Disp�e sobre a participa豫o
de cons�rcios e tipos de licita豫o nos processos de aquisi豫o de ativos de
tecnologia da informa豫o e comunica豫o.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DE INFORMA플O E COMUNICA플O �
CTIC, no uso das
compet�ncias que lhe s�o conferidas pelo artigo 52 da Lei Complementar n� 284,
de 28 de fevereiro de 2005,
CONSIDERANDO a necessidade de refinar detalhes espec�ficos e adequar os processos de licita豫o de acordo com as peculiaridades dos ativos de tecnologia da informa豫o e comunica豫o,
CONSIDERANDO a necessidade de tornar equ�nime
e incentivar o processo de participa豫o
de empresas catarinenses de tecnologia da informa豫o e comunica豫o nos certames
demandados pelo Poder P�blico Estadual, e,
CONSIDERANDO o Decreto n� 4.161, de 29 de mar�o de 2006,
que aprova o regulamento geral para contrata豫o de materiais e servi�os,
Art. 1� - Fica facultada a participa豫o de
cons�rcios nos processos de licita豫o de projetos individuais, que utilizem, de
maneira integrada e combinada, recursos de hardware, software e servi�os para
constru豫o de ativos de tecnologia da informa豫o e comunica豫o, desde que
observadas as disposi寤es contidas no art. 33 da Lei Federal N� 8666, de 21 de
junho de 1993, e sem preju�zo aos participantes individuais que atendam, de
maneira global, todos os insumos.
Art. 2� - Nos processos licitat�rios para a sele豫o
de empresas cujo objeto seja a contrata豫o do desenvolvimento, adequa豫o,
convers�o ou integra豫o de sistemas aplicativos, dever� ser empregado o tipo
"t�cnica e pre�o". A modalidade licitat�ria de Preg�o dever� ser
utilizada nos demais certames de tecnologia de informa豫o e comunica豫o,
observado o regulamento aprovado pelo Decreto n. 4.161, de 29 de mar�o de 2006.
Par�grafo
�nico � Excepcionalmente,
mediante justificativa fundamentada, e desde que expressamente autorizado pelo
Chefe do Poder Executivo, poder� ser realizada licita豫o do tipo "menor
pre�o", na forma do art. 69 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 4.161,
de 29 de mar�o de 2006.
Art. 3� - Fica revogada a Resolu豫o 03/2006.
Florian�polis,
27 de novembro de 2006.
Presidente