DECRETO N� 076, de 16 de fevereiro de 2007
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Disp�e sobre as compet�ncias da CODESC e estabelece outras provid�ncias.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
usando da compet�ncia privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III,
da Constitui豫o do Estado, tendo em vista o que disp�e a Lei n.� 3.812 de 03 de
mar�o de 1966 e Lei Complementar n.� 284 de 28 de fevereiro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1� Compete � Companhia de
Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina � CODESC, sociedade de economia
mista prestadora de servi�o p�blico, administradora da Loteria do Estado de
Santa Catarina � LOTESC � institu�da pela Lei n� 3.812 de 03 de mar�o de
1966, administrar, regulamentar, operacionalizar e fiscalizar a explora豫o
direta ou indireta atrav�s de servi�o descentralizado por meio de permiss�o
e/ou autoriza豫o, dos servi�os de loterias relacionados com as modalidades
lot�ricas, Loteria de N�meros, Loteria Instant�nea e Loteria Estadual em todo o
territ�rio do Estado de Santa Catarina.
Par�grafo �nico - Os servi�os de loterias de que trata o caput deste artigo t�m por objetivo angariar recursos financeiros para o desenvolvimento da pol�tica estadual de inclus�o social, especificamente nas �reas de assist�ncia social e desenvolvimento do desporto no Estado de Santa Catarina.
Art. 2� Ficam aprovadas as Resolu寤es CODESC
n� 1061/07 e n� 1062/07, de 16 de fevereiro de 2007.
Art.
3� Este Decreto entra
em vigor na data de sua publica豫o.
Art.
4� Ficam revogadas as
disposi寤es em contr�rio.
Florian�polis, 16 de fevereiro de 2007
Governador do Estado