RESOLU플O CTIC N 05/06

 

Dispe sobre a participa豫o de consrcios e tipos de licita豫o nos processos de aquisi豫o de ativos de tecnologia da informa豫o e comunica豫o.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DE INFORMA플O E COMUNICA플O CTIC, no uso das competncias que lhe so conferidas pelo artigo 52 da Lei Complementar n 284, de 28 de fevereiro de 2005,

 

CONSIDERANDO a necessidade de refinar detalhes especficos e adequar os processos de licita豫o de acordo com as peculiaridades dos ativos de tecnologia da informa豫o e comunica豫o,

 

CONSIDERANDO a necessidade de tornar equnime e incentivar o processo de participa豫o de empresas catarinenses de tecnologia da informa豫o e comunica豫o nos certames demandados pelo Poder Pblico Estadual, e,

 

CONSIDERANDO o Decreto n 4.161, de 29 de maro de 2006, que aprova o regulamento geral para contrata豫o de materiais e servios,

 

RESOLVE

 

Art. 1 - Fica facultada a participa豫o de consrcios nos processos de licita豫o de projetos individuais, que utilizem, de maneira integrada e combinada, recursos de hardware, software e servios para constru豫o de ativos de tecnologia da informa豫o e comunica豫o, desde que observadas as disposi寤es contidas no art. 33 da Lei Federal N 8666, de 21 de junho de 1993, e sem prejuzo aos participantes individuais que atendam, de maneira global, todos os insumos.

 

Art. 2 - Nos processos licitatrios para a sele豫o de empresas cujo objeto seja a contrata豫o do desenvolvimento, adequa豫o, converso ou integra豫o de sistemas aplicativos, dever ser empregado o tipo "tcnica e preo". A modalidade licitatria de Prego dever ser utilizada nos demais certames de tecnologia de informa豫o e comunica豫o, observado o regulamento aprovado pelo Decreto n. 4.161, de 29 de maro de 2006.

 

Pargrafo nico Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, e desde que expressamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, poder ser realizada licita豫o do tipo "menor preo", na forma do art. 69 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 4.161, de 29 de maro de 2006.

 

Art. 3 - Fica revogada a Resolu豫o 03/2006.

 

Florianpolis, 27 de novembro de 2006.

 

Alfredo Felipe da Luz

Presidente