DECRETO No 4.160, de 29 de maro de 2006

 

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Administra豫o, a distribui豫o dos cargos de provimento em comisso, fun寤es tcnicas gerenciais e fun寤es de chefia que compem a estrutura do rgo e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competncia privativa que lhe confere a Constitui豫o do Estado, art. 71, I e III, e tendo em vista o disposto nos ㎣ 4 e 5 do art. 8 da Lei Complementar n 284, de 28 de fevereiro de 2005,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Administra豫o, com a estrutura administrativa interna conforme organograma e nominata dos cargos de provimento em comisso, fun寤es tcnicas gerenciais e fun寤es de chefia, constantes nos anexos, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2 O Anexo nico do Decreto n 3.273, de 29 de junho de 2005, fica alterado na parte referente s siglas da Secretaria de Estado da Administra豫o, que passam a vigorar de acordo com o Anexo III do Regimento Interno.

 

Art. 3 Ficam revogados o Decreto n 2.134, de 21 de agosto de 1997, os Decretos n 3.575 e n 3.576, de 7 de outubro de 2005, e demais disposi寤es em contrrio.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 29 de maro de 2006.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

REGIMENTO INTERNO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

TTULO I

DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL B핿ICA

 

CAPTULO I

Da Finalidade

 

Art. 1 Secretaria de Estado da Administra豫o, como rgo central dos Sistemas Administrativos de Gesto de Materiais e Servios, de Gesto de Recursos Humanos, de Gesto Patrimonial e de Gesto Documental, no mbito da Administra豫o Direta, Autrquica e Fundacional, compete:

 

a) normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular polticas de gesto de recursos humanos, envolvendo;

b)     benefcios funcionais do pessoal civil;

c)     ingresso, movimenta豫o e lota豫o do pessoal civil;

d)     programas de capacita豫o e de educa豫o continuada dos servidores civis;

e)     planos de carreiras, cargos e vencimento dos servidores civis;

f)       plano de sade dos servidores pblicos e seus dependentes;

g)     estgio probatrio do servidor ingressante no servio pblico estadual;

h) progresso funcional do pessoal civil;

i)       remunera豫o dos servidores civis e militares;

j)       percia mdica, melhoria das condi寤es de sade ocupacional dos servidores pblicos estaduais e preven豫o contra acidentes de trabalho;

k)     acumula豫o de cargos, fun寤es e empregos pblicos;

l)       ado豫o de estratgia de comprometimento dos servidores em substitui豫o estratgia de controle;

m)   programas de atra豫o e reten豫o dos servidores pblicos;

n) programas de valoriza豫o do servidor pblico, com base no desempenho funcional;

o)     penses no previdencirias.

 

II - normatizar, supervisionar, orientar e formular polticas de gesto de materiais e servios, envolvendo:

 

a) licita寤es de materiais e servios e de obras e servios de engenharia;

b)     contratos de materiais e servios;

c) logstica de estocagem e distribui豫o de materiais.

 

III - normatizar, supervisionar, orientar e formular polticas de gesto documental, envolvendo:

 

a) produ豫o, tramita豫o, avalia豫o, sele豫o e destina豫o de documentos;

b) organiza豫o, preserva豫o e padroniza豫o de documentos;

c)     divulga豫o e acesso ao patrimnio documental.

 

IV - normatizar, supervisionar, orientar e formular polticas de gesto patrimonial, envolvendo:

 

a)     materiais adjudicados;

b)     bens mveis e imveis;

c)     transportes oficiais.

 

V -   realizar auditorias nos sistemas administrativos referidos no caput deste artigo;

VI -     apoiar e orientar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional SDR뭩 na descentraliza豫o das atividades administrativas nas respectivas regies;

VII - elaborar anteprojetos de leis, decretos e instru寤es normativas relacionados com as a寤es de sua rea de competncia;

VIII -     coordenar, no mbito estadual, o Programa Nacional de Apoio Moderniza豫o da Gesto e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal PNAGE;

IX -     normatizar, supervisionar, orientar e formular polticas e diretrizes para as reas de percia mdica, controle de benefcios e sade ocupacional do servidor pblico estadual.

 

CAPTULO II

Da Estrutura Organizacional Bsica

 

Art. 2 A estrutura organizacional bsica da Secretaria de Estado da Administra豫o SEA compreende:

 

I - rgos de Assessoramento Direto ao Secretrio de Estado:

 

a)     Gabinete do Secretrio;

b)     Assessoria de Informa豫o;

c)     Consultoria Jurdica;

d)     Consultoria de Gesto Tecnolgica;

e)     Consultoria de Gesto Administrativa;

f)       Consultoria de Licita寤es;

g)     Coordenadoria do Programa Nacional de Apoio Moderniza豫o da Gesto e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal PNAGE;

h)     Consultoria de Planejamento.

 

I - rgos de Execu豫o das Atividades-Meio:

 

a)     Gabinete do Diretor Geral;

b)     Gerncia de Recursos Humanos;

c)     Gerncia de Administra豫o, Finanas e Contabilidade;

d)     Gerncia de Apoio Operacional;

e)     Gerncia de Tecnologia de Informa豫o;

f)       Gerncia de Gesto do Fundo de Materiais e Atos Oficiais.

 

II - rgos de Execu豫o das Atividades Finalsticas:

 

a)     Diretoria de Gesto de Atos Oficiais;

b)     Gerncia Industrial;

c)     Gerncia de Publica寤es;

d)     Diretoria de Gesto de Materiais e Servios;

e)     Gerncia de Licita寤es;

f)       Gerncia de Contratos;

g)     Diretoria de Gesto Patrimonial;

h)     Gerncia de Bens Imveis;

i)       Gerncia de Bens Mveis;

j)       Diretoria de Gesto de Recursos Humanos;

k)     Gerncia de Ingresso e Movimenta豫o de Pessoal;

l)       Gerncia de Remunera豫o Funcional;

m)   Gerncia de Capacita豫o;

n)     Gerncia de Avalia豫o e Controle Funcional;

o)     Gerncia de Formula豫o de Polticas de RH;

p)     Gerncia de Controle de Mo-de-Obra Locada e Bolsas de Trabalho;

q)     Diretoria de Gesto do Arquivo Pblico;

r)      Gerncia de Gesto Documental;

s)      Gerncia de Recupera豫o Documental;

t)       Diretoria do Plano de Sade;

u)     Gerncia de Servios de Sade;

v)     Gerncia de Contas Mdico-Hospitalares;

w)   Gerncia de Aturia e Estatstica;

x)     Gerncia do Fundo do Plano de Sade.

 

IV - Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor:

 

a)     Gerncia de Percia Mdica;

b)     Gerncia de Controle de Benefcios;

c)     Gerncia de Sade Ocupacional;

d)     Coordenadorias Tcnicas Mesorregionais.

 

V - Entidade Vinculada: Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina IPESC.

 

Pargrafo nico. As siglas empregadas para designar os rgos de assessoramento direto ao Secretrio de Estado, de execu豫o das atividades-meio e de execu豫o das atividades finalsticas da Secretaria de Estado da Administra豫o so as contidas no Anexo III deste Regimento Interno.

 

TTULO II

DA COMPETNCIA DOS RG홒S

 

CAPTULO I

Dos rgos de Assessoramento Direto ao Secretrio de Estado

 

SE플O I

Do Gabinete do Secretrio

 

Art. 3 Ao Gabinete do Secretrio compete prestar assistncia ao Secretrio de Estado da Administra豫o em assuntos de natureza administrativa, tcnica, jurdica, de planejamento, de informa豫o, de representa豫o poltica e social, de licita寤es, de gesto tecnolgica, de moderniza豫o da gesto e do planejamento, bem como desenvolver outras atividades por ele determinadas.

 

SUBSE플O I

Da Assessoria de Informa豫o

 

Art. 4 So competncias da Assessoria de Informa豫o:

 

I -                programar, organizar e coordenar as atividades afetas ao servio de informa豫o governamental da Secretaria;

II -   coletar informa寤es, elaborar material noticioso e encaminh-los Secretaria de Estado da Comunica豫o para uniformiza豫o da linguagem, adequa豫o aos princpios que regem a poltica de informa豫o do Governo do Estado e distribui豫o aos veculos de comunica豫o;

III -           prestar assistncia ao Secretrio de Estado da Administra豫o e s unidades organizacionais internas da Secretaria, incluindo os rgos vinculados, na divulga豫o de informa豫o governamental;

IV -     atender os profissionais de imprensa junto ao Gabinete do Secretrio e coordenar as entrevistas;

V -   promover e coordenar as entrevistas com o Secretrio ou outras autoridades da Secretaria de Estado da Administra豫o;

VI -     coletar e encaminhar ao Secretrio, ao Diretor Geral, aos diretores e aos consultores, em vdeo, udio ou impressos, matrias de interesse da Secretaria e do Governo do Estado, veiculadas pelos rgos de comunica豫o de massa;

VII - promover a divulga豫o das realiza寤es e programas da Secretaria;

VIII -     exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, concernentes sua rea de atua豫o.

 

SUBSE플O II

Da Consultoria Jurdica

 

Art. 5 Consultoria Jurdica, rgo setorial do Sistema Administrativo de Servios Jurdicos e Atos do Processo Legislativo, compete:

 

I -                prestar consultoria e assessoria direta e imediata ao Secretrio de Estado e s unidades organizacionais internas da Secretaria de Estado da Administra豫o nos assuntos de ordem jurdica;

II -   articular-se com a Procuradoria Geral do Estado e com a Secretaria de Estado de Coordena豫o e Articula豫o, atravs dos rgos normativos responsveis pela coordena豫o dos Sistemas operacionais, com vistas ao cumprimento de instru寤es e diretrizes dele oriundas;

III -           coordenar e supervisionar as atividades dos profissionais lotados em sua unidade organizacional, atribuindo-lhes fun寤es;

IV -     orientar e coordenar as unidades internas quando da elabora豫o de respostas e informa寤es a diligncias ou recursos ao Tribunal de Contas do Estado;

V -   examinar e emitir parecer a respeito de minutas de contratos, acordos, convnios e instrumentos congneres a serem firmados pela Secretaria, aps anlise prvia da rea qual a matria se relaciona;

VI -     examinar previamente e emitir parecer, quando solicitado, sobre os aspectos formais e legais concernentes a anteprojetos de atos administrativos de efeitos internos ou externos, atos legislativos e exposi寤es de motivos de competncia da Secretaria de Estado da Administra豫o, a serem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo;

VII - sugerir ao Secretrio de Estado, quando entender necessrio, o encaminhamento Procuradoria Geral do Estado dos processos em tramita豫o na Secretaria;

VIII -     elaborar estudos e emitir pareceres de natureza eminentemente jurdica solicitados pelo Secretrio;

IX - coordenar as atividades de documenta豫o e pesquisa da Biblioteca da Secretaria, quais sejam:

a)     adquirir, registrar, classificar e catalogar os livros e documentos jurdicos, entre outros, de interesse da Secretaria;

b)     manter sistema de indexa豫o da legisla豫o estadual para alimenta豫o de banco de dados, em coopera豫o com a Procuradoria Geral do Estado, disponibilizando os textos integrais das normas jurdicas, via Internet;

c)     promover a edi豫o de coletneas, ndices e consolida豫o de leis, decretos e outros atos de interesse da administra豫o estadual.

X - exercer outras atribui寤es determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, no mbito de sua atua豫o .

 

SUBSE플O III

Da Consultoria de Gesto Tecnolgica

 

Art. 6 Consultoria de Gesto Tecnolgica, articulando-se com o rgo central do Sistema de Gesto de Tecnologia de Informa豫o, compete:

 

I -                formular polticas de atua豫o da Secretaria no setor de Tecnologia de Informa豫o e Comunica豫o e coordenar as a寤es para sua implementa豫o;

II -   propor normas de uso e de segurana dos recursos computacionais;

III -           desenvolver estudos voltados ao emprego de Tecnologia de Informa豫o e Comunica豫o na Secretaria;

IV -     identificar, em conjunto com a Gerncia de Recursos Humanos, as necessidades de capacita豫o em Tecnologia de Informa豫o e Comunica豫o;

V -   propor a incorpora豫o, substitui豫o e atualiza豫o de recursos de software, hardware e comunica豫o, visando moderniza豫o da Secretaria na rea de Tecnologia de Informa豫o e Comunica豫o;

VI -     dimensionar os recursos tecnolgicos necessrios ao bom desempenho das atividades da Secretaria, especificando caractersticas e custos;

VII - promover o intercmbio de solu寤es em Tecnologia de Informa豫o e Comunica豫o entre a Secretaria e os demais rgos do Governo;

VIII -     exercer outras atividades determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O IV

Da Consultoria de Gesto Administrativa

 

Art. 7 Consultoria de Gesto Administrativa compete:

 

I -      elaborar exposi寤es de motivos com as respectivas minutas de decreto ou de projeto de lei;

II -   analisar e propor altera寤es em decretos, visando moderniza豫o e descentraliza豫o de atos administrativos;

III -           redigir os expedientes afetos ao Gabinete do Secretrio;

IV -     examinar processos submetidos aprecia豫o do Secretrio indicando o encaminhamento;

V -   assessorar o Secretrio em assuntos de representa豫o poltica e social;

VI -     assessorar o Secretrio nas tomadas de deciso nos diversos assuntos a ele submetidos;

VII - assessorar o Secretrio nos Fruns do Conselho Nacional dos Secretrios de Estado da Administra豫o CONSAD;

VIII -     elaborar e revisar projetos de lei, decretos, instru寤es normativas e documentos congneres;

IX -     exercer outras atividades determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O V

Da Consultoria de Licita寤es

 

Art. 8 Consultoria de Licita寤es compete:

 

I -      articular-se com o rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios, com vistas ao cumprimento de instru寤es e diretrizes dele oriundas;

II -   assessorar o Secretrio em matria de licita寤es;

III -           analisar, estudar, informar e emitir parecer em processo licitatrio, a fim de subsidiar o Secretrio nas tomadas de deciso;

IV -     analisar editais de licita寤es e minutas de contratos e emitir pareceres;

V -   elaborar pareceres, estudos e informa寤es sobre matria de licita寤es, para subsidiar o Secretrio nas tomadas de deciso;

VI -     exercer outras atividades determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, no mbito de sua atua豫o.

 

 

SUBSE플O VI

Da Coordenadoria do Programa Nacional de Apoio Moderniza豫o da Gesto e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal PNAGE

 

Art. 9 Coordenadoria do PNAGE, qualificada como Unidade de Coordena豫o Estadual do PNAGE no Estado de Santa Catarina, compete:

 

I -      promover o desenvolvimento, monitoramento e avalia豫o de projetos no mbito do Programa Nacional de Apoio Moderniza豫o da Gesto e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal PNAGE;

II -   representar o Estado junto Unidade de Coordena豫o do Programa, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto - UCP/MP e no Colegiado Tcnico Consultivo do Programa;

III -           aprovar os programas de trabalho para execu豫o das atividades (ou subprojetos) constantes dos Componentes do Projeto PNAGE/SC;

IV -     autorizar a realiza豫o de processos licitatrios no mbito do Projeto PNAGE/SC e homolog-los quando de sua concluso;

V -   solicitar ao Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, por meio da UCP/MP, a no-obje豫o quanto s licita寤es a realizar (ou realizadas, conforme o ROP Regulamento Operativo do Programa);

VI -     autorizar o empenhamento, a liquida豫o e o pagamento das despesas do Projeto PNAGE/SC;

VII - programar os recursos oramentrios do Projeto PNAGE/SC;

VIII -     programar os recursos financeiros do Projeto PNAGE/SC;

IX -     coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as a寤es do Projeto PNAGE/SC;

X -   coordenar a elabora豫o do Plano Operativo Anual;

XI -     atender s demandas dos rgos de controle interno e externo;

XII - articular junto aos dirigentes dos rgos envolvidos no PNAGE os apoios necessrios viabiliza豫o do Projeto PNAGE/SC;

XIII -     assinar e encaminhar as presta寤es de contas do Projeto PNAGE/SC (Justificativas de Gastos) e solicitar a libera豫o de recursos do Fundo Rotativo do financiamento;

XIV -     encaminhar ao BID, via UCP/MP, as solicita寤es de reconhecimento de despesas anteriores ao contrato de emprstimo elegveis como contrapartida local;

XV - encaminhar UCP/MP os relatrios de progresso e avalia豫o do andamento do Projeto PNAGE/SC, segundo as disposi寤es do ROP;

XVI -     encaminhar, UCP/MP, propostas de revises e ajustes do Projeto PNAGE/SC;

XVII - propor ao Comit Deliberativo altera寤es no Regulamento Operativo do Programa;

XVIII -    promover a divulga豫o das a寤es do Projeto PNAGE/SC;

XIX -     desenvolver outras atividades correlatas competncia legal da Coordena豫o do PNAGE, determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o.

 

SUBSE플O VII

Da Consultoria de Planejamento

 

Art. 10. Consultoria de Planejamento, rgo setorial dos sistemas administrativos de Gesto Organizacional, de Informa寤es Estatsticas, e de Planejamento e Oramento, compete:

 

I -                promover o planejamento, o acompanhamento, a avalia豫o e o controle das a寤es da Secretaria, bem como coordenar e supervisionar a execu豫o das atividades de estatstica e informa寤es inerentes organiza豫o e reorganiza豫o administrativa no mbito do rgo;

II -   acompanhar, avaliar e controlar a execu豫o de projetos e programas em consonncia com as diretrizes fixadas pelo rgo central dos sistemas administrativos aos quais se vincula;

III -     coordenar internamente as atividades de planejamento governamental, fazendo cumprir, no mbito da Pasta, os procedimentos referentes ao ciclo Operacional da A豫o Governamental, principalmente no que se refere gera豫o dos produtos definidos, segundo os prazos estabelecidos;

IV -     planejar, controlar e executar, no mbito de abrangncia da Pasta, as atividades relacionadas com o fortalecimento da descentraliza豫o;

V -       auxiliar na defini豫o de indicadores de desempenho, com nfase em resultados, visando a constru豫o e implementa豫o de modelos de avalia豫o de desempenho organizacional, a partir das diretrizes fixadas pelo rgo central do Sistema;

VI -     auxiliar e acompanhar a elabora豫o dos contratos de gesto e avalia豫o dos resultados fixados;

VII - elaborar projetos de atos legislativos ou de atos administrativos relacionados estrutura organizacional bsica, ao regimento interno, nominata dos cargos de provimento em comisso e/ou s fun寤es de confiana do rgo;

VIII -     organizar e manter atualizados os registros e controles dos programas e a寤es do rgo;

IX -     implantar e coordenar programas de planejamento estratgico, no mbito da Secretaria, de acordo com o plano de governo;

X -       realizar estudos visando aperfeioar e implementar tcnicas e instrumentos de planejamento;

XI -     coordenar o processo de elabora豫o das propostas oramentrias anuais e plurianuais;

XII - efetuar o controle, o acompanhamento e a avalia豫o das a寤es da Secretaria, de acordo com as metas fixadas no Plano Plurianual do Governo, bem como acompanhar e avaliar a execu豫o oramentria da Secretaria, providenciando as altera寤es e corre寤es que se fizerem necessrias;

XIII -     acompanhar, avaliar e controlar a execu豫o de projetos e programas em consonncia com as diretrizes fixadas pelo rgo central dos sistemas administrativos aos quais se vincula, assim como elaborar estudos e propor medidas de implementa豫o de instrumentos previstos no modelo de gesto do Estado;

XIV -     propor projetos de atos legislativos ou normativos referentes organiza豫o, reorganiza豫o ou moderniza豫o administrativa no mbito da Secretaria;

XV - revisar, analisar e elaborar formulrios, fluxos de normas e rotinas, propondo altera寤es necessrias moderniza豫o e racionaliza豫o das atividades da Secretaria;

XVI -     definir, coletar, controlar, tratar e analisar as informa寤es estatsticas, mantendo em banco de dados os elementos necessrios para subsidiar as atividades da Secretaria de Estado da Administra豫o;

XVII - exercer outras atividades recomendadas pelos rgos normativos dos sistemas administrativos aos quais se vincula, bem como as determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelo Diretor Geral.

 

CAPTULO II

Dos rgos de Execu豫o de Atividades-Meio

 

SE플O I

Do Gabinete do Diretor Geral

 

Art. 11. Ao Gabinete do Diretor Geral, rgo setorial dos sistemas administrativos de Administra豫o Financeira, de Controle Interno, de Gesto de Materiais e Servios, de Gesto de Recursos Humanos, de Gesto de Tecnologia de Informa豫o, de Informa寤es Estatsticas, de Planejamento e Oramento, de Gesto Patrimonial e de Gesto Documental, compete:

 

I -      articular-se com os rgos centrais dos sistemas administrativos aos quais se vincula, visando dar cumprimento s normas e procedimentos, bem como com os demais setores da Secretaria;

II -   elaborar, implantar, operar e controlar as rotinas administrativas da Secretaria, em coopera豫o com as demais diretorias, objetivando a racionaliza豫o dos recursos e o controle de custos dos programas e atividades do rgo;

III -           planejar, programar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administra豫o financeira e contbil da Secretaria, registrando analiticamente a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatrios, visando ao controle interno;

IV -     coordenar e operacionalizar a execu豫o oramentria da Secretaria;

V -   acompanhar, avaliar e propor a寤es para implementa豫o, altera豫o ou corre豫o do plano plurianual e do oramento anual da Secretaria, quando de sua elabora豫o;

VI -     elaborar e divulgar os editais de licita寤es para atender aos contratos da Secretaria e executar os processos licitatrios;

VII - elaborar contratos e termos aditivos aos contratos firmados pela Secretaria, de acordo com a disponibilidade de dota豫o oramentria;

VIII -     emitir informa寤es, pareceres e relatrios ao Secretrio sobre assuntos referentes sua rea de atua豫o, visando subsidi-lo nas tomadas de deciso;

IX -     responder a diligncias do Tribunal de Contas do Estado sobre assuntos afetos sua competncia, bem como supervisionar as unidades organizacionais para a observncia de prazos estabelecidos para atendimento a diligncias e presta寤es de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei;

X -   administrar o Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais;

XI -     exercer outras atividades recomendadas pelos rgos normativos dos sistemas aos quais se vincula, bem como as determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o.

 

SUBSE플O I

Da Gerncia de Recursos Humanos

 

Art. 12. Gerncia de Recursos Humanos, rgo setorial do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos, subordinada diretamente ao Gabinete do Diretor Geral, compete:

 

I -      articular-se com as unidades organizacionais da Secretaria, visando dar cumprimento s normas e procedimentos estabelecidos pelo Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos;

II -   operacionalizar e controlar os procedimentos relativos ao Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos - SIGRH quanto incluso e atualiza豫o dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores, prestadores de servio de loca豫o de mo-de-obra, bolsistas e estagirios, bem como propor mudana, visando eficcia administrativa do Sistema;

III -           elaborar e executar os planos de capacita豫o pelo diagnstico das necessidades, de acordo com as normas estabelecidas pelo rgo central e normativo do Sistema;

IV -     desenvolver atividades relacionadas com benefcios funcionais, ingresso, movimenta豫o, lota豫o, percia mdica e previdncia social dos servidores lotados na Secretaria;

V -   providenciar e encaminhar, para a publica豫o, os atos oficiais de sua rea de atua豫o;

VI -     promover o controle do horrio de trabalho, apurando a freq獪ncia do pessoal lotado na Secretaria;

VII - elaborar a escala de frias dos servidores;

VIII -     controlar e fiscalizar a concesso de benefcios estabelecidos em lei e de outras vantagens financeiras atribudas ao servidor;

IX -     analisar e emitir pareceres em matrias relacionadas com a administra豫o de pessoal no mbito da Secretaria conforme a normatiza豫o do rgo central do Sistema de Gesto de Recursos Humanos;

X -       efetuar o controle das despesas com pessoal e acompanhar a programa豫o financeira consoante dota豫o atribuda no oramento da Secretaria;

XI -     organizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores lotados na Secretaria;

XII - efetuar o recadastramento dos servidores inativos da Secretaria;

XIII -     elaborar e controlar a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Secretaria;

XIV -     prestar atendimento e orienta豫o aos servidores ativos e inativos, referentes a procedimentos e normatiza寤es institudas pelo rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos, bem como situa豫o funcional;

XV - manter registros atualizados referentes participa豫o de servidores em eventos de capacita豫o, institucionais ou no, para fins de progresso funcional;

XVI -     propor Consultoria Jurdica abertura de processo de sindicncia e processo administrativo disciplinar, sempre que caracterizada situa豫o de enquadramento de servidor da Secretaria no art. 154 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

XVII - analisar e oferecer pareceres em processos ou emisses de documentos de interesse do servidor de acordo com as diretrizes do rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos;

XVIII -    efetuar a evolu豫o dos cargos e fun寤es para efeitos de atualiza豫o da situa豫o funcional de inativo, pensionista e terceirizado;

XIX -     promover a avalia豫o especial de desempenho funcional do servidor ingressante no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administra豫o em estgio probatrio;

XX -       executar a contrata豫o de estagirios junto s institui寤es conveniadas ou contratadas, bem como executar o desligamento, quando necessrio;

XXI -     promover a capacita豫o dos servidores da Secretaria, a partir do levantamento das necessidades de capacita豫o, obedecendo s diretrizes da Poltica Estadual de Capacita豫o proposta pelo rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos, visando ao aprimoramento e o desenvolvimento de habilidades e competncias dos servidores;

XXII - exercer outras atividades relacionadas ao sistema ao qual se vincula, bem como as determinadas pelo Diretor Geral.

 

SUBSE플O II

Da Gerncia de Administra豫o, Finanas e Contabilidade

 

Art. 13. Gerncia de Administra豫o, Finanas e Contabilidade, rgo setorial dos sistemas de Administra豫o Financeira, de Controle Interno e de Gesto Documental, subordinada diretamente ao Gabinete do Diretor Geral, compete:

 

I -                articular-se com os rgos normativos dos sistemas aos quais se vincula visando dar cumprimento s normas e procedimentos operacionais estabelecidos;

II -        executar o oramento da Secretaria de Estado da Administra豫o e manter o controle sobre a posi豫o oramentria e financeira;

III -     emitir notas de empenho, subempenhos e de estorno, boletins financeiros, guias de recolhimento, cheques e ordens bancrias;

IV -     encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, por intermdio do rgo central dos sistemas aos quais se vincula, nos prazos estabelecidos, a documenta豫o exigida pela legisla豫o, bem como as informa寤es relativas s presta寤es de contas solicitadas por meio das diligncias instauradas;

V -   encaminhar auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado a documenta豫o exigida pela legisla豫o, bem como as informa寤es relativas s presta寤es de contas e os documentos solicitados por intermdio das diligncias instauradas;

VI -     contabilizar, analiticamente, a receita e a despesa da Secretaria, de acordo com os documentos comprobatrios respectivos;

VII - registrar e controlar as inscri寤es e baixas de responsabilidades por adiantamentos recebidos;

VIII -     elaborar os balancetes, balanos e outras demonstra寤es contbeis, na forma e nos prazos estabelecidos em lei;

IX -     examinar a observncia das normas gerais ditadas pela legisla豫o federal aplicvel, da legisla豫o estadual especfica e normas correlatas;

X -       contabilizar os atos e fatos ligados administra豫o oramentria, financeira e patrimonial, demonstrando os resultados no mbito da Secretaria;

XI -          acompanhar as atividades das unidades organizacionais da Secretaria e de servidores que exeram fun寤es concernentes a pagamento e tesouraria;

XII -        acompanhar as licita寤es e contratos, bem como outros atos administrativos da Secretaria que impliquem repercusso contbil e/ou financeira;

XIII -     determinar a寤es visando o desenvolvimento integrado, participativo, descentralizado e convergente aos objetivos estabelecidos pelo Sistema Administrativo de Gesto Documental;

XIV -     aprovar a cria豫o, altera豫o ou extin豫o de impressos oficiais, ouvida a Comisso Estadual para Racionaliza豫o e Padroniza豫o de Impressos Oficiais;

XV -       representar a Secretaria em assuntos de sua competncia;

XVI -     exercer outras atividades relacionadas aos sistemas aos quais de vincula, bem como as determinadas pelo Diretor Geral.

 

SUBSE플O III

Da Gerncia de Apoio Operacional

 

Art. 14. Gerncia de Apoio Operacional, rgo setorial dos sistemas administrativos de Gesto de Materiais e Servios e de Gesto Patrimonial, subordinada diretamente ao Gabinete do Diretor Geral, compete:

 

I -      articular-se com os rgos normativos dos sistemas aos quais se vincula, visando dar cumprimento s normas e procedimentos estabelecidos;

II -   coordenar os servios referentes legaliza豫o, registro, movimenta豫o, conserva豫o, manuten豫o e guarda dos veculos oficiais da Secretaria, bem como elaborar e manter organizado o cadastro dos motoristas, escala de servio e atendimento s solicita寤es referentes a transportes oficiais do rgo central;

III -     coordenar e controlar as atividades relativas administra豫o dos transportes, no mbito da Secretaria, buscando a sua racionaliza豫o;

IV -     propor a aquisi豫o, baixa, aliena豫o e substitui豫o de veculos;

V -   efetuar o controle e o encaminhamento do pagamento das multas e, ainda, a regulariza豫o da documenta豫o dos veculos;

VI -     assegurar e manter a conserva豫o do espao fsico, bem como a limpeza e vigilncia nas dependncias do rgo;

VII - armazenar e distribuir materiais permanentes e de consumo, assegurando o controle e o registro desses materiais de acordo com a lei e normas estabelecidas pelo rgo normativo;

VIII -     supervisionar e controlar os bens do ativo imobilizado, sua incorpora豫o, transferncia e baixa;

IX -     estudar, implantar e operar sistemas de controle de estoques, bem como estabelecer a quantidade mxima e mnima de materiais em estoque;

X -       organizar, controlar e executar as atividades relacionadas com os servios de reprografia;

XI -     processar e arquivar a documenta豫o oficial recebida, produzida e selecionada de acordo com as normas legais, disponibilizando ao pblico solicitante;

XII - registrar, classificar, numerar, distribuir e controlar os processos, papis e documentos que tramitam na Secretaria, bem como encaminhar para arquivamento aqueles com despacho conclusivo;

XIII -     coordenar e controlar o recebimento e a expedi豫o de correspondncias, bem como orientar o procedimento relativo ao envio das mesmas;

XIV -     instruir adequadamente e manter a guarda dos processos licitatrios, em conformidade com o perodo de validade estabelecido em regulamento, normas e regras de temporalidade;

XV - registrar e controlar os gastos com materiais, servios, loca寤es, seguros, obras e servios de engenharia;

XVI -     responsabilizar-se pela guarda, utiliza豫o e conserva豫o de bens mveis e imveis, mquinas, equipamentos e instala寤es no mbito da Secretaria de Estado da Administra豫o;

XVII - contabilizar a incorpora豫o ou baixa de bens patrimoniais e o estoque do almoxarifado do rgo;

XVIII -    exercer outras atividades relacionadas aos sistemas administrativos aos quais se vincula, bem como as determinadas pelo Diretor Geral, no mbito da sua atua豫o.

 

SUBSE플O IV

Da Gerncia de Tecnologia de Informa豫o]

 

Art. 15. Gerncia de Tecnologia de Informa豫o, rgo setorial do Sistema Administrativo de Gesto de Tecnologia de Informa豫o, subordinada diretamente ao Gabinete do Diretor Geral, compete:

 

I -          articular-se com o rgo normativo do sistema ao qual se vincula, visando dar cumprimento s normas e procedimentos estabelecidos;

II -        promover a universaliza豫o do uso da informtica como ferramenta de qualidade e produtividade junto aos servidores da Secretaria de Estado da Administra豫o;

III -     incentivar o avano da informatiza豫o objetivando a melhoria dos servios prestados;

IV -     prestar assessoria, suporte e opera豫o assistida para implanta豫o de produtos de informtica e sistemas s unidades administrativas da Secretaria;

V -       gerenciar a infra-estrutura de comunica豫o de dados de alta capacidade, assegurando a interconexo e a interoperabilidade dos sistemas existentes na Secretaria;

VI -     disponibilizar, na rede, servios como: correio eletrnico, transferncia de arquivos, transmisso de dados, voz e imagem, de forma a simplificar os processos da Secretaria;

VII - prestar suporte tcnico a usurios, administrar sistemas, coordenar projetos de informtica e sistema de dados, configurar equipamentos, sistemas operacionais, aplicativos, Internet, intranet, manuten豫o de rede e equipamentos de informtica existentes na Secretaria;

VIII -     elaborar e implementar a poltica de segurana da informa豫o e o plano da continuidade de negcios;

IX -          participar dos processos de tomada de decises, no que se refere informatiza豫o das rotinas da Secretaria;

X -       buscar defini寤es tecnolgicas, no que se refere informtica, que permitam maximizar a autonomia de escolha, adequa豫o ou mudana de op寤es, articulando-se com o rgo central do Sistema de Tecnologia de Informa豫o;

XI -     responsabilizar-se pelo acompanhamento do contrato com fornecedores de assistncia tcnica e de manuten豫o preventiva e corretiva dos equipamentos de informtica;

XII - responsabilizar-se pela emisso de pareceres tcnicos para aquisi豫o de materiais de informtica e comunica豫o;

XIII -     controlar e normatizar o acesso eletrnico proporcionado pelos equipamento da Secretaria;

XIV -     operar e manter os servios de telefonia na Secretaria, propondo novas tecnologias emergentes, visando aumentar a eficincia e reduzir custos de opera豫o;

XV -       exercer outras atividades relacionadas aos sistemas administrativos aos quais se vincula, bem como as determinadas pelo Diretor Geral, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O V

Da Gerncia de Gesto do Fundo de Materiais e Atos Oficiais

 

Art. 16. Gerncia de Gesto do Fundo de Materiais e Atos Oficiais, rgo setorial dos sistemas administrativos de Gesto de Materiais e Servios e de Gesto Documental, subordinada diretamente ao Gabinete do Diretor Geral, compete:

 

I -      articular-se com a Diretoria de Gesto de Atos Oficiais, com vistas execu豫o dos servios de impresso dos atos oficiais e sua publicidade;

II -   receber, classificar, formatar e taxar as matrias provenientes de rgos pblicos, privados e de particulares para publica豫o nos jornais oficiais;

III -           comercializar e distribuir os dirios oficiais dos poderes constitudos do Estado, bem como os impressos oficiais;

IV -     sugerir critrios para a padroniza豫o e racionaliza豫o de impressos oficiais;

V -   estabelecer prazos de entrega, conforme disponibilidade do complexo grfico, que contaro a partir da entrada das ordens de servio, ouvida previamente a Diretoria de Gesto de Atos Oficiais;

VI -     adquirir material permanente e de consumo, necessrios ao suprimento dos rgos da administra豫o direta e indireta, mediante orienta豫o do rgo normativo do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios;

VII -        repassar, aos rgos da administra豫o direta e indireta, os bens solicitados, mediante pagamento vista em favor do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais da Secretaria de Estado da Administra豫o;

VIII -     receber, conferir, classificar, aceitar ou recusar, controlar, guardar e distribuir todos os materiais adquiridos pelo Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais;

IX -     receber, guardar, controlar os bens em desuso e inservveis ao servio pblico;

X -       alienar, por intermdio de licita豫o, os bens inservveis ao servio pblico;

XI -     gerir as receitas provenientes das publica寤es, assinaturas e revenda dos Dirios Oficial e da Justia, bem como aquelas provenientes da comercializa豫o dos impressos oficiais;

XII - exercer outras atividades relacionadas aos sistemas administrativos aos quais se vincula, bem como as determinadas pelo Diretor Geral, no mbito de sua atua豫o.

 

CAPTULO III

Dos rgos de Execu豫o de Atividades Finalsticas

 

SE플O I

Da Diretoria de Gesto de Atos Oficiais

 

Art. 17. Diretoria de Gesto de Atos Oficiais, rgo normativo conjunto do Sistema Administrativo de Gesto Documental, compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto Documental, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes rea;

II -   coordenar e padronizar a qualidade da produ豫o grfica oficial;

III -           normatizar, coordenar, supervisionar, regular, controlar e fiscalizar a racionaliza豫o e padroniza豫o dos impressos;

IV -     definir critrios tcnicos para a racionaliza豫o e padroniza豫o de impressos oficiais;

V -   elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos visando disciplinar e padronizar as atividades pertinentes a impressos oficiais;

VI -          manter registro da produ豫o de impressos oficiais;

VII - efetuar a programa豫o, editora豫o, impresso e distribui豫o dos Dirios Oficiais dos Poderes constitudos do Estado;

VIII -     planejar, coordenar e executar a produ豫o dos impressos oficiais;

IX -     atuar supletivamente no campo das artes grficas nas modalidades de impresso, leiaute, encaderna豫o, edi豫o de livros e material didtico;

X -       exercer outras atividades relacionadas impresso grfica previstas em lei ou em regulamento;

XI -     compor a Comisso Estadual para Racionaliza豫o e Padroniza豫o dos Impressos Oficiais.

 

SUBSE플O I

Da Gerncia Industrial

 

Art. 18. Gerncia Industrial, subordinada diretamente Diretoria de Gesto de Atos Oficiais, compete:

 

I -          coordenar a execu豫o dos impressos oficiais e a impresso dos Dirios Oficiais dos Poderes constitudos do Estado;

II -        promover as medidas que visem assegurar o pleno desenvolvimento das atividades finalsticas relacionadas com a administra豫o e com a execu豫o dos servios grficos;

III -     desenvolver projetos de moderniza豫o das atividades industriais, bem como coordenar sua implanta豫o;

IV -     fixar diretrizes visando ao perfeito desempenho de todas as reas subordinadas Gerncia Industrial;

V -       acompanhar a evolu豫o tecnolgica do ramo grfico, adaptando-a no parque grfico, segundo as necessidades do servio pblico;

VI -     estabelecer e fazer cumprir parmetros de qualidade, prazo de entrega e produtividade no parque grfico;

VII - executar os trabalhos de impresso encomendados Diretoria, atendendo corretamente as instru寤es constantes nas ordens de servio;

VIII -     desenvolver outras atividades relacionadas com sua rea de atua豫o, determinadas pelo Diretor de Gesto de Atos Oficiais.

 

SUBSE플O II

Da Gerncia de Publica寤es

 

Art. 19. Gerncia de Publica寤es, subordinada diretamente Diretoria de Gesto de Atos Oficiais, compete:

 

I -      coordenar a execu豫o das atividades relacionadas com a produ豫o, divulga豫o e circula豫o dos Dirios Oficiais dos Poderes constitudos do Estado;

II -   proceder aos registros necessrios pesquisa das matrias publicadas;

III -           estabelecer e cumprir os padres determinados para cada jornal;

IV -     coordenar o recebimento e distribui豫o das matrias, colocando-as em suas corretas se寤es;

V -   coordenar as atividades relativas ao Dirio Oficial Eletrnico;

VI -     desenvolver procedimentos que visem aperfeioar o leiaute dos jornais oficiais;

VII - desenvolver outras atividades relacionadas com sua rea de atua豫o, determinadas pelo Diretor de Gesto de Atos Oficiais.

 

SE플O II

Da Diretoria de Gesto de Materiais e Servios

 

Art. 20. Diretoria de Gesto de Materiais e Servios, rgo normativo do Sistema de Gesto de Materiais e Servios, compete:

 

I - desenvolver as atividades relativas normatiza豫o, superviso, orienta豫o e formula豫o de polticas de gesto de materiais e servios e de obras e servios de engenharia, envolvendo:

 

a) licita寤es de materiais e servios;

b) contratos de materiais e servios;

c)     logstica de estocagem e distribui豫o de materiais.

 

II -        estudar, pesquisar, planejar, implantar e acompanhar a ado豫o de tcnicas de trabalho de moderniza豫o e aperfeioamento, objetivando o aprimoramento contnuo, permanente e articulado das a寤es e das atividades sistmicas de gesto de materiais e servios;

III -          articular-se com os integrantes do Sistema promovendo, periodicamente, visitas in-loco, reunies de trabalho, encontros ou eventos visando manter a unifica豫o e padroniza豫o da atua豫o sistmica;

IV -     assegurar a eficcia, a eficincia e a efetividade das a寤es de avalia豫o, fiscaliza豫o, controle e auditoria do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios quanto aos objetivos, tcnicas, organiza豫o, recursos e procedimentos;

V -       diagnosticar necessidades e propor melhorias e inova寤es na gesto de materiais e servios e de obras e servios de engenharia, mediante monitoramento contnuo dos dados e informa寤es do sistema;

VI -     atrair e administrar com eficcia e eficincia os recursos, prezando pelos princpios da legalidade e economicidade, a fim de otimiz-los e garantir novas a寤es e projetos na rea de gesto de materiais e servios e de obras e servios de engenharia;

VII - normatizar, supervisionar, controlar e orientar a execu豫o de licita寤es, contratos de materiais, servios, loca寤es de equipamentos, loca豫o de mo-de-obra, seguros, obras e servios de engenharia;

VIII -     desenvolver, estabelecer e implantar procedimentos, para controle e acompanhamento dos contratos de presta豫o de servios, manuten豫o e loca豫o de equipamentos e seguros, estabelecendo fluxos, indicadores e mecanismos de consolida豫o dos dados e das informa寤es;

IX -     autorizar e controlar os ndices de reajuste dos contratos assegurando a racionaliza豫o, a qualidade dos servios prestados e a aplica豫o da legisla豫o pertinente;

X -       homologar as portarias de designa豫o de membros das comisses permanentes e especiais de licita豫o designadas pelo titular de cada rgo ou entidade integrante do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios e encaminh-las para publica豫o no Dirio Oficial do Estado, com nus para a origem;

XI -     gerenciar a寤es e atividades, zelando pela manuten豫o e atualiza豫o dos dados e informa寤es do Cadastro Central de Materiais, do Cadastro Central de Fornecedores, do Sistema Integrado de Licita寤es - LIC e do Sistema de Prego Eletrnico, utilizados, obrigatoriamente, pelos rgos e entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios;

XII -       regulamentar, padronizar e atualizar a Lista Bsica de Materiais;

XIII -     normatizar e orientar os procedimentos de estocagem e distribui豫o de materiais nos almoxarifados setoriais e seccionais;

XIV -    normatizar, supervisionar, orientar e controlar os servios de loca豫o de mo-de-obra, executando ou autorizando as licita寤es pertinentes;

XV -       executar as licita寤es dos servios de loca豫o de mo-de-obra e dos demais servios, incluindo loca寤es e seguros, de acordo com a legisla豫o vigente;

XVI -    executar licita寤es, que por sua peculiaridade devam ser centralizadas, para a aquisi豫o de materiais e servios, para os rgos e entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios, de acordo com as normas estabelecidas;

XVII - executar licita寤es para a aquisi豫o de materiais e servios para os rgos e entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios, quando da ocorrncia de omisso, ineficincia ou no observncia das normas tcnicas emitidas pelo rgo central;

XVIII -                        realizar reunies, cursos, treinamentos, fruns, palestras e debates, pertinentes s atividades de gesto de materiais e servios e de obras e servios de engenharia;

XIX -    proceder, junto aos rgos setoriais e seccionais, inspe豫o e controle tcnico visando ao cumprimento das finalidades e normas do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios;

XX - assegurar a eficcia, a eficincia e a efetividade das a寤es de avalia豫o, fiscaliza豫o e controle do Sistema Administrativo quanto aos objetivos, tcnicas, organiza豫o, recursos e procedimentos;

XXI -    revisar, elaborar, coordenar, consolidar e pronunciar-se sobre a legisla豫o de materiais e servios e de obras e servios de engenharia, propondo minutas de projetos de lei, de regulamentos e normas;

XXII - coordenar o processo de avalia豫o e controle dos programas, projetos, a寤es e atividades da rea de materiais e servios e de obras e servios de engenharia, com a coopera豫o dos rgos centrais dos sistemas administrativos do Estado;

XXIII -    acompanhar programas, projetos e a寤es governamentais, definindo objetivos sistmicos de forma articulada;

XXIV -   disponibilizar acesso s informa寤es do Sistema de Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina aos rgos e entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios;

XXV -      exercer outras atividades determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelo Diretor Geral, no mbito da gesto de materiais e servios.

 

SUBSE플O I

Da Gerncia de Licita寤es

 

Art. 21. Gerncia de Licita寤es, subordinada diretamente Diretoria de Gesto de Materiais e Servios, compete:

 

I -                articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades de licita寤es;

II -   monitorar, fiscalizar, controlar e executar licita寤es para aquisi豫o de materiais e servios;

III -           administrar o Sistema Integrado de Licita寤es (LIC), o Sistema de Prego Eletrnico, Sistema de Compras Eletrnicas, o Banco de Preos de Materiais, Cadastro Central de Materiais e o Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Santa Catarina;

IV -     administrar os procedimentos de avalia豫o de fornecedores e prestadores de servio;

V -   regulamentar, padronizar e gerir a Lista Bsica de Materiais;

VI -     processar as solicita寤es de materiais e elaborar pedidos de aquisi豫o, visando instruir processos licitatrios;

VII -        promover programas de racionaliza豫o e redu豫o de consumo de materiais;

VIII -     administrar o cadastro central de materiais, estabelecendo especifica豫o e codifica豫o padronizadas;

IX -     efetuar licita寤es para a aquisi豫o de materiais e a contrata豫o de servios, loca寤es e seguros;

X -       desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Gesto de Materiais e Servios, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O II

Da Gerncia de Contratos

 

Art. 22. Gerncia de Contratos, subordinada diretamente Diretoria de Gesto de Materiais e Servios, compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios, visando orientar e supervisionar a execu豫o das atividades inerentes a servios, loca寤es de equipamentos e seguros;

II -   definir metodologia e regulamentar a execu豫o dos servios, loca寤es de equipamentos e seguros;

III -           autorizar a execu豫o de licita寤es pelos rgos setoriais e seccionais do sistema, para a contrata豫o de servios, loca寤es e seguros;

IV -     analisar previamente os editais de licita寤es e contratos de servios, loca寤es de equipamentos e seguros, quando executados de forma descentralizada;

V -   fiscalizar e controlar os procedimentos para contrata豫o de servios, loca寤es de equipamentos e seguros;

VI -     elaborar, monitorar e fiscalizar os contratos para aquisi豫o de materiais, servios, loca寤es de equipamentos e seguros;

VII - controlar os ndices de reajuste dos contratos de servios e loca寤es de equipamentos;

VIII -     emitir informa豫o e parecer tcnico referente s contrata寤es de servios, loca寤es de equipamentos e seguros;

IX -     desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Gesto de Materiais e Servios, no mbito de sua atua豫o.

 

SE플O III

Da Diretoria de Gesto de Recursos Humanos

 

Art. 23. Diretoria de Gesto de Recursos Humanos, rgo normativo do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos, compete, no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional:

 

I -      acompanhar os programas, planos, projetos e a寤es governamentais, a fim de formular, definir e efetivar as polticas, as diretrizes e as estratgias referentes gesto de recursos humanos;

II -   assegurar a eficcia, a eficincia e a efetividade das a寤es dos sistemas Administrativo e Integrado de Gesto de Recursos Humanos, quanto aos objetivos, tcnicas, organiza豫o, recursos e procedimentos, prezando pelos princpios da legalidade, economicidade, a fim de otimiz-los e garantir novas a寤es e projetos na rea de gesto de recursos humanos;

III -           promover a寤es articuladas com os rgos do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos - SGRH, visando assegurar a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos;

IV -     estabelecer as polticas e as diretrizes para a rea de Gesto de Recursos Humanos dos rgos e entidades da administra豫o direta, autrquica e fundacional;

V -       regulamentar, normatizar e controlar os procedimentos administrativos relativos gesto de recursos humanos, assegurando a uniformidade de interpreta豫o da legisla豫o de pessoal;

VI -     orientar e assessorar os rgos setoriais, seccionais e unidades administrativas descentralizadas para o adequado uso, operacionaliza豫o e aperfeioamento do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos - SGRH;

VII - padronizar, acompanhar, avaliar e revisar procedimentos e fluxos com o fim de simplificar, racionalizar e otimizar os dados do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos - SGRH;

VIII -     coordenar, elaborar, revisar e consolidar a legisla豫o de pessoal, zelando pelo seu cumprimento e propondo normas para o aprimoramento da gesto de recursos humanos;

IX -     coordenar e desenvolver mecanismos de controle interno nos procedimentos administrativos da Gesto de Recursos Humanos, em especial, aos atos de pessoal, recomendando a寤es preventivas e/ou corretivas, quando couber;

X -   propor altera豫o e/ou adequa豫o legisla豫o de pessoal que demanda a豫o judicial, bem como quelas decorrentes de deciso do rgo fiscalizador do Estado;

XI -     coordenar as atividades relacionadas tica e disciplina na gesto de recursos humanos, por meio do cdigo de tica;

XII - definir e implantar programas estratgicos de atra豫o, estmulo e permanncia dos servidores para processo motivacional;

XIII -     coordenar, controlar e fiscalizar o contencioso administrativo referente aos atos de pessoal, sob demanda do Tribunal de Contas do Estado, articuladamente e quando couber, com o gestor previdencirio e com os rgos setoriais e seccionais;

XIV -     mediar as negocia寤es entre a Administra豫o Estadual e os Sindicatos de Servidores Pblicos Civis ao tratarem de interesses mtuos;

XV - elaborar, propor e administrar projetos voltados capta豫o de recursos financeiros e ado豫o de novas prticas para a aplica豫o na gesto de recursos humanos;

XVI -     desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O I

Da Gerncia de Ingresso e Movimenta豫o de Pessoal

 

Art. 24. Gerncia de Ingresso e Movimenta豫o de Pessoal, subordinada diretamente Diretoria de Gesto de Recursos Humanos, compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema de Gesto de Recursos Humanos visando uniformidade e padroniza豫o dos procedimentos da sua rea de competncia;

II -   analisar e descrever cargos e fun寤es;

III -           elaborar, analisar e numerar os atos oficiais que dependam de procedimentos centralizados, bem como controlar seu encaminhamento e publica豫o;

IV -     orientar, supervisionar, avaliar e controlar os setoriais e seccionais na elabora豫o de atos administrativos especficos de cada rgo ou entidade;

V -       efetuar o controle de provimento e vacncia de cargos efetivos e comissionados e fun寤es por rgo de lota豫o, bem como de acumula豫o de cargos, empregos e fun寤es pblicas;

VI -     executar e manter atualizado o cadastro de servidores efetivos e comissionados;

VII - analisar, controlar, supervisionar e adequar a lota豫o de servidores no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;

VIII -     controlar e emitir relatrios para a Auditoria de Contas Pblicas, no que se refere a Controle de Cargos e Fun寤es;

IX -     normatizar, supervisionar, orientar e emitir parecer relativo aos procedimentos para operacionaliza豫o de concursos pblicos;

X -       estudar e propor o provimento de vagas nos Quadros de Pessoal de acordo com a necessidade de cada rgo ou entidade;

XI -     supervisionar, controlar, executar e emitir parecer sobre a altera豫o das vagas nos Quadros de Pessoal de acordo com a necessidade de cada rgo ou entidade;

XII - normatizar, supervisionar, controlar, analisar e orientar os procedimentos referentes movimenta豫o de pessoal pelo instituto da disposi豫o, da remo豫o, da convoca豫o e redistribui豫o funcional;

XIII -     coordenar, normatizar, supervisionar, orientar e emitir parecer referente avalia豫o do estgio probatrio, do quadro do pessoal da administra豫o direta, autrquica e fundacional;

XIV -     analisar e emitir parecer tcnico sobre a descri豫o de cargos para efeito de acumula豫o;

XV -       controlar e padronizar o Sistema de Atos Legais, bem como supervisionar sua instala豫o nos setoriais e seccionais de recursos humanos;

XVI -     supervisionar, orientar, controlar e emitir parecer referente ao afastamento do pas e para o exerccio de mandato eletivo;

XVII - normatizar, supervisionar, orientar e emitir parecer referente a licena sem vencimentos e licena especial para exerccio de cargo de dire豫o de sindicato;

XVIII -    analisar, supervisionar, orientar e emitir parecer referente ao enquadramento de servidores ativos e inativos, de acordo com o sistema de classifica豫o de cargos e legisla豫o especfica;

XIX -     supervisionar, orientar, controlar e emitir parecer sobre composi豫o de Conselhos Estaduais;

XX -       participar da elabora豫o de decretos, instru寤es normativas e minutas de projeto de lei, nos assuntos inerentes a servidor pblico estadual, na rea de sua competncia;

XXI -     emitir parecer tcnico sobre a iniciativa de leis complementares e ordinrias, de origem governamental e legislativa, inerentes ao servidor pblico do Estado, na rea de competncia da Gerncia de Ingresso e Movimenta豫o de Pessoal, bem como quelas referentes ao Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores civis do Estado;

XXII - analisar e emitir parecer nos processos de altera豫o de regime de trabalho e de estabilidade do servidor pblico estadual;

XXIII -    manter, em sua rea de competncia, os dados atualizados relativos ao Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos - SIGRH, includos os dados referentes aos bitos de servidores pblicos ativos estaduais;

XXIV -   desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Gesto de Recursos Humanos, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O II

Da Gerncia de Remunera豫o Funcional

 

Art. 25. Gerncia de Remunera豫o Funcional, subordinada diretamente Diretoria de Gesto de Recursos Humanos, compete:

 

I -      articular-se com os rgos do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos - SGRH, visando uniformidade e padroniza豫o dos procedimentos referentes sua rea de competncia;

II -   coordenar e executar, no mbito do Sistema, a avalia豫o dos procedimentos administrativos e operacionais relativos folha de pagamento;

III -           catalogar, atualizar, supervisionar e controlar os procedimentos e rotinas relativos alimenta豫o dos mdulos da folha de pagamento;

IV -     coordenar, orientar e supervisionar os setoriais e seccionais de Recursos Humanos quanto aos procedimentos relativos s consigna寤es facultativas em folha de pagamento;

V -   padronizar e atualizar os cdigos de proventos e descontos nos mdulos da folha de pagamento;

VI -     organizar, normatizar, padronizar e descentralizar a gera豫o de informa寤es tributrias e fiscais atinentes ao Governo Federal;

VII -        promover o controle dos dados referentes ao Patrimnio do Servidor Pblico - PASEP;

VIII -     proceder ao controle de dbitos e crditos referentes s obriga寤es sociais entre o Regime Geral de Previdncia Social e o Estado de Santa Catarina, incluindo os programas j estabelecidos com o COMPREV;

IX -     elaborar relatrios gerenciais de repercusso financeira e crescimento vegetativo da folha, proporcionando aos gestores informa寤es para constru豫o de cenrios, visando tomada de decises quanto poltica de remunera豫o funcional;

X -       analisar, previamente, a cria豫o e altera豫o de cdigos e rotinas que venham interferir direta ou indiretamente na composi豫o ou base de clculo dos cdigos de proventos e descontos;

XI -     gerenciar os procedimentos relacionados s penses no previdencirias;

XII - instituir, analisar e propor medidas relativas a penses ou auxlios concedidos pelo Estado, por meio de leis especiais, objetivando a concesso, o cancelamento, a reativa豫o, a transferncia e a reviso dos valores das penses;

XIII -     realizar visitas domiciliares para instru豫o de processos ou reavalia豫o das condi寤es scio-econmicas de pensionistas;

XIV -     proceder a atualiza豫o de dados cadastrais dos pensionistas no previdencirios, por meio da realiza豫o de recadastramento peridico;

XV -       elaborar projetos e pesquisas especficos poltica de atendimento de penses especiais;

XVI -     coordenar e revisar, quando necessrio, processos administrativos relativos aos benefcios estatutrios e constitucionais, que envolvam vantagens pecunirias ou no, articuladamente, no que couber, com o gestor previdencirio;

XVII - expedir certido a ex-servidor pblico estadual referente a tempo de servio e contribui豫o prestado na administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo;

XVIII -    prestar informa寤es ao Tribunal de Contas, quando solicitado, relativo aos atos praticados na sua rea de competncia;

XIX -     gerenciar os benefcios funcionais da sua rea de competncia;

XX - manter, em sua rea de competncia, os dados atualizados relativos ao Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos;

XXI -     desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Gesto de Recursos Humanos, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O III

Da Gerncia de Capacita豫o

 

Art. 26. Gerncia de Capacita豫o, subordinada diretamente Diretoria de Gesto de Recursos Humanos, compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos SGRH, visando uniformidade e padroniza豫o dos procedimentos da sua rea de competncia;

II -   coordenar, analisar, avaliar e homologar os planos e os eventos de capacita豫o promovidos pelos rgos e entidades da administra豫o direta, autrquica e fundacional;

III -           emitir, registrar e validar os certificados dos eventos de capacita豫o promovidos pela Gerncia;

IV -     orientar os setoriais e seccionais quanto aos mdulos do Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos - SIGRH;

V -   promover a valoriza豫o do servidor pblico pelo compromisso com o desenvolvimento dos talentos, reconhecimento, publica豫o de estudos e de trabalhos cientficos e artsticos;

VI -     estabelecer e garantir a capacita豫o continuada e permanente, assegurando a forma豫o o desenvolvimento, o aperfeioamento e o conhecimento tcnico e administrativo do servidor pblico;

VII - coordenar, supervisionar e analisar o levantamento de necessidades de capacita豫o;

VIII -     estabelecer a Poltica Estadual de Capacita豫o, focada na cidadania e no princpio de que o servidor pblico agente facilitador na presta豫o de servios sociedade;

IX -     normatizar, coordenar, controlar e fiscalizar o processo de avalia豫o de desempenho, progresso e ascenso funcional;

X -   implementar e coordenar o Programa Estadual de Capacita豫o;

XI -     estabelecer parcerias com as demais gerncias e diretorias sistmicas;

XII - manter atualizados os dados no Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos - SIGRH, da sua rea de competncia, propondo mudanas visando obter maior eficcia do Sistema;

XIII -     desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Gesto de Recursos Humanos, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O IV

Da Gerncia de Avalia豫o e Controle Funcional

 

Art. 27. Gerncia de Avalia豫o e Controle Funcional, subordinada diretamente Diretoria de Gesto de Recursos Humanos, compete:

 

I -      promover a articula豫o com os rgos do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos - SGRH, visando orientar, normatizar, supervisionar, controlar e fiscalizar, buscando a unifica豫o e a padroniza豫o das a寤es e atividades sistmicas;

II -   pesquisar, estudar, formular, planejar, implantar e acompanhar a ado豫o de tcnicas e de formas de trabalho, objetivando o aprimoramento das a寤es e das atividades sistmicas;

III -           coordenar e estabelecer diretrizes, elaborar normas, relatrios, formulrios e manuais de procedimentos, visando avaliar, disciplinar e padronizar as a寤es, as atividades e a linguagem dos sistemas Administrativo e Integrado de Gesto de Recursos Humanos;

IV -     coordenar, elaborar, intermediar, acompanhar, avaliar e controlar projetos, visando execu豫o dos planos de trabalho de descentraliza豫o, desconcentra豫o, regionaliza豫o e desenvolvimento local no mbito da gesto de recursos humanos;

V -       coordenar, elaborar, propor, padronizar, implantar, acompanhar, avaliar e controlar as rotinas, os fluxos e os procedimentos no mbito dos sistemas Administrativo e Integrado de Gesto de Recursos Humanos, objetivando a racionaliza豫o, a simplifica豫o e a otimiza豫o das a寤es e das atividades sistmicas;

VI -     detectar a necessidade de mudanas e efetuar o levantamento de dados e informa寤es para a elabora豫o de diagnsticos organizacionais e proposi豫o de inova寤es, visando assegurar a eleva豫o dos padres de qualidade em toda a amplitude sistmica;

VII - planejar, desenvolver, implantar, acompanhar, avaliar e controlar as a寤es que visem o aprimoramento do Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos - SIGRH;

VIII -     intermediar os canais de comunica豫o interno e externo, visando uniformizar a a寤es e as atividades da rea de recursos humanos;

IX -     coordenar, orientar, supervisionar e controlar a execu豫o permanente de auditoria administrativa junto aos sistemas Administrativo e Integrado de Gesto de Recursos Humanos, propondo a ado豫o de medidas corretivas, visando a eleva豫o da qualidade dos servios prestados;

X -   gerenciar a incluso e a manuten豫o do Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos - SIGRH, visando subsidiar a tomada de decises dos diversos rgos e entidades;

XI -     coordenar e intermediar os projetos e as a寤es relacionadas com percia mdica e sade ocupacional do servidor, no que couber, na gesto de recursos humanos;

XII - estudar, desenvolver, propor, acompanhar e controlar a implanta豫o de indicadores de resultados por intermdio da avalia豫o organizacional, apresentando medidas corretivas e sugerindo, se necessrio, a interven豫o pelo titular da Secretaria de Estado da Administra豫o nos rgos que integram o Sistema;

XIII -     gerenciar a manuten豫o, a evolu豫o tecnolgica e o desenvolvimento de funcionalidades do Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos - SIGRH;

XIV -     intermediar, orientar, avaliar, controlar e primar pelo desenvolvimento organizacional do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos -SGRH;

XV - administrar e manter atualizados, em sua rea de competncia, os dados relativos ao Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIGRH, bem como propor e implantar mudanas visando obter a eficincia, a eficcia e a efetividade administrativa do Sistema;

XVI -     desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Gesto de Recursos Humanos, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O V

Da Gerncia de Formula豫o de Polticas de Recursos Humanos

 

Art. 28. Gerncia de Formula豫o de Polticas de Recursos Humanos, subordinada diretamente Diretoria de Gesto de Recursos Humanos, compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos - SGRH, visando uniformidade e padroniza豫o dos procedimentos da sua rea de competncia;

II -   formular e definir cenrios ao desenvolvimento de polticas e de diretrizes estratgicas gesto de recursos humanos do Poder Executivo Estadual;

III -           disseminar conhecimentos e propiciar a reflexo e o debate sobre a gesto de recursos humanos, em parceria com os rgos do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos - SGRH;

IV -     buscar a participa豫o e elaborar estudos e propostas de altera豫o da legisla豫o de pessoal, visando adequa豫o s novas disposi寤es constitucionais, apresentando proposi寤es que satisfaam s partes pela legalidade, oportunidade e bom senso;

V -       elaborar projetos e desenvolver tcnicas de atra豫o e reten豫o do servidor pblico;

VI -     propor programas de valoriza豫o do servidor pblico calcados no desempenho e ado豫o de estratgias de comprometimento em substitui豫o s estratgias de controle;

VII -        acompanhar e participar dos projetos e programas, emitindo parecer circunstanciado quanto aos resultados programados e obtidos, sugerindo a sua manuten豫o, seu realinhamento ou a sua suspenso, quando solicitado;

VIII -     diagnosticar as necessidades e colher sugestes para a melhoria dos procedimentos visando a otimiza豫o de resultados;

IX -     desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Gesto de Recursos Humanos, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O VI

Da Gerncia de Controle de Mo-de-Obra Locada e Bolsas de Trabalho

 

Art. 29. Gerncia de Controle de Mo-de-Obra Locada e Bolsas de Trabalho, subordinada diretamente Diretoria de Gesto de Recursos Humanos, compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos - SGRH, visando uniformidade e padroniza豫o dos procedimentos da sua rea de competncia;

II -   controlar e emitir relatrios, para o Tribunal de Contas do Estado, das vagas ocupadas de mo-de-obra locada;

III -           emitir parecer tcnico sobre iniciativas decorrentes de leis ordinrias e complementares de origem governamental ou legislativa, relacionadas mo-de-obra terceirizada e bolsas de trabalho;

IV -     controlar a observncia das normas legais que envolvam o relacionamento do Estado com as empresas prestadoras de mo-de-obra locada e as atividades exercidas pelos bolsistas;

V -   controlar os contratos de mo-de-obra locada, emitindo o competente relatrio, atentando para o cumprimento dos procedimentos legais e ao atendimento do objetivo social;

VI -     propor, desenvolver e implantar procedimentos, fluxos e mecanismos de controle visando consolida豫o das informa寤es dos contratados por meio de loca豫o de mo-de-obra e dos bolsistas, assegurando a racionaliza豫o, qualidade dos servios prestados e a aplica豫o da legisla豫o, em consonncia com os rgos afins;

VII - controlar os contratos dos bolsistas e os convnios com as institui寤es de ensino, emitindo o competente relatrio;

VIII -     acompanhar a execu豫o dos contratos de mo-de-obra locada;

IX -          controlar a vigncia do seguro dos bolsistas solicitando, quando necessrio, novo processo licitatrio;

X -             solicitar informa寤es gerenciais necessrias s autarquias, funda寤es, empresas pblicas e sociedades de economia mista do Estado, no que couber;

XI -     manter atualizado, na sua rea de competncia, os dados no Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos - SIGRH, propondo mudanas voltadas obten豫o da eficcia do Sistema;

XII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Gesto de Recursos Humanos, no mbito de sua atua豫o.

 

SE플O IV

Da Diretoria de Gesto Patrimonial

 

Art. 30. Diretoria de Gesto Patrimonial, rgo normativo do Sistema Administrativo de Gesto Patrimonial, no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional, compete:

 

I -      promover a articula豫o com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto Patrimonial, visando assegurar a uniformidade e padroniza豫o dos procedimentos estabelecidos;

II -   estabelecer as polticas e diretrizes para a rea de administra豫o de gesto patrimonial;

III -           normatizar e monitorar os procedimentos administrativos relativos administra豫o de bens mveis e imveis;

IV -     coordenar a realiza豫o de planos, estudos e anlise, visando ao desenvolvimento, aperfeioamento e moderniza豫o das atividades da rea;

V -   realizar periodicamente encontros e palestras para os rgos setoriais e regionais, visando ao aperfeioamento e ao disciplinamento do Sistema Administrativo de Gesto Patrimonial;

VI -     exercer outras atividades relacionadas ao Sistema de Gesto Patrimonial, bem como as determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelo Diretor Geral.

 

SUBSE플O I

Da Gerncia de Bens Imveis

 

Art. 31. Gerncia de Bens Imveis, subordinada diretamente Diretoria de Gesto Patrimonial, compete:

 

I -                articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto Patrimonial visando orientar e supervisionar as atividades inerentes administra豫o dos bens imveis;

II -   elaborar normas, formulrios e manuais de procedimento visando disciplinar e padronizar as atividades pertinentes administra豫o de bens imveis;

III -           estabelecer critrios para loca寤es e aquisi寤es de imveis de terceiros;

IV -     analisar os processos licitatrios referentes loca豫o de imveis de terceiros;

V -   regulamentar e controlar a aliena豫o, doa豫o, da豫o em pagamento, permuta, investidura, cesso, concesso e permisso de uso de bens imveis;

VI -     coordenar as licita寤es relativas ao patrimnio imobilirio e manter seu registro;

VII - normatizar os procedimentos para legaliza豫o, fiscaliza豫o, ocupa豫o, desocupa豫o e preserva豫o do patrimnio imobilirio;

VIII -     coordenar as avalia寤es de imveis a serem alienados ou adquiridos;

IX -     coordenar as avalia寤es de preos de aluguis de imveis a serem locados;

X -   autorizar a centraliza豫o de pedidos de incluso e excluso de pagamento de gua e esgoto e energia eltrica, quando solicitadas pelos rgos setoriais e seccionais;

XI -     avaliar os imveis nos processos de adjudica豫o quanto ao interesse pblico na aquisi豫o, inclusive do ponto de vista econmico;

XII - analisar os processos relativos aos imveis de posse, visando resguardar o patrimnio pblico;

XIII -     analisar as a寤es de usucapio impetrados no Estado, visando defender o patrimnio pblico;

XIV -     constituir comisso com servidores da Gerncia, para promover avalia豫o dos bens imveis;

XV -       supervisionar, auditar e controlar os sistemas informatizados de bens imveis;

XVI -     desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Gesto Patrimonial, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O II

Da Gerncia de Bens Mveis

 

Art. 32. Gerncia de Bens Mveis, subordinada diretamente Diretoria de Gesto Patrimonial compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto Patrimonial, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes administra豫o dos bens mveis;

II -   elaborar normas, formulrios e manuais de procedimento visando disciplinar e padronizar as atividades pertinentes administra豫o de bens mveis;

III -           controlar, fiscalizar, supervisionar e estabelecer critrios quanto servibilidade dos bens mveis permanentes, equipamentos e outros bens recebidos em forma de doa豫o ou remanejamento, regulamentando e coordenando sua distribui豫o e aperfeioamento;

IV -     estabelecer critrios quanto servibilidade dos mveis, equipamentos e outros bens recebidos em forma de doa豫o ou remanejamento, regulamentar e coordenar a sua distribui豫o e aproveitamento;

V -   regulamentar e controlar a aquisi豫o, concesso, permisso e aliena豫o de bens mveis permanentes;

VI -     manter registro para fins de legaliza豫o, controle, fiscaliza豫o e preserva豫o dos bens mveis permanentes;

VII -        estabelecer critrios de inservibilidade, recolhimento, remanejamento e aliena豫o dos bens mveis;

VIII -     receber bens permanentes inservveis ou excedentes e efetuar triagem para reutiliza豫o, doa豫o ou leilo;

IX -          organizar leilo pblico dos bens mveis;

X -   elaborar laudos relativos inspe豫o de bens baixados, inservveis e encaminhados para incinera豫o;

XI -     elaborar recibos de remanejamento e doa豫o;

XII - supervisionar, auditar e controlar os sistemas informatizados de bens mveis;

XIII -     regulamentar, auditar, controlar, monitorar o uso, a guarda, o consumo de combustvel, manuten豫o e outros custos, por meio de sistemas especficos, bem como, definir critrios de controle;

XIV -     auditar, controlar e monitorar, por meio de sistemas especficos, o uso de veculos, consumo de combustvel, manuten豫o e outros custos, bem como definir critrios a serem observados nesses controles;

XV -       estabelecer critrios relativos a servibilidade dos veculos, recebidos em forma de da豫o em pagamento e adjudica豫o, e regulamentar sua distribui豫o e aproveitamento;

XVI -     analisar, especificar e julgar tecnicamente, os processos licitatrios referentes aos veculos oficiais, quando ocorrer de forma centralizada;

XVII - efetuar anlise tcnica em programas anuais de manuten豫o de veculos oficiais;

XVIII -    manter controle de registros e licenciamento para os veculos oficiais, cujas despesas de licenciamento e seguro sero mantidas pelos rgos setoriais e seccionais;

XIX -     fiscalizar a guarda e o uso dos veculos oficiais e dos locados;

XX -       constituir comisso com servidores da Gerncia, para promover classifica豫o e avalia豫o dos bens mveis, equipamentos, veculos e outros bens inservveis para leilo;

XXI -     implementar os controles de recolhimento, administra豫o e destina豫o dos bens, produtos e materiais adjudicados, incorporados de modo a satisfazer as necessidades dos rgos da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Estado ou alien-los mediante hasta pblica, observadas as exigncias de lei e as Normas do Fundo de Materiais e Atos Oficiais;

XXII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor de Gesto Patrimonial, no mbito de sua atua豫o.

 

SE플O V

Da Diretoria de Gesto do Arquivo Pblico

 

Art. 33. Diretoria de Gesto do Arquivo Pblico, rgo normativo conjunto do Sistema Administrativo de Gesto Documental, compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto Documental visando assegurar a uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos referentes destina豫o dos documentos oficiais;

II -        regulamentar e normatizar os procedimentos relativos administra豫o do patrimnio documental;

III -     coordenar a realiza豫o de planos, estudos e anlises visando ao desenvolvimento, aperfeioamento e moderniza豫o das atividades da rea;

IV -     propor cdigos de classifica豫o, tabelas de temporalidade e destina豫o de documentos, bem como autorizar a elimina豫o de documentos de arquivo dos rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual;

V -       propor a celebra豫o de contratos e convnios, acordos, ajustes e outros instrumentos congneres, bem como seus termos aditivos;

VI -     avaliar novas tecnologias na rea de gerenciamento de informa寤es a serem aplicadas no Arquivo Pblico e rgos setoriais e seccionais do Sistema;

VII - divulgar as atividades do Arquivo Pblico e propor o intercmbio e permuta de publica寤es e informa寤es com institui寤es culturais e outros;

VIII -     manter intercmbio cultural com institui寤es nacionais e estrangeiras;

IX -     realizar concursos sobre temas referentes cultura catarinense, bem como promover cursos e outros eventos relacionados arquivologia, histria e cultura catarinense, aps prvia autoriza豫o;

X -       estimular a celebra豫o de convnios com as prefeituras, para a implanta豫o e organiza豫o dos arquivos municipais;

XI -     manter atualizado o cadastro de arquivos municipais;

XII - compor a Comisso Estadual para racionaliza豫o e padroniza豫o dos impressos oficiais;

XIII -     estabelecer polticas e diretrizes para a rea de administra豫o do patrimnio documental;

XIV -     autorizar reprodu寤es de documentos, de acordo com a disponibilidade do arquivo e a qualidade dos suportes originais e fornecer certides e cpias autenticadas a quem requerer;

XV - coordenar as atividades de administra豫o, conserva豫o e manuten豫o das instala寤es fsicas do Arquivo Pblico;

XVI -     propor a composi豫o da Comisso Permanente de Avalia豫o Documental do Governo do Estado;

XVII - prestar assessoria aos rgos e entidades pblicas dos poderes Legislativo e Judicirio estadual, bem como as institui寤es pblicas federais e municipais de Santa Catarina, excepcionalmente, mediante convnio;

XVIII -    exercer outras atividades relacionadas administra豫o do patrimnio documental, bem como as determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelo Diretor Geral.

 

SUBSE플O I

Da Gerncia de Gesto Documental

 

Art. 34. Gerncia de Gesto Documental, subordinada diretamente Diretoria de Gesto do Arquivo Pblico, compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto Documental, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes rea;

II -   sugerir a normatiza豫o da gesto documental da administra豫o pblica estadual;

III -           elaborar relatrio mensal das atividades desenvolvidas pela Gerncia;

IV -     orientar os rgos setoriais e seccionais sobre a avalia豫o, sele豫o e destina豫o de documentos e elabora豫o das respectivas tabelas de temporalidade;

V -   proceder a avalia豫o das tabelas de temporalidade dos rgos da administra豫o pblica estadual;

VI -     avaliar, selecionar e organizar os documentos do arquivo intermedirio do Arquivo Pblico do Estado, mantendo-os em arquivos prprios;

VII - orientar e dar assessoramento tcnico, s Prefeituras, na rea de gesto documental, sempre que solicitado, por meio da celebra豫o de convnios;

VIII -     participar dos programas e projetos do Poder Executivo visando implanta豫o de uma poltica estadual na rea de tecnologia da informa豫o, garantindo a segurana e o acesso s informa寤es eletrnicas;

IX -     orientar os setores de protoloco dos rgos setoriais e seccionais, quanto aos procedimentos no recebimento, expedi豫o, tramita豫o, forma豫o de processos e arquivamento de documentos;

X -       elaborar e manter atualizado o plano de classifica豫o de documentos da Administra豫o Pblica do Estado;

XI -     desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor do Arquivo Pblico no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O II

Da Gerncia de Recupera豫o Documental

 

Art. 35. Gerncia de Recupera豫o Documental, subordinada diretamente Diretoria de Gesto do Arquivo Pblico, compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto Documental, visando orientar e supervisionar as atividades inerentes rea;

II -   recolher os conjuntos documentais de valor permanente, devidamente organizados, de acordo com as respectivas tabelas de temporalidade;

III -           arranjar e descrever os documentos textuais, cartogrficos, iconogrficos e de imagem em movimenta豫o, garantindo o acesso informa豫o do acervo;

IV -     emitir certides e proceder as transcri寤es de documentos;

V -   receber, sob doa豫o ou custdia, de entidades privadas ou pessoas fsicas, documentos ou cole寤es de obras literrias de valor permanente que estejam relacionadas com o desenvolvimento histrico, cultural, cientfico e tecnolgico do Estado;

VI -     manter exposi寤es permanentes de material bibliogrfico do acervo, estabelecendo parcerias com pessoas fsicas, institui寤es pblicas e privadas, destinadas a estreitar o vnculo da institui豫o com a comunidade;

VII - manter cole寤es de trabalhos, teses e publica寤es elaborados por pesquisadores com base nos documentos pertencentes ao acervo do Arquivo Pblico;

VIII -     formular a poltica de preserva豫o documental do Arquivo Pblico, planejando e coordenando o processo de microfilmagem e digitaliza豫o, visando preserva豫o dos documentos originais e a rpida localiza豫o da informa豫o;

IX -     executar os servios de prote豫o, conserva豫o, restaura豫o e encaderna豫o de documentos que compem o acervo permanente do Arquivo Pblico, e que integram o patrimnio documental do Estado;

X -   orientar os usurios/pesquisadores quanto aos procedimentos para a realiza豫o de consultas e pesquisas junto aos acervos do Arquivo;

XI -     orientar e dar assistncia tcnica s Prefeituras Municipais, sempre que solicitada, mediante celebra豫o de convnios, com rela豫o organiza豫o e preserva豫o de seus acervos;

XII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor do Arquivo Pblico, no mbito de sua atua豫o.

 

SE플O VI

Da Diretoria do Plano de Sade

 

Art. 36. Diretoria do Plano de Sade, subordinada diretamente ao Secretrio de Estado da Administra豫o, compete:

 

I -      administrar e supervisionar as atividades relacionadas com a assistncia mdico-hospitalar e ambulatorial propiciada pelo plano de sade;

II -   participar da elabora豫o de projetos da rea finalstica e avaliar seus resultados no controle de custos e da qualidade do atendimento prestado;

III -           acompanhar a arrecada豫o e as despesas do Santa Catarina Sade;

IV -          desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelo Diretor Geral, no seu mbito de atua豫o.

 

SUBSE플O I

Da Gerncia de Servios de Sade

 

Art. 37. Gerncia de Servios de Sade, subordinada diretamente Diretoria do Plano de Sade, compete:

 

I -      analisar as solicita寤es de adeso e de atualiza豫o do plano de sade, bem como os documentos comprobatrios, encaminhando-os para incluso cadastral ou devolvendo-os para complementa豫o de documentos;

II -   analisar processos administrativos cuja legisla豫o exija comprova豫o especial como convvio marital, invalidez e dependncia econmica;

III -           acompanhar, mensalmente, para corre豫o de cadastro, os processos de penso deferidos e indeferidos;

IV -     disponibilizar, empresa contratada, informa寤es referentes s adeses ao plano e a atualiza豫o cadastral;

V -   disponibilizar, s reparti寤es responsveis pela folha de pagamento, informa寤es referentes ao plano e atualiza豫o cadastral, para implanta豫o e controle da contribui豫o;

VI -     providenciar a incluso provisria ou definitiva, bem como a excluso quando for o caso, da penso previdenciria aos requerentes;

VII - conferir mensalmente a fatura enviada pela contratada, tendo como base o cadastro, procedendo as corre寤es, quando necessrio;

VIII -     comunicar oficialmente ao segurado sua incluso, suspenso ou excluso do plano;

IX -     efetuar levantamento de dbito de contribui豫o para a Gerncia de Contas Mdico-Hospitalares, para fins de emisso de Certido Negativa;

X -   desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor do Plano de Sade, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O II

Da Gerncia de Contas Mdico-Hospitalares

 

Art. 38. Gerncia de Contas Mdico-Hospitalares, subordinada diretamente Diretoria do Plano de Sade, compete:

 

I -      desenvolver parcerias objetivando elaborar e /ou executar projetos de preven豫o com acompanhamento e orienta豫o sade dos segurados do plano, oferecendo solu寤es de qualidade em medicina preventiva;

II -   realizar auditoria tcnica e administrativa, mediante anlise documental e/ou verifica豫o in loco a fim de impedir cobranas indevidas, superfaturadas ou inexistentes;

III -           fiscalizar a qualidade dos servios credenciados, visando ao atendimento adequado aos segurados do plano;

IV -     desenvolver atividades relacionadas com o tratamento de sade fora do Estado, acompanhando a restitui豫o de valores devidos pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, referente aos valores desembolsados pelo servidor;

V -   orientar e acompanhar abertura de processos de reembolso mdico-hospitalar simples (emergncia/urgncia fora do Estado), de responsabilidade financeira da contratada;

VI -     elaborar relatrios mensais referentes ao desempenho dos atendimentos e despesas mdico-hospitalares prestados pela contratada;

VII - conferir e enviar para cobrana o valor da co-participa豫o do segurado referente s despesas com a assistncia mdica;

VIII -     verificar o cumprimento do contrato com a operadora de sade, em atendimento ao estabelecido no regulamento e no contrato do plano firmado;

IX -     realizar convnios visando ampliar o acesso a servios de sade aos segurados;

X -   fornecer certido negativa de dbito averiguando a contribui豫o e coparticipa豫o;

XI -     desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor do Plano de Sade, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O III

Da Gerncia do Fundo do Plano de Sade

 

Art. 39. Gerncia do Fundo do Plano de Sade, subordinada diretamente Diretoria do Plano de Sade, compete:

 

I -      orientar a aplica豫o dos recursos na forma definida em lei, tendo presente as condi寤es de segurana, rentabilidade, solvncia e liquidez;

II -   operacionalizar as liqida寤es fsicas e financeiras dos investimentos;

III -           definir a manuten豫o dos recursos financeiros disponveis para investimentos estratgicos;

IV -     identificar oportunidades de negcios, estudar e apresentar alternativas de investimentos;

V -   planejar, controlar, coordenar e acompanhar as atividades de fiscaliza豫o, auditoria interna e cobrana dos valores devidos ao plano de sade, inclusive a inscri豫o em dvida ativa e encaminhamento ao setor competente;

VI -     elaborar oramentos, efetuar e conferir pagamentos e realizar cobranas;

VII - realizar todos os procedimentos contbeis inerentes ao bom funcionamento do Fundo do Plano de Sade;

VIII -     providenciar e enviar carn de contribui豫o e co-participa豫o dos segurados licenciados, acompanhando pagamentos devidos e comunicando Gerncia de Servios de Sade as suspenses e/ou excluses a serem efetuadas, conforme legisla豫o;

IX -     acompanhar os pagamentos de contribui寤es e co-participa寤es de todos os poderes;

X -   desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor do Plano de Sade, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O IV

Da Gerncia de Aturia e Estatstica

 

Art. 40. Gerncia de Aturia e Estatstica, subordinada diretamente Diretoria do Plano de Sade, compete:

 

I -      elaborar relatrios mensais referentes ao desembolso das despesas com a assistncia mdico-hospitalar prestada pelo plano de sade;

II -   administrar todas as atividades relacionadas com anlise, avalia豫o, verifica寤es e exames tcnicos relativos s atividades do Plano de Sade, quando dependerem de contingncias atuariais;

III -     promover o levantamento e tratamento estatsticos no mbito do Plano de Sade, e proceder anlises, estatsticas e proje寤es, por meio de grficos e relatrios especficos;

IV -     promover a coleta e armazenamento dos dados para acompanhamento, controle e avalia豫o das atividades da Diretoria do Plano de Sade, para fins de auditoria e fiscaliza豫o;

V -   elaborar e acompanhar os planos atuariais da Diretoria do Plano de Sade;

VI -     implantar e acompanhar projetos afetos a sua rea e avaliar seus resultados;

VII - elaborar, em conjunto com a Gerncia de Contas Mdico-Hospitalares, tabelas de encargos financeiros;

VIII -     elaborar e acompanhar o clculo da reserva matemtica;

IX -     elaborar e acompanhar o clculo do dficit tcnico;

X -       executar e acompanhar o Balano Atuarial;

XI -     emitir parecer tcnico em processos que envolvem anlise e inverses financeiras e patrimoniais;

XII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Diretor do Plano de Sade, no mbito de sua atua豫o.

 

SE플O VII

Da Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor

 

Art. 41. Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor compete:

 

I -      articular-se com os rgos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos visando uniformidade e a padroniza豫o dos procedimentos na rea de atua豫o;

II -   desenvolver polticas e diretrizes para as reas de percia mdica, controle de benefcios e sade ocupacional do servidor;

III -           planejar, controlar, organizar, normatizar, fiscalizar e auditar as a寤es de percia mdica, controle de benefcios e sade ocupacional do servidor;

IV -     participar, quando necessrio, da elabora豫o de editais de concurso pblico, no mbito de sua competncia;

V -   supervisionar as atividades das gerncias de Percia Mdica, de Controle de Benefcios e de Sade Ocupacional, visando garantir o exerccio pleno de suas atribui寤es, dentro dos padres ticos e legais que regulamentam estas atividades;

VI -     implantar e manter um sistema de indicadores de sade do servidor junto ao Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos;

VII - orientar, supervisionar e assessorar as Coordenadorias Tcnicas Mesorregionais, para o desenvolvimento de atividades de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor;

VIII -     promover a articula豫o interinstitucional com os rgos prestadores de servios de sade, na esfera pblica e privada, visando a celebra豫o de convnio para atendimento dos servidores afastados que necessitem tratamento especializado a curto e longo prazo e para desenvolver a寤es de segurana, ergonomia, preven豫o e promo豫o da sade no trabalho;

IX -     supervisionar e orientar as atividades das Gerncias de Recursos Humanos ou Gerncias de Administra豫o e Finanas, das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional SDR뭩, relacionadas rea de percia mdica e sade ocupacional;

X -       coordenar a composi豫o de comits visando a discusso de percia mdica, a melhoria das condi寤es de trabalho e sade dos servidores pblicos estaduais;

XI -     articular-se com a Diretoria de Gesto do Plano de Sade visando a implanta豫o de medidas que otimizem a sade do servidor;

XII - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o ou pelo Diretor Geral, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O I

Da Gerncia de Percia Mdica

 

Art. 42. Gerncia de Percia Mdica, subordinada diretamente Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor, compete:

 

I -      assessorar a Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor no desenvolvimento de polticas e diretrizes para a atividade pericial estadual dos servidores pblicos;

II -   elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da rea;

III -           planejar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de percia mdica;

IV -     propor a forma豫o de comits intersetoriais ou interinstitucionais, visando discusso de percia mdica, a fim de melhorar o atendimento ao servidor;

V -   orientar e supervisionar a implanta豫o dos dados referentes aos benefcios concedidos pelas Coordenadorias Tcnicas Mesorregionais no Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos;

VI -          promover a寤es interdisciplinares que possibilitem maior participa豫o e conscientiza豫o do servidor e chefia imediata, no usufruto de benefcios concedidos pela diretoria, com vistas manuten豫o e preserva豫o de sua capacidade laborativa;

VII -        determinar a realiza豫o de avalia豫o pericial por Junta Mdica, quando necessrio;

VIII -     elaborar estudos e pesquisas com vistas realiza豫o de programas de reabilita豫o profissional;

IX -     propor programas e a寤es de acompanhamento e instru豫o da reabilita豫o e readapta豫o do servidor com capacidade laborativa afetada, em parceria com as demais Gerncias da Diretoria;

X -       propor estratgias de redu豫o do absentesmo e melhorar as condi寤es de sade do servidor, prevenindo aposentadorias por invalidez precoces, em parceria com as Gerncias de Controle de Benefcios e de Sade Ocupacional;

XI -     promover estudos e eventos de atualiza豫o profissional das equipes periciais, visando o conhecimento dos avanos tecnolgicos e cientficos da rea da sade e legisla豫o pertinente rea de percia mdica;

XII - buscar a integra豫o com as juntas mdicas de outras institui寤es no Estado de Santa Catarina e nos demais estados visando o intercmbio de informa寤es e a produ豫o de material cientfico;

XIII -     realizar estudos para conhecer os indicadores scio-profissional, econmico e cultural dos servidores em tratamento de sade;

XIV -     desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O II

Da Gerncia de Controle de Benefcios

 

Art. 43. Gerncia de Controle de Benefcios, subordinada diretamente Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor, compete:

 

I -      assessorar a Diretoria, fornecendo relatrios atualizados referentes concesso de benefcios de todas as Coordenadorias Tcnicas Mesorregionais, apontando as distor寤es e propondo medidas corretivas;

II -   fiscalizar as atividades periciais e os benefcios concedidos pelas Coordenadorias Tcnicas Mesorregionais, bem como auditar periodicamente pronturios periciais;

III -           elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da rea;

IV -     apurar denncias e investigar indcios de irregularidades dos benefcios concedidos pelas Coordenadorias Tcnicas Mesorregionais;

V -   garantir que a atividade pericial seja uniformemente desenvolvida dentro dos padres normatizados pela Gerncia de Percia Mdica, em todas as Coordenadorias Tcnicas Mesorregionais;

VI -     levantar e analisar dados estatsticos ocupacionais dos servidores pblicos (benefcios concedidos, acidentes em servio, absentesmo, causas de afastamentos, prevalncia e incidncia de doenas, custos de afastamentos e outros) em conjunto com a Gerncia de Percia Mdica e propor medidas de controle e redu豫o;

VII - promover estudos visando a atualiza豫o da legisla豫o pertinente rea de controle de benefcios, bem como verificar o cumprimento da legisla豫o vigente na concesso de benefcios;

VIII -     desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O III

Da Gerncia de Sade Ocupacional

 

Art. 44. Gerncia de Sade Ocupacional, subordinada diretamente Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor, compete:

 

I -      assessorar a Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor no desenvolvimento de polticas e diretrizes de segurana e medicina do trabalho, preven豫o e promo豫o da sade do servidor do servio pblico estadual;

II -   elaborar normas, formulrios e manuais de procedimentos, visando disciplinar e padronizar as atividades da rea, executadas pelas Coordenadorias Tcnicas Mesorregionais;

III -     promover estudos visando atualiza豫o da legisla豫o pertinente rea de sade ocupacional do servidor;

IV -     propor a forma豫o de comits intersetoriais e/ou interinstitucionais, quando necessrio, para estudo de projetos que visem a melhoria das condi寤es de trabalho e sade do servidor pblico estadual;

V -   implantar normas federais de segurana e medicina do trabalho, em especial as normas regulamentadoras na Portaria 3214/78 do Ministrio do Trabalho (Programa de Preven豫o de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional - PCMSO, Comisso Interna de Preven豫o de Acidentes - CIPA) e do INSS (Decreto 3048/99 - Perfil Profissiogrfico Previdencirio PPP);

VI -     coordenar as Comisses Permanentes de Segurana e Sade Ocupacional;

VII - planejar a寤es educativas e preventivas em segurana do trabalho;

VIII -     elaborar programas de acompanhamento e controle do absentesmo, em parceria com as Gerncias de Percia Mdica e de Controle de Benefcios;

IX -     promover estudos e pesquisas destinados ao conhecimento da vida e trabalho dos servidores;

X -   opinar e participar de especifica豫o de requisitos para aquisi豫o de substncias e equipamentos cuja manipula豫o, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos sade do servidor;

XI -     participar, na fase de projetos, das reformas ou constru寤es de prdios pblicos, quanto aos aspectos ligados sade, higiene e segurana do servidor pblico e dos usurios, nas reas de conforto, ergonomia, organiza豫o do trabalho e outros;

XII - desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor, no mbito de sua atua豫o.

 

SUBSE플O IV

Das Coordenadorias Tcnicas Mesorregionais

 

Art. 45. 픰 Coordenadorias Tcnicas Mesorregionais, subordinadas diretamente Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor, compete:

 

I -      manter em sua rea de competncia os dados atualizados relativos ao Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos;

II -   coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelos supervisores de percia mdica e sade ocupacional, bem como realizar percia documental, no mbito de sua rea de atua豫o;

III -           recorrer, quando necessrio, a outros servios de sade para a consecu豫o dos seus objetivos periciais;

IV -     realizar avalia豫o e emitir laudos periciais quanto capacidade laborativa do avaliado, a pedido e ex-ofcio, para concesso de benefcios;

V -   compor Junta Mdica para avalia豫o mdico-pericial, quando necessrio;

VI -          realizar anlise de processos para declara豫o de invalidez em quita豫o de imveis e emitir parecer;

VII -        revisar e homologar os benefcios concedidos pelos supervisores de percia mdica e sade ocupacional, de acordo com as normas estabelecidas;

VIII -     realizar percia mvel domiciliar, no ambiente de trabalho ou comunitrio, quando necessrio ou a critrio da Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor, no mbito de sua regio;

IX -     enviar Gerncia de Controle de Benefcios os boletins de controle quantitativo e analtico dos benefcios concedidos;

X -       integrar e subsidiar as a寤es de Promo豫o e Preven豫o Sade e de Segurana e Medicina do Trabalho;

XI -     investigar os fatores biopsicossociais, a fim de subsidiar a elabora豫o dos laudos periciais para a concesso de benefcios;

XII - encaminhar os servidores a recursos comunitrios com vistas a sua reabilita豫o, quando necessrio;

XIII -     proceder o levantamento regular dos riscos ambientais, ergonmicos e outros ligados ao processo de trabalho e que, em fun豫o de sua natureza, concentra豫o, intensidade e tempo de exposi豫o, possam causar danos sade do servidor e elaborar laudos e pareceres tcnicos, propondo medidas preventivas e corretivas;

XIV -     executar a寤es de segurana e medicina do trabalho;

XV -       convocar servidores para avalia豫o mdico-pericial da capacidade laborativa, ex-ofcio, nos casos de acidente e doena do trabalho;

XVI -     subsidiar a emisso de laudos de insalubridade, risco de vida e outros, pela Comisso Permanente de Avalia豫o Pericial;

XVII - orientar, supervisionar, inspecionar e fiscalizar o controle da qualidade do ar de interiores;

XVIII -    proceder a anlise das comunica寤es de acidentes do trabalho e de doenas ocupacionais para fins de caracteriza豫o, e elaborar estatstica mensal para propor a寤es preventivas, conforme tipo de acidente;

XIX -     emitir parecer quanto ao ressarcimento de despesas decorrentes de acidentes ou doenas relacionadas ao trabalho;

XX -       manter em arquivo os processos de acidente de trabalho, de ressarcimento de despesas e de doenas ocupacionais, para fins de auditoria;

XXI -     investigar e analisar as causas ou agentes dos acidentes de trabalho, sugerindo as medidas cabveis;

XXII - emitir parecer sobre procedimentos e tratamentos solicitados, em virtude de acidentes e ou doenas relacionadas ao trabalho;

XXIII -    inspecionar os locais de trabalho no que se relaciona segurana do trabalho, delimitando as reas de risco;

XXIV -   opinar e participar de especifica豫o de quesitos para aquisi豫o de substncias e equipamentos cuja manipula豫o, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos sade do servidor;

XXV - propor a寤es educativas, individuais e coletivas, quanto aos riscos que o processo de trabalho e o impacto que as novas tecnologias podem provocar no servidor;

XXVI -   emitir parecer tcnico relativo a mudanas de leiaute, espao fsico, posto de trabalho e mobilirio em todos os rgos da administra豫o pblica estadual, conforme solicita豫o da Gerncia de Sade Ocupacional;

XXVII -          executar os programas: Programa de Preven豫o de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional PCMSO e do INSS (Decreto 3048/99 - Perfil Profissiogrfico Previdencirio PPP) e outros determinados pela Gerncia de Sade Ocupacional;

XXVIII -   executar a寤es na rea de promo豫o de sade e qualidade de vida no trabalho, capazes de assegurar ao servidor satisfa豫o e reinser豫o no trabalho, garantindo-lhe sade e qualidade de vida, programadas pela Gerncia de Sade Ocupacional;

XXIX -   desenvolver outras atividades determinadas pela Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor, no mbito de sua atua豫o.

 

CAPTULO IV

Da Entidade Vinculada

 

SE플O I

Do Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina

 

Art. 46. O Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina IPESC, autarquia que tem por objetivo executar a poltica de previdncia dos servidores pblicos e agentes polticos do Estado, vinculado Secretaria de Estado da Administra豫o para efeito de superviso, coordena豫o, fiscaliza豫o e controle, nos termos do art. 113, da Lei Complementar n 284, de 28 de fevereiro de 2005, e tem sua competncia e funcionamento regulados pelas respectivas leis de cria豫o ou de institucionaliza豫o e pelos demais instrumentos aprovados pelo rgo ou baixados pelo Chefe do Executivo.

 

TTULO III

DAS ATRIBUI합ES FUNCIONAIS

 

CAPTULO I

Das Atribui寤es dos Ocupantes de Cargos de Provimento em Comisso e de Fun寤es de Chefia

 

SE플O I

Das Atribui寤es do Secretrio

 

Art. 47. Ao Secretrio de Estado da Administra豫o, como auxiliar direto do Governador do Estado, compete exercer as atribui寤es constitucionais, legais e regulamentares previstas no art. 74, pargrafo nico, incisos I a VI da Constitui豫o do Estado e nos arts. 6, 7 e 18 da Lei Complementar n 284, de 28 de fevereiro de 2005, bem como outras atribui寤es determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe ainda:

 

I -                integrar o Conselho de Poltica Financeira CPF;

II -             integrar o Conselho Estadual de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o CTIC;

III -           apreciar e aprovar os programas de trabalho das diretorias da Secretaria, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execu豫o.

 

SE플O II

Das Atribui寤es do Diretor Geral

 

Art. 48. So atribui寤es do Diretor Geral:

 

I -          substituir e representar o Secretrio, quando designado, e assessor-lo nos assuntos prprios da Secretaria;

II -        autorizar as despesas, empenhos, ordens de pagamento e cheques, no mbito da Secretaria de Estado da Administra豫o, por delega豫o do Secretrio ou no seu impedimento legal;

III -     assinar convnios, acordos, contratos e outros documentos de interesse da Secretaria, por delega豫o do Secretrio;

IV -     supervisionar, gerenciar, controlar as atividades administrativas e finalsticas da Secretaria, bem como, movimenta豫o de pessoal, concesso de frias, licenas e benefcios,

V -       supervisionar e administrar o espao fsico da Secretaria e seu patrimnio;

VI -     designar e coordenar a atua豫o de grupos de estudos especficos de interesse da Secretaria de Estado da Administra豫o quando solicitado;

VII -        emitir parecer, bem como proferir despacho interlocutrio, e quando for o caso prolatar deciso nos processos submetidos sua aprecia豫o;

VIII -     delegar competncia para a prtica de atos administrativos, de acordo e na forma da Lei, com o prvio consentimento do Secretrio de Estado da Administra豫o;

IX -     articular-se com os rgos da administra豫o estadual, nos limites de suas atribui寤es, coleta de dados e informa寤es necessrias solu豫o de assuntos submetidos aprecia豫o, coordena豫o ou deciso;

X -       exercer outras atividades no mbito de sua atua豫o, mediante delega豫o ou designa豫o do Secretrio de Estado da Administra豫o.

 

SE플O III

Das Atribui寤es dos Assistentes do Secretrio e do Diretor Geral, dos Consultores Tcnicos e dos Assessores de Diretor

 

Art. 49. So atribui寤es dos Assistentes do Secretrio e do Diretor Geral, dos Consultores Tcnicos, bem como dos Assessores de Diretor:

 

I -      prestar assessoria ao Secretrio, ao Diretor Geral e aos diretores, no desempenho de suas atribui寤es;

II -   preparar o expediente do Secretrio, do Diretor Geral e dos diretores, prestando informa寤es e elementos para exame de processos, documentos e elabora豫o de despachos;

III -     revisar e conferir os atos de natureza tcnica ou administrativa a serem firmados pelos respectivos superiores hierrquicos;

IV -     executar a reda豫o oficial de assuntos de ordem poltica e tcnica da respectiva unidade organizacional, e

V -   exercer outras atribui寤es que lhes forem determinadas pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, pelo Diretor Geral ou pelos respectivos diretores.

 

SE플O IV

Das Atribui寤es do Chefe de Gabinete

 

Art. 50. So atribui寤es do Chefe de Gabinete:

 

I -          organizar e controlar as atividades de apoio administrativo do Gabinete;

II -        recepcionar, marcar audincia e encaminhar as autoridades, servidores e pessoal em geral, que desejarem comunicar-se com o Secretrio;

III -     executar a reda豫o oficial de assuntos de ordem administrativa do Gabinete;

IV -     organizar e manter atualizado o registro de visitas do Secretrio e de contatos por ele mantidos;

V -       organizar e manter atualizado o cadastro de autoridades, de rgos e entidades estaduais e federais e de pessoas do relacionamento do Secretrio;

VI -     organizar e manter atualizada a agenda do Secretrio;

VII - organizar, programar e controlar a expedi豫o de convites para solenidades oficiais;

VIII -     providenciar e exercer o controle da expedi豫o de correspondncia do Gabinete do Secretrio;

IX -     proceder distribui豫o dos processos e demais documentos aos rgos competentes, aps o despacho;

X -   exercer outras atribui寤es que lhe sejam determinadas pelo Secretrio.

 

SE플O V

Das Atribui寤es dos Demais Titulares de Cargos de Provimento em Comisso, Fun寤es Tcnicas Gerenciais e de Fun寤es de Chefia

 

Art. 51. Aos demais titulares de cargos de provimento em comisso, de fun寤es tcnicas gerenciais e de fun寤es de chefia, no mbito dos rgos de execu豫o de atividade meio ou finalstica da Secretaria de Estado da Administra豫o, so conferidas as atribui寤es decorrentes das competncias das respectivas Diretorias e Gerncias previstas neste Regimento Interno.

 

Pargrafo nico. Alm das atribui寤es mencionadas neste artigo compete, especificamente, aos titulares de cargos de provimento em comisso de dire豫o e gerncia, conforme o caso:

 

I -      assistir e despachar com o Secretrio e Diretor Geral, nos assuntos referentes ao seu mbito de atua豫o;

II -   articular-se com rgos e entidades da administra豫o pblica municipal, estadual ou federal, nos limites de suas atribui寤es, visando coleta de dados e informa寤es necessrias solu豫o de assuntos submetidos a sua aprecia豫o, coordena豫o ou deciso;

III -     emitir parecer e proferir despachos decisrios em processos submetidos a sua aprecia豫o;

IV -     expedir ordens, instru寤es de servio e normas disciplinadoras com vistas execu豫o de suas atividades;

V -   representar, quando designados, os respectivos superiores hierrquicos;

VI -     propor a escala de frias e expedir mensalmente o certificado de freq獪ncia do pessoal lotado em sua unidade organizacional;

VII - delegar competncia para prtica de atos administrativos de acordo e na forma da Lei, com o prvio conhecimento do Secretrio;

VIII -     elaborar relatrios das atividades das respectivas Diretorias e Gerncias;

IX -     aprovar, orientar e acompanhar a execu豫o das atividades executadas pelas gerncias ou supervises subordinadas;

X -   exercer outras atribui寤es determinadas pelos respectivos superiores hierrquicos, no mbito de suas respectivas reas de atua豫o.

 

Art. 52. Os ocupantes de fun寤es de chefia tero suas atribui寤es estabelecidas mediante ato do Secretrio, em consonncia com as respectivas nomenclaturas e distribui豫o.

 

Pargrafo nico. As nomenclaturas e a distribui豫o das fun寤es de chefia sero estabelecidas em ato do Secretrio, respeitados os nveis e respectivas quantidades constantes do Anexo IV.

 

CAPTULO II

Das Atribui寤es dos Demais Servidores

 

Art. 53. Aos demais servidores lotados ou em exerccio na Secretaria de Estado da Administra豫o, sem atribui寤es especificadas neste Regimento Interno, cabe executar as tarefas descritas em lei para o cargo que ocupam e cumprir as ordens emanadas dos respectivos superiores hierrquicos.

 

TTULO IV

DAS SUBSTITUI합ES DE PESSOAL

 

Art. 54. Para efeitos de substitui豫o de pessoal ocupante de cargo de provimento em comisso ou no, lotado nesta Secretaria de Estado, observar-se- o disposto na Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, bem como nos demais Decretos e Atos Administrativos que regulamentem ou complementem a regulamenta豫o da matria.

 

Pargrafo nico. As designa寤es dos substitutos de que trata este artigo se processaro mediante portaria do Secretrio de Estado da Administra豫o;

 

TTULO V

DAS DISPOSI합ES GERAIS E FINAIS

 

Art. 55. expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comisso para desempenhar atribui寤es ou fun寤es deferidas a outro neste Regimento, ressalvado o disposto no artigo anterior.

 

Art. 56. Os casos omissos sero resolvidos pelo Secretrio de Estado da Administra豫o, a quem compete decidir quanto s medidas julgadas necessrias e promover sua efetiva豫o.

 

Art. 57. O Secretrio de Estado da Administra豫o baixar os atos necessrios ao fiel cumprimento e aplica豫o imediata do presente Regimento Interno.

 


젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 ANEXO I ORGANOGRAMA


 

 



ANEXO II

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS홒

 

Unidades Organizacionais

Denomina豫o do Cargo

Quantidade

Cdigo

Nvel

GABINETE DO SECRET핾IO

Assistente do Secretrio

2

DGS/FTG

2

Chefe de Gabinete

1

DGS/FTG

1

Assessor de Informa豫o

1

DGS/FTG

3

Consultor Jurdico

1

DGS/FTG

1

Consultor de Gesto Tecnolgica

1

DGS/FTG

1

Consultor de Gesto Administrativa

1

DGS/FTG

1

Consultor de Licita寤es

1

DGS/FTG

1

Coordenador do PNAGE

1

DGS/FTG

1

Consultor Tcnico

4

DGI

1

Consultor de Planejamento

1

DGS/FTG

1

GABINETE DO DIRETOR GERAL

Diretor Geral

1

 

 

Assistente do Diretor Geral

1

DGS/FTG

3

Gerente de Recursos Humanos

1

DGS/FTG

2

Gerente de Administra豫o, Finanas e Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia de Informa豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Gesto do Fundo de Materiais e Atos Oficiais

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE GEST홒 DE ATOS OFICIAIS

Diretor de Gesto de Atos Oficiais

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente Industrial

1

DGS/FTG

2

Gerente de Publica寤es

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE GEST홒 DE MATERIAIS E SERVIOS

Diretor de Gesto de Materiais e Servios

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Licita寤es

1

DGS/FTG

2

Gerente de Contratos

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE GEST홒 PATRIMONIAL

Diretor de Gesto Patrimonial

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Bens Imveis

1

DGS/FTG

2

Gerente de Bens Mveis

1

DGS/FTG

2

 

DIRETORIA DE GEST홒 DE RECURSOS HUMANOS

Diretor de Gesto de Recursos Humanos

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Ingresso e Movimenta豫o de Pessoal

1

DGS/FTG

2

Gerente de Remunera豫o Funcional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Capacita豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Avalia豫o e Controle Funcional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Formula豫o de Polticas de RH

1

DGS/FTG

2

Gerente de Controle de Mo-de-Obra Locada e Bolsas de Trabalho

 

1

 

DGS/FTG

 

2

DIRETORIA DE GEST홒 DO ARQUIVO PBLICO

Diretor de Gesto do Arquivo Pblico

1

DGS/FTG

1

Gerente de Gesto Documental

1

DGS/FTG

2

Gerente de Recupera豫o Documental

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DO PLANO DE SADE

Diretor do Plano de Sade

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Assessor Jurdico

1

DGS/FTG

2

Assistente Tcnico

1

DGS/FTG

3

Gerente de Servios de Sade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Contas Mdico-Hospitalares

1

DGS/FTG

2

Gerente de Aturia e Estatstica

1

DGS/FTG

2

Gerente do Fundo do Plano de Sade

1

DGS/FTG

2

DIRETORIA DE PERCIA MDICA E SADE

OCUPACIONAL DO SERVIDOR

Diretor de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Percia Mdica

1

DGS/FTG

2

Gerente de Controle de Benefcios

1

DGS/FTG

2

Gerente de Sade Ocupacional

1

DGS/FTG

2

Coordenador Tcnico Mesorregional

8

DGI

1

 

 

ANEXO III

SIGLAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

 

UNIDADES

Siglas

GABINETE DO SECRET핾IO

GABS

Assessoria de Informa豫o

ASSINF

Consultoria Jurdica

COJUR

Consultoria de Gesto Tecnolgica

CGET

Consultoria de Gesto Administrativa

COAD

Consultoria de Licita寤es

COLI

Coordenadoria do PNAGE

PNAGE

Consultoria de Planejamento

CPLA

GABINETE DO DIRETOR GERAL

DIGE

Gerncia de Recursos Humanos

GEREH

Gerncia de Administra豫o, Finanas e Contabilidade

GEAFC

Gerncia de Apoio Operacional

GEAPO

Gerncia de Tecnologia de Informa豫o

GETIN

Gerncia de Gesto do Fundo de Materiais e Atos Oficiais

GEMAT

DIRETORIA DE GEST홒 DE ATOS OFICIAIS

DGAO

Gerncia Industrial

GEIND

Gerncia de Publica寤es

GEREP

DIRETORIA DE GEST홒

DE MATERIAIS E SERVIOS

DGMS

Gerncia de Licita寤es

GELIC

Gerncia de Contratos

GECON

DIRETORIA DE GEST홒 DE RECURSOS HUMANOS

DGRH

Gerncia de Ingresso e Movimenta豫o de Pessoal

GEIMP

Gerncia de Remunera豫o Funcional

GEREF

Gerncia de Capacita豫o

GECAP

Gerncia de Avalia豫o e Controle Funcional

GECOF

Gerncia de Formula豫o de Polticas de RH

GEFOP

Gerncia de Controle da Mo de Obra Locada e Bolsas de Trabalho

GEMOB

DIRETORIA DE GEST홒 PATRIMONIAL

DGPA

Gerncia de Bens Imveis

GEIMO

Gerncia de Bens Mveis

GEMOV

DIRETORIA DE GEST홒 DO ARQUIVO PBLICO

DGAP

Gerncia de Gesto Documental

GEDOC

Gerncia de Recupera豫o Documental

GERED

DIRETORIA DO PLANO DE SADE

DIPS

Gerncia de Servios de Sade

GESES

Gerncia de Contas Mdico-Hospitalares

GECOM

Gerncia do Fundo do Plano de Sade

GEFUS

Gerncia de Aturia e Estatstica

GEATE

DIRETORIA DE PERCIA MDICA E SADE

OCUPACIONAL DO SERVIDOR

DPSO

Gerncia de Percia Mdica

GEPEM

Gerncia de Controle de Benefcios

GECOB

Gerncia de Sade Ocupacional

GESAO

Coordenadoria Tcnica Mesorregional - Blumenau

CTM-Blumenau

Coordenadoria Tcnica Mesorregional - Chapec

CTM-Chapec

Coordenadoria Tcnica Mesorregional - Cricima

CTM-Cricima

Coordenadoria Tcnica Mesorregional - Grande Florianpolis

CTM-Grande Florianpolis

Coordenadoria Tcnica Mesorregional - Itaja

CTM-Itaja

Coordenadoria Tcnica Mesorregional - Joaaba

CTM-Joaaba

Coordenadoria Tcnica Mesorregional - Joinville

CTM-Joinville

Coordenadoria Tcnica Mesorregional - Lages

CTM-Lages

 

 

ANEXO IV

FUN합ES DE CHEFIA

 

 

CDIGO

NVEL

QUANTIDADE

FC

1

140

FC

2

24

FC

3

12

TOTAL

176