DECRETO N^o 4.038, de 23 de fevereiro de 2006

 

Regulamenta a Lei n^o 13.633, de 20 de dezembro de 2005, que alterou a Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O recurso financeiro descrito no inciso II, do art. 8^o, da Lei n^o 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, alterado pela Lei n^o 13.633, de 20 de dezembro de 2005, destina-se às despesas correntes e de capital das entidades filiadas à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE’s, conveniadas com o governo do estado, através da interveniência da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE e das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR’s.

 

Art. 2^o Os recursos financeiros a que se refere o artigo anterior serão repassados às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional, nos termos da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, responsáveis pela descentralização dos recursos.

 

Art. 3^o As Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional farão os repasses às entidades filiadas à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE’s, por intermédio de subvenção social.

 

Art. 4^o Os recursos destinados às entidades filiadas à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE’s serão divididos, igualitariamente, de acordo com o número de deficientes atendidos.

 

Art. 5^c Dos recursos repassados às entidades filiadas à Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE’s pelas SDR’s, serão destinados 50% (cinqüenta por cento) para despesas correntes e 50% (cinqüenta por cento) para despesas de capital.

 

 

Parágrafo único. Mediante projeto analisado pelas SDR’s, acompanhado de parecer técnico da FCEE, poderá haver remanejamento de recursos.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2006

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

            Governador do Estado