DECRETO N^o 4.526, de 29 de junho de 2006

 

Institui a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Fatma, em favor dos Municípios catarinenses abrangidos pelo Decreto n^o 4.333, de 23 de maio de 2006 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n^o 5.793, de 16 de outubro de 1980, do Decreto n^o 4.333, de 23 de maio de 2006, Decreto n^o 14.250, de 5 de junho de 1981 e demais disposições legais aplicáveis à espécie,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica instituída a isenção de cobrança de taxas de serviços da Fundação do Meio Ambiente – Fatma, em favor dos Municípios catarinenses abrangidos pelo Decreto n^o 4.333, de 23 de maio de 2006, objetivando a captação de água subterrânea ou de outras fontes.

 

Art. 2^o A isenção será válida durante a vigência do Decreto n^o 4.333, de 23 de maio de 2006.

 

Parágrafo único. Compete ao Presidente da Fundação do Meio Ambiente, ou, através de delegação de poderes, autorizar a isenção da cobrança de taxa, mediante requerimento formal do Município interessado.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de junho de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício