DECRETO No 3.657, de 25 de outubro de 2005

 

Regulamenta as Leis nos 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e 13.238, de 27 de dezembro de 2004, que estabelecem o controle da produ豫o, com�rcio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrot�xicos, seus componentes e afins no territ�rio catarinense.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es que lhe s�o conferidas pelos incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o Estadual e tendo em vista o disposto na Lei n� 11.069, de 29 de dezembro de 1998 e na Lei n� 13.238, de 27 de dezembro de 2004,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1� Fica aprovado o regulamento do controle e fiscaliza豫o da produ豫o, com�rcio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrot�xicos, seus componentes e afins no Estado de Santa Catarina, que acompanha o presente Decreto.

 

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, revogando-se o Decreto n� 1900, de 12 de dezembro de 2000, e as demais disposi寤es em contr�rio.

 

Florian�polis, 25 de outubro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

Regulamento da Lei n� 11.069 de 29 de dezembro de 1998 e da Lei n� 13.238, de 27 de dezembro de 2004, que disp�e sobre o Controle da Produ豫o, Com�rcio, Uso, Consumo, Transporte e Armazenamento de Agrot�xicos, seus componentes e afins no territ�rio Catarinense.

 

Das Disposi寤es Preliminares

 

Art. 1� A produ豫o, manipula豫o, aplica豫o, armazenamento, comercializa豫o, inspe豫o e fiscaliza豫o do com�rcio, transporte, aplica豫o e uso de agrot�xicos, seus componentes e afins, bem como de seus res�duos e embalagens, s�o regidos pelas Leis n� 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e n� 13.238, de 27 de dezembro de 2004, bem como por este regulamento.

 

Art. 2� Para os efeitos deste regulamento, entende-se por:

 

I - aditivo - subst�ncia ou produto adicionado a agrot�xicos, componentes e afins, para melhorar sua a豫o, fun豫o, durabilidade, estabilidade e detec豫o ou para facilitar o processo da produ豫o;

II - adjuvante - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplica豫o;

III - afins - os produtos e os agentes de processos f�sicos e biol�gicos que tenham a mesma finalidade dos agrot�xicos, bem como outros produtos qu�micos, f�sicos e biol�gicos utilizados na defesa fitossanit�ria, domissanit�ria e ambiental n�o enquadrados no inciso I;

IV - agente biol�gico de controle - organismo vivo, de ocorr�ncia natural ou obtido atrav�s de manipula豫o gen�tica, introduzido no ambiente para o controle de uma popula豫o ou das atividades biol�gicas, de outro organismo vivo considerado nocivo;

V - agrot�xico - os produtos e os agentes de processos f�sicos, qu�micos ou biol�gicos destinados ao uso nos setores de produ豫o, armazenamento e beneficiamento de produtos agr�colas, nas pastagens, na prote豫o de florestas nativas ou implantadas e de outros ecossistemas e tamb�m de ambientes urbanos, h�dricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composi豫o da flora ou da fauna, a fim de preserv�-las da a豫o danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as subst�ncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

VI - armazenamento - ato de armazenar, estocar ou guardar agrot�xicos, seus componentes e afins;

VII - cadastro de produto - ato privativo do Estado, indispens�vel para produ豫o, manipula豫o, armazenamento, embalagem, comercializa豫o e utiliza豫o de agrot�xicos ou afins, no territ�rio do Estado de Santa Catarina;

VIII - classifica豫o - agrupamento de agrot�xicos ou afins em classes, em fun豫o de sua utiliza豫o, modo de a豫o e potencial ecotoxicol�gico para o homem, os outros seres vivos e o meio ambiente;

�IX - comercializa豫o - opera豫o de compra, venda, permuta, cess�o ou repasse de agrot�xicos, seus componentes e afins;

X - componentes - princ�pios ativos, produtos t�cnicos, suas mat�rias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabrica豫o de agrot�xico e afim;

XI - controle - verifica豫o do cumprimento dos dispositivos legais e requisitos t�cnicos relativos a agrot�xicos, seus componentes e afins;

XII - embalagem - inv�lucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, remov�vel ou n�o, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter agrot�xicos seus componentes e afins;

XIII - Equipamento de Prote豫o Individual (EPI) - todo vestu�rio, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produ豫o, manipula豫o e uso de agrot�xicos, seus componentes e afins;

XIV - estabelecimento - toda e qualquer �rea edificada destinada as atividades de industrializa豫o, manipula豫o, armazenamento e com�rcio de agrot�xicos seus componentes e afins;

XV - fiscaliza豫o - a豫o direta dos �rg�os do poder p�blico estadual, com poder de pol�cia na verifica豫o do cumprimento da legisla豫o espec�fica;

XVI - formula豫o - produto resultante do processamento de produto t�cnico, mediante adi豫o de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante ou aditivo;

XVII - fracionar - � o ato de dividir ou partir em fra寤es agrot�xicos e afins, l�quido ou granulados com o objetivo de comercializa豫o;

XVIII - ingrediente inerte ou outro ingrediente- subst�ncia ou produto n�o ativo em rela豫o � efic�cia dos agrot�xicos e afins, usado apenas como ve�culo, diluente ou para conferir caracter�sticas pr�prias �s formula寤es;

XIX - inspe豫o - acompanhamento, por profissional legalmente habilitado, das fases de produ豫o, manipula豫o, transporte, embalagem, armazenamento, comercializa豫o, utiliza豫o, res�duos e destino final de agrot�xicos ou afins e de suas embalagens;

XX - intervalo de seguran�a ou per�odo de car�ncia, na aplica豫o de agrot�xicos ou afins:

 

a) antes da colheita: intervalo de tempo entre a �ltima aplica豫o e a colheita;

b) p�s-colheita: intervalo de tempo entre a �ltima aplica豫o e a comercializa豫o do produto tratado;

c) em pastagens: intervalo de tempo entre a �ltima aplica豫o e o consumo do pasto;

d) em ambientes h�dricos: intervalo de tempo entre a �ltima aplica豫o e o reinicio das atividades de irriga豫o, dessedenta豫o de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e capta豫o para abastecimento p�blico;

e) em rela豫o a culturas subseq�entes: intervalo de tempo transcorrido entre a �ltima aplica豫o e o plantio consecutivo de outra cultura; e

f) intervalo de reentrada: intervalo de tempo entre a aplica豫o de agrot�xicos e afins e a entrada de pessoas na �rea tratada sem a necessidade de uso de EPIs.

 

XXI - Limite M�ximo de Res�duo (LMR) - quantidade m�xima de res�duo de agrot�xico ou afim oficialmente aceita no alimento, em decorr�ncia da aplica豫o adequada numa fase espec�fica, desde sua produ豫o at� o consumo, expressa em partes (em peso) do agrot�xico, afim ou seus res�duos por milh�o de partes de alimento (em peso) (ppm ou mg/kg);

XXII - manejo integrado - conjunto de pr�ticas agron�micas baseadas no manejo das popula寤es de pragas, pat�genos e plantas invasoras, visando minimizar a utiliza豫o de agrot�xico ou afim e manter a popula豫o dos agentes abaixo do n�vel de dano econ�mico e viabilizar a conserva豫o do equil�brio do agro- ecossistema, com maior produ豫o e menor custo;

XXIII - manipulador - pessoa f�sica ou jur�dica habilitada e autorizada a fracionar e reembalar agrot�xicos e afins, com o objetivo espec�fico de comercializa豫o;

XXIV - mat�ria-prima - subst�ncia, produto ou organismo utilizado na obten豫o de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo qu�mico, f�sico ou biol�gico;

XXV - princ�pio ativo ou ingrediente ativo - subst�ncia, produto ou agente resultante de processo de natureza qu�mica, f�sica ou biol�gica, que confere a豫o aos agrot�xicos e afins;

XXVI - produ豫o - as fases de obten豫o de agrot�xicos, seus componentes e afins, por processo de natureza qu�mica, f�sica ou biol�gica;

XXVII - produto de degrada豫o - subst�ncia ou produto resultante de processos de degrada豫o, de um agrot�xico, componente ou afim;

XXVIII - produto formulado - agrot�xico ou afim obtido a partir de produto t�cnico ou de, pr�-mistura, por interm�dio de processo f�sico, ou diretamente de mat�rias-primas por meio de processos f�sicos, qu�micos ou biol�gicos;

XXIX - produto formulado equivalente - produto que, se comparado com outro produto formulado j� registrado, possui a mesma indica豫o de uso, produtos t�cnicos equivalentes entre si, a mesma composi豫o qualitativa e cuja varia豫o quantitativa de seus componentes n�o o leve a expressar diferen�a no perfil toxicol�gico e ecotoxicol�gico frente ao do produto em refer�ncia;

XXX - produto t�cnico - produto obtido diretamente da mat�rias-primas por processo qu�mico, f�sico ou biol�gico, destinado � obten豫o de produtos formulados ou pr� misturas e cuja composi豫o contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como is�meros;

XXXI - produto t�cnico equivalente - produto que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto t�cnico j� registrado, cujo teor, bem como o conte�do de impurezas presentes, n�o variem a ponto de alterar seu perfil toxicol�gico e ecotoxicol�gico;

XXXII - profissional legalmente habilitado - t�cnico competente conforme legisla豫o federal;

XXXIII - receita ou receitu�rio agron�mico - prescri豫o e orienta豫o t�cnica para utiliza豫o de agrot�xico ou afins, por profissional legalmente habilitado;

XXXIV - registro de empresa e de prestador de servi�os - ato privativo do Estado, que concede permiss�o para o funcionamento de estabelecimento armazenador, produtor, formulador, importador, exportador, manipulador, comerciante, embalador ou empresa prestadora de servi�os na �rea de aplica豫o de agrot�xicos e afins e de tratamentos fitossanit�rios;

XXXV - registro inicial - licenciamento ambiental que a empresa produtora, manipuladora, embaladora, armazenadora, comerciante, prestadora de servi�o na aplica豫o de agrot�xicos e afins, postos ou centrais de recebimento de embalagens vazias de agrot�xicos, deve obter do �rg�o Ambiental competente;

XXXVI - res�duo - subst�ncia ou mistura de subst�ncias remanescentes ou existentes em alimentos, ou no meio ambiente, decorrente do uso ou da presen�a de agrot�xicos e afins, inclusive quaisquer derivados espec�ficos, tais como produtos de convers�o e de degrada豫o, metab�litos, produtos de rea豫o e impurezas, consideradas t�xicas e ambientalmente importantes;

XXXVII - rotulagem - o ato de identifica豫o impressa ou litografada, com dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo, por press�o ou decalque, aplicados sobre qualquer tipo de embalagem unit�ria de agrot�xicos ou afins, e em qualquer outro tipo de protetor de embalagem que vise a complementa豫o, sob forma de etiqueta, carimbo indel�vel, bula ou folheto;

XXXVIII - solvente - o l�quido no qual uma ou mais subst�ncias se dissolvem para formar solu豫o;

XXXIX - transporte - ato de deslocamento, efeito ou opera豫o de transportar;

XL - usu�rio de agrot�xicos - pessoa f�sica ou jur�dica de direito p�blico ou privado que utiliza agrot�xicos ou afins;

XLI - venda aplicada - opera豫o de comercializa豫o vinculada � presta豫o de servi�os de aplica豫o de agrot�xicos e afins, indicadas em r�tulo e bula.

 

Par�grafo �nico. A classifica豫o, no que se refere � toxidade para o homem e animais dom�sticos, segue a legisla豫o federal vigente, com as seguintes classes:

 

a)      Classe I - extremamente t�xico;

b)      Classe II - altamente t�xico;

c)      Classe III - medianamente t�xico;

d)      Classe IV - pouco t�xico.

 

Das Compet�ncias

 

Art. 3� � Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural atrav�s da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr�cola de Santa Catarina - CIDASC compete:

 

I - estabelecer as diretrizes e exig�ncias relativas a dados e informa寤es a serem apresentados pelo requerente para registro de empresas produtoras, importadoras, exportadoras, estabelecimentos comerciais, armazenadores, manipuladores, e de prestadoras de servi�os em tratamentos fitossanit�rios e na aplica豫o de agrot�xicos e afins, destinados ao uso nos setores de produ豫o agr�cola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agr�colas, nas pastagens, agroind�strias, florestas nativas e implantadas;

II - conceder registro �s pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito publico ou privado, que produza, importe, exporte, manipule, embale, armazene ou comercialize agrot�xico, seus componentes e afins ou que preste servi�os na aplica豫o de agrot�xicos e afins e em tratamentos fitossanit�rios;

III - estabelecer as diretrizes e exig�ncias relativas a dados e informa寤es a serem apresentados pelo requerente para cadastro de produtos agrot�xicos e afins, previamente registrados pelo �rg�o federal competente, destinados ao uso nos setores de produ豫o agr�cola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agr�colas, nas pastagens, agroind�strias, florestas nativas e implantadas;

IV - estabelecer diretrizes e exig�ncias objetivando minimizar os riscos apresentados por agrot�xicos, seus componentes e afins;

V - controlar, fiscalizar e inspecionar o tr�nsito estadual, a produ豫o, o armazenamento, a comercializa豫o de agrot�xicos e afins, bem como as empresas prestadoras de servi�os nos setores de produ豫o agr�cola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agr�colas e agro-industriais, e nas pastagens inclu�dos os respectivos estabelecimentos;

VI - amostrar produtos de origem vegetal para avalia豫o dos n�veis de res�duo de agrot�xicos remanescentes, seus componentes e afins;

VII - divulgar, anualmente, a rela豫o dos agrot�xicos e afins cadastrados com finalidade fitossanit�ria, bem como promover divulga豫o sistem�tica de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, neste caso informando o motivo;

VIII - promover a reavalia豫o do cadastro de agrot�xicos, seus componentes e afins quando surgirem ind�cios da ocorr�ncia de riscos que desaconselham o uso em territ�rio catarinense ou quando o Estado for alertado neste sentido, por organiza寤es nacionais e internacionais respons�veis pela sa�de, alimenta豫o ou meio ambiente;

XI - promover a avalia豫o com os �rg�os estaduais de sa�de e de meio ambiente, de pedidos de impugna豫o do uso, comercializa豫o e transporte de agrot�xicos, seus componentes e afins, podendo tomar uma ou mais das medidas seguintes:

 

a)      proibir ou suspender o uso;

b)      restringir ou proibir a comercializa豫o;

c)      restringir ou proibir o transito.

 

X - editar as normas e resolu寤es necess�rias para o cumprimento dos objetivos previstos nas Leis n�s.11.069, de 29 de dezembro de 1998, e 13.238, de 27 de dezembro de 2004;

 

XI - Celebrar conv�nios com organismos p�blicos ou privados a n�vel estadual, nacional ou internacional, visando viabilizar a寤es da fiscaliza豫o previsto nas Leis n�s 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e 13.238, de 27 de dezembro de 2004.

 

Art. 4� � Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, atrav�s da sua vinculada Empresa de Pesquisa Agropecu�ria e Extens�o Rural de Santa Catarina - EPAGRI, compete:

 

I - desenvolver a寤es de instru豫o, divulga豫o e esclarecimento dos produtores rurais e de outros aplicadores de agrot�xicos e afins, com prop�sitos fitossanit�rios de uso correto e eficaz dos agrot�xicos e afins, nos setores de produ豫o, armazenamento e beneficiamento de produtos agr�colas, pastagens, florestas nativas e implantadas;

II - promover a participa豫o da iniciativa privada nos programas oficiais de treinamento e reciclagem dos aplicadores de agrot�xicos e afins;

III - prestar apoio aos munic�pios que n�o disponham dos meios necess�rios para treinar e reciclar os produtores rurais no correto preparo e aplica豫o dos agrot�xicos e afins, com prop�sito de minimizar o impacto sobre o meio ambiente e preservar a sa�de humana.

 

Art. 5� � Secretaria de Estado da Sa�de no �mbito de suas respectivas �reas de compet�ncia, respeitadas as disposi寤es legais pertinentes, compete a fiscaliza豫o do uso, do consumo, do com�rcio, do armazenamento, do transporte interno e da presta豫o de servi�os na aplica豫o dos agrot�xicos, seus componentes e afins, destinados a higieniza豫o, desinfec豫o ou desinfesta豫o de ambientes domiciliares, p�blicos ou coletivos, ao tratamento de �gua, uso em campanhas de sa�de p�blica e em pesquisa e experimenta豫o.

 

Art. 6� � Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA - compete:

 

I - estabelecer exig�ncias relativas ao registro inicial de estabelecimento formulador, comerciante, produtor, manipulador, armazenador, prestador de servi�o e embalador de agrot�xicos, seus componentes e afins;

II - conceder registro inicial a estabelecimento produtor, manipulador e comerciante;

III - controlar, fiscalizar e inspecionar a operacionaliza豫o da ind�stria, da manipula豫o e da embalagem, bem como fiscalizar o transporte e o armazenamento de agrot�xicos, seus componentes e afins, com vista � prote豫o ambiental;

IV - desenvolver a寤es de instru豫o, divulga豫o e esclarecimento que assegurem a conserva豫o dos recursos ambientais, quando da utiliza豫o dos agrot�xicos e afins;

V - orientar e fiscalizar a destina豫o final das embalagens, dos restos e rejeitos, e a utiliza豫o de agrot�xicos e afins.

 

Art. 7� � Secretaria de Estado da Fazenda, no �mbito de suas respectivas �reas de compet�ncia, compete acompanhar e apoiar as a寤es dos demais �rg�os estaduais no controle, fiscaliza豫o e inspe豫o da comercializa豫o, transporte e armazenamento dos agrot�xicos seus componentes e afins.

 

Art. 8� � Companhia de Pol�cia de Prote豫o Ambiental, respeitadas as respectivas �reas de atua豫o legal, compete apoiar as a寤es dos demais �rg�os estaduais auxiliando quando solicitada no controle, fiscaliza豫o e inspe豫o da comercializa豫o, transporte e armazenamento, utiliza豫o e destina豫o final de embalagens e res�duos de agrot�xicos e afins.

 

Do Registro

 

Art. 9� O registro de pessoas f�sicas e jur�dicas de direito p�blico ou privado que executem atividades relacionadas � produ豫o, manipula豫o, fracionamento, importa豫o, exporta豫o, transporte, armazenamento, comercializa豫o, uso e consumo de agrot�xicos, seus componentes e afins, ser� realizado pela Empresa Companhia Integrada de Desenvolvimento Agr�cola de Santa Catarina - CIDASC.

 

�1� A empresa individual ou coletiva, prestadora de servi�os na aplica豫o de agrot�xicos e afins e tratamentos fitossanitarios devem fazer seu registro no �rg�o competente.

 

� 2� Cada estabelecimento ter� registro espec�fico e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, pertencente � mesma empresa, devendo ser renovado a cada dois anos.

 

� 3� Quando um s� estabelecimento produzir, manipular, embalar, armazenar ou comercializar outro produto al�m de agrot�xico e afim, ser� obrigat�ria a manuten豫o de instala寤es separadas para esses produtos.

 

� 4� Sempre que ocorrer modifica豫o nas informa寤es da documenta豫o apresentada para o registro do estabelecimento, dever� a empresa comunicar o fato ao �rg�o competente, no prazo de trinta dias.

 

� 5� Todo estabelecimento dever� solicitar a renova豫o do seu registro at� 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, sob pena de caducidade.

 

� 6� Todas as pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito p�blico ou privado que exer�am atividades relacionadas a produ豫o, manipula豫o, fracionamento, importa豫o, exportador, formula豫o, armazenamento, comercializa豫o, presta豫o de servi�os na aplica豫o de agrot�xicos e afins e tratamentos fitossanit�rios, para obten豫o do registro no �rg�o estadual competente, dever�o ter a assist�ncia t�cnica de profissional legalmente habilitado.

 

� 7� Para a obten豫o de registro ou renova豫o no �rg�o estadual competente, deve o interessado que produza, importe, exporte, manipule, embale, armazene, comercialize ou preste servi�os de aplica豫o de agrot�xicos, seus componentes e afins e tratamentos fitossanit�rios, apresentar os seguintes documentos:

 

a) requerimento para obten豫o de registro junto ao �rg�o Estadual competente;

b) licenciamento expedido pelo �rg�o estadual ambiental;

c) certid�o de registro da empresa no conselho de fiscaliza豫o profissional, bem como apresenta豫o do Termo de Responsabilidade T�cnica espec�fica do profissional, acompanhado de c�pia de sua carteira de habilita豫o;

d) rela豫o do produto a ser produzido, importado, exportado, manipulado, embalado, armazenado, comercializado ou utilizado, com a composi豫o dos ingredientes, devendo constar a classe toxicol�gica, forma de apresenta豫o e composi豫o qualitativa e quantitativa do ingrediente ativo, dos ingredientes inertes, adjuvantes e demais componentes, quando presentes e licenciamento ambiental;

e) comprovante de recolhimento de valores referentes a an�lise e vistoria � CIDASC;

f) termo de superveni�ncia.

 

Art. 10. Os �rg�os respons�veis pelos registros dar�o ci�ncia, uns aos outros, de todos os registros concedidos, renovados ou cancelados.

 

Art.11. As empresas de avia豫o agr�cola prestadoras de servi�os referentes � aplica豫o de agrot�xicos e afins estar�o sujeitas � legisla豫o federal vigente, bem como �s normas complementares estabelecidas atrav�s do presente decreto.

 

� 1� O desempenho de atividades referentes � aplica豫o a�rea de agrot�xicos e afins, no Estado de Santa Catarina, fica condicionado � obten豫o pr�via do licenciamento ambiental fornecido pela FATMA, e ao registro junto ao �rg�o competente.

 

� 2� Nenhuma empresa prestadora de servi�os de aplica豫o a�rea de agrot�xicos e afim poder� funcionar no Estado de Santa Catarina sem a assist�ncia e responsabilidade efetiva de um profissional engenheiro agr�nomo ou florestal, nas respectivas �reas de compet�ncia, legalmente habilitada.

 

Do Cadastro de Agrot�xicos e afins

 

Art. 12. Os agrot�xicos, seus componentes e afins, para serem produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados e utilizados no Estado de Santa Catarina ter�o de ser previamente registrados nos �rg�os federais competente e cadastrados na empresa Cia Integrada de Desenvolvimento Agr�cola de Santa Catarina - CIDASC ou na Secretaria de Estado da Sa�de, de acordo com a destina豫o dos produtos.

 

� 1� Em caso de d�vida sobre a nocividade ambiental ou toxicol�gica do produto, o �rg�o estadual competente requisitar� de �rg�o p�blico ou privado informa寤es, exames laboratoriais ou pesquisas adicionais, �s expensas do requerente.

 

� 2� A empresa produtora, manipuladora, embaladora ou importadora de agrot�xico, seus componentes e afins prestar� obrigatoriamente, � Secretaria de Estado competente, informa豫o sobre o padr�o anal�tico dos produtos.

 

� 3� Somente ser�o aceitos documentos grafados em portugu�s.

 

� 4� O cancelamento do registro do produto junto ao �rg�o federal competente acarretar� a supress�o, de of�cio, de seu cadastro junto ao respectivo �rg�o estadual.

 

� 5� Divulgar, anualmente, a rela豫o dos agrot�xicos e afins cadastrados com finalidade fitossanit�ria, bem como promover divulga豫o sistem�tica de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, neste caso informando o motivo.

 

� 6� Para a obten豫o do cadastro de agrot�xicos e afins ser�o necess�rios os seguintes documentos:

 

a)                   requerimento dirigido ao �rg�o estadual competente;

b) comprova豫o de registro do produto no �rg�o federal;

c) c�pia do modelo de bula e do r�tulo, devidamente aprovados pelo Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, Minist�rio da Sa�de e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA;

d) c�pia do Relat�rio T�cnico III, exigido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA, contendo  de todos os testes ambientais, e a avalia豫o e classifica豫o do potencial de periculosidade ambiental;

e) c�pia do m�todo de an�lise de res�duo do produto, por cultura, em papel timbrado, em portugu�s e assinado pelo representante legal da empresa fabricante;

f) comprovante do teste de efici�ncia biol�gica, por alvo biol�gico e por cultura, de acordo com as indica寤es da bula;

g) monografia t�cnica do ingrediente ativo, autorizada pelo Minist�rio da Sa�de;

h) comprovante de recolhimento de valores referentes a an�lise para fins de cadastro, ao �rg�o estadual competente;

i) ficha de emerg�ncia do produto.

 

Do Fracionamento e da Reembalagem do Produto

 

Art. 13 O fracionamento e a reembalagem de agrot�xicos e afins com o objetivo de comercializa豫o somente poder�o ser realizados pela empresa fabricante, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condi寤es previamente autorizados pelos �rg�os federais competentes.

 

� 1� Os �rg�os federais, integrantes no processo de registro do produto, examinar�o os pedidos de autoriza豫o para fracionamento e reembalagem ap�s o registro do estabelecimento no �rg�o competente, na categoria de manipulador e comerciante.

 

� 2� Os agrot�xicos e afins comercializados a partir do fracionamento ou da reembalagem dever�o dispor de r�tulos, bulas e embalagens aprovados pelos �rg�os federais.

 

� 3� Dever�o constar do r�tulo e da bula dos produtos que podem sofrer fracionamento ou reembalagem, al�m das exig�ncias j� estabelecidas na legisla豫o em vigor, o nome e o endere�o do estabelecimento que efetuou o fracionamento ou a reembalagem.

 

� 4� O fracionamento e a reembalagem de agrot�xicos e afins com o objetivo de comercializa豫o ser� facultado a formula寤es que se apresentem em estado l�quido ou granulado e para volumes unit�rios finais previamente autorizados pelos �rg�os federais competente.

 

Da Destina豫o Final de Res�duos e Embalagens

 

Art. 14. � proibida a reutiliza豫o de embalagem de agrot�xicos ou afins por usu�rio, comerciante, distribuidor, cooperativa ou prestador de servi�os, cabendo ao usu�rio efetuar a sua descontamina豫o, atrav�s do processo da tr�plice lavagem ou tecnologia equivalente, inutilizando-a de acordo com orienta豫o t�cnica do fabricante ou do �rg�o competente.

 

� 1� Os usu�rios de agrot�xicos, seus componentes e afins dever�o efetuar a devolu豫o das embalagens vazias, e respectivas tampas, dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instru寤es previstas nas respectivas bulas, no prazo de at� 1 (um) ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo �rg�o registrante, podendo a devolu豫o ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo �rg�o competente.

 

� 2� Se, ao t�rmino do prazo de que trata o par�grafo anterior, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, ser� facultada a devolu豫o da embalagem no final deste prazo.

 

� 3� � facultada ao usu�rio a devolu豫o das embalagens vazias a qualquer unidade de recebimento credenciada.

 

� 4� Os usu�rios dever�o manter a disposi豫o dos �rg�os fiscalizadores os comprovantes de devolu豫o de embalagens vazias, fornecidas pelos estabelecimentos comerciais ou pelas unidades de recebimento, pelo prazo de, no m�nimo, um ano, ap�s a devolu豫o da embalagem.

 

� 5� No caso de embalagens contendo produtos impr�prios para utiliza豫o ou em desuso, o usu�rio observar� as orienta寤es contidas nas respectivas bulas, cabendo �s empresas fabricantes e comercializadoras promover o recolhimento e a destina豫o admitidos pelo �rg�o ambiental competente.

 

� 6� As embalagens r�gidas, que contiverem formula寤es misc�veis ou dispers�veis em �gua, dever�o ser submetidas pelo usu�rio � opera豫o de tr�plice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme orienta豫o constante de seus r�tulos e bulas.

 

� 7� As empresas fabricantes e comercializadoras de agrot�xicos, seus componentes e afins s�o respons�veis pela destina豫o das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, ap�s a devolu豫o pelos usu�rios, e pela destina豫o dos produtos apreendidos pela a豫o fiscalizat�ria e dos impr�prios para utiliza豫o ou em desuso, com vistas � sua reutiliza豫o, reciclagem ou inutiliza豫o, obedecidas as normas e instru寤es dos �rg�os registrantes e sanit�rio-ambientais competentes.

 

� 8� Somente o fabricante de agrot�xicos, componentes ou afins, e mediante aprova豫o dos �rg�os federais intervenientes no processo de registro, poder� efetuar a reutiliza豫o de embalagens.

 

Art. 15. Os estabelecimentos comerciais dever�o dispor de instala寤es adequadas devidamente dimensionadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usu�rios, at� que sejam recolhidas pelas respectivas empresas registrantes, fabricantes e comercializadoras, respons�veis pela destina豫o final destas embalagens.

 

Par�grafo �nico. Os estabelecimentos comerciais:

 

I - dever�o disponibilizar unidades de recebimento, cujas condi寤es de funcionamento e acesso n�o venham a dificultar a devolu豫o pelos usu�rios, se n�o tiverem condi寤es de receber ou armazenar embalagens vazias no mesmo local onde s�o realizadas as vendas dos produtos;

II - far�o constar da nota fiscal de venda do produto o endere�o para devolu豫o da embalagem vazia e comunicar�o ao usu�rio, formalmente, qualquer altera豫o no endere�o;

III - ficam obrigados a manter � disposi豫o do servi�o de fiscaliza豫o o sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens adquiridas e devolvidas pelos usu�rios, com as respectivas datas das ocorr�ncias.

 

Art. 16. As unidades de recebimento de embalagens vazias fornecer�o comprovante de recebimento das embalagens onde dever�o constar, no m�nimo:

 

I - nome da pessoa f�sica ou jur�dica que efetuou a devolu豫o;

II - data do recebimento;

III - quantidades e tipos de embalagens recebidas; e

IV - nomes das empresas respons�veis pela destina豫o final das embalagens.

 

Art. 17. Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrot�xicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impr�prios para utiliza豫o, dever�o obter licenciamento ambiental.

 

Art. 18. As empresas produtoras de agrot�xicos, seus componentes e afins s�o respons�veis pelo recolhimento, transporte e pela destina豫o final das embalagens vazias, devolvidas pelos usu�rios aos estabelecimentos comerciais ou � unidade de recebimento, e dos produtos por elas fabricados e comercializados:

 

I - apreendidos pela a豫o fiscalizat�ria;

II - impr�prios para utiliza豫o ou em desuso, com vistas � sua reciclagem ou inutiliza豫o, de acordo com normas e instru寤es dos �rg�os registrante e sanit�rio-ambientais competentes.

 

� 1� As empresas registrantes e fabricante de agrot�xicos e afins podem instalar e manter postos ou centros de recolhimento de embalagens usadas e vazias.

 

� 2� As empresas fabricantes de agrot�xicos seus componentes e afins, s�o respons�veis pelo recebimento e destina豫o final adequada das embalagens que contiverem res�duos ou resto de produtos por elas produzidos.

 

� 3� O prazo para recolhimento e destina豫o final das embalagens pelas empresas registrantes e fabricantes � de, no m�ximo, um ano, a contar de devolu豫o pelos usu�rios.

 

� 4� Os respons�veis por postos e centros de recolhimento de embalagens vazias dever�o manter � disposi豫o dos �rg�os de fiscaliza豫o sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens recebidas e encaminhadas � destina豫o final.

 

Do Armazenamento, do Com�rcio, do Receitu�rio e do Transporte

 

Art. 19. O armazenamento de agrot�xicos ou afins obedecer� �s normas t�cnicas, fornecidas pelo fabricante.

 

Art. 20. O dep�sito de produtos agrot�xicos e afins dever� apresentar as seguintes caracter�sticas:

 

a)                   �rea compat�vel com o volume dos produtos a serem estocados;

b) piso de material imperme�vel;

c) paredes de alvenaria, com revestimento de material imperme�vel;

d) estrados e/ou prateleiras para acondicionamento das embalagens;

e) an�ncio na porta do dep�sito, com os dizeres: 뱎rodutos t�xicos�, e com o s�mbolo de periculosidade;

f) boa ilumina豫o que permita f�cil leitura dos r�tulos dos produtos armazenados;

g) boa ventila豫o;

h) equipamentos de prote豫o individual e/ou coletiva para os empregados;

i) a localiza豫o do dep�sito e suas instala寤es dever�o obedecer rigorosamente �s instru寤es contidas na Licen�a Ambiental expedida pelo �rg�o de meio ambiente.

 

Art. 21. O estabelecimento comercial e/ou armazenador de produto agrot�xico e afim dever� obedecer as seguintes exig�ncias:

 

a) afixar, em local vis�vel, comprovante do registro no �rg�o estadual competente;

b) manter as embalagens de produtos agrot�xicos e afins com os dispositivos de abertura voltados para cima;

c) boa ilumina豫o que permita f�cil leitura dos r�tulos dos produtos expostos para o com�rcio;

d) afixar, an�ncio vis�vel, no local de exposi豫o dos produtos para o com�rcio, com os dizeres: 뱎rodutos t�xicos�;

e) expor produtos agrot�xicos e afins em prateleiras, isoladas de outros produtos;

f) manter controle de estoque dos produtos agrot�xicos e afins permanentemente atualizados.

 

Art. 22. Ocorrendo o rompimento da embalagem de produtos agrot�xicos e afins, por acidente, dever� ser feito o recolhimento em recipiente apropriado, comunicando imediatamente o fato ao �rg�o fiscalizador competente. Par�grafo �nico. Havendo a necessidade de serem utilizados procedimentos tais como, descontamina豫o, transporte, incinera豫o ou outro que venha a ser adotado, as despesas correr�o por conta do infrator.

 

Art. 23. A venda de produtos agrot�xicos e afins, s� poder� ser feita mediante receitu�rio agron�mico emitido por profissionais, legalmente habilitados, em suas respectivas �reas de compet�ncia, devendo constar o n�mero da receita agron�mica na respectiva nota fiscal de venda.

 

� 1� O receitu�rio referido neste artigo ser� prescrito ap�s a visita do profissional ao local da eventual aplica豫o do produto e emitido em 5 (cinco) vias, sendo que a 1� permanecer� em poder do estabelecimento comercial, a 2� com o usu�rio, a 3� com o �rg�o estadual competente, a 4� com o Conselho Regional Profissional e a 5� com o profissional que a prescreveu.

 

� 2� O estabelecimento comercial dever� remeter at� o 5� (quinto) dia �til do m�s subsequente 1 (uma) via da receita ao Conselho Regional Profissional e a outra para o �rg�o estadual competente.

 

� 3� A receita referida neste artigo dever� ser espec�fica para cada item da prescri豫o e conter� no m�nimo:

 

I - nome e endere�o completo do t�cnico respons�vel e n�mero de registro no Conselho Profissional;

II - nome e assinatura do consulente, nome da propriedade e sua localiza豫o;

III - diagn�stico;

IV - recomenda豫o t�cnica com as seguintes informa寤es:

 

a) nome do produto comercial que dever� ser utilizado;

b) cultura e �rea onde ser� aplicado;

c) dosagens de aplica豫o e quantidades totais a serem adquiridas;

d) modalidades de aplica豫o, sendo que no caso de aplica豫o a�rea devem ser registradas as instru寤es espec�ficas;

e) �poca da aplica豫o;

f) intervalo de seguran�a;

g) precau寤es de uso;

h) primeiros socorros nos casos de acidentes;

i) advert�ncias relacionadas � prote豫o do meio - ambiente;

j) instru寤es sobre a disposi豫o final dos res�duos e embalagens;

k) orienta豫o quanto ao manejo integrado das pragas;

l) orienta豫o quanto a utiliza豫o de equipamentos de prote豫o individual-EPI;

m) data, assinatura e carimbo do t�cnico, com indica豫o do nome, do registro do Conselho Regional Profissional e do CPF.

 

� 4� S� poder�o ser prescritos produtos com observ�ncia das recomenda寤es de uso aprovadas no registro federal e com cadastramento estadual.

 

� 5� Os �rg�os competentes, poder�o mediante norma especifica exigir o receitu�rio na venda de agrot�xicos e afins espec�ficos � higieniza豫o, desinfec豫o ou desinfesta豫o de ambientes domiciliares, p�blicos ou coletivos, ao tratamento de �gua e ao uso em campanhas de sa�de p�blica.

 

Art. 24. N�o ser� exigido receitu�rio agron�mico para produtos agrot�xicos e afins quando destinados a casas comerciais e distribuidores registrados nos �rg�os estaduais competentes.

 

Par�grafo �nico. Quando se tratar de produtos agrot�xicos e afins destinados ao armazenamento, comercializa豫o, distribui豫o e revenda, ser� obrigat�rio constar na Nota Fiscal de venda e ou transfer�ncia, al�m do nome do destinat�rio, o n�mero de registro no �rg�o estadual competente.

 

Art. 25. A pessoa f�sica ou jur�dica que comercialize, importe, exporte ou seja prestadora de servi�os na aplica豫o de agrot�xico ou afim fica obrigada a manter � disposi豫o da fiscaliza豫o, pelo prazo de cinco anos, o controle de estoque, com as respectivas receitas, autoriza寤es de importa豫o ou exporta豫o e guias de aplica豫o.

 

Par�grafo �nico. O usu�rio e o profissional legalmente habilitado dever�o manter em seu poder uma das vias da receita pelo per�odo de dois anos.

 

Art. 26. A receita dever� ser espec�fica por diagn�stico, sendo permitido, em caso de manejo integrado, prescrever dose inferior, em conformidade com a legisla豫o federal pertinente.

 

Art. 27. O transporte de agrot�xicos, seus componentes e afins, se submeter� �s regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de produtos perigosos, na forma da legisla豫o espec�fica em vigor.

 

� 1� � proibido o transporte de produtos agrot�xicos e afins em ve�culos coletivos de passageiros.

 

� 2� Quando o transporte for efetuado pelo usu�rio, ou a sua ordem, as embalagens de produtos agrot�xicos e afins dever�o se acondicionadas de modo a prevenir danos a sua estrutura e em compartimentos separados de pessoas, animais e alimentos destinados ao uso humano ou animal.

 

Art. 28. Todo estabelecimento, que comercialize ou aplique agrot�xicos ou afins no Estado de Santa Catarina, dever� manter rela豫o do estoque existente, bem como o nome comercial dos produtos, e a quantidade comercializada, e remeter, at� o 5� (quinto) dia �til do m�s de in�cio de cada semestre, relat�rio do estoque ao �rg�o fiscalizador do �rg�o estadual competente.

 

Da Inspe豫o e da Fiscaliza豫o

 

Art. 29. Ser�o objetos de inspe豫o e fiscaliza豫o, os agrot�xicos seus componentes e afins, sua produ豫o, manipula豫o, importa豫o, exporta豫o, transporte, armazenamento, fracionamento, comercializa豫o, uso, consumo, rotulagem e a destina豫o final das sobras, res�duos e embalagens.

 

Art. 30. A fiscaliza豫o dos agrot�xicos, seus componentes e afins � de compet�ncia dos �rg�os estaduais respons�veis pelos setores de agricultura, sa�de e meio ambiente, dentro de sua �rea de compet�ncia, ressalvadas as compet�ncias espec�ficas dos �rg�os federais desses mesmos setores, quando se tratar de:

 

I -estabelecimentos de comercializa豫o, de armazenamento e de presta豫o de servi�o;

II - uso e consumo dos produtos agrot�xicos, seus componentes e afins na jurisdi豫o;

III - devolu豫o e destina豫o adequada de embalagens de agrot�xicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela a豫o fiscalizadora e daqueles impr�prios para utiliza豫o ou em desuso;

IV - coleta de amostras para an�lise de fiscaliza豫o;

V - armazenamento, transporte, reciclagem, reutiliza豫o e inutiliza豫o de embalagens vazias e dos produtos apreendidos pela a豫o fiscalizadora e daqueles impr�prios para utiliza豫o ou em desuso;

VI - an�lise de res�duos de agrot�xicos e afins em produtos agr�colas e seus subprodutos para fiscaliza豫o e monitoramento;

VII - transporte de agrot�xicos, seus componentes e afins por qualquer via ou meio, em sua jurisdi豫o.

 

Art. 31. Os inspetores e ou fiscais agropecu�rios ter�o forma豫o e habilita豫o legal para o exerc�cio de suas atribui寤es e, em suas atividades, ter�o livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, a produ豫o, a manipula豫o, o armazenamento, o fracionamento, o com�rcio, o transporte, a rotulagem, o uso, a presta豫o de servi�os na aplica豫o de agrot�xicos ou afins e o recebimento e a destina豫o de embalagens vazias.

 

Art. 32. A autoridade respons�vel pela fiscaliza豫o, comunicar� ao fiscalizado os resultados parciais e finais da fiscaliza豫o, aplicando penalidade, quando verificada qualquer irregularidade.

 

Art. 33. Os agrot�xicos ou afins, interditados ou apreendidos pela a豫o fiscalizadora, ter�o seus destinos estabelecidos ap�s conclus�o do processo administrativo.

 

� 1� Os agrot�xicos ou afins interditados ou apreendidos pela a豫o fiscalizadora, quando formulados com especifica豫o diferente da constante do registro, ter�o seus destinos determinados pela autoridade competente, cabendo ao infrator arcar com os custos decorrentes.

 

� 2� Nos casos em que n�o houver possibilidade de identifica豫o ou responsabiliza豫o da empresa produtora ou comercializadora, o infrator assumir� a responsabilidade e os custos referentes a quaisquer procedimentos definidos pela autoridade fiscalizadora.

 

Art. 34. Os agrot�xicos ou afins interditados ou apreendidos ser�o, obrigatoriamente, devolvidos pelo comerciante e recebidos pelo fabricante, quando ocorrer o vencimento do prazo de validade, ou recolhidos pelo fabricante diretamente do estabelecimento comercial quando do cancelamento do cadastro, vazamento da embalagem, r�tulo danificado, ou com formula豫o em desacordo com o registro.

 

Art. 35. O produtor agr�cola e o de alimentos agr�colas processados s�o respons�veis pela qualidade dos respectivos produtos, de forma a garantir que a presen�a de res�duos de agrot�xicos esteja dentro dos limites m�ximos permitidos pela legisla豫o em vigor.

 

Art. 36. A fiscaliza豫o ser� exercidas por fiscal credenciado pelos �rg�os respons�veis, com forma豫o legal que os habilite para o exerc�cio de suas atribui寤es.

 

Art. 37. A寤es de fiscaliza豫o ter�o car�ter permanente, constituindo-se em atividade rotineira.

 

Art. 38. Os inspetores e ou fiscais, no desempenho de suas atividades, ter�o livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, a industrializa豫o, o com�rcio, a armazenagem, transporte, manipula豫o, rotulagem e a aplica豫o dos agrot�xicos, seus componentes e afins e o recebimento e destina豫o de embalagens vazias, podendo ainda:

 

I - coletar amostras de agrot�xicos e afins necess�rias para an�lises de controle ou fiscaliza豫o visando a verifica豫o de proced�ncia e condi寤es dos produtos;

II - executar inspe寤es, fiscaliza寤es e vistorias para apura豫o de infra寤es ou eventos que tornem os produtos pass�veis de altera豫o e lavrar os respectivos termos;

III - verificar o cumprimento das condi寤es de preserva豫o da qualidade ambiental;

IV - interditar, parcial ou total, os estabelecimentos ou atividades quando constatado o descumprimento do estabelecido nas Leis n�s 7.802, de 1989, 11.069 de 1998, 13.238 de 27 de dezembro de 2004, no Decreto n� 4.074 de 2002, neste Decreto e em normas complementares e apreender lotes ou partidas de produtos, lavrando os respectivos termos;

V - proceder � imediata inutiliza豫o da unidade do produto cuja adultera豫o ou deteriora豫o seja flagrante, e � apreens�o e interdi豫o do restante do lote ou partida para an�lise de fiscaliza豫o.

 

Art. 39. A fiscaliza豫o ser� exercida sobre os produtos nos estabelecimentos produtores e comerciais, nos armaz�ns, nos dep�sitos e nas propriedades rurais.

 

Par�grafo �nico. Constatada qualquer irregularidade, o estabelecimento poder� ser interditado e o produto ou alimento poder�o ser apreendidos e submetidos � an�lise de fiscaliza豫o.

 

Art. 40. Para efeito de an�lise de fiscaliza豫o, ser� coletada amostra representativa do agrot�xico e afins ou produtos de origem vegetal e seus subprodutos pela autoridade fiscalizadora.

 

� 1� A coleta de amostra ser� realizada em 3 (tr�s) partes, de acordo com t�cnica e metodologias indicadas em ato normativo.

 

� 2� A amostra ser� autenticada e tornada inviol�vel na presen�a do interessado e, na aus�ncia ou recusa deste, na de duas testemunhas.

 

� 3� Uma parte da amostra ser� utilizada pelo laborat�rio oficial ou devidamente credenciado, outra permanecer� no �rg�o fiscalizador e outra ficar� em poder do interessado para realiza豫o de per�cia de contraprova.

 

Art. 41. A an�lise de fiscaliza豫o ser� realizada por laborat�rio oficial ou devidamente credenciado, com o emprego de metodologia oficial.

 

Par�grafo �nico. Os volumes m�ximos e m�nimos, bem como os crit�rios de amostragem e a metodologia oficial para a an�lise de fiscaliza豫o, para cada tipo de produto, ser�o determinados em ato normativo do �rg�o federal registrante, ou do �rg�o estadual fiscalizador.

 

Art. 42. O resultado da an�lise de fiscaliza豫o dever� ser informado ao fiscalizador e ao fiscalizado, no prazo m�ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da coleta da amostra.

 

� 1� O interessado que n�o concordar com o resultado da an�lise poder� requerer per�cia de contraprova no prazo de dez dias, contados do seu recebimento, arcando com o �nus decorrente.

 

� 2� No requerimento de contraprova, o interessado indicar� o seu perito.

 

Art. 43. A per�cia de contraprova ser� realizada em laborat�rio oficial, ou devidamente credenciado, com a presen�a de peritos do interessado e do �rg�o fiscalizador e a assist�ncia t�cnica do respons�vel pela an�lise anterior.

 

� 1� A per�cia de contraprova ser� realizada no prazo m�ximo de quinze dias, contados da data de seu requerimento, salvo quando condi寤es t�cnicas exigirem a sua prorroga豫o.

 

� 2� A parte da amostra a ser utilizada na per�cia de contraprova n�o poder� estar violada, o que ser�, obrigatoriamente, atestado pelos peritos.

 

� 3� N�o ser� realizada a per�cia de contraprova quando verificada a viola豫o da amostra, oportunidade em que ser� finalizado o processo de fiscaliza豫o e instaurada sindic�ncia para apura豫o de responsabilidades.

 

� 4� Ao perito da parte interessada ser� dado conhecimento da an�lise de fiscaliza豫o, prestadas as informa寤es que solicitar e exibidos os documentos necess�rios ao desempenho de sua tarefa.

 

� 5� Da per�cia de contraprova ser�o lavrados laudos e ata, assinados pelos peritos e arquivados no laborat�rio oficial ou credenciado, ap�s a entrega de c�pias � autoridade fiscalizadora e ao requerente.

 

� 6� Se o resultado do laudo de contra prova for divergente do laudo da an�lise de fiscaliza豫o, realizar-se-� nova an�lise, em um terceiro laborat�rio, oficial ou credenciado, cujo resultado ser� irrecorr�vel, utilizando-se a parte da amostra em poder do �rg�o fiscalizador, facultada a assist�ncia dos peritos anteriormente nomeados, observado o disposto nos ㎣ 1� e 2� deste artigo.

 

Art. 44. A autoridade respons�vel pela fiscaliza豫o e inspe豫o comunicar� ao interessado o resultado final das an�lises, adotando as medidas administrativas cab�veis.

 

Das Infra寤es, Penalidades e San寤es Administrativas e sua Aplica豫o

 

Art. 45. Constitui infra豫o toda a豫o ou omiss�o que importe na inobserv�ncia do disposto nas Leis n틇 11.069, de 29 de dezembro de 1998 e 13.238 de 27 de dezembro de 2004, na legisla豫o Federal de Agrot�xicos, neste Decreto ou na desobedi�ncia �s determina寤es de car�ter normativo dos �rg�os ou das autoridades administrativas competentes.

 

Par�grafo �nico. As infra寤es ser�o apuradas em processo administrativo pr�prio de cada �rg�o, assegurando o direito de ampla defesa e o contradit�rio, observadas as disposi寤es desta Lei.

 

Art. 46. Sem preju�zo da responsabilidade civil e penal cab�veis, a infra豫o �s disposi寤es da Lei e deste Regulamento acarretar�, isolada ou cumulativamente, independente de medida cautelar de embargo do estabelecimento e apreens�o do produto ou alimento contaminado, a aplica豫o das seguintes penalidades, previstas na legisla豫o de agrot�xicos e de acordo com a gravidade da infra豫o cometida:

 

I - advert�ncia;

II - multa de R$ 100,00 (cem reais) at� R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), aplicada em dobro em caso de reincid�ncia;

III - condena豫o do produto;

IV - inutiliza豫o do produto;

V - suspens�o do registro ou cadastro;

VI - cancelamento do registro ou cadastro;

VII - interdi豫o tempor�ria ou definitiva do estabelecimento;

VIII - interdi豫o tempor�ria ou definitiva da �rea agricult�vel;

IX - destrui豫o da produ豫o pendente e interdi豫o da �rea quando se tratar de cultura perene submetida � aplica豫o de agrot�xico ou afim de uso n�o autorizado;

X - destrui豫o da cultura quando se tratar de cultura anual ou semi - perene, destinada � alimenta豫o e submetida `a aplica豫o de agrot�xicos ou afins de uso n�o autorizado;

XI - destrui豫o dos produtos vegetais e seus subprodutos que tenha sido tratados com agrot�xicos ou afins de uso n�o autorizado ou que apresentem res�duos acima do permitido.

 

� 1� No caso da aplica豫o de san豫o prevista neste artigo, n�o caber� direito a ressarcimento ou indeniza豫o ao infrator por eventuais preju�zos.

 

�2� As despesas referentes � destrui豫o de produto correr�o por conta do infrator.

 

� 3� Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra寤es, ser-lhe-�o aplicadas, cumulativamente, as san寤es a elas cominadas.

 

� 4� Se o pagamento da multa for efetuado at� o vencimento indicado no documento de arrecada豫o, ter� desconto de 20% (vinte por cento).

 

� 5� Se o pagamento for efetuado ap�s o vencimento ser�o aplicados os juros legais.

 

Art. 47. A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo, observar�, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei n� 9.605, de 1998.

 

Art. 48. A responsabilidade administrativa, civil e penal, pelos danos causados � sa�de das pessoas e ao meio ambiente, em fun豫o do descumprimento do disposto na legisla豫o pertinente a agrot�xicos, seus componentes e afins, recair�o sobre:

 

I - o registrante, que, por dolo ou culpa, omitir informa豫o ou fornec�-la incorretamente;

II - o fabricante que produzir agrot�xico ou afim em desacordo com as especifica寤es constantes do registro;

III - o produtor, o comerciante, o usu�rio, armazenador, fracionador, o profissional respons�vel e o prestador de servi�os que opuser embara�o � fiscaliza豫o dos �rg�os competentes ou que n�o der destina豫o �s embalagens vazias de acordo com a legisla豫o;

IV - o profissional que prescrever a utiliza豫o de agrot�xicos ou afins em desacordo com a legisla豫o, especifica寤es t�cnicas e as normas vigentes;

V - o comerciante que efetuar a venda de agrot�xicos ou afins sem receitu�rio agron�mico ou em desacordo com ele ou que deixar de devolver o produto com validade vencida;

VI - o empregador que deixar de fornecer ou de fazer a manuten豫o dos equipamentos de prote豫o individual do trabalhador ou que deixar de exigir a sua utiliza豫o, bem como o que deixar de proceder � manuten豫o dos equipamentos destinados � produ豫o, distribui豫o e aplica豫o de agrot�xicos ou afins;

VII - o armazenador, usu�rio ou o prestador de servi�o que armazenar ou utilizar agrot�xicos ou afins em desacordo com o receitu�rio agron�mico, ou com as recomenda寤es do fabricante ou dos �rg�os sanit�rios ambientais;

VIII - aquele que concorrer para a pr�tica ou ocorr�ncia de infra豫o ou dela obtiver vantagem;

IX - o propriet�rio da terra, pessoalmente, se agricultor, e solidariamente com o meeiro ou arrendat�rio, em raz�o de uso de �rea interditada para explora豫o agr�cola ou manuten豫o de estoque de agrot�xicos ou afins, sem observar as normas estabelecidas e os cuidados recomendados pelo fabricante ou registrante atrav�s de r�tulo, bula, folheto complementar ou da embalagem;

X - o meeiro e o arrendat�rio, quando expresso no contrato de parceria ou arrendamento; e

XI - as entidades p�blicas ou privadas de ensino, assist�ncia t�cnica e pesquisa que promoverem atividades de experimenta豫o ou pesquisa de agrot�xicos, seus componentes e afins em desacordo com as normas de prote豫o da sa�de p�blica e do meio ambiente.

 

Art. 49. As pessoas jur�dicas ser�o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis n�s 11.069, de 29 de dezembro de 1998, 13.238 de 27 de dezembro de 2004 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos regulamentos pertinentes e nos casos em que a infra豫o seja cometida por decis�o de seu representante legal ou contratual, ou de seu �rg�o colegiado, no interesse ou benef�cio da sua entidade.

 

Art. 50. A advert�ncia ser� aplicada na ocorr�ncia de infra豫o leve, no caso de infrator prim�rio, quando o dano possa ser reparado, sem preju�zo das demais san寤es previstas neste regulamento.

 

Par�grafo �nico. A multa ser� aplicada sempre que o infrator, por neglig�ncia ou dolo:

 

I - quando advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de san�-las, no prazo assinalado por �rg�o competente;

II - quando opuser embara�o � fiscaliza豫o dos �rg�os competentes.

 

Art. 51. Os agentes de fiscaliza豫o ou inspe豫o ao lavrarem os autos de infra豫o, observar�o a seguinte grada豫o:

 

� 1� Infra寤es leves multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais):

 

a)                   n�o comunica豫o de altera豫o no registro no prazo de 30 (trinta) dias, de empresas prestadoras de servi�os na aplica豫o de agrot�xicos, seus componentes e afins, tratamentos fitossanit�rios e de pessoas f�sicas e jur�dicas de direito p�blico ou privado que executem atividades relacionadas � produ豫o, importa豫o, manipula豫o, exporta豫o armazenamento e comercializa豫o de agrot�xicos e afins.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

 

b)                  aus�ncia de controle do estoque e da quantidade comercializadas de agrot�xicos ou afins.

 

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

 

c)                   n�o remeter o controle de estoque de agrot�xicos ou afins no prazo previsto.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

 

d)                  comercializa豫o ou armazenamento de agrot�xicos ou afins com validade vencida ou identifica豫o incompleta.

 

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

 

e)                   n�o exposi豫o do cart�o de registro do estabelecimento em local vis�vel.

 

�Multa: R$ 100,00 (cem reais)

 

f)                    n�o identifica豫o da �rea de armazenamento e da exposi豫o para o com�rcio de agrot�xicos e afins.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

 

g)                   comercializa豫o de agrot�xicos ou afins para estabelecimento n�o registrado.

 

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

 

h)                   transporte de agrot�xicos e afins em ve�culos coletivos de passageiros.

 

Multa: R$ 100,00 (cem reais)

 

i)                     transportar agrot�xicos ou afins n�o acondicionando as embalagens dos produtos de modo a provocar danos ao ambiente, animais ou humanos.

 

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

j)                    transportar agrot�xicos ou afins sem observ�ncia e cumprimento das regras e procedimentos para o transporte de produtos perigosos, na forma da legisla豫o em vigor.

 

Multa: R$ 300,00, (trezentos reais)

�

k)                  venda de agrot�xicos ou afins sem receitu�rio agron�mico ou emitido por profissional n�o habilitado.

 

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

�

l)                     n�o constar o n�mero do receitu�rio agron�mico no corpo do documento fiscal de venda ou transfer�ncia.

 

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

�

m)                 �prescrever agrot�xicos ou afins sem visitar o local da aplica豫o do produto.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

 

n)                   n�o reter ou deixar de remeter as vias do receitu�rio agron�mico: 2� via- com o usu�rio, 3� via - com �rg�o fiscalizador, 4� via- Conselho Regional Profissional e a 5� via - com o profissional que a prescreveu.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

 

o)                  n�o comunicar ao �rg�o fiscalizador o rompimento de embalagem de produtos agrot�xicos ou afins por acidente.

 

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

 

p)                  n�o constar o n�mero de registro de estabelecimento no corpo da nota fiscal.

 

�Multa: R$ 100,00 (cem reais)

 

q)                  estabelecimento que deixar de comunicar o fabricante, distribuidor ou o revendedor via expediente formal, por escrito, com fins de recolhimento, num prazo m�ximo de trinta (30) dias a contar do vencimento do prazo de validade do agrot�xico.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos) reais

 

r)                    postos ou centro de recolhimento de embalagens vazias que deixarem de apresentar controle das quantidades e tipos de embalagens recebidas e encaminhadas � destina豫o final.

 

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

 

s)                   deixar de utilizar os equipamentos de prote豫o individual no momento do preparo da calda, ou da aplica豫o de agrot�xicos.

 

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

 

t)                    deixar de renovar o registro de empresas em tempo h�bil.

 

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

 

� 2� Infra寤es graves, multa de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):

 

a)                   falta de registro do estabelecimento produtor, comerciante, importador, exportador, armazenador, manipulador, fracionador, prestador de servi�os de aplica豫o agrot�xicos ou afins e tratamentos fitossanit�rios;

 

Multa: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

 

b)                  descarte de sobras e res�duos de agrot�xicos ou afins em desacordo com a orienta豫o t�cnica do fabricante ou dos �rg�os de agricultura, sa�de e meio ambiente;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

c)                   descarte de embalagem r�gida de agrot�xicos ou afins que contiverem formula寤es misc�veis ou dispers�veis em �gua sem realiza豫o da tr�plice lavagem e em desacordo com a orienta豫o do fabricante;

 

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

d)                  aplica豫o de agrot�xicos ou afins sem receitu�rio agron�mico;

 

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

 

e)                   exposi豫o de agrot�xicos ou afins ao lado de produto aliment�cio para uso humano ou animal;

 

Multa: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

 

f)                    expor, armazenar ou depositar agrot�xicos ou afins em desacordo com a legisla豫o vigente;

 

�Multa: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

 

g)                   omiss�o ou presta豫o de informa豫o incorreta por ocasi�o do registro de empresas prestadoras de servi�os na aplica豫o de agrot�xicos, seus componentes e afins e de pessoas f�sicas e jur�dicas de direito p�blico ou privado que executem atividades relacionadas � produ豫o, manipula豫o, importa豫o, fracionamento, exporta豫o, armazenamento, comercializa豫o de agrot�xicos e afins, prestadores de servi�os em aplica豫o de agrot�xicos e tratamentos fitossanit�rio;

 

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

 

h)                   comercializa豫o de produto agrot�xico ou afins sem cadastro nos �rg�os competentes estaduais;

 

Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

i)                     comercializa豫o ou armazenamento de agrot�xicos ou afins com rasura no r�tulo, r�tulo danificado ou fora de especifica豫o;

 

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

�

j)                    inobserv�ncia do per�odo de car�ncia ap�s a aplica豫o de agrot�xicos ou afins;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

k)                  n�o fornecimento, pelo empregador, de equipamento de prote豫o ao trabalhador ou ao aplicador de agrot�xicos ou afins;

 

�Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

 

l)                     utiliza豫o de equipamento de prote豫o e de aplica豫o de agrot�xicos ou afins com defeito ou sem manuten豫o;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

m)                 comercializar produtos vegetais, seus subprodutos ou suas partes com n�veis de res�duos de agrot�xicos, seus componentes e afins fora dos limites m�ximos estabelecidos pela legisla豫o em vigor;

 

Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

n)                   comercializa豫o ou exposi豫o ao com�rcio de agrot�xico ou afins com embalagem danificada;

 

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

 

o)                  n�o recebimento e/ou n�o recolhimento pelo fabricante ou distribuidor de agrot�xicos ou afins com validade vencida, cadastro cancelado, produtos aprendidos pela a豫o da fiscaliza豫o e embalagens vazias;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

p)                  empresas fabricantes e/ou registrante de agrot�xicos e afins que deixarem de apresentar e promover a寤es educativas, voltadas principalmente �s crian�as e aos jovens, com o objetivo de orient�-los no uso adequado de agrot�xicos e na cria豫o de h�bitos de preserva豫o do meio ambiente;

 

�Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil) reais

 

q)                  estabelecimento comercial de agrot�xico ou afins  que possuir, guardar e utilizar receitu�rio agron�mico com assinatura em branco;

 

Multa: 4.000,00 (quatro mil reais)

 

r)                    venda ambulante de agrot�xicos e afins;

 

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

s)                   respons�vel t�cnico, legalmente habilitado, que assinar receitu�rio em branco;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

t)                    comercializa豫o ou armazenamento de agrot�xicos ou afins sem bula ou com bula rasurada ou danificada;

 

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

 

u)                   �empresas a�reas prestadoras de servi�o na aplica豫o de agrot�xicos seus componenetes e afins, sem respons�vel t�cnico legalmente habilitado;

 

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

v)                   prescri豫o de receitu�rio agron�mico em desacordo com a legisla豫o vigente ou prescrita sem observ�ncia de recomenda寤es de uso aprovada em legisla豫o federal e sem cadastro estadual;

 

Multa: R$ 1.100,00 (mil e cem reais)

 

w)                 �comercializar, armazenar e utilizar agrot�xicos e afins, formulado com especifica豫o diferente da constante no seu registro.

 

Multa: R$ 10.000 (dez mil reais)

 

� 3� Infra寤es grav�ssimas, multa de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a R$ 18.000,00 (dezoito mil) reais:

 

a)                   venda, utiliza豫o ou remo豫o de agrot�xicos ou afins interditado.

 

Multa: 10.000,00 (dez mil reais)

 

b)                  o fabricante de agrot�xicos e afins que produzir, manipular, fracionar, e comercializar produtos agrot�xicos, seus componentes ou afins sem registro no �rg�o federal e cadastro no �rg�o estadual competente;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

c)                   aplica豫o de agrot�xicos ou afins n�o recomendado para a cultura;

 

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

d)                  cria豫o de entrave � a豫o de fiscaliza豫o e inspe豫o de agrot�xicos ou afins;

 

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

e)                   falta de atendimento � intima豫o da fiscaliza豫o ou inspe豫o de agrot�xicos ou afins;

 

�Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

f)                    comercializa豫o de produto agr�cola, proveniente de �rea interditada em raz�o do uso inadequado de agrot�xicos ou afins;

 

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

g)                   fracionamento, fraude, falsifica豫o ou adultera豫o de agrot�xicos ou afins;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

h)                   receita de agrot�xicos ou afins que acarrete dano � sa�de e ao meio ambiente;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

i)                     omiss�o ou presta豫o de informa豫o incorreta por ocasi�o do registro de empresa ou cadastro de agrot�xicos e afins;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

j)                    deixar de fazer a avalia豫o da efici�ncia agron�mica de produtos agrot�xicos a n�vel de aplica豫o, quando solicitado por �rg�o oficial competente;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

k)                  anunciar, divulgar ou fazer publicidade de produto agrot�xico em desacordo com a legisla豫o vigente;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

l)                     produzir, transportar, armazenar, utilizar ou comercializar agrot�xicos e afins, no territ�rio do Estado de Santa Catarina, cujo os elementos ativos tenham sido proibidos nos pa�ses de origem;

 

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

m)                 �as pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito publico ou privado que depositar e ou armazenar agrot�xicos seus componentes e afins sem registro no �rg�o federal competente ou cadastro no �rg�o estadual competente.

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

� 4� A multa ser� aplicada em dobro no caso de reincid�ncia.

 

Art. 52. A pena de condena豫o e inutiliza豫o do produto seguida de interdi豫o ou de apreens�o, ser� aplicada quando ele n�o atender �s condi寤es e especifica寤es do seu registro e cadastro sendo que as custas geradas correr�o �s expensas do infrator.

 

Par�grafo �nico. O produto interditado ficar� sob a guarda do propriet�rio ou respons�vel, que ser� nomeado seu fiel deposit�rio e, o apreendido, ter� seu destino determinado pela entidade fiscalizadora.

 

Art. 53. A pena de suspens�o da comercializa豫o do produto agrot�xico, seus componentes e afins ser� aplicada no caso em que seja constatada irregularidade repar�vel ou ocorr�ncia danosa, pendente de comprova豫o da responsabilidade do fabricante, ou registrante.

 

Art. 54. A pena de cancelamento do cadastro de agrot�xico no �rg�o estadual ser� aplicada no caso em que n�o comporte a suspens�o de que trata o artigo anterior ou quando constatada fraude de responsabilidade do fabricante, ou registrante.

 

Art. 55. A pena de cancelamento de registro de estabelecimento ser� aplicada na impossibilidade de ser sanada a irregularidade ou quando constatada m�-f�.

 

Art. 56. A pena de destrui豫o de vegetal, seus subprodutos, parte de vegetal ou alimento, ser� determinada pela autoridade competente, de acordo com as disposi寤es deste Regulamento.

 

Do Processo Administrativo

 

Art. 57. A infra豫o ou omiss�o que importe na inobserv�ncia do disposto nas Leis n�s 11.069, de 29 de dezembro de 1998 e 13.238 de 27 de dezembro de 2004, legisla豫o federal vigente e neste Decreto ser� apurada em procedimento administrativo pr�prio de cada �rg�o, sem preju�zo da responsabilidade civil e penal cab�veis, iniciado de of�cio com a lavratura do auto de infra豫o, observados o rito e os prazos estabelecidos nas normas e regulamentos de cada �rg�o aplic�veis � esp�cie.

 

Art. 58. As decis�es definitivas do processo administrativo ser�o executadas:

 

I - por via administrativa;

II � por via judicial.

 

Art. 59. Esgotada a via administrativa de cobran�a, a pena de multa ser� executada por via judicial e ter� sua inscri豫o em d�vida ativa.

 

Da Comiss�o Estadual de Agrot�xicos

 

Art. 60. A Comiss�o Estadual de Agrot�xicos - CEA, vinculada a Secretaria do Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, compete:

 

I - analisar a legisla豫o Federal e Estadual de agrot�xicos e propor as adequa寤es e provid�ncias julgadas pertinentes � sua efetiva aplica豫o;

II -acompanhar a execu豫o de atividades a serem desenvolvidas pelos �rg�os.

 

Art. 61. A comiss�o de que trata o artigo anterior ser� constitu�da dos seguintes membros com seus respectivos suplentes:

 

I Representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - SDA, que a presidir�;

II Representante da Secretaria da Sa�de - SES;

III - Representante da Secretaria da Fazenda - SEF;

IV - Representante da Secretaria do Desenvolvimento Sustent�vel - SDS;

V - Representante da Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA;

VI - Representante da Companhia Integrada de desenvolvimento Agr�cola de Santa Catarina - CIDASC;

VII - Representante da Empresa de Pesquisa Agropecu�ria e Difus�o de Tecnologia de Santa Catarina - EPAGRI;

VIII - Representante da Companhia de Pol�cia de Prote豫o Ambiental - CPPA;

IX - Representante do Centro de Informa寤es Toxicol�gicas - CIT/SC;

X - Representante do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA/ SC;

XI - Representante da Federa豫o dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Santa Catarina - FETAESC;

XII - Representante da Delegacia Federal da Agricultura - DFA/SC.

 

� 1� A Comiss�o Estadual de Agrot�xicos reunir-se-� ordinariamente 3 (tr�s) vezes por ano e sempre que convocada extraordinariamente.

 

� 2� A Comiss�o Estadual de Agrot�xicos elaborar� seu regimento interno, o qual ser� aprovado por maioria dos presentes � reuni�o.

 

Art. 62. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura oficiar� �s institui寤es e entidades integrantes da Comiss�o, para que indiquem seus representantes e suplentes.

 

Par�grafo �nico. Al�m dos representantes oficiais de cada institui豫o, poder�o ser convidados, sempre que necess�rio, representantes de outras institui寤es, os quais n�o ter�o direito a voto.

 

Das Disposi寤es Finais

 

Art. 63. Os valores oriundos de multas por infra豫o aos textos legais de agrot�xicos ser�o revertidos ao Fundo de Defesa Sanit�ria Vegetal - FDSV, da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o �rg�o fiscalizador.

 

Par�grafo �nico. O pagamento de multa imposta pelo Estado ou Munic�pios, substitui a multa federal na mesma hip�tese de incid�ncia.

 

Art. 64. As receitas decorrentes das atividades exercidas pelos �rg�os ou entidades indicados no artigo anterior ser�o destinadas aos executores e aplicadas exclusivamente na manuten豫o, melhoria, reaparelhamento e expans�o das atividades, especialmente �s relacionadas com agrot�xicos e afins.

 

Art. 65. O descumprimento de prazo previsto neste Regulamento acarretar� responsabilidade administrativa para o agente p�blico respons�vel, salvo motivo justificado.

 

Art. 66. As disposi寤es deste Regulamento se aplicam supletivamente aos saneantes domissanit�rios, como tais definidos no inciso VII do art. 3� da Lei Federal n� 6.360, de 23 de setembro de 1976, sem preju�zo da legisla豫o que lhes � pr�pria, inclusive de natureza repressiva.

 

Art. 67. O propriet�rio do im�vel, o meeiro, o arrendat�rio e o prestador de servi�os de aplica豫o de agrot�xicos e afins dever�o manter sistema de preven豫o de acidentes definido pelo �rg�o competente.

 

Art. 68. Salvo quando previamente expresso em contrato, o propriet�rio do im�vel � respons�vel solidariamente com o parceiro, o meeiro ou o arrendat�rio pela destina豫o final das embalagens, restos e sobras de agrot�xico ou afim, e pela contamina豫o dos recursos h�dricos, e do meio ambiente.

 

Art. 69. Os casos omissos neste Regulamento ser�o dirimidos pelos �rg�o competentes.