DECRETO N^o 4.705, de 11 de setembro de 2006

 

Revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso I do art. 42, o inciso I do art. 44 e os incisos I e II do art. 45 do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que dispõe sobre a proteção e à melhoria da qualidade ambiental.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b”, do inciso I do art. 42, o inciso I do art. 44 e os incisos I e II do art. 45 do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Florianópolis, 11 de setembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado