DECRETO N^o 3.676, de 9 de novembro de 2005

 

Dispõe sobre a redução do prazo de interstício dos postos de 1º Tenente e Capitão PM do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no  art. 14, parágrafo único, da Lei n^o 6.215, de 10 de fevereiro de 1983 e art. 11 do Decreto n^o 19.236, de 14 de março de 1983,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica reduzido para 21 (vinte e um) meses o interstício para a promoção aos Postos de Capitão e Major Dentista PM do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar.

 

Parágrafo único – Uma vez preenchidas as vagas existentes até a publicação do presente Decreto, incluídas aquelas decorrentes das promoções a serem realizadas em 25 de novembro de 2005, continua a vigorar o disposto no art. 5^o do Decreto n^o 19.236, de 14 de março de 1983, modificado pelo Decreto n^o 3.343, de 29 de julho de 2005.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 9 de novembro de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado