 

c) Diretoria de Manuten豫o e Opera豫o:

1. Ger�ncia de Manuten豫o;

2. Ger�ncia de Opera豫o; e

3. Ger�ncia de Faixas de Dom�nio; e

 

d)젨 Superintend�ncias:

1.젨 Superintend�ncia Regional Sul - Crici�ma;

2.젨 Superintend�ncia Regional Norte - Joinville;

3.젨 Superintend�ncia Regional Litoral Centro - Florian�polis;

4.젨 Superintend�ncia Regional Vale - Blumenau;

5.젨 Superintend�ncia Regional Planalto - Lages;

6.젨 Superintend�ncia Regional Oeste - Chapec�;

7.젨 Superintend�ncia Regional Meio-Oeste - Joa�aba; e

8. Superintend�ncia Regional Extremo-Oeste - S�o Miguel d뭀este.

 

Art. 5� Compete ao Conselho Administrativo deliberar sobre:

 

I - aprova豫o, em primeira inst�ncia, dos Planos de Transportes do Estado e dos demais planos afetos � esfera de atua豫o do DEINFRA;

 

II - programas de atividades, or�amento anual e planejamento plurianual do DEINFRA;

 

III - editais de licita寤es e contrata寤es de obras, servi�os e aquisi豫o de materiais;

 

IV - conv�nios com �rg�os ou entidades federais, estaduais e municipais;

 

V - acordos, contratos, termos aditivos e atos an�logos relacionados, no todo ou em parte, com a esfera de atividades da Autarquia;

 

VI - aquisi豫o e aliena豫o de bens m�veis e im�veis, pelo DEINFRA, na forma regulamentar;

 

VII - homologa豫o e adjudica豫o de licita寤es, referentes a obras, servi�os, compras, aliena寤es e concess�es de obras e servi�os p�blicos;

 

VIII - tabelas de pre�os de obras e servi�os;

 

IX - estabelecimento de normas e especifica寤es t�cnicas para obras, servi�os e utiliza豫o da faixa de dom�nio;

 

X - opera寤es de cr�dito, propondo ao Governo meios e recursos para as respectivas amortiza寤es;

 

XI - taxas, tarifas e pre�os de bens e servi�os p�blicos, atinentes � �rea de atua豫o do DEINFRA e em conson�ncia com as diretrizes governamentais vigentes;

 

XII - limites das rodovias sob jurisdi豫o do Estado, � luz do Plano Rodovi�rio Estadual - PRE; e

 

XIII - outros assuntos relativos ao DEINFRA, encaminhados pelo seu Presidente.

 

� 1� As decis�es do Conselho Administrativo ser�o tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, sendo registradas em atas, que ficar�o dispon�veis para conhecimento geral, juntamente com os respectivos documentos de instru豫o.

 

� 2� Os membros do Conselho Administrativo responder�o solidariamente por todos os atos praticados pelo Conselho, salvo se posi豫o individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata, lavrada na reuni�o na qual foi tomada a decis�o.

 

Art. 6� O Conselho Administrativo ter� a seguinte composi豫o:

 

I - Presidente do DEINFRA, que presidir� o Conselho Administrativo;

 

II - Consultor Executivo de Infra-Estrutura do DEINFRA, substituto imediato do Presidente;

 

III - Consultor de Controle de Gest�o do DEINFRA;

 

IV - Consultor de Licita寤es;

 

V - vetado;

 

VI - vetado;

 

VII - vetado; e

 

VIII - vetado.

 

Par�grafo �nico. O Conselho ser� secretariado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Autarquia, designado pelo Presidente.

 

Art. 7� Compete ao Presidente do DEINFRA, observado, no que couber, as delibera寤es do Conselho Administrativo:

 

I - administrar a Autarquia e exercer a Presid�ncia do Conselho Administrativo;

 

II - promover a edi豫o de normas e especifica寤es t�cnicas sobre mat�rias de compet�ncia do DEINFRA;

 

III - assinar os atos de homologa豫o e adjudica豫o de licita寤es, ap�s delibera豫o do Conselho Administrativo a respeito;

 

IV - celebrar conv�nios, acordos, contratos, termos aditivos e atos an�logos;

 

V - executar os atos necess�rios � aquisi豫o ou aliena豫o de bens;

 

VI - nomear e dar posse aos servidores do quadro de pessoal da Autarquia e expedir atos de promo豫o, licen�as, exonera豫o e remo豫o de servidores;

 

VII - movimentar, diretamente ou por delega豫o, as dota寤es do DEINFRA constantes do Or�amento do Estado e os cr�ditos adicionais;

 

VIII - determinar a instaura豫o de sindic�ncias, processos disciplinares ou tomadas de contas especiais; e

 

IX - submeter � aprova豫o do Conselho Administrativo mat�rias que exijam delibera豫o coletiva.

 

Par�grafo �nico. Cabe ao Presidente a representa豫o, judicial ou extrajudicial do DEINFRA, o comando hier�rquico do quadro de pessoal e a supervis�o das suas unidades administrativas.

 

Art. 8� Os cargos de Dire豫o e Ger�ncia, que exigirem responsabilidade t�cnica para o seu exerc�cio, obedecer�o ao preceituado pela Lei federal n� 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e altera寤es subseq�entes.

 

Art. 9� O Procurador Jur�dico do DEINFRA, para o exerc�cio do cargo, dever� estar no gozo de seus direitos junto � Ordem dos Advogados do Brasil e ter experi�ncia no exerc�cio da advocacia.

 

Par�grafo �nico. Ao Procurador Jur�dico compete exercer a representa豫o judicial do DEINFRA.

 

Art. 10. Os cargos em comiss�o do quadro permanente de pessoal do DEINFRA s�o os constantes do Anexo �nico desta Lei Complementar.

 

Art. 11. Constituem receitas do DEINFRA:

 

I - repasses do Tesouro do Estado para fazer frente �s suas dota寤es, consignadas no Or�amento do Estado, e cr�ditos especiais, bem como os decorrentes de transfer�ncias;

 

II - remunera豫o referentes a presta寤es de servi�os, inclusive servi�os de laborat�rio;

 

III - recursos vinculados a acordos, conv�nios, contratos e atos an�logos;

 

IV - produto da cobran�a de emolumentos, taxas e multas; e

 

V - outras receitas, inclusive as resultantes da aliena豫o de bens e da aplica豫o de valores patrimoniais, opera寤es de cr�dito, doa寤es e legados.

 

Art. 12. O Poder Executivo aprovar�, por decreto, o Regimento Interno do DEINFRA, no prazo de at� 90 (noventa) dias, a contar da data de publica豫o da presente Lei Complementar.

 

Par�grafo �nico. O Regimento Interno, de que trata o caput deste artigo, regulamentar� o funcionamento e as responsabilidades do Conselho Administrativo, das Diretorias, das Consultorias, das Ger�ncias e das demais inst�ncias que comp�em a estrutura organizacional da Autarquia.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 14. Fica revogada a Lei Complementar n� 244, de 30 de janeiro de 2003.

 

Florian�polis, 07 de maio de 2007

 

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

 

ANEXO �NICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA

 

 

ENTIDADE

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

C�digo

N�vel

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

 

Presidente

1

 

 

Assistente do Presidente

1

DGS/FTG

2

Consultor Executivo de Infra-Estrutura

1

DGS/FTG

1

Procurador Jur�dico

1

DGS/FTG

1

Assistente Jur�dico

2

DGS/FTG

2

Consultor de Licita寤es

1

DGS/FTG

1

Consultor T�cnico

4

DGI

1

Superintendente Regional

8

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O

 

 

 

Diretor de Administra豫o

1

DGS/FTG

1

Assistente do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Recursos Humanos

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia de Informa豫o

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

 

 

 

Diretor de Planejamento e Projetos

1

DGS/FTG

1

Gerente de Planejamento de Infra-Estrutura

1

DGS/FTG

2

Gerente de Estudos e Projetos

1

DGS/FTG

2

Gerente de Meio Ambiente

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE OBRAS CIVIS

 

 

 

Diretor de Obras Civis

1

DGS/FTG

1

Gerente de Obras Hidr�ulicas

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE OBRAS DE TRANSPORTES

 

 

 

Diretor de Obras de Transportes

1

DGS/FTG

1

Gerente de Obras de Transportes

1

DGS/FTG

2

Gerente de Obras Especiais

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE MANUTEN플O E OPERA플O

 

 

 

Diretor de Manuten豫o e Opera豫o

1

DGS/FTG

1

Gerente de Manuten豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Opera豫o

1

DGS/FTG

2

 

FUN플O GRATIFICADA

 

 

 

Consultor de Programas Especiais

2

FG

1

Consultor de Controle de Gest�o

1

FG

1

Gerente de Administra豫o, Finan�as e Contabilidade

1

FG

2

Gerente de Faixas de Dom�nio

1

FG

2

Gerente de Or�amento

1

FG

2

Gerente de Edifica寤es

1

FG

2

Gerente de Contratos

1

FG

2