RESOLU플O CTIC N 02/06

 

Dispe sobre a recomenda豫o do Ministrio Pblico Estadual nos processos de contrata豫o direta de funda寤es privadas e associa寤es civis.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DE INFORMA플O E COMUNICA플O CTIC, no uso das competncias que lhe so conferidas pelo artigo 52 da Lei Complementar N 284, de 28 de fevereiro de 2005,

 

CONSIDERANDO a recomenda豫o do Ministrio Pblico Estadual, manifestada por meio do Ofcio 43/2006/FUN/25 PJ encaminhado Secretaria de Estado do Planejamento, que trata dos processos de contrata豫o direta (mediante dispensa de licita豫o), de funda寤es privadas e associa寤es civis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de tornar equnime e incentivar o processo de participa豫o de empresas catarinenses de tecnologia da informa豫o e comunica豫o nos certames demandados pelo Poder Pblico Estadual, e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4 do Decreto 3.945 de 19 de janeiro de 2006.

 

RESOLVE

 

Art. 1 - Fica determinado aos rgos setoriais e seccionais do Sistema de Gesto de Tecnologia da Informa豫o a observncia das prescri寤es recomendadas pelo Ministrio Pblico Estadual, contidas no Ofcio 43/2006/FUN/25 PJ, em anexo, que trata dos processos de contrata豫o direta (mediante dispensa de licita豫o), de funda寤es privadas e associa寤es civis.

 

Florianpolis, 9 de maio de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Presidente