DECRETO N^o 3.677, de 9 de novembro de 2005

 

Institui o Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, II e III, da Constituição do Estado, e com fundamento no disposto no art. 1º da Lei nº 5455, de 29 de junho de 1978, com redação pela Lei nº 11.167, de 5 de setembro de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica instituído o Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville, autorizado pela Lei nº 5.455, de 29 de junho de 1978, com suas posteriores alterações.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 9 de novembro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

            Governador do Estado