DECRETO N^o 5.018, de 28 de dezembro de 2006

 

Cria o Centro de Ensino do Sul do Estado, e o seu respectivo Campus, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica criado o Centro de Ensino do Sul do Estado, com sede administrativa em Laguna, Campus VI, pertencente à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC.

 

Art. 2^o Fica o Reitor da UDESC autorizado a expedir os atos administrativos necessários à implantação e funcionamento do Centro de que trata o presente Decreto.

 

Art. 3^o As condições técnico-pedagógicas, administrativas, de estrutura física e financeira serão garantidas em orçamento da UDESC e/ou por doações, legados, contratos, acordos, convênios com entidades públicas ou privadas.

 

Art. 4^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações do orçamento da própria Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, assegurada através do aumento do repasse do percentual do global mínimo de 2,05% (dois vírgula zero cinco) da receita líquida do Estado de Santa Catarina a UDESC.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 28 de dezembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado