DECRETO Nº 4.172, de 3 de abril de 2006

 

Transforma Unidade Prisional de Correia Pinto e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando a competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, bem como o inciso VI do art. 1º da Lei nº 12.116, de 7 de janeiro de 2002,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º A Cadeia Pública de Correia Pinto fica transformada em Unidade Prisional Avançada do Presídio Regional de Lages.

 

Ar. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ar. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 3 de abril de 2006.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

            Governador do Estado