DECRETO N 105, de 14 de maro de 2007

 

ADI STF 4494 deciso monocrtica: Julgo prejudicada a presente a豫o direta, por perda superveniente de seu objeto, em deciso final pelo STF, ADI 4494, publicada no Dirio da Justia Eletrnico n 256, de 01/12/2016, transitada em julgado em 07/02/2017.

 

Regulamenta a Lei n 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pr-Emprego.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerccio, no uso da competncia privativa que lhe confere a Constitui豫o do Estado, art. 71, I e III, e as disposi寤es da Lei n 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 3,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O Programa Pr-Emprego, institudo pela Lei n 13.992, de 2007, com o objetivo de promover o incremento da gera豫o de emprego e renda mediante tratamento tributrio diferenciado do Imposto sobre Opera寤es Relativas Circula豫o de Mercadorias e sobre Presta寤es de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica豫o - ICMS, destina-se a incentivar empreendimentos situados em territrio catarinense ou que aqui venham instalar-se considerados de relevante interesse scio-econmico.

1 Considera-se empreendimento de relevante interesse scio-econmico aquele representado por projetos de implanta豫o, expanso, reativa豫o, moderniza豫o tecnolgica, considerados prioritrios ao desenvolvimento econmico, social e tecnolgico do Estado e que resultem em gera豫o ou manuten豫o de empregos, bem como os que consolidem, incrementem ou facilitem exporta寤es e importa寤es.

2 Alm dos empreendimentos com maior ndice de absor豫o de mo-de-obra, sero priorizados os que:

I resultarem em elevado impacto econmico e alavancagem da economia catarinense;

II promoverem a desconcentra豫o econmica e espacial das atividades produtivas e o desenvolvimento local e regional;

III incrementarem o nvel tecnolgico das atividades produtivas;

IV implantarem indstrias no-poluentes ou que forem voltados preserva豫o do meio ambiente.

3 Podero tambm ser enquadrados no Programa empreendimentos que tenham por objeto a instala豫o, moderniza豫o e amplia豫o de terminal porturio, bem como para a implanta豫o e amplia豫o de projeto de gera豫o de energia eltrica, com especial nfase quele voltado obten豫o de energia a partir de fonte alternativa, e de linhas de transmisso.

Art. 2 O pedido de enquadramento no Programa, dirigido ao Secretrio de Estado da Fazenda, dever ser instrudo com:

I identifica豫o completa:

a) da empresa;

b) dos scios-gerentes ou titulares e dos administradores;

c) do signatrio do pedido, e se for o caso, cpia do instrumento de mandato;

II cpia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por a寤es, ata da ltima assemblia de designa豫o ou elei豫o da diretoria;

III comprovante de pagamento da Taxa de Servios Gerais (Lei n 7.541, de 1988, Tabela I, item 11);

IV projeto detalhado do empreendimento, com cronograma fsico-financeiro dos investimentos, metas de faturamento e de oferta de mo-de-obra, em nmeros semestrais, por todo o perodo de frui豫o do Programa;

V certido negativa de dbitos:

a) da pessoa jurdica:

1. de tributos e contribui寤es federais;

2. de tributos estaduais relativa aos estabelecimentos do requerente situados em outras unidades da Federa豫o;

3. de tributos municipais relativa aos estabelecimentos do requerente situados no Estado;

b) dos scios ou administradores:

1. de tributos e contribui寤es federais;

2. de tributos estaduais da unidade da Federa豫o de residncia;

3. de tributos municipais do municpio de residncia.

Pargrafo nico. A reparti豫o fazendria que receber o pedido:

I conferir a documenta豫o apresentada, organizando-a na forma de autos forenses;

II encaminhar os autos ao Grupo Gestor de que trata o art. 3.

Art. 3 O pedido de enquadramento no Programa ser analisado pelo Grupo Gestor do Programa Pr-Emprego, integrado por:

I - dois representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, indicados por seu titular, devendo, um deles, ser funcionrio da Diretoria de Administra豫o Tributria;

II - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento, indicado por seu titular;

III - um representante da Federa豫o das Indstrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, indicado por seu Presidente.

1 O Secretrio de Estado da Fazenda editar portaria nomeando os membros do Grupo e seus respectivos suplentes, quando indicados.

2 A presidncia do Grupo Gestor dever ser exercida por um dos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda.

3 O Grupo Gestor reunir-se-, ordinariamente, uma vez por ms e, extraordinariamente, por convoca豫o de seu Presidente, tantas vezes quantas forem necessrias.

4 As decises do Grupo Gestor sero tomadas por maioria de votos de todos os seus membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.

5 Compete ao Grupo Gestor a anlise dos documentos apresentados e a avalia豫o tcnica do empreendimento, podendo, ainda:

I solicitar os pareceres tcnicos que julgar necessrios;

II determinar a realiza豫o de diligncias;

III solicitar outros documentos alm dos relacionados no art. 2.

6 A anlise dos pedidos levar em conta a repercusso do tratamento tributrio recomendado sobre a economia catarinense e sobre o sistema de preos.

7 O Grupo Gestor contar com uma Secretaria Executiva cuja organiza豫o e atribui寤es sero definidas pelo prprio Grupo.

Art. 4 Na hiptese de parecer favorvel ao deferimento, o Grupo Gestor dever, mediante parecer fundamentado:

I recomendar o tratamento tributrio aplicvel ao empreendimento, observado o disposto no art. 3, 6;

II sugerir as obriga寤es acessrias a serem cumpridas pela empresa beneficiada visando o controle e o acompanhamento da execu豫o do empreendimento.

1 Na hiptese de indeferimento, o processo, aps cientificado o requerente, ser arquivado.

2 Da deciso a que se refere o 1, caber recurso, sem efeito suspensivo, ao Secretrio de Estado da Fazenda, que em caso de acolhimento, determinar o retorno do processo ao Grupo Gestor para nova anlise, sendo definitiva a nova delibera豫o do Grupo.

Art. 5 Compete ao Secretrio de Estado da Fazenda, vista do parecer emitido pelo Grupo Gestor, deferir ou indeferir o pedido de enquadramento mediante expedi豫o de resolu豫o definindo:

I - o tratamento tributrio concedido empresa;

II - o prazo de vigncia desse tratamento.

1 Os procedimentos e obriga寤es tributrias que devero ser cumpridos, para utiliza豫o do tratamento diferenciado pelo beneficirio, observado o disposto no art. 4, II, sero definidos em ato expedido pelo Diretor de Administra豫o Tributria.

2 A execu豫o do projeto dever ser iniciada no prazo de doze meses contados da data de publica豫o da resolu豫o referida neste artigo.

Art. 6 Enquanto vigente o tratamento tributrio diferenciado concedido, o estabelecimento enquadrado dever informar, ao final de cada ano civil, ao Grupo Gestor:

I a execu豫o do cronograma de implanta豫o, expanso, reativa豫o ou dos investimentos em pesquisa e tecnologia, o incremento dos nveis de produ豫o ou de presta豫o de servios e de absor豫o de mo-de-obra, at a completa implanta豫o do projeto-base do empreendimento;

II o percentual que as opera寤es de exporta豫o para o exterior representam em rela豫o ao faturamento obtido;

III os investimentos realizados.

Pargrafo nico. O Grupo Gestor, na hiptese de descumprimento do disposto neste artigo:

I intimar, por intermdio da Secretaria Executiva, a empresa a prestar as informa寤es requeridas;

II comunicar, caso no cumprida a intima豫o prevista no inciso I, o fato ao Secretrio de Estado da Fazenda.

Art. 7 Aos estabelecimentos enquadrados no Programa ser dispensado quaisquer dos tratamentos tributrios previstos nos arts. 8 a 15, conforme dispuser a resolu豫o referida no art. 5.

1 O tratamento tributrio diferenciado referido neste artigo:

I - poder ser cassado ou alterado a qualquer tempo, na hiptese de no cumprimento de exigncias previstas neste regulamento e no respectivo ato concessrio;

II - sujeitar-se- legisla豫o superveniente;

III - no alcanar as obriga寤es tributrias de carter acessrio, salvo se expressamente previsto no ato de que trata o art. 5, 1.

2 No podero enquadrar-se no Programa as empresas:

I - inadimplentes perante a Fazenda Estadual ou cujos scios ou dirigentes participem do capital ou da administra豫o de empresas na mesma situa豫o; ou

II - que no estejam em dia com a obriga豫o prevista no Anexo 7, art. 7, do RICMS/SC-01 (Sintegra).

3 O disposto no 2, II, no se constituir impedimento para o enquadramento no Programa, desde que o requerente comprove o cumprimento da obriga豫o dentro do prazo fixado na resolu豫o de que trata o art. 5.

4 As empresas enquadradas no Programa ficaro adstritas ao tratamento tributrio diferenciado a elas concedido pela resolu豫o referida no art. 5, que no ser cumulativo com quaisquer outros benefcios, incentivos e regimes especiais previstos na legisla豫o tributria para a mesma opera豫o ou presta豫o, exceto:

I concedido por regime especial:

a) relativo ao cumprimento de obriga豫o acessria;

b) com base na legisla豫o de regncia do PRODEC, sendo que o imposto devido em fun豫o da aplica豫o de tratamento diferenciado concedido com fundamento no Pr-Emprego dever ser recolhido, no montante fixado nos termos deste regulamento, at o prazo previsto neste regulamento ou no prazo estabelecido pelo RICMS/SC-01, conforme o caso;

II com remisso ou anistia.

5 A utiliza豫o de benefcio fiscal ou incentivo em desacordo com o 4 implicar cassa豫o do tratamento tributrio diferenciado conferido empresa, desde a data da utiliza豫o indevida.

Art. 8 Poder ser diferido para a etapa seguinte de circula豫o da entrada no estabelecimento importador, o ICMS devido por ocasio do desembarao aduaneiro, na importa豫o realizada por intermdio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, de:

I mercadorias destinadas utiliza豫o como insumo na agricultura ou pecuria, pelo prprio importador, cooperativa de produtores, central de cooperativa de produtores ou comerciante atacadista, desde que inscritos como contribuintes;

II mercadorias destinadas utiliza豫o como matria-prima, material intermedirio ou material secundrio em processo de industrializa豫o em territrio catarinense, pelo prprio importador;

III mercadorias destinadas comercializa豫o por empresa importadora estabelecida neste Estado;

IV bens destinados integra豫o ao ativo permanente do importador, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido no Estado, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da sua baixa do ativo permanente, por qualquer razo.

1 O diferimento previsto no caput:

I aplica-se tambm s mercadorias importadas provenientes de pases membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no territrio nacional ocorra por outra unidade da Federa豫o, desde que realizada exclusivamente por via terrestre;

II no se aplica:

a) s importa寤es realizadas por empresas enquadradas beneficiadas com regimento tributrio diferenciado previsto no art. 179 da Constitui豫o Federal;

b) importa豫o de materiais para uso e consumo do prprio estabelecimento;

c) importa豫o de bens para o ativo permanente destinados exclusivamente:

1. produ豫o de mercadorias e servios beneficiadas com isen豫o total ou parcial do ICMS;

2. presta豫o de servios sujeitos ao Imposto Sobre Servios de competncia dos Municpios.

2 O pagamento do imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III do caput subsumir-se- na opera豫o tributada subseqente, observado o disposto no art. 18.

3 O diferimento previsto no inciso I do caput estende-se aos insumos destinos pesca, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

4 O disposto no inciso II do caput aplica-se s importa寤es realizadas por contribuinte estabelecido neste Estado dos insumos a que se refere o inciso I do caput, ainda que a entrada no territrio nacional e a industrializa豫o subseqente ocorram em outra unidade da Federa豫o, hiptese em que o imposto referente opera豫o de importa豫o fica diferido para a etapa seguinte a do retorno ao estabelecimento importador da mercadoria industrializada.

5 O disposto no inciso III do caput no se aplica mercadoria importada:

I destinada utiliza豫o em processo de industrializa豫o em territrio catarinense, exceto quando o processo de industrializa豫o desenvolvido neste Estado no alterar as caractersticas originais do produto importado, e desde que o produto resultante mantenha-se na mesma posi豫o da NBM/SH NCM;

II que tenha similar produzido em territrio catarinense.

6 Na hiptese do inciso III do caput:

I ficam diferidas as parcelas correspondentes a vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milsimos por cento e a cinqenta e dois por cento do imposto prprio devido nas sadas internas subseqentes a da entrada das mercadorias importadas, sujeitas, respectivamente, s alquotas de dezessete por cento e de vinte e cinco por cento;

II poder, quando autorizado pela resolu豫o de que trata o art. 5, ser apropriado crdito em conta grfica, por ocasio da sada subseqente entrada da mercadoria importada, de modo a resultar em uma tributa豫o equivalente a trs por cento do valor da opera豫o prpria;

III tero o mesmo tratamento dado comercializa豫o, as sadas em transferncia para outras unidades da Federa豫o.

7 O diferimento previsto no 6, I, no se aplica:

I na sada destinada a consumidor final, exceto quando se tratar de opera豫o que destine pneus, cmaras ou protetores de borracha a prestador de servio de transporte;

II na sada destinada a empresas beneficiadas com o regimento tributrio diferenciado previsto no art. 179 da Constitui豫o Federal;

III quando a opera豫o, nos termos da legisla豫o tributria, for contemplada com benefcio fiscal ou diferimento.

8 Fica facultada, no caso do 6, I, a aplica豫o do percentual de doze por cento sobre a base de clculo, devendo ser consignado no documento fiscal o seguinte: 밆iferimento parcial do imposto Resolu豫o n ....... Pr-Emprego.

9 Em substitui豫o ao tratamento tributrio previsto no 6, II, poder ser concedida dila豫o de prazo de pagamento do imposto a recolher, em at vinte e quatro meses, sem juros, a contar do perodo de referncia subseqente ao da ocorrncia do fato gerador.

10. A concesso do tratamento diferenciado previsto nos ㎣ 6, II, e 9 fica condicionada apresenta豫o de garantia, real ou fidejussria.

11. Por indicativo do Grupo Gestor, o Secretrio de Estado da Fazenda, poder:

I dispensar a garantia prevista no 10 desde que o requerente:

a) esteja estabelecido no Estado h mais de cinco anos;

b) no figure no plo passivo de obriga豫o tributria, decorrente de lanamento de ofcio, ainda que com exigibilidade suspensa; ou

II em substitui豫o exigncia de garantia, estabelecer que seja recolhido, a cada desembarao, a ttulo de antecipa豫o do imposto devido pela sada subseqente do estabelecimento importador, importncia equivalente a trs por cento da base de clculo definida no art. 9, IV, do RICMS/SC-01, considerando-se, para efeitos da alnea 밼 do mencionado dispositivo, como incidente a alquota de doze por cento.

12. Na hiptese do 11, II, o valor recolhido dever ser lanado a crdito no livro de Registro de Apura豫o do ICMS para efeito de apura豫o do imposto devido no prprio perodo ou nos perodos subseqentes em que efetuado referido recolhimento.

13. O tratamento previsto no inciso IV do caput aplica-se importa豫o realizada por empresa arrendadora destinada empresa arrendatria enquadrada no Programa.

14. A comprova豫o da ausncia de similaridade dever ser feita por ocasio do desembarao do bem ou da mercadoria importada:

I por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangncia nacional ou por rgo estadual ou federal especializado; ou

II no se tratando de mquina, aparelho ou equipamento, alm da forma prevista no inciso I, mediante documento emitido por entidade associativa da qual faa parte o setor produtivo, de abrangncia estadual, firmado, no mnimo, por dois integrantes da respectiva representa豫o, sendo um deles o seu titular, atestando a no produ豫o do bem ou mercadoria importado por qualquer de seus associados.

15. Fica dispensada a comprova豫o de no similaridade:

I em rela豫o s mercadorias constantes de ato emitido pelo Grupo Gestor, com observncia do disposto no 14; ou

II quando reconhecida tal situa豫o pelo representante da FIESC com assento no Grupo Gestor, exceto quando se tratar de mquina, aparelho ou equipamento.

16. A comprova豫o de no similaridade, na hiptese do inciso IV do caput, poder ser:

I feita em at cento e vinte dias aps a data em que ocorrer o desembarao;

II suprida com apresenta豫o do atendimento de idntica condi豫o perante Receita Federal.

17. O previsto no 16, I, fica condicionado apresenta豫o, por ocasio do cumprimento da obriga豫o prevista no art. 16, de declara豫o firmada pelo importador de que a exigncia ser cumprida dentro do prazo autorizado.

18. A no entrega da comprova豫o de no similaridade at o prazo previsto no 16, I, acarretar a exigncia do imposto incidente sobre os bens ou mercadorias importadas, acrescido da multa cabvel e de juros de mora, contados da data em que ocorreu o desembarao.

19. Tratando-se de importa豫o por conta e ordem de terceiros, o imposto incidente sobre a opera豫o de sada da mercadoria com destino ao encomendante ser calculado tendo como base de clculo o valor da mercadoria importada, tal como definido no art. 9, IV, 밶, do RICMS/SC-01, acrescido dos valores previstos nas alneas 밷 a 밻 do referido dispositivo e das demais importncias debitadas ou cobradas do encomendante, inclusive a ttulo de comisso, observado o disposto no art. 22, I, do RICMS/SC-01.

Art. 9 Poder ser diferido o ICMS relativo sada das seguintes mercadorias, de estabelecimento localizado neste Estado, para utiliza豫o em processo de industrializa豫o em territrio catarinense, por empresas exportadoras:

I matria-prima, material secundrio, material de embalagem, energia eltrica e outros insumos;

II bens destinados integra豫o ao ativo permanente;

1 Desde que autorizado pela resolu豫o de que trata o art. 5, o disposto no caput aplica-se tambm ao imposto incidente sobre a presta豫o de servio de transporte das mercadorias.

2 O tratamento tributrio previsto neste artigo fica condicionado a que as exporta寤es para o exterior do pas correspondam, no mnimo, a cinqenta e um por cento do faturamento da empresa neste Estado.

Art. 10. Poder ser diferido o ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos de estabelecimento localizado neste Estado, para a constru豫o de empreendimento que se enquadre nas regras do Programa, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da aliena豫o do empreendimento.

Art. 11. O saldo credor acumulado como definido no art. 40, 3, do RICMS poder:

I ser compensado com o ICMS devido na importa豫o de bens ou mercadorias com despacho aduaneiro no territrio catarinense;

II ser transferido a terceiro, inclusive:

a) para pagamento do ICMS de que trata o inciso I, observada a condi豫o nele estabelecida;

b) para integraliza豫o de capital de nova empresa ou modifica豫o de sociedade existente;

c) para pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros, em regime de substitui豫o de fornecedores interestaduais.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no elide a possibilidade de concesso de autoriza豫o de transferncia ou utiliza豫o de saldo credor acumulado em outras hipteses previstas na legisla豫o tributria.

Art. 12. Poder ser diferido para a etapa seguinte de circula豫o o ICMS relativo s sadas internas de mercadorias destinadas a centros de distribui豫o que atendam os Estados das Regies Sul e Sudeste.

Art. 13. Na hiptese de implanta豫o, expanso ou reativa豫o de atividades de estabelecimento industrial e de centros de distribui豫o que atendam os Estados das Regies Sul e Sudeste, o valor do incremento do ICMS apurado em cada perodo poder ser pago, levando-se em considera豫o a localiza豫o regional do empreendimento, com dila豫o de prazo em at vinte e quatro meses, sem juros, a contar do perodo subseqente ao da ocorrncia do fato gerador.

1 A dila豫o de prazo fica condicionada prova da capacidade financeira de quita豫o do ICMS, mediante anlise das demonstra寤es contbeis, com enfoque gerencial, de acordo com as normas brasileiras de contabilidade.

2 O prazo de frui豫o do incentivo no poder exceder a trinta e seis meses.

Art. 14. Tratando-se de instala豫o, moderniza豫o ou amplia豫o de terminal porturio, poder ser concedido:

I redu豫o do imposto incidente sobre a energia eltrica consumida nas reas operacionais do porto, de modo que a tributa豫o seja de, no mnimo, sete por cento;

II diferimento do imposto devido por ocasio do desembarao aduaneiro na importa豫o de bens destinados integra豫o do ativo permanente, desde que realizada por intermdio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado.

Art. 15. Para projetos de implanta豫o e expanso de empreendimentos geradores de energia eltrica e de linhas de transmisso, poder ser concedido diferimento, na aquisi豫o de bens e materiais destinados integra豫o do ativo permanente, do imposto:

I que incidir nas opera寤es internas;

II devido por ocasio da importa豫o, desde que realizada
por intermdio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;

III relativo ao diferencial de alquota, quando adquiridos de outras unidades da Federa豫o.

Art. 16. A aplica豫o do diferimento do pagamento do imposto incidente sobre a opera豫o de importa豫o fica condicionada que o interessado obtenha, nas Gerncias Regionais, visto prvio na Guia para Libera豫o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova豫o do Recolhimento do ICMS, conforme previsto no Anexo 6, art. 192, do RICMS/SC-01.

Art. 17. Na hiptese dos arts. 8, IV, 9, II, 10, 14, II, e 15, o recolhimento do imposto diferido somente ser obrigatrio se o bem vier a ser alienado ou transferido para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federa豫o antes de decorridos quatro anos de sua entrada no estabelecimento, nos seguintes percentuais:

I cem por cento do valor do imposto diferido, se a aliena豫o ou a transferncia ocorrer antes de decorrido um ano;

II setenta e cinco por cento do valor do imposto diferido, se a aliena豫o ou a transferncia ocorrer aps um ano e at dois anos;

III cinqenta por cento do valor do imposto diferido, se a aliena豫o ou a transferncia ocorrer aps dois anos e at trs anos; ou

IV vinte e cinco por cento do valor do imposto diferido, se a aliena豫o ou a transferncia ocorrer aps trs anos e at quatro anos.

Pargrafo nico. O imposto devido na forma deste artigo dever ser recolhido no prazo fixado no art. 60 do RICMS/SC-01, conforme respectivo perodo de apura豫o.

Art. 18. O imposto diferido dever ser recolhido na hiptese de:

I o estabelecimento enquadrado no Programa:

a) no promover nova opera豫o com a mercadoria ou produto resultante de sua transforma豫o ou industrializa豫o;

b) promover nova opera豫o com a mercadoria ou produto resultante de sua transforma豫o ou industrializa豫o sob o regime de isen豫o, no-incidncia ou redu豫o de base de clculo, salvo quanto s opera寤es cuja legisla豫o expressamente assegure a manuten豫o integral dos crditos;

II ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrncia do fato gerador subseqente do imposto.

1 O imposto devido:

I na forma do inciso I, dever ser recolhido com os acrscimos legais calculados desde a data em que realizado o desembarao aduaneiro da mercadoria importada;

II na forma dos incisos I, 밷, e II:

a) dever ser recolhido no prazo fixado no art. 60 do RICMS/SC-01, conforme respectivo perodo de apura豫o;

b) ser calculado proporcionalmente parcela no-tributada, no caso de opera豫o subseqente beneficiada por redu豫o da base de clculo do imposto.

2 O disposto neste artigo no se aplica nas hipteses a que se refere o art. 17.

Art. 19. O enquadramento das empresas no Programa fica condicionado ao compromisso de contribui豫o financeira para o Fundo Pr-Emprego, criado pela Lei Complementar n 249, de 15 de julho de 2003, equivalente a dois inteiros e cinco dcimos por cento do valor mensal da exonera豫o tributria decorrente, durante a vigncia do tratamento tributrio diferenciado previsto no art. 8, 6, II e nos arts. 10 e 13.

1 O valor da contribui豫o de que trata este artigo ser calculado sobre a diferena entre o valor que seria devido e o resultante do tratamento tributrio diferenciado.

2 A interrup豫o da contribui豫o financeira acarretar a suspenso do tratamento tributrio diferenciado a partir do primeiro dia do segundo ms subsequente.

3 O tratamento tributrio diferenciado, no caso de regulariza豫o do recolhimento devido a ttulo de contribui豫o, fica restabelecido, a partir da data de sua regulariza豫o, independentemente de requerimento do interessado.

4 A contribui豫o ao Fundo dever ser realizada at o vigsimo dia do ms subseqente ao da ocorrncia de fato gerador do ICMS, por intermdio de Documento de Arrecada豫o de Receita Estaduais DARE-SC, consignando cdigo de arrecada豫o prprio, definido em portaria do Secretrio de Estado da Fazenda.

Art. 20. Os enquadramentos concedidos com base na legisla豫o a que se refere o art. 18 da Lei n 13.992, de 2007, que expiraram ou vierem a expirar no perodo compreendido entre a data de publica豫o da referida lei e o dia 30 de junho de 2007, ficam mantidos at esta ltima data, nas condi寤es da legisla豫o ento vigente. (Lei n 10.297/96, art. 43).

1 A manuten豫o dos enquadramentos no elide a reviso dos tratamentos concedido.

2 O disposto neste artigo:

I - aplica-se tambm aos regimes prorrogados nos termos do art. 18, 4, da Lei n 13.992, de 2007;

II - no autoriza a restitui豫o ou compensa豫o de importncias j recolhidas.

Art. 21. Aplicam-se ao Programa Pr-Emprego, no que no for contrrio ao estabelecido neste regulamento, as demais disposi寤es constantes da legisla豫o tributria.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua publica豫o.

Florianpolis, 14 de maro de 2007.

 

LEONEL ARC헞GELO PAVAN

Governador do Estado, em exerccio