DECRETO No 4.280, de 3 de maio de 2006

 

D nova reda豫o ao art. 5 do Decreto n 4.038, de 23 de fevereiro de 2006 e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerccio, no uso da competncia privativa que lhe confere a Constitui豫o do Estado, art. 71, I e III,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O art. 5 do Decreto no 4.038, de 23 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte a reda豫o:

 

밃rt 5 Os recursos repassados s entidades filiadas Federa豫o das Associa寤es de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE뭩 pelas SDR뭩, sero destinados para despesas correntes e de capital.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

젨젨젨젨젨 젨젨젨젨젨 Florianpolis, 3 de maio de 2006

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exerccio