LEI Nº 13.454, de 25 de julho de 2005

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;

 

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

 

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

 

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

 

V - a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;

 

VI - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual; e

 

VII - as disposições finais.

 

Parágrafo único. Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO I

 

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

 

Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 2004-2007, estão discriminadas nos Anexos I e II desta Lei, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2006.

 

Parágrafo único. As prioridades e metas, segundo previsão constante do Plano Plurianual, terão precedência na locação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro para 2006, decorrentes de propostas aprovadas em Audiências Públicas Regionais, do Orçamento Regionalizado.

 

CAPÍTULO II

 

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

 

Art. 3º A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

 

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades, órgãos e fundos da administração pública a ele vinculados; e

 

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 4º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado será constituído de:

 

I - texto da lei;

 

II - consolidação dos quadros orçamentários;

 

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

 

IV - anexo do orçamento de investimento, na forma definida nesta Lei; e

 

V - discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo único. A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes demonstrativos:

 

I - evolução da receita;

 

II - sumário geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

 

III - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - recursos de todas as fontes;

 

IV - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento fiscal;

 

V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento da seguridade social;

 

VI - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - recursos de todas as fontes;

 

VII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento fiscal;

 

VIII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento da seguridade social;

 

IX - desdobramento da receita - recursos de todas as fontes;

 

X - desdobramento da receita - orçamento fiscal;

 

XI - desdobramento da receita - orçamento da seguridade social;

 

XII - demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas pela unidade orçamentária;

 

XIII - demonstrativo da receita corrente líquida;

 

XIV - demonstrativo da receita líquida disponível;

 

XV - legislação da receita;

 

XVI - evolução da despesa;

 

XVII - sumário geral da despesa por sua natureza;

 

XVIII - demonstrativo das fontes de recursos por grupo de despesa;

 

XIX - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão;

 

XX - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por função;

 

XXI - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por subfunção;

 

XXII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo a função detalhada por subfunção;

 

XXIII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa;

 

XXIV - consolidação das fontes de financiamento dos investimentos;

 

XXV - consolidação dos investimentos por empresa estatal;

 

XXVI - consolidação dos investimentos por função;

 

XXVII - consolidação dos investimentos por subfunção;

 

XXVIII - consolidação dos investimentos por função detalhada por subfunção; e

 

XXIX - consolidação dos investimentos por programa.

 

Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por função, subfunção e programa, discriminado, no mínimo, em projeto, atividade ou operação especial, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os respectivos valores.

 

Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível de classificação institucional.

 

Art. 6º As fontes de recursos, identificadas na despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, deverão estar correlacionadas com as receitas orçamentárias que ingressarem no orçamento do Estado.

 

Art. 7º Entende-se por Recursos do Tesouro para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras.

 

Parágrafo único. A gestão centralizada dos Recursos do Tesouro está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, que administra o Sistema Financeiro da Conta Única e os libera às Unidades Orçamentárias de acordo com a programação financeira, com base nas disponibilidades e os objetivos do governo.

 

Art. 8º Entende-se por Recursos de Outras Fontes para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, aqueles arrecadados de forma descentralizada, originários do esforço próprio das Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, seja por fornecimento de bens, prestação de serviços, exploração econômica do patrimônio próprio ou oriundos de transferências voluntárias de outros entes.

 

CAPÍTULO III

 

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas Alterações

 

SEÇÃO I

 

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 9º A programação e execução orçamentária para 2006 deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:

 

I - prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos;

 

II - redução das desigualdades entre cidadãos e entre regiões, elevando a qualidade de vida dos cidadãos;

 

III - descentralização e desconcentração das atividades inerentes ao serviço público;

 

IV - gestão por projetos, baseada em resultados;

 

V - definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados; e

 

VI - modernização tecnológica.

 

Art. 10. A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2006, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 11. Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:

 

I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos;

 

II - a Lei Orçamentária e seus anexos; e

 

III - a execução orçamentária mensal, conforme discrimina o Anexo TC-008.

 

Art. 12. Os orçamentos fiscal e da seguridade social abrangerão os três Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro.

 

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebem recursos do Estado apenas sob a forma de:

 

I - participação acionária;

 

II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; e

 

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

 

§ 2º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará com recursos provenientes:

 

I - do orçamento da seguridade social;

 

II - de transferências de receitas do orçamento fiscal;

 

III - de receitas próprias de entidades e fundos que integram exclusivamente o orçamento da seguridade social; e

 

IV - de outras fontes previstas na legislação.

 

Art. 13. O orçamento de investimento será composto pela programação das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

 

§ 2º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal, mediante a participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

 

§ 3º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento de seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

 

§ 4º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada empresa será feito de forma a evidenciar os recursos:

 

I - gerados pela empresa;

 

II - decorrentes da participação acionária do Estado, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;

 

III - provenientes de operações de crédito internas;

 

IV - decorrentes de operações de crédito externas; e

 

V - de outras origens.

 

Art. 14. As despesas do Grupo de Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, referenciadas no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, realizadas à conta de recursos ordinários do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento em relação à média dos créditos programados para o exercício de 2005, corrigidas pela projeção do IPCA para 2006, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual 2004-2007.

 

Art. 15. As receitas próprias diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à contrapartida de operações de crédito.

 

Art. 16. O Poder Executivo deverá estabelecer por Decreto, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2006, para cada Unidade Orçamentária, o cronograma anual de desembolso mensal, observando com relação às despesas a abrangência necessária para a obtenção das metas fiscais.

 

§ 1º Visando a obtenção das metas fiscais, de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal.

 

§ 2º O cronograma anual de desembolso mensal e suas alterações, deverão ser elaborados conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela programação do orçamento e pelo desembolso financeiro do Estado.

 

Art. 17. A limitação de empenho e movimentação financeira, para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser compatível com os ajustes no cronograma anual de desembolso mensal.

 

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 18. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas conforme os preços vigentes em junho de 2005.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária poderá definir a forma de correção dos valores orçados para o período de julho a dezembro de 2005, bem como para o exercício de 2006.

 

Art. 19. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 2005.

 

Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locação de imóveis residenciais, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado;

 

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado; e

 

III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes administrativos ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele no qual estiver eventualmente lotado.

 

Art. 21. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente a, no máximo, três vírgula zero por cento da Receita Corrente Líquida.

 

Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para a lei orçamentária anual.

 

Art. 23. O projeto de lei orçamentária de 2006 poderá conter programação constante do projeto de lei de alteração de Plano Plurianual 2004-2007.

 

SEÇÃO II

 

Dos Precatórios Judiciais

 

Art. 24. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades específicas na lei orçamentária anual.

 

Art. 25. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Diretoria de Orçamentação da Secretaria de Estado do Planejamento, até 30 de julho de 2005 ou sete dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2006, conforme determina o art. 81, § 3º, da Constituição Estadual, discriminados por órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, especificando:

 

I - número do processo;

 

II - número do precatório;

 

III - data da expedição do precatório;

 

IV - nome do beneficiário;

 

V - valor a ser pago; e

 

VI - unidade ou órgão responsável pelo débito.

 

§ 1º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2006 para pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, será realizada de acordo com os seguintes critérios:

 

I - nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados cujo valor for superior a quarenta salários-mínimos serão objeto de parcelamento em até dez frações iguais anuais e sucessivas, conforme disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

 

II - os precatórios originários de execução de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas iguais e sucessivas; e

 

III - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento.

 

§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 3º do art. 81 da Constituição Estadual não poderá superar, no exercício de 2006, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento.

 

§ 3º Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

SEÇÃO III

 

Das Diretrizes para o Limite de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

 

Art. 26. Na elaboração dos orçamentos da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à Receita Líquida Disponível - RLD, incluídas todas as despesas correntes e de capital:

 

I - Assembléia Legislativa do Estado - 3,6% (três vírgula seis por cento), mais os recursos necessários à recuperação e ampliação do Palácio Barriga Verde;

 

II - Tribunal de Contas do Estado - 1,2% (um vírgula dois por cento);

 

III - Tribunal de Justiça do Estado - 7,0% (sete vírgula zero por cento), mais os recursos provenientes do Sistema Financeiro da Conta Única, instituído pela Lei nº 11.644, de 22 de dezembro de 2000, acrescidos os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e de folha de pagamento das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça Extrajudiciais, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;

 

IV - Ministério Público - 2,9% (dois vírgula nove por cento); e

 

V - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento).

 

§ 1º Os recursos, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, serão entregues em conformidade com o art. 124  da Constituição Estadual.

 

§ 2º Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos incisos I a IV deste artigo, será sempre levada em conta a Receita Líquida Disponível do mês imediatamente anterior àquele do repasse.

 

Art. 27. Considera-se Receita Líquida Disponível, observado o disposto no art. 123, inciso V, da Constituição Estadual, exclusivamente para servir como base para definir os valores para serem incluídos no orçamento, o total da Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da transferência da compensação financeira previdenciária, da cota-parte do Salário Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos e das parcelas a serem entregues aos municípios por determinação constitucional.

 

Art. 28. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2006 e a respectiva memória de cálculo.

 

SEÇÃO IV

 

Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 29. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição Estadual e na Lei federal nº 4.320, de 1964, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.

 

§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa do Estado e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:

 

I - contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;

 

II - no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado;

 

III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos;

 

IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

 

a) recursos destinados a pessoal e encargos sociais;

 

b) recursos para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;

 

c) recursos para o pagamento de precatórios judiciais;

 

d) receitas vinculadas;

e) receitas próprias de entidades da administração indireta e fundos; e

 

f) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado; e

 

V - anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.

 

§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da lei orçamentária.

 

Art. 30. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.

 

Art. 31. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação física.

 

CAPÍTULO IV

 

Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado

 

Art. 32. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa.

 

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

 

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

 

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para a sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

 

I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;

 

II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;

 

III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;

 

IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; e

 

V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.

 

§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

 

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

 

CAPÍTULO V

 

Da Política de Aplicação das Instituições Financeiras Oficiais de Fomento

 

Art. 34. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC é atribuída a responsabilidade de atuar prioritariamente no apoio creditício aos programas e projetos vinculados aos objetivos do Governo Estadual, especialmente os que visem:

 

I - gerar oportunidades de emprego e renda;

 

II - reforçar os mecanismos destinados à oferta de microcrédito;

 

III - reduzir as desigualdades intra e inter-regionais;

 

IV - apoiar as micro e pequenas empresas, os pequenos produtores rurais e suas cooperativas;

V - incentivar o desenvolvimento de tecnologias voltadas a viabilizar a melhoria dos níveis de qualidade e competitividade do parque produtivo catarinense;

 

VI - incentivar a exportação e a formação de consórcios de exportação através de micro e pequenas empresas;

 

VII - gerar infra-estrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público;

 

VIII - desenvolver cadeias e arranjos produtivos locais que apresentem ganhos de produtividade e competitividade coletiva e não apenas individual;

 

IX - defender e preservar o meio ambiente; e

 

X - promover a atração de recursos e investimentos ao Estado.

 

§ 1º Os financiamentos serão concedidos de forma a, pelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação e de operação.

 

§ 2º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, somente poderão ser concedidos empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no art. 41 desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

 

Das Disposições Relativas às Políticas de Recursos

Humanos da Administração Pública Estadual

 

Art. 35. As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem:

 

I - o planejamento, a coordenação e a descentralização das atividades;

 

II - a ampliação, a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao Sistema de Recursos Humanos, garantindo a excelência do modelo aplicado;

 

III - a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Estado;

 

IV - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais;

 

V - o aprimoramento e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão;

VI - a adequação da estrutura de cargos e funções de acordo com o novo modelo organizacional previsto na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005;

 

VII - a realização de concursos públicos para atender as necessidades de pessoal nos diversos órgãos; e

 

VIII - a reestruturação do sistema previdenciário dos servidores públicos.

 

Art. 36. Desde que atendido ao disposto no art. 169 e seus parágrafos da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

 

Art. 37. No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado e do Ministério Público, observarão o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a apresentar projetos de realinhamento de reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais, nos termos do inciso I do art. 23 da Constituição do Estado.

 

Art. 38. No exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 37 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Estado da Administração.

 

Art. 39. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

 

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência do órgão ou entidade; e

 

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

 

CAPÍTULO VII

 

Das Disposições Finais

 

Art. 40. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

 

Art. 41. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para os municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, no ato da assinatura do instrumento original, de que o município:

 

I - mantém atualizado seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal;

 

II - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência, previstos no art. 156 da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e

 

III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, à Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e à Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. No caso de atendimento do disposto no caput deste artigo, a contrapartida do município será de até trinta por cento do valor do projeto, que poderá ser atendida com o aporte de recursos financeiros e bens ou serviços economicamente mensuráveis.

 

Art. 42. Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor.

 

Art. 43. Na hipótese do projeto de lei orçamentária não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2005, a programação relativa a Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

 

Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.

 

Art. 44. Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

 

Art. 45. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF-SC - deverá contemplar rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea “e”, do inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. A Diretoria de Contabilidade Geral, da Secretaria de Estado da Fazenda, deverá realizar estudos para o desenvolvimento e implementação gradativa da Contabilidade de Custos no Estado de Santa Catarina.

 

Art. 46. Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.120, de 9 de janeiro de 2002, o projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2006 contemplará dotações para a implementação de ações do Programa de Inclusão Social nos seguintes municípios:

 

I - municípios a que se refere o inciso I do art. 2º da Lei nº 12.120, de 2002:

 

 

II - municípios a que se refere o inciso II da Lei nº 12.120, de 2002:

 

Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente

 

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de julho de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

Anexo I Anexo DAS METAS FISCAIS
(Artigo 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
RESULTADO FISCAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
																						Em R$ 1.000
Discriminação		Lei 2003				Realizado 2003		Lei 2004		Realizado 2004		PLO 2005			PLO 2006			PLO 2007			PLO 2008
		Valor		% PIB		Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor		% PIB	Valor	% PIB		Valor	% PIB		Valor		% PIB
I. RECEITA LÍQUIDA		7.009.159,00		12,312		6.613.980,00	11,617	8.437.222,00	13,092	7.379.763,00	11,452	8.907.842,00		12,585	9.710.484,00	12,585		10.542.035,00	12,585		11.442.702,00		12,585
II. DESPESA LÍQUIDA		8.430.236,00		14,808		6.406.731,00	11,253	8.107.078,00	12,580	6.940.017,00	10,769	8.496.771,00		12,004	9.084.927,00	11,774		9.637.382,00	11,505		10.220.024,00		11,240
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)		-1.421.076,00		(2,496)		207.249,00	0,364	330.143,00	0,512	439.017,00	0,681	411.071,00		0,581	625.557,00	0,811		904.653,00	1,080		1.222.678,00		1,345
IV. RESULTADO NOMINAL		1.056.124,00		-		127.085,00	-	477.229,00	-	647.579,00	-	791.515,00		-	507.470,00	-		467.432,00	-		488.000,00		-
V. DÍVIDA LÍQUIDA GOVERNO ESTADUAL		9.605.945,00		-		8.676.906,00	-	9.154.135,00	-	9.324.485,00	-	10.116.000,00		-	10.623.470,00	-		11.090.902,00	-		11.578.902,00		-
CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO:
1 - PROJEÇÃO DA RECEITA :
a) Para 2006, foram considerados 5,04% referentes ao IPCA de 2005 e 3,78% referentes ao crescimento real do PIB
b) Para 2007, foram considerados 4,70% referentes ao IPCA de 2006 e 3,69% referentes ao crescimento real do PIB
c) Para 2008, foram considerados 4,58% referentes ao IPCA de 2007 e 3,79% referentes ao crescimento real do PIB
2 - PROJEÇÃO DA DESPESA:
a) Folha de pagamento a partir de 2006 - 60% do total das despesas
b) Demais despesas a partir de 2006 - 40% do total das despesas
c) Projetado o crescimento vegetativo de 7% sobre a folha de pagamento a partir de 2006
d) Projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2006 5,04%(+R$ 60.000.000,00 referente pagamento de Juros e amortização projetado a menor) para 2006: 4,40% para 2007 e 4,40% para 2008)
3 - O PIB, no valor de R$ 51.828.000,00, teve como base o ano de 2002 e foi corrigido com base no índice de crescimento(PIB-IPCA)
4 - A projeção da dívida líquida do governo estadual foi fornecida pela Diretoria da Dívida Pública, da Secretaria de Estado da Fazenda - Dívida Consolidada Bruta R$ 10.566.000,00
	Em R$ 1.000 médios de 2005
Discriminação		Lei 2003				Realizado 2003		Lei 2004		Realizado 2004			PLO 2005		PLO 2006			PLO 2007			PLO 2008
		Valor		% PIB		Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB		Valor	% PIB	Valor	% PIB		Valor	% PIB		Valor		% PIB
I. RECEITA LÍQUIDA		7.040.747,88		12,367		6.643.787,89	11,670	8.937.549,26	13,869	7.817.382,95	12,131		8.907.842,00	12,685	9.244.558,43	12,685		9.585.682,63	12,685		9.948.980,01		12,685
II. DESPESA LÍQUIDA		8.468.229,39		14,874		6.435.604,86	11,304	8.587.827,73	13,326	7.351.560,01	11,408		8.496.771,00	12,100	8.913.635,38	12,231		9.288.008,07	12,291		9.678.104,41		12,340
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)		-1.427.481,51		(2,507)		208.183,03	0,366	349.721,54	0,543	465.822,94	0,723		411.071,00	0,585	330.923,05	0,454		297.674,57	0,394		270.875,60		0,345
IV. RESULTADO NOMINAL		-		-		-	-	-	-	-	-		-	-	-	-		-	-		-		-
V. DÍVIDA LÍQUIDA GOVERNO ESTADUAL		-		-		-	-	-	-	-	-		-	-	-	-		-	-		-		-
CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO:
1 - Os valores das receitas e despesas de 2003 a 2004 foram corrigidos através do IPCA
2 - Os valores das receitas de 2006 a 2008 foram reajustados com os percentuais de incremento real do PIB
3 - Os valores das despesas de 2006 a 2008 foram reajustados pelo percentual de crescimento vegetativo da folha de pessoal
4 - A atualização dos valores teve como base o ano de 2005

 

 

 

ANEXO DAS METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR

(Artigo 4º, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

 

DISCRIMINAÇÃO	LEI 13.095/2004		REALIZADO 2004
	Valor	% PIB	Valor	% PIB
I. RECEITA LÍQUIDA	8.437.172	13,10	7.379.763	11,46
II. DESPESA LÍQUIDA	8.107.079	12,59	6.940.017	10,77
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)	330.094	0,52	439.017	0,69

 

Apesar da redução no volume de transferências do governo federal ao Estado de Santa Catarina, fazendo com que a Receita Líquida Disponível ficasse 0,2% abaixo da projeção para o período, a meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi superada em 33%, alcançando a importância de R$ 439.017.000,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões e dezessete mil reais).

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004
(Artigo 4º, § 2º, inciso III, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
				Em R$
PATRIMÔNIO LÍQUIDO		2002	2003	2004
PATRIMÔNIO DA UNIÃO		6.512.896,05	6.512.896,05	6.512.896,05
PATRIMÔNIO DO ESTADO		(2.064.031.161,24)	(1.646.665.067,21)	(2.627.820.627,03)
SALDO PATRIMONIAL		(2.057.518.265,19)	(1.640.152.171,16)	(2.627.820.627,03)
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda/Diretoria de Contabilidade Geral
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
RECEITAS		PREVISÃO ATUALIZADA (a)	RECEITAS REALIZADAS (b)	SALDO A REALIZAR (a - b)
RECEITAS DE CAPITAL		1.545	1.421	124
ALIENAÇÃO DE ATIVOS		1.545	1.421	124
Alienação de Bens Móveis		1.495	1.286	209
Alienação de Bens Imóveis		50	135	(85)
TOTAL		1.545	1.421	124
DESPESAS		DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	DESPESAS LIQUIDADAS (d)		SALDO A REALIZAR (c - d)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS		183.455	1.286		182.168
Despesas de Capital		183.455	1.286		182.168
Investimentos		127.339	446		126.893
Inversões		56.116	841		55.275
Amortização da Dívida		-	-		240.516
TOTAL		183.455	1.286		182.168
SALDO FINANCEIRO A APLICAR		EXERCÍCIO ANTERIOR (e)	DESPESAS LIQUIDADAS (f) = (b-d)		SALDO ATUAL (e + f)
			135		135
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda/Diretoria de Contabilidade Geral

 

 

ANEXO DAS METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

 

(Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

 

 

De acordo com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

 

O cenário econômico projetado para o exercício financeiro de 2006, aliado às mudanças decorrentes da Reforma Administrativa, tem importante impacto na execução orçamentária visto que afetam tradicionais centros de custos e diretamente o desempenho de receitas e despesas.

 

O incremento real do Produto Interno Bruto é uma variável econômica fundamental utilizada na projeção das contas fiscais. As receitas foram estimadas com base nos índices econômicos (PIB - IPCA) em estudo realizado pelo Banco Central do Brasil. Para o exercício financeiro de 2006, projetou-se o crescimento real do PIB em 3,78%. Este percentual aproxima-se do incremento real da arrecadação para o exercício. Conseqüentemente, o saldo estimado para a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2006 estará correlacionado ao incremento da receita projetada.

 

 

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 RELATÓRIO FINAL

 

 

1          OBJETIVO

 

O presente estudo objetiva apresentar, de forma sucinta, os principais resultados e indicadores decorrentes da avaliação atuarial do sistema previdenciário do Estado de Santa Catarina, conforme previsto para a Atividade nº 5 - Apresentação dos Resultados e Relatório Final - do Contrato nº 02/424 firmado entre o PNUD e a DELPHOS, no âmbito do Projeto BRA/98-016 - PARSEP.

 

Dessa forma, são destacados os resultados e indicadores das quatro etapas anteriores componentes do estudo, a seguir descritas:

 

a)	Etapa I - Crítica dos Dados e Estatísticas - Relatório de 28.10.2003;
b)	Etapa II - Levantamento e Demonstração dos Custos da Situação Atual - Relatório de 25.08.2004;
c)	Etapa III - Proposta de Modelagem dos Planos Atuariais - Relatório de 01.10.2004; e
d)	Etapa IV - Levantamento e Demonstração dos Custos da Nova Situação - Relatório de 23.11.2004.

 

 

2                    ETAPA I - CRÍTICA DOS DADOS E ESTATÍSTICAS

 

2.1              As informações cadastrais recebidas

 

Os dados cadastrais fornecidos pelo Instituto de Previdência de Santa Catarina - IPESC estavam posicionados em junho de 2003, compreendendo a quase totalidade dos servidores do Estado, visto que não foram disponibilizados apenas os dados correspondentes ao Ministério Público.

 

2.2              Características dos dados

 

Dentre os dados fornecidos, alguns apresentaram irregularidades e inconsistências que os impediram de constar das diversas estatísticas apresentadas. Dos documentos não incluídos nas estatísticas, alguns puderam ser ajustados e, conseqüentemente, aproveitados no estudo realizado, resultando o seguinte quadro resumo:

 

QUADRO I - Características dos Dados

 

 

2.3              Estatísticas dos Servidores Ativos

 

O quadro a seguir dá uma idéia das médias das idades e das remunerações dos servidores ativos:

 

QUADRO II - Resumo dos Indicadores dos Servidores Ativos

 

2.3.1        Identificou-se um contingente de 40.112 servidores ativos com remuneração até R$ 1.200,00 e de 55.757 servidores com remuneração até R$ 2.400,00, representando, respectivamente, 65,84% e 91,53% do total.

2.3.2        Existem 9.881 servidores ativos (17,68% do total) que já reúnem condições para se aposentar e que foram enquadrados na avaliação como riscos iminentes.

 

2.4              Estatísticas dos Servidores Inativos

 

2.4.1        O quadro a seguir dá uma idéia das médias das idades e dos proventos dos servidores inativos:

 

QUADRO III - Resumo dos Indicadores dos Servidores Inativos

 

2.4.2    Identificou-se um contingente de 17.777 servidores inativos com proventos até R$ 1.200,00 e de 27.243 com proventos até R$ 2.400,00, representando, respectivamente, 53,68% e 82,27% do total.

 

2.4.3    Verificou-se que a idade média de entrada na inatividade é de 48,92 anos (50,43 anos para o sexo masculino e 48,21 anos para o sexo feminino) e que o tempo médio de inatividade desse grupo corresponde a 13,4 anos.

 

2.4.4    O número de servidores inativos representa cerca de 54,36% do número de servidores ativos. Já os proventos dos aposentados corresponde a 69,52% da remuneração dos ativos.

 

2.5              Estatísticas dos Pensionistas

 

2.5.1    O quadro a seguir dá uma idéia das médias das idades e dos benefícios dos pensionistas:

 

QUADRO IV - Resumo dos Indicadores dos Pensionistas

 

2.5.2    Somando-se o conjunto dos servidores inativos, o dos riscos iminentes (já em condições de aposentadoria) e o dos pensionistas tem-se uma relação 0,84/1 para o conjunto dos compromissos presentes e iminentes, comparativamente ao número de servidores ativos. Se considerarmos os riscos iminentes inseridos no grupo dos inativos, a relação passa a ser 0,999/1 [(9.881+33.116+7.996)¸(60.918-9.881)].

 

2.6       Estatísticas dos Dependentes

 

2.6.1    Identificou-se um contingente de 93.954 grupos familiares, compreendendo 88.216 dependentes temporários e 48.068 dependentes vitalícios.

 

3                    ETAPA II - LEVANTAMENTO E DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS DA SITUAÇÃO ATUAL

 

Foi realizada a avaliação atuarial do conjunto de benefícios de natureza previdenciária a que têm direito os servidores públicos do Estado de Santa Catarina, considerando a situação previdenciária e a legislação vigente na data base da avaliação: dezembro de 2003.

 

3.1              Planos de benefícios, regras e critérios de concessão

 

As descrições das regras e critérios de concessão dos seguintes benefícios constam do relatório da
Etapa II:

a)      Aposentadoria por invalidez;

b)      Aposentadoria compulsória;

c)      Aposentadoria voluntária por idade;

d)      Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição:

·        regra permanente;

·        regra de transição;

e)      Auxílio-doença;

f)        Salário-família;

g)      Salário-maternidade;

h)      Pensão por morte;

i)        Auxílio-reclusão.

 

3.2              Bases técnicas e premissas

 

a)            Regimes financeiros adotados nas avaliações:

·     das aposentadorias      Þ capitalização (métodos PUC e AGG);

·     das pensões                  Þ repartição de capitais de cobertura - RCC;

·     dos auxílios                   Þ repartição simples.

b)            Taxa de juros = 6% a. a.

c)            Crescimento salarial (por produtividade) = 1% a. a.

d)            Tábuas biométricas:

 

 

e)            Taxas de contribuição:

 

 

f)              Data base de cálculo Þ 31 de dezembro de 2003.

 

3.3       Resultados da Avaliação Atuarial de Referência - Segmentação em riscos expirados e riscos não expirados

 

3.3.1        Balanço atuarial

 

QUADRO V - Balanço atuarial para fins gerenciais

 

O balanço atuarial para fins gerenciais é elaborado no regime de capitalização, ainda que para a demonstração das taxas de equilíbrio sejam adotados os regimes de repartição de capitais de cobertura (para a avaliação das pensões) e de repartição simples (para a avaliação dos auxílios). O regime de repartição de capitais de cobertura só prevê a integralização das provisões matemáticas no momento do evento enquanto o regime de repartição simples não prevê a constituição de reservas em nenhuma fase.

 

3.3.2    Taxas de contribuição - Riscos não expirados

 

Adotando-se o Regime de Capitais de Cobertura (RCC) para o benefício de pensão, que exige a formação de provisões apenas na fase de concessão de benefícios, obteve-se:

 

QUADRO VI - Riscos não expirados - Taxas de contribuição ou de equilíbrio

 

As taxas representam a contribuição necessária ao custeio do plano, sendo referenciadas como percentuais da folha anual de ativos, de R$ 857.090.363,65.

 

3.4              Parecer Técnico - Conclusão

 

Os dados disponibilizados estão posicionados em junho de 2003, correspondendo à quase totalidade dos servidores do Estado de Santa Catarina. Apenas o Ministério Público não forneceu os dados cadastrais que, segundo informações do Estado, correspondem apenas a 519 servidores ativos e a 161 servidores inativos.

 

Os dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas contemplavam as principais informações necessárias ao cálculo atuarial. O plano de benefício e os critérios de concessão considerados são aqueles definidos pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a legislação que a complementa.

 

A população estudada foi segmentada em dois subgrupos. O primeiro subgrupo, correspondendo aos riscos expirados, compreendendo os pensionistas, os servidores inativos e os servidores ativos que já reúnem condições para aposentadoria. Os resultados obtidos são compatíveis com a maturidade da massa de servidores do Estado de Santa Catarina. O custo para esse primeiro subgrupo está representado pela provisão de benefícios concedidos. Em caso de adoção do regime de capitalização, os valores deveriam ser integralizados. Como os valores são muito elevados, a solução mais comum é a criação de um fundo financeiro no regime de repartição simples, sob a responsabilidade do Tesouro Estadual.

 

Para o segundo subgrupo, que corresponde aos riscos não expirados e compreende os demais servidores ativos, apresentou-se para as aposentadorias, como referência, o regime financeiro de capitalização.

 

Cabe registrar o impacto positivo da aprovação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, nos valores dos encargos do grupo relativo aos riscos não expirados. Os custos ou as taxas de equilíbrio ainda se apresentam elevadas, demandando um estudo de soluções alternativas. As alíquotas de contribuição existentes, de 11% para o servidor ativo, inativo e seus pensionistas, e de 11% para o Tesouro do Estado de Santa Catarina, se mostram insuficientes para o equacionamento do custo total.

 

4                    ETAPA III – PROPOSTA DE MODELAGEM DOS PLANOS ATUARIAIS

 

O relatório correspondente à Etapa III apresentou a descrição da modelagem das hipóteses escolhidas pelo IPESC para a possível implantação de um novo regime previdenciário no Estado de Santa Catarina, conforme resumidamente registrado a seguir.

 

4.1       Segmentação da massa atual em dois grupos distintos - Criação do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário

 

Para o estudo o conjunto dos atuais servidores foi dividido em dois grupos distintos. O primeiro grupo é formado pelos servidores inativos, pelos pensionistas, pelos servidores ativos com mais de 50 anos e pelas servidoras com mais de 45 anos de idade por ocasião da criação do Fundo. Esse conjunto formará o Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões do Estado de Santa Catarina. Os servidores que ingressarem no serviço público do Estado nas mesmas condições etárias, também farão parte do Fundo Financeiro. O Fundo Financeiro se caracteriza pela adoção do Regime de Repartição Simples para o cálculo das responsabilidades.

 

O segundo grupo, que irá compor o Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado de Santa Catarina, é formado pelos servidores ativos com idade até 50 anos e pelas servidoras ativas com até 45 anos de idade na data de criação do Fundo. Os servidores que ingressarem no serviço público do Estado nas mesmas condições farão parte do Fundo Previdenciário. O Fundo Previdenciário se caracteriza pela adoção do regime de capitalização para a determinação das responsabilidades previdenciárias.

 

As simulações realizadas contemplaram os dois seguintes cenários:

 

·        Cenário 1 - em que todos optam pela regra de transição, com a percepção de proventos calculados pela média e com as reduções percentuais estabelecidas na legislação; e

·        Cenário 2 - em que todos optam por receber o benefício integral, permanecendo mais tempo em atividade.

 

As principais características são:

 

Características	Cenário 1		Cenário 2
a)   Idade mínima de aposentadoria	·        53 anos para os homens ·        48 anos para as mulheres		·        60 anos para os homens (com 35 anos de contribuição) ·        55 anos para as mulheres (com 30 anos de contribuição)
b)   Carência para a aposentadoria	10 anos de serviço público, com 5 anos de permanência no cargo		20 anos de serviço público, com 10 anos de carreira e 5 anos de permanência no cargo
c)   Criação de limites para proventos na inatividade e para pensões (valores vigentes na data da avaliação)	·        R$ 10.000,00 - Poder Executivo ·        R$ 12.600,00 - Poder Legislativo ·        R$ 17.251,45 - Poder Judiciário		·        R$ 10.000,00 - Poder Executivo ·        R$ 12.600,00 - Poder Legislativo ·        R$ 17.251,45 - Poder Judiciário
d)   Redução do benefício de aposentadoria para servidores sujeitos à regra de transição	·        3,5% por ano faltante para atingir à regra permanente, para aqueles que completarem as exigências até dezembro de 2005; e ·        5% por ano faltante para atingir à regra permanente, para aqueles que completarem as exigências a partir de janeiro de 2006		- X -
e)   O benefício de inatividade contempla o salário de contribuição para outros regimes de aposentadoria, e o benefício de pensão é integral até o limite máximo dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente
f) Contribuição dos servidores ativos	11%	11% Servidores que já detêm condição de aposentadoria e permanecem em atividade recebem abono equivalente à contribuição
g)   Contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas	11% percentual incidente sobre os proventos e pensões que excedam o limite máximo dos benefícios do RGPS
h)   Contribuição do Tesouro Estadual	11%
i)    Taxa de juros para apuração dos valores atuais	6% a. a.
j)    Fundo complementar	Sem a criação de fundo complementar	Sem a criação de fundo complementar

 

4.2       Adoção do regime de Repartição Simples para os atuais servidores e o de Capitalização para os novos, sem a instituição de Plano de Previdência Complementar

 

A separação entre atuais e novos servidores decorre da lei que vier a estabelecer a criação dos fundos financeiro e previdenciário. Para o estudo, considerou-se a data base de avaliação como tal marco divisório.

 

Dentro destas condicionantes, as principais características são:

 

Características	Atuais servidores	Futuros servidores
a)   Idade mínima de aposentadoria	·        53 anos para os homens ·        48 anos para as mulheres	·        60 anos para os homens ·        55 anos para as mulheres
b)   Carência para a aposentadoria	10 anos de serviço público, com 5 anos de permanência no cargo	10 anos de serviço público, com 5 anos de permanência no cargo
c)   Criação de limites para proventos na inatividade e para pensões (valores vigentes na data da avaliação)	·        R$ 10.000,00 - Poder Executivo. ·        R$ 12.600,00 - Poder Legislativo ·        R$ 17.251,45 - Poder Judiciário	·        R$ 10.000,00 - Poder Executivo. ·        R$ 12.600,00 - Poder Legislativo ·        R$ 17.251,45 - Poder Judiciário
d)   Redução do benefício de aposentadoria para servidores sujeitos à regra de transição	·        3,5% por ano faltante para atingir à regra permanente, para aqueles que completarem as exigências até dezembro de 2005; e ·        5% por ano faltante para atingir à regra permanente, para aqueles que completarem as exigências a partir de janeiro de 2006	- X -
e)   O benefício de inatividade contempla o salário de contribuição para outros regimes de aposentadoria, e o benefício de pensão é integral até o limite máximo dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente
f)    Contribuição dos servidores ativos	11%	11%
g)   Contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas	11% percentual incidente sobre os proventos e pensões que excedam o limite máximo dos benefícios do RGPS	11% percentual incidente sobre os proventos e pensões que excedam o limite máximo dos benefícios do RGPS
h)   Contribuição do Tesouro Estadual	Não	11%
i)    Taxa de juros para apuração dos valores atuais	6% a. a.	6% a. a.
j)    Fundo complementar	Sem a criação de fundo complementar	Sem a criação de fundo complementar

 

4.3       Adoção do regime de Repartição Simples para os atuais servidores e o de Capitalização para os novos, com a instituição de Plano de Previdência Complementar

 

A separação entre atuais e novos servidores decorre da lei que vier a estabelecer a criação dos fundos financeiro e de previdência complementar. Para o estudo, considerou-se que os futuros servidores têm perfil equivalente aos que ingressaram no serviço público depois da EC-20, de 16 de dezembro de 1998, que no caso do Estado de Santa Catarina são cerca de 10.809 servidores com idade média de 34,20 anos.

 

Dentro destas condicionantes, as principais características são:

 

 

Características	Atuais servidores	Futuros servidores
a)   Idade mínima de aposentadoria	·         53 anos para os homens ·         48 anos para as mulheres	·         60 anos para os homens ·         55 anos para as mulheres
b)   Carência para a aposentadoria	10 anos de serviço público, com 5 anos de permanência no cargo	10 anos de serviço público, com 5 anos de permanência no cargo
c)   Criação de limites para proventos na inatividade e para pensões (valores vigentes na data da avaliação)	·         R$ 10.000,00 - Poder Executivo. ·         R$ 12.600,00 - Poder Legislativo ·         R$ 17.251,45 - Poder Judiciário	Limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 2.400,00)
d)   Redução do benefício de aposentadoria para servidores sujeitos à regra de transição	·         3,5% por ano faltante para atingir à regra permanente, para aqueles que completarem as exigências até dezembro de 2005; e ·         5% por ano faltante para atingir à regra permanente, para aqueles que completarem as exigências a partir de janeiro de 2006	- X -
e)   Benefício de inatividade  e de pensão (valores vigentes na data da avaliação)	O benefício de inatividade contempla o salário de contribuição para outros regimes de aposentadoria, e o benefício de pensão é integral até o limite máximo dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente	Limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 2.400,00)
f)    Contribuição dos servidores ativos	11%	11%  percentual incidente sobre a remuneração até o valor limite máximo dos benefícios do RGPS (R$ 2.400,00)
g)   Contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas	11% percentual incidente sobre os proventos e pensões que excedam o limite máximo dos benefícios do RGPS	- X -
h)   Contribuição do Tesouro Estadual	Não	Para o fundo complementar
i)    Taxa de juros para apuração dos valores atuais	6% a. a.	6% a. a.
j)    Fundo complementar	Sem a criação de fundo complementar	Com a criação de fundo complementar

 

 

5                    ETAPA IV - LEVANTAMENTO E DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS DA
NOVA SITUAÇÃO

 

Foi realizada a avaliação atuarial segundo as três hipóteses definidas pelo Estado de Santa Catarina (itens 4.1, 4.2 e 4.3 acima) para o equacionamento da questão previdenciária.

 

5.1       Plano de benefícios, regras e critérios de concessão

 

Correspondem aos mesmos descritos no resumo da Etapa II, registrados nas alíneas a a i do item 3.1 deste relatório.

 

5.2       Bases técnicas e premissas

 

Correspondem às mesmas descritas no resumo da Etapa II, registradas nas alíneas a a e do item 3.2 deste relatório.

 

A única mudança em relação à Etapa II fica por conta da data base de cálculo, que no caso da Etapa IV correspondeu a 30 de setembro de 2004.

 

5.3       Segmentação da massa atual em dois grupos distintos - Criação do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário

 

5.3.1        Resumo de remuneração e freqüência

 

QUADRO IX - Resumo de remuneração e freqüência

 

5.3.2    CENÁRIO 1

 

5.3.2.1   FFIN - Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões do Estado

 

a)      Demonstração dos custos

 

QUADRO X - Demonstração dos custos

 

A folha salarial mensal utilizada foi de R$ 83.708.113,67 referente a todos os servidores ativos, incluindo-se os riscos iminentes.

 

5.3.2.2   FPREV - Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado

 

a)      Demonstração dos custos dos riscos expirados:

 

QUADRO XI - Demonstração dos custos dos riscos expirados

 

b)      Demonstração dos custos dos riscos não expirados:

 

QUADRO XII - Demonstração dos custos dos riscos não expirados

 

c)      Taxas de contribuição ou de equilíbrio

 

QUADRO XIII - FPREV - Fundo Previdenciário - Taxas de contribuição ou de equilíbrio

 

As taxas representam a contribuição necessária ao custeio do plano, sendo referenciadas como percentuais da folha anual de ativos, de R$ 677.620.829,44, sem considerar os riscos iminentes.

 

5.3.2.   Balanço atuarial para fins gerenciais - FFIN e FPREV - Cenário 1

 

QUADRO XIV - Balanço atuarial para fins gerenciais - FFIN e FPREV - Cenário 1

 

 

5.3.3    CENÁRIO 2

 

5.3.3.1   FFIN - Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões do Estado

 

a)      Demonstração dos custos:

 

 

QUADRO XV - Demonstração dos custos dos riscos expirados

 

Os valores para os servidores inativos e pensionistas no Cenário 2 não se alteram em relação aos do Cenário 1 (vide alínea a do subitem 5.3.2.1 deste relatório), já que esta é uma opção somente para os servidores ativos.

 

5.3.3.2    FPREV - Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado

 

a)      Demonstração dos custos dos riscos expirados:

 

QUADRO XVI - Demonstração dos custos dos riscos expirados

 

b)      Demonstração dos custos dos riscos não expirados:

 

QUADRO XVII - Demonstração dos custos dos riscos não expirados

 

c)      Taxas de contribuição ou de equilíbrio:

 

QUADRO XVIII - FPREV - Fundo Previdenciário - Taxas de contribuição ou de equilíbrio

 

 

As taxas representam a contribuição necessária ao custeio do plano, sendo referenciadas como percentuais da folha anual de ativos, de R$ 677.620.829,44, sem considerar os riscos iminentes.

 

QUADRO XIX - Balanço atuarial para fins gerenciais - FFIN e FPREV - Cenário 2

 

5.4       Adoção do regime financeiro de Repartição Simples para os atuais servidores e o de Capitalização para os futuros servidores, sem a instituição de Fundo Complementar

 

5.4.1        Atuais servidores

 

QUADRO XX - Fluxo financeiro para os atuais servidores

 

 

5.4.2    Futuros servidores

 

a)            Taxas de contribuição ou de equilíbrio

 

QUADRO XXI - Taxas de contribuição ou de equilíbrio

 

O valor da folha anual adotada para o cálculo dessas taxas de equilíbrio correspondente a
R$ 107.047.649,68 e se refere aos 10.809 servidores ingressos após 16 de dezembro de 1998, que traduzem melhor o perfil esperado dos futuros servidores para os próximos anos.

 

5.5       Adoção do regime financeiro de Repartição Simples para os atuais servidores e o de Capitalização para os futuros servidores (parcela do benefício excedente ao teto do RGPS), com a instituição de Fundo Complementar

 

5.5.1        Atuais servidores

 

QUADRO XXII - Fluxo financeiro para os atuais servidores

 

5.5.2    Futuros servidores

 

a)      Parcela até o limite do RGPS

 

QUADRO XXIII - Fluxo financeiro para os futuros servidores

 

b)      Fundo Complementar

 

QUADRO XXIV - Taxas de custeio ou de equilíbrio

 

As taxas apuradas estão expressas em percentuais da folha de remuneração correspondente à parcela de R$ 529.827,82 que excede ao teto considerado de R$ 2.508,72, aplicável a 157 servidores.

 

5.6       Parecer Técnico

 

A criação de um fundo financeiro para os servidores acima de 50 anos e para as servidoras acima de 45 anos, além dos atuais inativos e pensionistas, onde a principal característica é adoção do regime de Repartição Simples para avaliar as responsabilidades isentaria o Estado da constituição das provisões de benefícios concedidos descritas no Quadro X (subitem 5.3.2.1 deste relatório ou Quadro III do relatório da Etapa IV). A despesa com inativos e pensionistas pertencentes ao fundo, garantida pelo Estado, é atualmente 87,61% da folha referencial de ativos com um potencial de crescimento imediato de 21,54% (ou 20,60% se adotado o cenário 2) relativo aos servidores que já estariam, de acordo com as premissas do trabalho, em condições de aposentadoria. Os demais servidores fariam parte de um fundo previdenciário, avaliado no regime de capitalização cujas taxas de equilíbrio seriam mais baixas daquelas calculadas sem a referida segregação.

 

A opção por manter todos os atuais servidores em um fundo financeiro, em regime de Repartição Simples e com a garantia do Tesouro Estadual, adia o comprometimento de recursos do Tesouro com o pagamento de contribuições previdenciárias, mas não o isenta dessa responsabilidade.

 

Para os futuros servidores foram apurados os custos baseados na alteração da distribuição etária e salarial, com a reposição dos atuais servidores. Os valores encontrados, no caso de não ser constituído o fundo complementar para o Custo Normal (17,35%) e para o Custo Suplementar (11,18%), são compatíveis com os valores encontrados para a avaliação considerando essa renovação.

 

A opção de criar um fundo complementar para os novos servidores permitiria ao Estado estabelecer um limite para o benefício igual ao do RGPS, de R$ 2.508,72. Os valores dos benefícios até esse limite seriam de obrigação do Estado. Já para os que desejarem fazer jus ao complemento, só mediante a filiação e contribuição ao fundo complementar. O fundo complementar é permitido somente na modalidade Contribuição Definida, em que o valor do benefício depende das contribuições, do prazo e da rentabilidade auferida pelo fundo. A simulação efetuada serve apenas como referência para a definição de uma alíquota de contribuição que permita ao servidor alcançar o complemento desejado. É aconselhável a elaboração de avaliações periódicas e de simulações que permitam ao servidor acompanhar o montante das contribuições vertidas em seu nome e o valor do benefício  projetado nas várias situações. As taxas encontradas se referem à simulação para o custeio do complemento (valores acima de R$ 2.508,72), considerando a aplicação para os novos servidores das mesmas regras aplicáveis ao grupo atual. A taxa de equilíbrio encontrada, em torno de 24,83%, expressa em percentual da parcela da remuneração que excede ao teto considerado, é compatível com as taxas de custeio dos fundos de pensão que se utilizam de modelos semelhantes.

 

O valor do ativo, para inserção no balanço atuarial para fins gerenciais, foi registrado como sendo de
R$ 1.096.195.190,25 em 30 de setembro de 2004, em função de informação prestada pelo IPESC - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

(Artigo 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

 

 

I - PARA PROJEÇÃO DA RECEITA

 

Para a projeção da receita para os exercícios financeiros de 2006 até 2008, levou-se em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.

 

Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de Santa Catarina, adotou-se uma metodologia para a projeção da receita, que teve como base à estimada para 2005 e sobre ela aplicou-se o índice de inflação (IPCA) e de crescimento do PIB brasileiro, projetado pelo Banco Central do Brasil em 1º de abril de 2005, para os anos seguintes.

 

As principais variáveis para estabelecer os indicadores que marcarão a evolução da receita foram:

 

A - Inflação

 

Previu-se para os anos de 2006, 2007, 2008 inflações de 5,04%, 4,70% e 4,58%, respectivamente.

 

B - Produto Interno Bruto

 

A estabilidade econômica e as reformas constitucionais previstas são pilares para que a economia brasileira e catarinense alcance um novo ciclo de prosperidade e sustentabilidade.

 

Em vista disso, projetou-se para os anos de 2006, 2007 e 2008 um crescimento de 3,78%, 3,69% e 3,79%, respectivamente.

 

 

II - PARA PROJEÇÃO DE DESPESA

 

Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de Santa Catarina no que diz respeito à projeção da despesa, adotou-se os seguintes critérios: Pessoal e Encargos Sociais, correspondem a 60% do total das despesas e Demais Despesas Correntes e de Capital, correspondem a 40% do total das despesas.

 

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, foram projetadas levando-se em conta o índice de 7% tanto para o ano de 2006, quanto para os anos de 2007 e 2008, que corresponde ao crescimento vegetativo da folha de pessoal e encargos sociais. As Demais Despesas Correntes e de Capital foram projetadas para os anos de 2006, 2007 e 2008, levando-se em consideração uma inflação medida pelo IPCA de 5,04%, 4,70% e 4,58%, respectivamente.

 

METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO FISCAL

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006

 

A - RESULTADO PRIMÁRIO

 

O resultado primário procura medir o comportamento fiscal do Governo no período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas  inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras, e as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos, conforme são mostradas a seguir:

 

1 - RECEITA: Receita Orçamentária

 

( - ) operações de créditos

( - ) receitas de privatização

( - ) receitas de alienação de ativos

( - ) amortização de empréstimos

( - ) receitas de rendimento de aplicações financeiras e retorno das operações de

crédito

 

 

2 - DESPESA: Despesa Total

 

( - ) amortizações da dívida

( - ) aquisição de títulos de capital já integralizado

( - ) juros e encargos da dívida

( - ) concessão de empréstimos

 

B - RESULTADO NOMINAL

 

O resultado nominal corresponde à diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de referência e o saldo da dívida fiscal líquida no período anterior ao de referência.

 

            DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (conforme a Portaria nº 471/STN) =

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA       

 

Dívida Consolidada Líquida =

            ( + ) Dívida Consolidada

            ( - ) Disponibilidade de caixa, aplicações financeiras e demais haveres.

 

 

Observação: Para apuração dos dados constantes da Dívida Consolidada Líquida foram extraídos dos Balanços Gerais da Contabilidade:

 

1 - Dívida Fundada - anexo TC - 01 - Balancete do Razão

 

2 - Disponibilidade - anexo TC - 01 - Balancete do Razão - não foram considerados os recursos vinculados em conta bancária.

 

RECEITA DE PRIVATIZAÇÃO

 

1999	-
2000	572.104,00
2001	-
2002	-
2003	-
2004	-

 

 

DÍVIDA CONSOLIDADA

 

1999	5.818.024,00
2000	6.161.746,00
2001	6.191.645,00
2002	8.729.567,00
2003	9.159.284,00
2004	10.019.296,00
2005	10.566.000,00*

 

 

DISPONIBILIDADE

 

1999	106.286,00
2000	143.457,00
2001	202.096,00
2002	179.746,00
2003	482.378,00
2004	694.811,00
2005	450.000,00*

 

 

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

 

1999	5.711.737,00
2000	6.018.288,00
2001	5.989.549,00
2002	8.549.821,00
2003	8.676.906,00
2004	9.324.485,00
2005	10.116.000,00*

 

* Valores projetados

PARÂMETROS E PROJEÇÕES PARA OS PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS
(Art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
DISCRIMINAÇÃO	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008
Inflação Doméstica  (IPCA)	12,53	9,30	7,60	5,93	5,04	4,70	4,58
Variação Real do PIB Nacional	1,93	0,50	5,20	3,69	3,78	3,69	3,79
Crescimento Veget. Folha Salarial	7,00	7,00	7,00	7,00	7,00	7,00	7,00
Fonte: Banco Central do Brasil - 1°/04/2005

 

 

RECEITAS E DESPESAS CONSIDERADAS FINANCEIRAS PARA O CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2006
			R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO		REALIZADO 2004 *	LEI 13.095/04
RECEITAS FINANCEIRAS
Receitas de rendimento de aplicação financeiras e retorno das operações financeiras		81.106	69.741
Operação de Crédito Internas		6.906	17.049
Operação de Créditos Externas		83.685	150.018
Receita de alienação de ativos		1.421	1.340
Amortização de Empréstimo		22.641	43.697
Receitas de Privativação
TOTAL		195.759	281.845
TOTAL DE RECEITAS		7.575.522	9.189.687
SALDO		7.379.763	8.907.842
DESPESAS FINANCEIRAS
Juros e Encargos da Dívida		466.376	420.913
Concessão de Empréstimos		22.287	51.372
Aquisição de Títulos Repres. Cap. já Integralizado
Amortização da dívida		241.694	220.631
TOTAL		730.357	692.916
TOTAL DE DESPESAS		7.671.103	9.189.687
SALDO		6.940.746	8.496.771
RESULTADO PRIMÁRIO		439.017	411.071
Dados extraídos do Relatório de Gestão Fiscal - DCG - SEF-SC

 

 

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA 2006
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA
	Programa / Meta	Unid. de Medida	Quantidade
Programa 110 - Apoio administrativo
	ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ALESC	SERVIDOR	1.450
	ENCARGOS COM INATIVOS - ALESC	SERVIDOR	440
	MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ALESC	UN. GESTORA	1
Programa 940 - Modernização e qualificação do processo legislativo
	CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À INSTITUIÇÕES PRIVADAS - ALESC	NÚMERO	2.500
	MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO	NÚMERO	1
	MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	DOCUMENTO (MIL)	5.000
	MANUTENÇÃO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ALESC	UN. GESTORA	1
	RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PALÁCIO BARRIGA VERDE	NÚMERO	2
Programa 950 - Comunicação e interação do poder legislativo com a sociedade
	DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL E DAS AÇÕES DO LEGISLATIVO CATARINENSE	CAMPANHA	10
	MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA TVAL	SISTEMA	2
		EQUIPAMENTO	3
		SERVIÇO	2

 

 

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA 2006
TRIBUNAL DE CONTAS
	Programa / Meta	Unid. de Medida	Quantidade
PROGRAMA 110 - APOIO ADMINISTRATIVO
	AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DO TRIBUNAL DE CONTAS	PROJETO	0
		M2 CONSTRUÇÃO	6.500
	ENCARGOS COM INATIVOS - TCE	SERVIDOR	210
	MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO APLICADOS AO CONTROLE EXTERNO	PROJETO	2
		ATENDIMENTO	2.000
	MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - TCE	UN. GESTORA	1
PROGRAMA 130 - VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
	CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - TCE	SERVIDOR	1.820
		EVENTO	5
		CURSO	60
PROGRAMA 550 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO ESTADO
	MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PROMOEX	CURSO	16
		SISTEMA	4
		CONSULTORIA	6
PROGRAMA 920 - FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO SC
	APURAÇÕES DE DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES	PROCESSO	490
		AUDITORIA	81
	DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO	DECISÕES	3.620
		PARECER	1.300
	FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL	AUDITORIA	220
		PROCESSO	4.700
	FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRACÃO MUNICIPAL	PROCESSO	4.180
		AUDITORIA	140

 

 

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA 2006
MINISTÉRIO PÚBLICO
	Programa / Meta	Unid. de Medida	Quantidade
Programa 110 - Apoio administrativo
	AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE	OBRA	1
	MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - MP	% DE REALIZAÇÃO	100
	COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - MP	NÚMERO	12
	ENCARGO COM INATIVOS - MP	SERVIDOR	180
Programa 900 - Gestão estratégica do ministério público
	PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MP	PLANO	1
	FORMAÇÃO HUMANA DE MEMBROS E SERVIDORES DO MP	PESSOA	250
	COORDENAÇÃO SUPERIOR DO MP	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	3
	TREINAMENTO DE MEMBROS E SERVIDORES DO MP	PESSOA	250
Programa 910 - Defesa dos interesses sociais
	MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU	MANIFESTAÇÕES EXARADAS	428.895
	MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU	PARECERES EXARADOS	16.336
	PLANO GERAL DE ATUAÇÃO	PROGRAMAS	26
	RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS	PROJETOS	12

 

 

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA 2006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
	Programa / Meta	Unid. de Medida	Quantidade
Programa 930 - Construção, ampliação e reforma de prédios
	CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA DE BOTUVERÁ	M2	494
	CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA DE CANELINHA	M2	494
	CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA DE TIMBÓ GRANDE	M2	494
	CONSTRUÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE ITUPORANGA	M2	300
	REFORMA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PARA INSTAL. DE UNIDADES JURISDICIONAIS E ACADEMIA JUDICIAL	UNIDADE	1
	CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA DE RIO MAINA	M2	494
	CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA DE RIO DAS ANTAS	M2	494
	CONSTRUÇÃO DA CASA DA CIDADANIA DE LUZERNA	M2	494
	CABEAMENTO ESTRUTURADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA	UNIDADE	1
	AMPLIAÇÃO DO ALMOXARIFADO	M2	2.556
	AMPLIAÇÃO DO FÓRUM DE PIÇARRAS	M2	2.000
	AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PALÁCIO DA JUSTIÇA	M2	16.000
	CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ	M2	5.694
	CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE CAMBORIÚ	M2	2.000
	CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE CONCÓRDIA	M2	5.636
	CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE PALHOÇA	M2	3.200
	CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE PINHALZINHO	M2	1.521
	CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE PORTO BELO	M2	1.521
	CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE SANTA ROSA DO SUL	M2	500

 

 

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES PARA 2006
PODER EXECUTIVO
	Programa / Meta	Unid. de Medida	Quantidade
Apoio Administrativo
Programa 110 - Apoio administrativo
	ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	ÓRGÃO	82
	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	ÓRGÃO	82
	ENCARGOS COM INATIVOS	ÓRGÃO	75
	MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS	ÓRGÃO	82
	MANUTENÇÃO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA	ÓRGÃO	82
	REEQUIPAMENTO DA ÁREA DE INFORMÁTICA - SEF	SERVIÇO	12
	CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO	OBRA	1
Programa 120 - Primeira chance
	ENCARGOS COM ESTAGIÁRIOS	ESTAGIÁRIO	8.000
Programa 130 - Valorização do servidor público e gestão de recursos humanos
	CAPACITAÇÃO RECURSOS HUMANOS DO ESTADO	SERVIDOR	5.000
	MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE PAGAMENTO DE RECURSOS HUMANOS	PROJETO	1
	PROMOÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR	SERVIDOR	125.000
Programa 150 - Modernização da gestão patrimonial do Estado
	APERFEIÇOAMENTO DO ATUAL SISTEMA DE CONTROLE MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO DO ESTADO	SISTEMA	1
Programa 170 - Modernização da gestão de materiais e serviços
	APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE LICITAÇÕES E COMPRAS	SISTEMA	1
Programa 180 - Assistência previdenciária
	AUXÍLIO RECLUSÃO - IPESC	ASSOCIADO	30
	PENSÕES - IPESC	PENSÃO	8.700
Educação, Ciência e Tecnologia
Programa 380 - Ambial - Educação Ambiental e Alimentar
	MANUTENÇÃO E EXPANSÃO AMBIAL-SED	ALUNO	1.000
Programa 410 - Inclusão digital
	AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS	UNIDADE	1.173
Programa 415 - Santa Catarina alfabetizada - SED
	CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-SED	ADULTO	1.000
Programa 420 - Recursos materiais e equipamento para educação
	AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECA ESCOLAR	EXEMPLAR	205.000
	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO E MATERIAL DE CONSUMO  PARA SED	NÚMERO	5.570
	RECURSOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO DA UDESC	VEÍCULO	5
		EQUIPAMENTO	4.000
		SOFTWARE	500
		TÍTULO	3.000
Programa 430 - Estrutura física da educação
	AQUISIÇÃO DE TERRENO	UNIDADE	30
	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES	UNIDADE	250
	AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO -  UDESC FLORIANÓPOLIS	M2	8.500
Programa 440 - Capacitação e formação dos profissionais da educação catarinense
	CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES E PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO LIGADOS À EDUCAÇÃO	SERVIDOR	26.505
	INTERCÂMBIO DE PESQUISA E INOVAÇÃO	EDUCADOR	4.025
	REDE CATARINENSE DE PESQUISADORES	EDUCADOR	1.025

 

Programa 450 - Assumindo a diversidade
	EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA REDE REGULAR E ESPECIAL DE ENSINO	SERVIÇO	480
	DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, TRIAGEM, AVALIAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS	PROJETO	3
	CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL	PESSOA	1.560
	AMPLIAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA	CENTRAL	2
	PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA	PESSOA	190
Programa 460 - Apoio a modernização tecnológica do governo
	APOIO À INFORMATIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	SOFTWARE	120
		SISTEMA	2
		HARDWARE	120
	AMPLIAR DATA CENTER GOVERNAMENTAL INSTALADO NO CIASC	HARDWARE	2
		SOFTWARE	4
	AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO	HARDWARE	30
	INCLUSÃO DIGITAL DO SERVIDOR PÚBLICO	PONTOS DE COMUNICAÇÃO	9.231
	REPLICAÇÃO DE DADOS ENTRE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - CPD´S ORGANIZACIONAIS	SOFTWARE	1
		HARDWARE	1
Programa 470 - Gestão administrativa, financeira, pedagógica e de pessoal da educação
	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO	SERVIDOR	40.400
	PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DA EDUCAÇÃO	SERVIDOR	51.200
	PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO DA EDUCAÇÃO	SERVIDOR	35.000
	AQUISIÇÃO DE gêneros ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR	ALUNO	406.627
	CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA	ALUNO	20.000
	ATENDIMENTO TRANSPORTE ESCOLAR	ALUNO	35.000
	ASSESSORAMENTO TÉCNICO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO PARA A EDUCAÇÃO	UNIDADES	1.301
	MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO	UN. GESTORA	1
	MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO	CONTRATO	30
Programa 490 - Fomento à pesquisa, tecnologia e inovação
	INCENTIVO À PESQUISA E À EXTENSÃO - UDESC	BOLSA	600
		PROGRAMA	50
		EVENTO	20
Programa 495 - Escola em tempo integral
	MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL	ALUNO	1.000
Saúde
Programa 820 - Autonomia gerencial da rede assistencial - SES
	IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GESTÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE PRÓPRIAS DA SES	UNIDADE	5
	IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GESTÃO NAS UNIDADES HOSPITALARES TERCEIRIZADAS	HOSPITAL	8
	PLANO DIRETOR OPERACIONAL PARA O HOSPITAL REGIONAL LENOIR VARGAS FERREIRA - CHAPECÓ	PLANO	1
Programa 830 - Fortalecimento da gestão - SUS
	IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE	OBRA	1
Programa 835 - Regionalização da assistência da saúde
	CREDENCIAMENTO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NO SUS	CONSÓRCIO	20
	IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E INTER-HOSPITALAR PARA PACIENTES GRAVES	UNIDADE EQUIPADA	8
	PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE	SDR	29
		MUNICÍPIO	293
Programa 840 - Vigilância em saúde
	AÇÕES PROGRAMÁTICAS PARA A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PROCIS	UNIDADE	1
Programa 845 - Adequação física e tecnológica da saúde
	DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DOS COMPLEXOS REGULADORES	SISTEMA	7
	EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA DA SAÚDE - PDI - PLANO DIRETOR DE INVESTIMENTOS	REGIÃO	29
	IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ONCOLOGIA	UNIDADE	10
Programa 880 - Assistência farmacêutica
	AÇÕES PROGRAMÁTICAS EM SAÚDE NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	MUNICÍPIO	293
Segurança Pública
Programa 850 - Melhoria da infra-estrutura da segurança pública
	COMPARTILHAMENTO DE AMBIENTES DE TRABALHO E RECURSOS MATERIAIS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR	UNIDADE	1
	CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA DA REGIÃO SUL	UNIDADE	1
	DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INTEGRAÇÃO DA INFORMÁTICA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENAL	UNIDADE	1
	REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENAL	UNIDADE	10
Programa 860 - Melhoria do quadro de profissionais da segurança pública
	AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DOS ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA	SERVIDOR	1.711
	APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA	SERVIDOR	9.604
	ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES	ATENDIMENTO	450
	ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS POLICIAIS MILITARES	ATENDIMENTO	200
	CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CIVIL PARA SALVAMENTO AQUÁTICO NAS OPERAÇÕES VERANEIO	CONTRATO	400
	TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA	PROFISSIONAL	500
Programa 870 - Melhoria da segurança pública
	AMPLIAÇÃO DAS PARCERIAS COM ENTIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS	ADOLESCENTE	6.000
		ENTIDADE	50
	AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CONVÊNIOS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO	ADOLESCENTE	300
		CONVÊNIO	30
	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA	CENTRO	1
	PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO	SERVIDOR	100
		PESSOA	1.000
	PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E VÍTIMAS DE CRIME E DEPOENTES ESPECIAIS	ATENDIMENTO	600
	UNIFICAÇÃO DAS CORREGEDORIAS DOS ÓRGÃOS VINCULADOS À SSP	CENTRO	1
	UNIFICAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA DOS ÓRGÃOS DA SSP E DIFUNDIR SUA UTILIZAÇÃO PELO CIDADÃO	DENÚNCIA	24.000
	DISPONIBILIZAÇÃO DO TRABALHO PRISIONAL PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO APENADO	DETENTO	1.000
	IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO À MULHER, A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	UNID. POLICIAL	3
	INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO	CAMPANHA	2
		BLITZ	24
	INTENSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRA O USO E TRÁFICO DE DROGAS	OCORRÊNCIA	2.500
		INQUÉRITO	750
		ATENDIMENTO	2.000
		INVESTIGAÇÃO	1.500
		BLITZ	5.110
	INTENSIFICAÇÃO DO CONTROLE DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS	VISTORIA	150.000
		BLITZ	5.110
	PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL	POPULAÇÃO	300.000
		EVENTO	24
	AMPLIAR E MODERNIZAR O PROGRAMA DA POLÍCIA COMUNITÁRIA	CURSO	23
	IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E INTENSIFICAR, DE FORMA CONTÍNUA, O POLICIAMENTO	BANCO DE DADOS	1
	PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO	CURSO	24
		PESSOA	2.900
		CAMPANHA	6
	DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E HUMANO	MUNICÍPIO	75
	CRIAÇÃO DE LEI ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA SINISTRO	LEI	1
	INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS	UNIDADE	10
	REGULAMENTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA CBMSC	LEI	1
	APERFEIÇOAR A ATENÇÃO A MULHER DETENTA	BENEFICIÁRIO	200
	CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS	SALA	24
	DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO SOCIAL, PSICOLÓGICO, JURÍDICO, PEDAGÓGICO E DE SAÚDE AO SISTEMA PRISIONAL	BENEFICIÁRIO	1.500
	PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL	ADOLESCENTE	1.500
	AMPLIAR E MODERNIZAR O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD	ALUNO	150.000
	AMPLIAR O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE VÍDEO MONITORAMENTO	POPULAÇÃO	731.000
	capacitação de conselheiros municipais de direito e conselheiros tutelares	PESSOA	100
	combate À violência e exploração sexual infanto-juvenil	CAMPANHA	1
	incentivo À guarda e adoção	CRIANÇA	120
	sistema de informações para infância e adolescência - sipia	SISTEMA	1
Meio Ambiente
Programa 300 - Preservação, conservação e recuperação do meio ambiente
	IMPLANTAÇÃO DE REDE  COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO  -  SDR ITAJAÍ	POPUL. BENEFIC.	248.000
	IMPLANTAÇÃO DE REDE  COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO  -  SDR SÃO JOSÉ	POPUL. BENEFIC.	800.000
	IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR ITAJAÍ	POPUL. BENEFIC.	256.000
	IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR CRICIÚMA	POPUL. BENEFIC.	265.000
	IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR LAGUNA	POPUL. BENEFIC.	107.000
	IMPLANTAÇÃO DE REDE  COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO  -  SDR JOINVILLE	POPUL. BENEFIC.	588.000
	IMPLANTAÇÃO DE REDE  COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO  -  SDR CRICIÚMA	POPUL. BENEFIC.	265.000
	IMPLANTAÇÃO DE REDE  COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO  -  SDR CONCÓRDIA	POPUL. BENEFIC.	63.000
	IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR SÃO JOSÉ	POPUL. BENEFIC.	800.000
	IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SDR TUBARÃO	POPUL. BENEFIC.	118.000
	ELABORAÇÃO DE ESTRUTURA LEGAL PARA SANEAMENTO BÁSICO	UNIDADE	1
	FOMENTAR PROGRAMAS VISANDO A SUSTENTABILIDADE DA BAIA DA BABITONGA	PROGRAMA	3
	PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE	UNIDADE	1
	USINA DE RECICLAGEM	UNIDADE	1
Programa 310 - Gestão de recursos hídricos
	OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS	CONSELHO	1
Programa 320 - Ordenamento da ocupação territorial
	ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS DIRETORES DOS MUNICÍPIOS AO LONGO DA BR 101 - SUL	MUNICÍPIO	20
	CRIAÇÃO DO CONSELHO DAS CIDADES	CONSELHO	1
	IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (PRODEM)	PROJETO	1
Programa 330 - Estudo, informações e controle ambiental
	LICENCIAMENTO E CADASTRAMENTO AMBIENTAL	UNIDADE	5.000
	FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES AMBIENTAIS	RECLAMAÇÃO	1.200
	MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL	ANÁLISE	6.000
	PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA FLORESTA OMBRÓFILA DE SC	UNIDADE	5
	CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E REABILITAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO		20
	PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE	PARTICIPANTE	2.000
Habitação
Programa 340 - Programa nova casa
	CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES	UNIDADE	450
Programa 350 - Programa vila cidadã
	APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS	EQUIPAMENTO	208
	CONSTRUINDO A VILA CIDADÃ	UNIDADE	300
Agricultura e Política Rural
Programa 200 - Qualificação da produção do agronegócio catarinense
	VALORIZAÇÃO DOS PRODUTOS CATARINENSES - PROJETO SELOS E CERTIFICAÇÕES	SELO	7
Programa 225 - Desenvolvimento regional, da agricultura familiar e da pesca
	CENTRO DE INFORMAÇÕES NO MEIO RURAL - PROJETO BEIJA - FLOR	EQUIPAMENTO	100
	DESENVOLVIMENTO FLORESTAL	HECTARE	5.000
	DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS BÁSICOS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - TERRA BOA	T DE CALCÁRIO	140.000
		SACA SEMENTE	90.000
Programa 230 - Pesquisa agropecuária e aqüícola, assistência técnica e extensão rural e pesqueira
	PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA	EXPERIMENTO	1.050
		FAMÍLIA	135.000
	DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADADANIA DA MULHER RURAL E DO MAR	MULHER	21.000
	PROFISSIONALIZAÇÃO DE PRODUTORES E EDUCAÇÃO DA FAMÍLIA RURAL E PESQUEIRA	CURSO	1.000
		PESSOA	18.700
	DESENVOLVIMENTO DA MARICULTURA E DA PESCA EM SANTA CATARINA	TONELADA	4.300
		FAMÍLIA	3.600
	AGREGAÇÃO DE VALOR AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA PESCA ARTESANAL	PROJETO	900
		FAMÍLIA	2.850
	DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS AGROECOLÓGICOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR	HECTARE	3.500
		FAMÍLIA	2.000
Programa 235 - Vigilância sanitária agropecuária
	DEFESA SANITÁRIA ANIMAL	% ATENDIMENTO	100
	DEFESA SANITÁRIA VEGETAL	% ATENDIMENTO	100
	INSPEÇÃO DA PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	ESTABELECIMENTO	700
	APOIO LABORATORIAL	EXAME	60.000
	CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL	T DE GRÃOS	1.855.000

 

Programa 250 - Acesso a terra e habitação rural
	FINANCIAMENTO DOS MEIOS DE PRODUÇÃO E INFRA-ESTRUTURA AOS PRODUTORES	UNIDADE	16
Programa 255 - Melhoria da infra-estrutura rural e pesqueira
	MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS NO TERMINAL PORTUÁRIO DE SFS	TONELADA	1.900.000
	OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA Agrícola E PESQUEIRA	OBRA	3.310
	APOIO À ARMAZENAGEM - ARMAZENAR	TONELADA	60.000
Programa 260 - Recuperação ambiental e apoio ao pequeno produtor rural - Prapem/microbacias 2
	PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PRAPEM/MICROBACIAS 2	MICROBACIA	880
		FAMÍLIA	92.300
	INVERSÕES RURAIS EM APOIO AO PRAPEM/MICROBACIAS 2 - FUNDIR	PROJETO	100
	APOIO À GESTÃO INTEGRADA DE SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS E DE CORREDORES ECOLÓGICOS E DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - MB2	PROJETO	20
Programa 265 - Abastecimento urbano
	CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTIGRANJEIROS	EVENTO	10
		SEMINÁRIO	15
		FOLDER	20
	DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA DE COMERCIALIZAÇÃO	SISTEMA	1
	INFRA-ESTRUTURA DE COMERCIALIZAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS	M2 CONSTRUÇÃO	3.000
Programa 370 - Gestão  estadual da política de assistência social
	ASSESSORIA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ESTADUAL DO SISTEMA DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	ENCONTRO	177
	CAPACITAÇÃO ESTADUAL DOS ATORES ENVOLVIDOS NA GESTÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	PESSOA	13.230
	EVENTOS DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	PESSOA	3.307
	FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	PROJETO	1
Programa 390 - Assistência à família
	MANUTENÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL DOM JAYME DE BARROS CÂMARA	ALUNO	1.410
	MANUTENÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL SÃO GABRIEL	ALUNO	21
	APOIO FINANCEIRO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS	PESSOA	17.617
	APOIO FINANCEIRO A PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA DE ATENÇÃO A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS	PESSOA	39.615
	APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS	MUNICÍPIO	70
	APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA DE ATENÇÃO A PESSOAS IDOSAS	IDOSO	71.216
	APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIAIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE ABRIGO	CRIANÇA/ ADOLESCENTE	4.800
	APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIAIS DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO EM MEIO ABERTO	CRIANÇA/ ADOLESCENTE	49.939
	REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - REVBPC	BENEFÍCIO	3.000
Cultura, Esporte e Turismo
Programa 710 - Desenvolvimento do turismo - Prodetur/SUL
	CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS	EVENTO	100
	IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA BÁSICA E TURÍSTICA DA ÁREA PRIORITÁRIA	OBRA	3
	IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MARKETING INTEGRADO DA ÁREA PRIORITÁRIA	CAMPANHA	1
Programa 720 - Marketing turístico catarinense
	CAMPANHAS DE CARÁTER PROMOCIONAL DO PRODUTO TURÍSTICO CATARINENSE	CAMPANHA	7
	ELABORAÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL DO PRODUTO TURÍSTICO CATARINENSE	PECA	216
	PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NOS PRINCIPAIS MERCADOS EMISSORES DO PAÍS E DO EXTERIOR	EVENTO	100
	IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA	ESCRITÓRIO	1
	APOIO À CAPTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS	EVENTO	25
	GESTÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO LAZER	PLANO	1
	PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO LAZER	CAMPANHA	4
	SINALIZAÇÃO TURÍSTICA	UNIDADE	200
Programa 730 - FOMENTO AO DESPORTO CATARINENSE
	REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EDUCACIONAIS E DE RENDIMENTO	PESSOA	160.000
	REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS	PESSOA	2.000
	SUPERVISÃO E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DESPORTO	PESSOA	900
	APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE	AUXÍLIO	80
Programa 740 - Inclusão pelo esporte
	CONVÊNIOS PARA INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DE AÇÕES DE FOMENTO AO ESPORTE	PESSOA	8.000
	APOIO AO DESPORTO INDIVIDUAL OU DE GRUPOS	PESSOA	750
Programa 750 - Melhoria da infra-estrutura cultural, esportiva e turística
	CONSTRUÇÃO DE CENTREVENTOS MULTIUSO	OBRA	23
Programa 759 - Desenvolvimento de atividades especiais do lazer
	INVENTÁRIO DOS ESPAÇOS E AGENTES E PROMOTORES DO LAZER	MUNICÍPIO	72
	PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS VOLTADOS AO LAZER	EVENTO	10
Programa 780 - Fomento da atividade turística em Santa Catarina
	COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA O TURISMO	CONVÊNIO	6
	REGIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA	CURSO	10
	APOIO TÉCNICO À EXPANSÃO DO TURISMO RURAL	PROJETO	4
	SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO TURÍSTICA	PROJETO	3
Programa 785 - Fomento à cultura
	APOIO À DIVULGAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL DE SANTA CATARINA	EVENTO	74
	ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS REGIONAL, MESOREGIONAL E ESTADUAL	EVENTO	10
Infra-Estrutura
Programa 619 - Desenvolvimento de estudos e projetos de infra-estrutura
	LEVANTAMENTOS, ESTUDOS E PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS INTERMODAIS DE TRANSPORTES	UNIDADE	106
Programa 620 - Construção de obras rodoviárias
	ASFALTAMENTO DA SC-451 CURITIBANOS FREI ROGÉRIO, PASSANDO PELOS NÚCLEOS TRITÍCULA E CELSO RAMOS	KM	31
	SC - 407 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO RIO FORTUNA - SANTA ROSA DE LIMA - ANITÁPOLIS	KM	45
	SC - 408 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO MAJOR GERCINO - SÃO JOÃO BATISTA	KM	25
	SC - 413 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO GUARAMIRIM - VILA NOVA - BR - 101	KM	28
	SC - 428 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IMBUIA - LEOBERTO LEAL	KM	20
	SC - 478 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO TIMBÓ GRANDE - BR - 116	KM	42
	TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO CONTORNO RODOVIÁRIO DE CRICIÚMA	KM	30
	TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO JAGUARUNA - BARRA DO CAMACHO	KM	34
Programa 623 - Reforma e aumento de capacidade de rodovias
	SC - 440 CAPEAMENTO asfáltico/SUPERVISÃO TRECHO TUBARÃO GUARDA	KM	25
Programa 627 - Eletrificação rural
	AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA RURAL	CONSUMIDOR	3.923
Programa 628 - Construção, manutenção e conservação de barragens
	ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BARRAGENS	BARRAGEM	3
Programa 630 - Apoio aos sistemas viários municipais
	APOIO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL	MUNICÍPIO	60
Programa 665 - Melhoria do sistema intermunicipal de passageiros
	REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS	ADMINISTRATIVO	1
	INSTALAÇÃO DE UNIDADE FISCALIZAÇÃO E APOIO DO DETER
	MELHORIA NO CONTROLE OPERACIONAL DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS	ADMINISTRATIVO	1
Programa 670 - Implantação do sistema ferroviário de Santa Catarina
	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO	UNIDADE	1
Programa 675 - Construção e adequação da infra-estrutura aeroportuária de Santa Catarina
	ADEQUAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DOS AEROPORTOS DE SC	UNIDADE	5
	REVISAR E ATUALIZAR O PLANO AEROVIÁRIO ESTADUAL	PLANO	1
	SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NOS AEROPORTOS CATARINENSES	SUPERVISÃO	25
Programa 680 - Modernização do Porto de São Francisco do Sul
	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BERÇOS DE ATRACAÇÃO - APSFS	METRO	150
	CONSTRUÇÃO DE CENTRO ADMINISTRATIVO E ARMAZÉNS - APSFS	M2	500
	AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - APSFS	M	600
	DERROCAGEM DE LAJES DE PEDRAS - APSFS	M3	60.000
	CONSTRUÇÃO DE VIAS DE ACESSO AO PORTO - APSFS	M	350
	DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO, BACIA DE EVOLUÇÃO E BERÇOS - APSFS	M3	659.000
	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PÁTIO DE CONTÊINERES E PARQUES DE TRIAGEM - APSFS	M2	6.000
Programa 685 - Geração de energia elétrica
	CONSTRUÇÃO DE USINAS - NOVAS PCHS	MW	80
Programa 690 - Distribuição de energia elétrica
	AMPLIAÇÃO REDE ELÉTRICA URBANA	POSTE	9.783
	CONSTRUÇÃO DE FRONTEIRA REDE BÁSICA	MVA	1.066
	MELHORIA REDE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA URBANA	POSTE	14.286
	CONSTRUÇÃO DE LINHA DE ALTA TENSÃO	KM	118
	CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO ALTA TENSÃO	MVA	140
	MANUTENÇÃO DAS REDES DISTRIBUIÇÃO	POSTE	7.800
	MANUTENÇÃO DAS SUBESTAÇÕES ALTA TENSÃO	PECA	201
Programa 695 - Expansão do gás natural
	CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DO GÁS NATURAL PARA O ALTO VALE DO ITAJAÍ E PARA O PLANALTO SERRANO	KM	70
	CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA CAMPO ALEGRE	KM	19
	EXPANSÃO DA REDE DE GÁS CANALIZADO	KM	60
	IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA O VALE DO RIO DO PEIXE E OESTE CATARINENSE	KM	260
	REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RIO NEGRINHO A CANOINHAS	KM	40
Desenvolvimento Econômico e Gestão
Programa 500 - Sociedade inclusiva catarinense
	FISCALIZAÇÃO DE MODALIDADES LOTÉRICAS	% DE EXECUÇÃO	75
Programa 510 - Gerenciamento de informações para o desenvolvimento catarinense
	ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO TOPOGRÁFICO SISTEMÁTICO	KM2 MAPEADO	0
	ELABORAÇÃO DO MAPA POLÍTICO ADMINISTRATIVO	UNIDADE	20.000
	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTATÍSTICA ESTADUAL	SISTEMA	1
Programa 520 - Gestão de publicidade, propaganda e marketing do governo de Santa Catarina
	PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO EM FEIRAS, EVENTOS E SEMINÁRIOS	EVENTO	15
	PATROCÍNIO DE EVENTOS CULTURAIS, COMUNITÁRIOS, ESPORTIVOS E EDUCATIVOS	EVENTO	60
	PUBLICIDADE LEGAL	ANÚNCIO	2.000
	REALIZAÇÃO DE PESQUISAS	PESQUISA	12
Programa 530 - Geração de emprego e renda
	CAPTAR RECURSOS FINANCEIROS NACIONAIS E INTERNACIONAIS	PROJETO	1
	CRIAÇÃO DE FUNDO DE AVAL PARA EMPRESAS CATARINENSES	FUNDO	1
	FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE MICROCRÉDITO	SISTEMA	1
	CRIAR COOPERATIVAS DE TRABALHO	COOPERATIVA	10
	CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO PARA AS DIFERENÇAS REGIONAIS	UNIDADE	1
	CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS PERMANECENTES DE CAPITALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO	UNIDADE	1
	INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS OU DISTRITOS EMPRESARIAIS	UNIDADE	50
	APOIO AO ARTESANATO CATARINENSE	CADASTRO	1.600
	INFORMAÇÃO E ANÁLISE SOBRE O MERCADO DE TRABALHO	PESQUISA	12
		BOLETIM	43.844
	INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	VAGA	87.642
		INSCRITO	201.037
		COLOCADO	47.674
		ENCAMINHADO	180.400
	QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL	TRABALHADOR	150.000
	SEGURO-DESEMPREGO	ATENDIMENTO	129.892
		TRABALHADOR	125.415
Programa 540 - Desenvolvimento da micro e pequena empresa catarinense - pró-emprego
	CONCESSÃO DE LINHA DE CRÉDITO À MICRO E PEQUENA EMPRESA	MUNICÍPIO	224
Programa 550 - Fortalecimento da gestão do estado
	GERENCIAMENTO eletrônico DE DOCUMENTOS E PROCESSOS	SOFTWARE	5
	CAPACITAÇÃO EM PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO ESTADUAL	SERVIDOR	400
	CONSOLIDAÇÃO DAS IDENTIDADES TERRITORIAIS - PROJETO MEU LUGAR	SISTEMA	29
	COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PROCESSO DE PLANEJAMENTO	EVENTO	20
Programa 560 - Programa nacional de apoio à modernização da gestão e do planejamento de SC - Pnage
	DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS E DA CAPACIDADE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS	% DE EXECUÇÃO	30
	MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	% DE EXECUÇÃO	30
	MODERNIZAÇÃO DE ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS	ÓRGÃO	2
Programa 580 - Promoção da competitividade da economia catarinense
	EQUALIZAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS	EMPRESA	1
	AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E ADEQUAÇÃO DE INFRA - ESTRUTURA	EMPRESA	1
	APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS	PROJETO	5
	INCENTIVO À EXPANSÃO DAS EMPRESAS JÁ INSTALADAS NO ESTADO E A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS	EVENTO	25
	ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS REGIONAIS	PLANO	5
Programa 590 - Modernização da administração fazendária
	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FINANCEIRA	SISTEMA	1
	EDUCAÇÃO FISCAL	EVENTO	1
	ADEQUAÇÃO DE UNIDADES FISCAIS DO ESTADO	UNIDADE FISCAL	3
	CAPACITAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS - SEF FEF	EVENTO	5
		PARTICIPANTE	250
	IMPLANTAÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS	SISTEMA	1
	CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA	CONSULTORIA	1
	IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E AUDITORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO	SISTEMA	1
	REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	NÚMERO	100

 

 

ANEXO DE METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
RENÚNCIA TRIBUTÁRIA - ICMS
Valores de renúncia tributária decorrente de benefícios fiscais contidos no RICMS/SC e no Anexo 2 do mesmo Regulamento, para efeito de cumprimento ao disposto no artigo 121, § 1º da Constituição Estadual, artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 11.510/00 e artigo 14 da Lei Complementar 101/00.
1. ISENÇÕES	356.900.000
1.1. LEITE (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido) e PRODUTOS DA CESTA BÁSICA (redução de base de cálculo) - artigos 1º, inciso I; 11; e 15, incisos X e XIV, do Anexo 2.	130.000.000
1.2. Operações COM ÁGUA POTÁVEL OU NATURAL, artigo 2º, inciso XVI, do Anexo 2.	26.500.000
1.3. ISENÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO SOBRE OS PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS - artigos 2º, incisos I a V; e artigos 29 a 34 do Anexo 2.	135.000.000
1.4. ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - artigos 41 a 43 do Anexo 2.	19.700.000
1.5. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO NAS VENDAS A PRAZO PELO COMÉRCIO VAREJISTA - artigo 23, inciso II, do RICMS/SC.	16.200.000
1.6. ISENÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - art. 74 a 77 do Anexo 2.	17.300.000
1.7. OUTRAS ISENÇÕES  PREVISTAS NO ANEXO 2 DO RICMS/SC: Isenção de veículos para deficientes, para táxis e veículos do corpo de bombeiros; produtos de artesanato; medicamentos, próteses e aparelhos; produtos para combate à AIDS; saída de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para indústria naval ou náutica; outras.	12.200.000
2. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	181.500.000
2.1. Operações de SAÍDA DE TIJOLOS, TELHAS, TUBOS E MANILHAS, art. 7º, inciso III, do Anexo 2	15.500.000
2.2. Operações de SAÍDA DE FERROS E AÇOS NÃO PLANOS, art. 7º, inciso IV, do Anexo 2	7.500.000
2.3. Operações de SAÍDA INTERNA PROMOVIDA POR ATACADISTAS, art. 90, do Anexo 2	32.000.000
2.4. Operações de SAÍDA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, art. 7º, inciso V, do Anexo 2	14.900.000
2.5. Operações de SAÍDA DE AREIA, PEDRA BRITADA E ARDÓSIA, art. 7º, inciso VI, do Anexo 2	30.300.000
2.6. Operações de SAÍDA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, art. 7º, inciso VII, do Anexo 2	10.900.000
2.7. Operações de SAÍDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS, art. 8º, inciso II, do Anexo 2.	26.700.000
2.8. Prestações de SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, art. 13, inciso I, do Anexo 2.	1.700.000
2.9. Prestações de SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, art. 13, inciso III, do Anexo 2.	800.000
2.10. Operações de SAÍDA DE GÁS NATURAL, art. 8º, inciso III , do Anexo 2.	2.000.000

 

2.11. Primeira operação tributável com MAÇÃ - art. 8º, inciso V, do Anexo 2.	13.100.000
2.12. Operações de saídas tributadas de CRISTAL E PORCELANA - art. 8º, inciso VIII, do Anexo 2.	3.900.000
2.13. Outras REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, Anexo 2 do RICMS/SC	22.200.000
3. CRÉDITOS PRESUMIDOS	232.200.000
3.1. Crédito Presumido sobre saída interna de: AÇÚCAR, CAFÉ, MANTEIGA, ÓLEO DE SOJA E DE MILHO, MARGARINA, CREME VEGETAL, VINAGRE, SAL DE COZINHA, BOLACHAS E BISCOITOS, bem como nas  SAÍDAS DE ÓLEO VEGETAL BRUTO DEGOMADO, ÓLEO VEGETAL REFINADO, MARGARINA, CREME VEGETAL, GORDURA E FARELO DE SOJA -  Medida de proteção, atração e manutenção da competitividade de empresas catarinense do ramo - Artigo 15, incisos II , IV e XII	32.300.000
3.2. Crédito Presumido para CELESC - Art. 15, XV	25.000.000
3.3. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE AVES e operações de entrada de suínos, gado bovino precoce e carnes e miúdos comestíveis de bovinos e bufalinos - Artigos 16 e 17 do Anexo 2.	55.700.000
3.4. LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO FERROSOS, BOBINAS, TIRAS E CHAPAS DE AÇO - Artigo 18 do Anexo 2.	66.000.000
3.5. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O INCREMENTO DA GERAÇÃO DE EMPREGO - artigo 92 do Anexo 2.	12.200.000
3.6. NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR PROMOVIDAS POR IMPORTADOR AUTORIZADO POR REGIME ESPECIAL  - Programa de atração e manutenção de empresas importadoras de mercadorias que não concorram com a indústria catarinense (artigo 15, inciso VII e IX do Anexo 2 do RICMS).	33.800.000
3.7. OUTROS CRÉDITOS PRESUMIDOS - Anexo 2 do RICMS/SC.	7.200.000
4. OUTROS BENEFÍCIOS	35.000.000
4.2. FUNDOSOCIAL - Lei nº 13.334/05	25.000.000
4.2. Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte - Lei nº 13.336/05	10.000.000
5. PRAZO ADICIONAL	156.000.000
5.1. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC - Leis ns. 7.320/88, 9.885/95, 10.379/97, 10.380/97, 10.420/97, 10.474/97, 10.475/97 e 11.345/00, sob a égide das quais foram celebrados os contratos.	150.000.000
5.2. Prazo especial de pagamento de PRODUTOS IMPORTADOS DIRETAMENTE DO EXTERIOR DO PAÍS RICMS/SC - Anexo 3, artigo 10.	6.000.000
6. RENÚNCIA TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA	39.500.000
6.1. Isenções (Táxi, ônibus, veículos de deficientes físicos, APAE e outras) - RIPVA - Art. 6º	39.500.000
7. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" OU DOAÇÕES - ITCMD	140.000
7.1. Isenções (transmissões de pequeno valor, sociedades sem fins lucrativos, bens destinados a programas de habitação popular, e outros) - RITCMD - Art. 9º	140.000
ICMS - TOTAL DA RENÚNCIA ESTIMADA - 2006	1.001.240.000

 

ANEXO  II - DE METAS E PRIORIDADES

PL Nº 0105/05 - LDO

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO ORÇAMENTO ESTADUAL REGIONALIZADO

 

Progr:	200	QUALIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO DO AGRONEGÓCIO CATARINENSE
9069	FOMENTO À IMPLANTAÇÃO DE PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS NO MEIO RURAL - SDR		MAFRA
Progr:	210	GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
9989	APOIO AO COOPERATIVISMO E OUTRAS FORMAS DE ASSOCIATIVISMO - SDR CRICIÚMA		CRICIÚMA
Progr	250	ACESSO À TERRA E HABITAÇÃO RURAL
7698	FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO RURAL  - SDR XANXERÊ		XANXERÊ
Progr	255	MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA RURAL E PESQUEIRA
9620	APOIO À IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MEIO RURAL - SDR XANXERÊ		XANXERÊ
Progr	300	PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
1964	IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO		CRICIÚMA
3005	IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO		DIONÍSIO CERQUEIRA
3098	IMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA		DIONÍSIO CERQUEIRA
3121	IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO		SÃO JOAQUIM
3940	ATERRO SANITÁRIO - SDR - JARAGUÁ DO SUL		JARAGUÁ DO SUL
3944	ATERRO SANITÁRIO - SDR - SÃO JOAQUIM		SÃO JOAQUIM
3973	ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS - SDR - SÃO JOAQUIM		SÃO JOAQUIM
9455	READEQUAÇÃO DAS ESTRUTURAS RECEPTORAS DOS DEJETOS DA SUINOCULTURA E AVICULTURA - SDR - TUBARÃO		TUBARÃO
Progr:	340	PROGRAMA NOVA CASA
5933	CESTA BÁSICA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO		DIONÍSIO CERQUEIRA
7367	ASSENTAMENTOS COM MORADIAS POPULARES		JARAGUÁ DO SUL
Progr:	430	ESTRUTURA FÍSICA DA EDUCAÇÃO
4701	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SDR - JOINVILLE		JOINVILLE
Progr:	480	DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA E FÍSICA DA EDUCAÇÃO
2000	EXPANSÃO DA UDESC PARA OUTRAS REGIÕES DO ESTADO		ITAJAÍ
Progr:	610	CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA
4915	CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA - SDR - BLUMENAU		BLUMENAU
Progr:	619	DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
1846	PROJETOS, REFORMA E AUMENTO DA CAPACIDADE DAS RODOVIAS		JOINVILLE
1846	PROJETOS, REFORMA E AUMENTO DA CAPACIDADE DAS RODOVIAS		LAGES
Progr:	620	CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
1761	SC - 491 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO DALBERIGA - JOSE BOITEUX		IBIRAMA
1765	SC - 459 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO CORONEL MARTINS - BR - 480		SÃO LOURENÇO DO OESTE
1768	SC - 456 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO VARGEM - ABDON BATISTA - 21 KM		CAMPOS NOVOS
1774	SC - 453 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SALTO VELOSO - HERCILIÓPOLIS		VIDEIRA
1778	SC - 423 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SANTA TEREZINHA - BR - 477		RIO DO SUL
1781	SC - 497 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PALMITOS - ILHA REDONDA		PALMITOS
1783	SC - 415 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO ITAPOÁ - BR - 101		JOINVILLE
1784	SC - 426 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO ATALANTA - ITUPORANGA		ITUPORANGA
1785	SCT - 486 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BOTUVERÁ - VIDAL RAMOS		BRUSQUE
1793	SCT - 480 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO CONTORNO LESTE DE CHAPECÓ		CHAPECÓ
1819	TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SÃO BERNARDINO - SC - 473		SÃO LOURENÇO DO OESTE
1839	SC - 421 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO WITAMARSUN - VITOR MEIRELLES		IBIRAMA
1841	SC - 471 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO ROMELANDIA - ANCHIETA		MARAVILHA
1850	SC - 410 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BR - 101 - ARMAÇÃO DA PIEDADE - GOV CELSO RAMOS		GRANDE FPOLIS
1852	SCT - 477 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PAPANDUVA - ITAIÓPOLIS - DR. PEDRINHO		MAFRA
1854	SC - 450 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PRAIA GRANDE DIVISA SC/RS		ARARANGUÁ
1856	SC - 428 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IMBUIA - LEOBERTO LEAL		ITUPORANGA
1857	SC - 407 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO ANITÁPOLIS - BR - 282		GRANDE FPOLIS
1858	SC - 469 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SÃO CARLOS - SAUDADES E ACESSO A CUNHATAI		PALMITOS
1863	SC - 440 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PEDRAS GRANDES - ORLEANS		TUBARÃO
1872	TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO PERIMETRAL NORTE DE CAÇADOR		CAÇADOR
1895	TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BOM JESUS DO OESTE - SC - 497		MARAVILHA
1897	SC - 494 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IOMERÊ - BONSUCESSO - TREZE  TÍLIAS		VIDEIRA
1899	SC - 488 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO LINDÓIA DO SUL  - IRANI - BR - 153		CONCÓRDIA
1920	SC - 479 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO FORMOSA DO SUL - IRATI - JARDINÓPOLIS - UNIÃO DO OESTE - ÁGUAS FRIAS/SANTMEIO - SC - 468		SÃO LOURENÇO DO OESTE
1924	SC - 455 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SC - 453 (ARROIO TRINTA) - MACIEIRA - SC -451(TAQUARA VERDE)		CAÇADOR
1925	SC - 425 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO TAIÓ - MIRIM DOCE - BR - 470		RIO DO SUL
1928	SC - 430 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO CHAPADÃO DO LAGEADO - SC - 302 (P/ITUPORANGA)		ITUPORANGA
1931	SC - 497 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO MARAVILHA - TIGRINHOS - SANTA TEREZINHA DO PROGRESSSO		MARAVILHA
1933	SC - 455 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO IBICUÍ - BR - 470 (CAMPOS NOVOS)		CAMPOS NOVOS
1934	SC - 461 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO SC - 462 - ALTO BELA VISTA		CONCÓRDIA
2030	TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO JAGUARUNA - BARRA DO CAMACHO - LAGUNA 33,5 KM		LAGUNA
3068	SC - 459 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO BR - 283  - ARVOREDO		CONCÓRDIA
3070	SC - 487 TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO RODOVIA INTERPRAIAS TRECHO LAGUNA - PASSO DE TORRES		ARARANGUÁ
5216	CONSTRUÇÃO DO CONTORNO VIÁRIO DE RIO DAS ANTAS - SC-303 - SDR - CAÇADOR		CAÇADOR
Progr:	623	REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS
3100	CAPEAMENTO ASFÁLTICO ASF/SUP DA TRAVESSIA URBANA DE MONDAÍ (LIGAÇÃO SCT - 283 - SCT - 386)		PALMITOS
3105	SC - 407 CAPEAMENTO ASFÁLTICO/SUPERVISÃO TRECHO BR - 101 - SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA		GRANDE FPOLIS
Progr:	627	ELETRIFICAÇÃO RURAL
3610	AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA RURAL - SDR - XANXERÊ		XANXERÊ
Progr:	630	APOIO AOS SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAIS
3051	TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO GAROPABA - PAULO LOPES - BR - 101		LAGUNA
3358	TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHOS DIVERSOS NA REGIONAL DE RIO DO SUL		RIO DO SUL
3362	TERRAPL/PAVIM/OAE/SUPERVISÃO TRECHO LONTRAS - RIO DO SUL		IBIRAMA
5220	ELABORAÇÃO DE PROJETOS / SUPERVISÃO DE RODOVIAS MUNICIPAIS		BRUSQUE
7135	APOIO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL - SDR - CAMPOS NOVOS		CAMPOS NOVOS
7138	APOIO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL - SDR - CURITIBANOS		CURITIBANOS
7154	APOIO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL - SDR - LAGES		LAGES
Progr:	710	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR/SC
5654	IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA BÁSICA E TURÍSTICA DA ÁREA PRIORITÁRIA		ITAJAÍ

 

Progr:	750	MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA
1738	CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PARA PRÁTICA ESPORTIVAS E DE LAZER		CURITIBANOS
Progr:	820	AUTONOMIA GERENCIAL DA REDE ASSISTENCIAL - SES
0477	CONVÊNIO DE MANUTENÇÃO DOS HOSPITAIS TERCEIRIZADOS - HOSPITAL SANTO ANTÔNIO - BLUMENAU		BLUMENAU
Progr:	830	FORTALECIMENTO DA GESTÃO - SUS
5049	AUXÍLIO A UNIDADES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS AO SUS - ITAJAÍ		ITAJAÍ
5052	AUXÍLIO A UNIDADES ASSISTENCIAIS EM SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS AO SUS - CANOINHAS		CANOINHAS
5304	AUXÍLIO A UNIDADES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE CONVENIADAS AO SUS - CANOINHAS		CANOINHAS
Progr:	835	REGIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA SAÚDE
0327	IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DEMAIS ESPECIALIDADES - REGIÃO DE  JOAÇABA		JOAÇABA
0774	IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DEMAIS ESPECIALIDADES - ARARANGUÁ		ARARANGUÁ
0775	MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS		JARAGUÁ DO SUL
1953	IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS ESPECIALIDADES - SDR BLUMENAU		BLUMENAU
2027	IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS ESPECIALIDADES - SÃO MIGUEL DO OESTE		SÃO MIGUEL DO OESTE
2031	MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS		CANOINHAS
2033	MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS		CRICIÚMA
2036	MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E OUTRAS		SÃO MIGUEL DO OESTE
2039	IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR BRUSQUE		BRUSQUE
2043	IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR CHAPECÓ		CHAPECÓ
2313	PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE		JOAÇABA
2313	PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE		MAFRA
2575	IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR CURITIBANOS		CURITIBANOS
3888	IMPLANTAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR SÃO MIGUEL DO OESTE		SÃO MIGUEL DO OESTE
3898	ESTRUTURAR CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR CHAPECÓ		CHAPECÓ
4802	ESTRUTURAR CENTROS DE REFERÊNCIAS REGIONAIS PARA ATENDIMENTO EM DIAGNÓSTICO E TERAPIA - SDR TUBARÃO		TUBARÃO
Progr:	845	ADEQUAÇÃO FÍSICA E TECNOLÓGICA DA SAÚDE
0344	IMPLANTAR HOSPITAL REGIONAL DE ATENDIMENTO EM URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E OUTRAS ESPECIALIDADES - REGIÃO DE  LAGUNA		LAGUNA
5300	EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA DA SAÚDE - PDI - PLANO DIRETOR DE INVESTIMENTOS		JOAÇABA
Progr:	850	MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA
0476	CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NA REGIÃO DE VIDEIRA		VIDEIRA
3758	COMPARTILHAMENTO DE AMBIENTES DE TRABALHO E RECURSOS MATERIAIS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR		LAGES