DECRETO No 3.657, de 25 de outubro de 2005

 

Regulamenta as Leis nos 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e 13.238, de 27 de dezembro de 2004, que estabelecem o controle da produ豫o, comrcio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotxicos, seus componentes e afins no territrio catarinense.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es que lhe so conferidas pelos incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o Estadual e tendo em vista o disposto na Lei n 11.069, de 29 de dezembro de 1998 e na Lei n 13.238, de 27 de dezembro de 2004,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1 Fica aprovado o regulamento do controle e fiscaliza豫o da produ豫o, comrcio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotxicos, seus componentes e afins no Estado de Santa Catarina, que acompanha o presente Decreto.

 

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, revogando-se o Decreto n 1900, de 12 de dezembro de 2000, e as demais disposi寤es em contrrio.

 

Florianpolis, 25 de outubro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

Regulamento da Lei n 11.069 de 29 de dezembro de 1998 e da Lei n 13.238, de 27 de dezembro de 2004, que dispe sobre o Controle da Produ豫o, Comrcio, Uso, Consumo, Transporte e Armazenamento de Agrotxicos, seus componentes e afins no territrio Catarinense.

 

Das Disposi寤es Preliminares

 

Art. 1 A produ豫o, manipula豫o, aplica豫o, armazenamento, comercializa豫o, inspe豫o e fiscaliza豫o do comrcio, transporte, aplica豫o e uso de agrotxicos, seus componentes e afins, bem como de seus resduos e embalagens, so regidos pelas Leis n 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e n 13.238, de 27 de dezembro de 2004, bem como por este regulamento.

 

Art. 2 Para os efeitos deste regulamento, entende-se por:

 

I - aditivo - substncia ou produto adicionado a agrotxicos, componentes e afins, para melhorar sua a豫o, fun豫o, durabilidade, estabilidade e detec豫o ou para facilitar o processo da produ豫o;

II - adjuvante - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplica豫o;

III - afins - os produtos e os agentes de processos fsicos e biolgicos que tenham a mesma finalidade dos agrotxicos, bem como outros produtos qumicos, fsicos e biolgicos utilizados na defesa fitossanitria, domissanitria e ambiental no enquadrados no inciso I;

IV - agente biolgico de controle - organismo vivo, de ocorrncia natural ou obtido atravs de manipula豫o gentica, introduzido no ambiente para o controle de uma popula豫o ou das atividades biolgicas, de outro organismo vivo considerado nocivo;

V - agrotxico - os produtos e os agentes de processos fsicos, qumicos ou biolgicos destinados ao uso nos setores de produ豫o, armazenamento e beneficiamento de produtos agrcolas, nas pastagens, na prote豫o de florestas nativas ou implantadas e de outros ecossistemas e tambm de ambientes urbanos, hdricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composi豫o da flora ou da fauna, a fim de preserv-las da a豫o danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

VI - armazenamento - ato de armazenar, estocar ou guardar agrotxicos, seus componentes e afins;

VII - cadastro de produto - ato privativo do Estado, indispensvel para produ豫o, manipula豫o, armazenamento, embalagem, comercializa豫o e utiliza豫o de agrotxicos ou afins, no territrio do Estado de Santa Catarina;

VIII - classifica豫o - agrupamento de agrotxicos ou afins em classes, em fun豫o de sua utiliza豫o, modo de a豫o e potencial ecotoxicolgico para o homem, os outros seres vivos e o meio ambiente;

IX - comercializa豫o - opera豫o de compra, venda, permuta, cesso ou repasse de agrotxicos, seus componentes e afins;

X - componentes - princpios ativos, produtos tcnicos, suas matrias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabrica豫o de agrotxico e afim;

XI - controle - verifica豫o do cumprimento dos dispositivos legais e requisitos tcnicos relativos a agrotxicos, seus componentes e afins;

XII - embalagem - invlucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removvel ou no, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter agrotxicos seus componentes e afins;

XIII - Equipamento de Prote豫o Individual (EPI) - todo vesturio, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produ豫o, manipula豫o e uso de agrotxicos, seus componentes e afins;

XIV - estabelecimento - toda e qualquer rea edificada destinada as atividades de industrializa豫o, manipula豫o, armazenamento e comrcio de agrotxicos seus componentes e afins;

XV - fiscaliza豫o - a豫o direta dos rgos do poder pblico estadual, com poder de polcia na verifica豫o do cumprimento da legisla豫o especfica;

XVI - formula豫o - produto resultante do processamento de produto tcnico, mediante adi豫o de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante ou aditivo;

XVII - fracionar - o ato de dividir ou partir em fra寤es agrotxicos e afins, lquido ou granulados com o objetivo de comercializa豫o;

XVIII - ingrediente inerte ou outro ingrediente- substncia ou produto no ativo em rela豫o eficcia dos agrotxicos e afins, usado apenas como veculo, diluente ou para conferir caractersticas prprias s formula寤es;

XIX - inspe豫o - acompanhamento, por profissional legalmente habilitado, das fases de produ豫o, manipula豫o, transporte, embalagem, armazenamento, comercializa豫o, utiliza豫o, resduos e destino final de agrotxicos ou afins e de suas embalagens;

XX - intervalo de segurana ou perodo de carncia, na aplica豫o de agrotxicos ou afins:

 

a) antes da colheita: intervalo de tempo entre a ltima aplica豫o e a colheita;

b) ps-colheita: intervalo de tempo entre a ltima aplica豫o e a comercializa豫o do produto tratado;

c) em pastagens: intervalo de tempo entre a ltima aplica豫o e o consumo do pasto;

d) em ambientes hdricos: intervalo de tempo entre a ltima aplica豫o e o reinicio das atividades de irriga豫o, dessedenta豫o de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e capta豫o para abastecimento pblico;

e) em rela豫o a culturas subseqentes: intervalo de tempo transcorrido entre a ltima aplica豫o e o plantio consecutivo de outra cultura; e

f) intervalo de reentrada: intervalo de tempo entre a aplica豫o de agrotxicos e afins e a entrada de pessoas na rea tratada sem a necessidade de uso de EPIs.

 

XXI - Limite Mximo de Resduo (LMR) - quantidade mxima de resduo de agrotxico ou afim oficialmente aceita no alimento, em decorrncia da aplica豫o adequada numa fase especfica, desde sua produ豫o at o consumo, expressa em partes (em peso) do agrotxico, afim ou seus resduos por milho de partes de alimento (em peso) (ppm ou mg/kg);

XXII - manejo integrado - conjunto de prticas agronmicas baseadas no manejo das popula寤es de pragas, patgenos e plantas invasoras, visando minimizar a utiliza豫o de agrotxico ou afim e manter a popula豫o dos agentes abaixo do nvel de dano econmico e viabilizar a conserva豫o do equilbrio do agro- ecossistema, com maior produ豫o e menor custo;

XXIII - manipulador - pessoa fsica ou jurdica habilitada e autorizada a fracionar e reembalar agrotxicos e afins, com o objetivo especfico de comercializa豫o;

XXIV - matria-prima - substncia, produto ou organismo utilizado na obten豫o de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo qumico, fsico ou biolgico;

XXV - princpio ativo ou ingrediente ativo - substncia, produto ou agente resultante de processo de natureza qumica, fsica ou biolgica, que confere a豫o aos agrotxicos e afins;

XXVI - produ豫o - as fases de obten豫o de agrotxicos, seus componentes e afins, por processo de natureza qumica, fsica ou biolgica;

XXVII - produto de degrada豫o - substncia ou produto resultante de processos de degrada豫o, de um agrotxico, componente ou afim;

XXVIII - produto formulado - agrotxico ou afim obtido a partir de produto tcnico ou de, pr-mistura, por intermdio de processo fsico, ou diretamente de matrias-primas por meio de processos fsicos, qumicos ou biolgicos;

XXIX - produto formulado equivalente - produto que, se comparado com outro produto formulado j registrado, possui a mesma indica豫o de uso, produtos tcnicos equivalentes entre si, a mesma composi豫o qualitativa e cuja varia豫o quantitativa de seus componentes no o leve a expressar diferena no perfil toxicolgico e ecotoxicolgico frente ao do produto em referncia;

XXX - produto tcnico - produto obtido diretamente da matrias-primas por processo qumico, fsico ou biolgico, destinado obten豫o de produtos formulados ou pr misturas e cuja composi豫o contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como ismeros;

XXXI - produto tcnico equivalente - produto que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto tcnico j registrado, cujo teor, bem como o contedo de impurezas presentes, no variem a ponto de alterar seu perfil toxicolgico e ecotoxicolgico;

XXXII - profissional legalmente habilitado - tcnico competente conforme legisla豫o federal;

XXXIII - receita ou receiturio agronmico - prescri豫o e orienta豫o tcnica para utiliza豫o de agrotxico ou afins, por profissional legalmente habilitado;

XXXIV - registro de empresa e de prestador de servios - ato privativo do Estado, que concede permisso para o funcionamento de estabelecimento armazenador, produtor, formulador, importador, exportador, manipulador, comerciante, embalador ou empresa prestadora de servios na rea de aplica豫o de agrotxicos e afins e de tratamentos fitossanitrios;

XXXV - registro inicial - licenciamento ambiental que a empresa produtora, manipuladora, embaladora, armazenadora, comerciante, prestadora de servio na aplica豫o de agrotxicos e afins, postos ou centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotxicos, deve obter do rgo Ambiental competente;

XXXVI - resduo - substncia ou mistura de substncias remanescentes ou existentes em alimentos, ou no meio ambiente, decorrente do uso ou da presena de agrotxicos e afins, inclusive quaisquer derivados especficos, tais como produtos de converso e de degrada豫o, metablitos, produtos de rea豫o e impurezas, consideradas txicas e ambientalmente importantes;

XXXVII - rotulagem - o ato de identifica豫o impressa ou litografada, com dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo, por presso ou decalque, aplicados sobre qualquer tipo de embalagem unitria de agrotxicos ou afins, e em qualquer outro tipo de protetor de embalagem que vise a complementa豫o, sob forma de etiqueta, carimbo indelvel, bula ou folheto;

XXXVIII - solvente - o lquido no qual uma ou mais substncias se dissolvem para formar solu豫o;

XXXIX - transporte - ato de deslocamento, efeito ou opera豫o de transportar;

XL - usurio de agrotxicos - pessoa fsica ou jurdica de direito pblico ou privado que utiliza agrotxicos ou afins;

XLI - venda aplicada - opera豫o de comercializa豫o vinculada presta豫o de servios de aplica豫o de agrotxicos e afins, indicadas em rtulo e bula.

 

Pargrafo nico. A classifica豫o, no que se refere toxidade para o homem e animais domsticos, segue a legisla豫o federal vigente, com as seguintes classes:

 

a)      Classe I - extremamente txico;

b)      Classe II - altamente txico;

c)      Classe III - medianamente txico;

d)      Classe IV - pouco txico.

 

Das Competncias

 

Art. 3 Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural atravs da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC compete:

 

I - estabelecer as diretrizes e exigncias relativas a dados e informa寤es a serem apresentados pelo requerente para registro de empresas produtoras, importadoras, exportadoras, estabelecimentos comerciais, armazenadores, manipuladores, e de prestadoras de servios em tratamentos fitossanitrios e na aplica豫o de agrotxicos e afins, destinados ao uso nos setores de produ豫o agrcola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrcolas, nas pastagens, agroindstrias, florestas nativas e implantadas;

II - conceder registro s pessoas fsicas ou jurdicas de direito publico ou privado, que produza, importe, exporte, manipule, embale, armazene ou comercialize agrotxico, seus componentes e afins ou que preste servios na aplica豫o de agrotxicos e afins e em tratamentos fitossanitrios;

III - estabelecer as diretrizes e exigncias relativas a dados e informa寤es a serem apresentados pelo requerente para cadastro de produtos agrotxicos e afins, previamente registrados pelo rgo federal competente, destinados ao uso nos setores de produ豫o agrcola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrcolas, nas pastagens, agroindstrias, florestas nativas e implantadas;

IV - estabelecer diretrizes e exigncias objetivando minimizar os riscos apresentados por agrotxicos, seus componentes e afins;

V - controlar, fiscalizar e inspecionar o trnsito estadual, a produ豫o, o armazenamento, a comercializa豫o de agrotxicos e afins, bem como as empresas prestadoras de servios nos setores de produ豫o agrcola, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrcolas e agro-industriais, e nas pastagens includos os respectivos estabelecimentos;

VI - amostrar produtos de origem vegetal para avalia豫o dos nveis de resduo de agrotxicos remanescentes, seus componentes e afins;

VII - divulgar, anualmente, a rela豫o dos agrotxicos e afins cadastrados com finalidade fitossanitria, bem como promover divulga豫o sistemtica de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, neste caso informando o motivo;

VIII - promover a reavalia豫o do cadastro de agrotxicos, seus componentes e afins quando surgirem indcios da ocorrncia de riscos que desaconselham o uso em territrio catarinense ou quando o Estado for alertado neste sentido, por organiza寤es nacionais e internacionais responsveis pela sade, alimenta豫o ou meio ambiente;

XI - promover a avalia豫o com os rgos estaduais de sade e de meio ambiente, de pedidos de impugna豫o do uso, comercializa豫o e transporte de agrotxicos, seus componentes e afins, podendo tomar uma ou mais das medidas seguintes:

 

a)      proibir ou suspender o uso;

b)      restringir ou proibir a comercializa豫o;

c)      restringir ou proibir o transito.

 

X - editar as normas e resolu寤es necessrias para o cumprimento dos objetivos previstos nas Leis ns.11.069, de 29 de dezembro de 1998, e 13.238, de 27 de dezembro de 2004;

 

XI - Celebrar convnios com organismos pblicos ou privados a nvel estadual, nacional ou internacional, visando viabilizar a寤es da fiscaliza豫o previsto nas Leis ns 11.069, de 29 de dezembro de 1998, e 13.238, de 27 de dezembro de 2004.

 

Art. 4 Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, atravs da sua vinculada Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina - EPAGRI, compete:

 

I - desenvolver a寤es de instru豫o, divulga豫o e esclarecimento dos produtores rurais e de outros aplicadores de agrotxicos e afins, com propsitos fitossanitrios de uso correto e eficaz dos agrotxicos e afins, nos setores de produ豫o, armazenamento e beneficiamento de produtos agrcolas, pastagens, florestas nativas e implantadas;

II - promover a participa豫o da iniciativa privada nos programas oficiais de treinamento e reciclagem dos aplicadores de agrotxicos e afins;

III - prestar apoio aos municpios que no disponham dos meios necessrios para treinar e reciclar os produtores rurais no correto preparo e aplica豫o dos agrotxicos e afins, com propsito de minimizar o impacto sobre o meio ambiente e preservar a sade humana.

 

Art. 5 Secretaria de Estado da Sade no mbito de suas respectivas reas de competncia, respeitadas as disposi寤es legais pertinentes, compete a fiscaliza豫o do uso, do consumo, do comrcio, do armazenamento, do transporte interno e da presta豫o de servios na aplica豫o dos agrotxicos, seus componentes e afins, destinados a higieniza豫o, desinfec豫o ou desinfesta豫o de ambientes domiciliares, pblicos ou coletivos, ao tratamento de gua, uso em campanhas de sade pblica e em pesquisa e experimenta豫o.

 

Art. 6 Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA - compete:

 

I - estabelecer exigncias relativas ao registro inicial de estabelecimento formulador, comerciante, produtor, manipulador, armazenador, prestador de servio e embalador de agrotxicos, seus componentes e afins;

II - conceder registro inicial a estabelecimento produtor, manipulador e comerciante;

III - controlar, fiscalizar e inspecionar a operacionaliza豫o da indstria, da manipula豫o e da embalagem, bem como fiscalizar o transporte e o armazenamento de agrotxicos, seus componentes e afins, com vista prote豫o ambiental;

IV - desenvolver a寤es de instru豫o, divulga豫o e esclarecimento que assegurem a conserva豫o dos recursos ambientais, quando da utiliza豫o dos agrotxicos e afins;

V - orientar e fiscalizar a destina豫o final das embalagens, dos restos e rejeitos, e a utiliza豫o de agrotxicos e afins.

 

Art. 7 Secretaria de Estado da Fazenda, no mbito de suas respectivas reas de competncia, compete acompanhar e apoiar as a寤es dos demais rgos estaduais no controle, fiscaliza豫o e inspe豫o da comercializa豫o, transporte e armazenamento dos agrotxicos seus componentes e afins.

 

Art. 8 Companhia de Polcia de Prote豫o Ambiental, respeitadas as respectivas reas de atua豫o legal, compete apoiar as a寤es dos demais rgos estaduais auxiliando quando solicitada no controle, fiscaliza豫o e inspe豫o da comercializa豫o, transporte e armazenamento, utiliza豫o e destina豫o final de embalagens e resduos de agrotxicos e afins.

 

Do Registro

 

Art. 9 O registro de pessoas fsicas e jurdicas de direito pblico ou privado que executem atividades relacionadas produ豫o, manipula豫o, fracionamento, importa豫o, exporta豫o, transporte, armazenamento, comercializa豫o, uso e consumo de agrotxicos, seus componentes e afins, ser realizado pela Empresa Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC.

 

1 A empresa individual ou coletiva, prestadora de servios na aplica豫o de agrotxicos e afins e tratamentos fitossanitarios devem fazer seu registro no rgo competente.

 

2 Cada estabelecimento ter registro especfico e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, pertencente mesma empresa, devendo ser renovado a cada dois anos.

 

3 Quando um s estabelecimento produzir, manipular, embalar, armazenar ou comercializar outro produto alm de agrotxico e afim, ser obrigatria a manuten豫o de instala寤es separadas para esses produtos.

 

4 Sempre que ocorrer modifica豫o nas informa寤es da documenta豫o apresentada para o registro do estabelecimento, dever a empresa comunicar o fato ao rgo competente, no prazo de trinta dias.

 

5 Todo estabelecimento dever solicitar a renova豫o do seu registro at 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, sob pena de caducidade.

 

6 Todas as pessoas fsicas ou jurdicas de direito pblico ou privado que exeram atividades relacionadas a produ豫o, manipula豫o, fracionamento, importa豫o, exportador, formula豫o, armazenamento, comercializa豫o, presta豫o de servios na aplica豫o de agrotxicos e afins e tratamentos fitossanitrios, para obten豫o do registro no rgo estadual competente, devero ter a assistncia tcnica de profissional legalmente habilitado.

 

7 Para a obten豫o de registro ou renova豫o no rgo estadual competente, deve o interessado que produza, importe, exporte, manipule, embale, armazene, comercialize ou preste servios de aplica豫o de agrotxicos, seus componentes e afins e tratamentos fitossanitrios, apresentar os seguintes documentos:

 

a) requerimento para obten豫o de registro junto ao rgo Estadual competente;

b) licenciamento expedido pelo rgo estadual ambiental;

c) certido de registro da empresa no conselho de fiscaliza豫o profissional, bem como apresenta豫o do Termo de Responsabilidade Tcnica especfica do profissional, acompanhado de cpia de sua carteira de habilita豫o;

d) rela豫o do produto a ser produzido, importado, exportado, manipulado, embalado, armazenado, comercializado ou utilizado, com a composi豫o dos ingredientes, devendo constar a classe toxicolgica, forma de apresenta豫o e composi豫o qualitativa e quantitativa do ingrediente ativo, dos ingredientes inertes, adjuvantes e demais componentes, quando presentes e licenciamento ambiental;

e) comprovante de recolhimento de valores referentes a anlise e vistoria CIDASC;

f) termo de supervenincia.

 

Art. 10. Os rgos responsveis pelos registros daro cincia, uns aos outros, de todos os registros concedidos, renovados ou cancelados.

 

Art.11. As empresas de avia豫o agrcola prestadoras de servios referentes aplica豫o de agrotxicos e afins estaro sujeitas legisla豫o federal vigente, bem como s normas complementares estabelecidas atravs do presente decreto.

 

1 O desempenho de atividades referentes aplica豫o area de agrotxicos e afins, no Estado de Santa Catarina, fica condicionado obten豫o prvia do licenciamento ambiental fornecido pela FATMA, e ao registro junto ao rgo competente.

 

2 Nenhuma empresa prestadora de servios de aplica豫o area de agrotxicos e afim poder funcionar no Estado de Santa Catarina sem a assistncia e responsabilidade efetiva de um profissional engenheiro agrnomo ou florestal, nas respectivas reas de competncia, legalmente habilitada.

 

Do Cadastro de Agrotxicos e afins

 

Art. 12. Os agrotxicos, seus componentes e afins, para serem produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados e utilizados no Estado de Santa Catarina tero de ser previamente registrados nos rgos federais competente e cadastrados na empresa Cia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC ou na Secretaria de Estado da Sade, de acordo com a destina豫o dos produtos.

 

1 Em caso de dvida sobre a nocividade ambiental ou toxicolgica do produto, o rgo estadual competente requisitar de rgo pblico ou privado informa寤es, exames laboratoriais ou pesquisas adicionais, s expensas do requerente.

 

2 A empresa produtora, manipuladora, embaladora ou importadora de agrotxico, seus componentes e afins prestar obrigatoriamente, Secretaria de Estado competente, informa豫o sobre o padro analtico dos produtos.

 

3 Somente sero aceitos documentos grafados em portugus.

 

4 O cancelamento do registro do produto junto ao rgo federal competente acarretar a supresso, de ofcio, de seu cadastro junto ao respectivo rgo estadual.

 

5 Divulgar, anualmente, a rela豫o dos agrotxicos e afins cadastrados com finalidade fitossanitria, bem como promover divulga豫o sistemtica de cada novo produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, neste caso informando o motivo.

 

6 Para a obten豫o do cadastro de agrotxicos e afins sero necessrios os seguintes documentos:

 

a)                   requerimento dirigido ao rgo estadual competente;

b) comprova豫o de registro do produto no rgo federal;

c) cpia do modelo de bula e do rtulo, devidamente aprovados pelo Ministrio da Agricultura e do Abastecimento, Ministrio da Sade e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA;

d) cpia do Relatrio Tcnico III, exigido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, contendo  de todos os testes ambientais, e a avalia豫o e classifica豫o do potencial de periculosidade ambiental;

e) cpia do mtodo de anlise de resduo do produto, por cultura, em papel timbrado, em portugus e assinado pelo representante legal da empresa fabricante;

f) comprovante do teste de eficincia biolgica, por alvo biolgico e por cultura, de acordo com as indica寤es da bula;

g) monografia tcnica do ingrediente ativo, autorizada pelo Ministrio da Sade;

h) comprovante de recolhimento de valores referentes a anlise para fins de cadastro, ao rgo estadual competente;

i) ficha de emergncia do produto.

 

Do Fracionamento e da Reembalagem do Produto

 

Art. 13 O fracionamento e a reembalagem de agrotxicos e afins com o objetivo de comercializa豫o somente podero ser realizados pela empresa fabricante, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condi寤es previamente autorizados pelos rgos federais competentes.

 

1 Os rgos federais, integrantes no processo de registro do produto, examinaro os pedidos de autoriza豫o para fracionamento e reembalagem aps o registro do estabelecimento no rgo competente, na categoria de manipulador e comerciante.

 

2 Os agrotxicos e afins comercializados a partir do fracionamento ou da reembalagem devero dispor de rtulos, bulas e embalagens aprovados pelos rgos federais.

 

3 Devero constar do rtulo e da bula dos produtos que podem sofrer fracionamento ou reembalagem, alm das exigncias j estabelecidas na legisla豫o em vigor, o nome e o endereo do estabelecimento que efetuou o fracionamento ou a reembalagem.

 

4 O fracionamento e a reembalagem de agrotxicos e afins com o objetivo de comercializa豫o ser facultado a formula寤es que se apresentem em estado lquido ou granulado e para volumes unitrios finais previamente autorizados pelos rgos federais competente.

 

Da Destina豫o Final de Resduos e Embalagens

 

Art. 14. proibida a reutiliza豫o de embalagem de agrotxicos ou afins por usurio, comerciante, distribuidor, cooperativa ou prestador de servios, cabendo ao usurio efetuar a sua descontamina豫o, atravs do processo da trplice lavagem ou tecnologia equivalente, inutilizando-a de acordo com orienta豫o tcnica do fabricante ou do rgo competente.

 

1 Os usurios de agrotxicos, seus componentes e afins devero efetuar a devolu豫o das embalagens vazias, e respectivas tampas, dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instru寤es previstas nas respectivas bulas, no prazo de at 1 (um) ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo rgo registrante, podendo a devolu豫o ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo rgo competente.

 

2 Se, ao trmino do prazo de que trata o pargrafo anterior, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, ser facultada a devolu豫o da embalagem no final deste prazo.

 

3 facultada ao usurio a devolu豫o das embalagens vazias a qualquer unidade de recebimento credenciada.

 

4 Os usurios devero manter a disposi豫o dos rgos fiscalizadores os comprovantes de devolu豫o de embalagens vazias, fornecidas pelos estabelecimentos comerciais ou pelas unidades de recebimento, pelo prazo de, no mnimo, um ano, aps a devolu豫o da embalagem.

 

5 No caso de embalagens contendo produtos imprprios para utiliza豫o ou em desuso, o usurio observar as orienta寤es contidas nas respectivas bulas, cabendo s empresas fabricantes e comercializadoras promover o recolhimento e a destina豫o admitidos pelo rgo ambiental competente.

 

6 As embalagens rgidas, que contiverem formula寤es miscveis ou dispersveis em gua, devero ser submetidas pelo usurio opera豫o de trplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme orienta豫o constante de seus rtulos e bulas.

 

7 As empresas fabricantes e comercializadoras de agrotxicos, seus componentes e afins so responsveis pela destina豫o das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, aps a devolu豫o pelos usurios, e pela destina豫o dos produtos apreendidos pela a豫o fiscalizatria e dos imprprios para utiliza豫o ou em desuso, com vistas sua reutiliza豫o, reciclagem ou inutiliza豫o, obedecidas as normas e instru寤es dos rgos registrantes e sanitrio-ambientais competentes.

 

8 Somente o fabricante de agrotxicos, componentes ou afins, e mediante aprova豫o dos rgos federais intervenientes no processo de registro, poder efetuar a reutiliza豫o de embalagens.

 

Art. 15. Os estabelecimentos comerciais devero dispor de instala寤es adequadas devidamente dimensionadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usurios, at que sejam recolhidas pelas respectivas empresas registrantes, fabricantes e comercializadoras, responsveis pela destina豫o final destas embalagens.

 

Pargrafo nico. Os estabelecimentos comerciais:

 

I - devero disponibilizar unidades de recebimento, cujas condi寤es de funcionamento e acesso no venham a dificultar a devolu豫o pelos usurios, se no tiverem condi寤es de receber ou armazenar embalagens vazias no mesmo local onde so realizadas as vendas dos produtos;

II - faro constar da nota fiscal de venda do produto o endereo para devolu豫o da embalagem vazia e comunicaro ao usurio, formalmente, qualquer altera豫o no endereo;

III - ficam obrigados a manter disposi豫o do servio de fiscaliza豫o o sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens adquiridas e devolvidas pelos usurios, com as respectivas datas das ocorrncias.

 

Art. 16. As unidades de recebimento de embalagens vazias fornecero comprovante de recebimento das embalagens onde devero constar, no mnimo:

 

I - nome da pessoa fsica ou jurdica que efetuou a devolu豫o;

II - data do recebimento;

III - quantidades e tipos de embalagens recebidas; e

IV - nomes das empresas responsveis pela destina豫o final das embalagens.

 

Art. 17. Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou imprprios para utiliza豫o, devero obter licenciamento ambiental.

 

Art. 18. As empresas produtoras de agrotxicos, seus componentes e afins so responsveis pelo recolhimento, transporte e pela destina豫o final das embalagens vazias, devolvidas pelos usurios aos estabelecimentos comerciais ou unidade de recebimento, e dos produtos por elas fabricados e comercializados:

 

I - apreendidos pela a豫o fiscalizatria;

II - imprprios para utiliza豫o ou em desuso, com vistas sua reciclagem ou inutiliza豫o, de acordo com normas e instru寤es dos rgos registrante e sanitrio-ambientais competentes.

 

1 As empresas registrantes e fabricante de agrotxicos e afins podem instalar e manter postos ou centros de recolhimento de embalagens usadas e vazias.

 

2 As empresas fabricantes de agrotxicos seus componentes e afins, so responsveis pelo recebimento e destina豫o final adequada das embalagens que contiverem resduos ou resto de produtos por elas produzidos.

 

3 O prazo para recolhimento e destina豫o final das embalagens pelas empresas registrantes e fabricantes de, no mximo, um ano, a contar de devolu豫o pelos usurios.

 

4 Os responsveis por postos e centros de recolhimento de embalagens vazias devero manter disposi豫o dos rgos de fiscaliza豫o sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens recebidas e encaminhadas destina豫o final.

 

Do Armazenamento, do Comrcio, do Receiturio e do Transporte

 

Art. 19. O armazenamento de agrotxicos ou afins obedecer s normas tcnicas, fornecidas pelo fabricante.

 

Art. 20. O depsito de produtos agrotxicos e afins dever apresentar as seguintes caractersticas:

 

a)                   rea compatvel com o volume dos produtos a serem estocados;

b) piso de material impermevel;

c) paredes de alvenaria, com revestimento de material impermevel;

d) estrados e/ou prateleiras para acondicionamento das embalagens;

e) anncio na porta do depsito, com os dizeres: 뱎rodutos txicos, e com o smbolo de periculosidade;

f) boa ilumina豫o que permita fcil leitura dos rtulos dos produtos armazenados;

g) boa ventila豫o;

h) equipamentos de prote豫o individual e/ou coletiva para os empregados;

i) a localiza豫o do depsito e suas instala寤es devero obedecer rigorosamente s instru寤es contidas na Licena Ambiental expedida pelo rgo de meio ambiente.

 

Art. 21. O estabelecimento comercial e/ou armazenador de produto agrotxico e afim dever obedecer as seguintes exigncias:

 

a) afixar, em local visvel, comprovante do registro no rgo estadual competente;

b) manter as embalagens de produtos agrotxicos e afins com os dispositivos de abertura voltados para cima;

c) boa ilumina豫o que permita fcil leitura dos rtulos dos produtos expostos para o comrcio;

d) afixar, anncio visvel, no local de exposi豫o dos produtos para o comrcio, com os dizeres: 뱎rodutos txicos;

e) expor produtos agrotxicos e afins em prateleiras, isoladas de outros produtos;

f) manter controle de estoque dos produtos agrotxicos e afins permanentemente atualizados.

 

Art. 22. Ocorrendo o rompimento da embalagem de produtos agrotxicos e afins, por acidente, dever ser feito o recolhimento em recipiente apropriado, comunicando imediatamente o fato ao rgo fiscalizador competente. Pargrafo nico. Havendo a necessidade de serem utilizados procedimentos tais como, descontamina豫o, transporte, incinera豫o ou outro que venha a ser adotado, as despesas correro por conta do infrator.

 

Art. 23. A venda de produtos agrotxicos e afins, s poder ser feita mediante receiturio agronmico emitido por profissionais, legalmente habilitados, em suas respectivas reas de competncia, devendo constar o nmero da receita agronmica na respectiva nota fiscal de venda.

 

1 O receiturio referido neste artigo ser prescrito aps a visita do profissional ao local da eventual aplica豫o do produto e emitido em 5 (cinco) vias, sendo que a 1 permanecer em poder do estabelecimento comercial, a 2 com o usurio, a 3 com o rgo estadual competente, a 4 com o Conselho Regional Profissional e a 5 com o profissional que a prescreveu.

 

2 O estabelecimento comercial dever remeter at o 5 (quinto) dia til do ms subsequente 1 (uma) via da receita ao Conselho Regional Profissional e a outra para o rgo estadual competente.

 

3 A receita referida neste artigo dever ser especfica para cada item da prescri豫o e conter no mnimo:

 

I - nome e endereo completo do tcnico responsvel e nmero de registro no Conselho Profissional;

II - nome e assinatura do consulente, nome da propriedade e sua localiza豫o;

III - diagnstico;

IV - recomenda豫o tcnica com as seguintes informa寤es:

 

a) nome do produto comercial que dever ser utilizado;

b) cultura e rea onde ser aplicado;

c) dosagens de aplica豫o e quantidades totais a serem adquiridas;

d) modalidades de aplica豫o, sendo que no caso de aplica豫o area devem ser registradas as instru寤es especficas;

e) poca da aplica豫o;

f) intervalo de segurana;

g) precau寤es de uso;

h) primeiros socorros nos casos de acidentes;

i) advertncias relacionadas prote豫o do meio - ambiente;

j) instru寤es sobre a disposi豫o final dos resduos e embalagens;

k) orienta豫o quanto ao manejo integrado das pragas;

l) orienta豫o quanto a utiliza豫o de equipamentos de prote豫o individual-EPI;

m) data, assinatura e carimbo do tcnico, com indica豫o do nome, do registro do Conselho Regional Profissional e do CPF.

 

4 S podero ser prescritos produtos com observncia das recomenda寤es de uso aprovadas no registro federal e com cadastramento estadual.

 

5 Os rgos competentes, podero mediante norma especifica exigir o receiturio na venda de agrotxicos e afins especficos higieniza豫o, desinfec豫o ou desinfesta豫o de ambientes domiciliares, pblicos ou coletivos, ao tratamento de gua e ao uso em campanhas de sade pblica.

 

Art. 24. No ser exigido receiturio agronmico para produtos agrotxicos e afins quando destinados a casas comerciais e distribuidores registrados nos rgos estaduais competentes.

 

Pargrafo nico. Quando se tratar de produtos agrotxicos e afins destinados ao armazenamento, comercializa豫o, distribui豫o e revenda, ser obrigatrio constar na Nota Fiscal de venda e ou transferncia, alm do nome do destinatrio, o nmero de registro no rgo estadual competente.

 

Art. 25. A pessoa fsica ou jurdica que comercialize, importe, exporte ou seja prestadora de servios na aplica豫o de agrotxico ou afim fica obrigada a manter disposi豫o da fiscaliza豫o, pelo prazo de cinco anos, o controle de estoque, com as respectivas receitas, autoriza寤es de importa豫o ou exporta豫o e guias de aplica豫o.

 

Pargrafo nico. O usurio e o profissional legalmente habilitado devero manter em seu poder uma das vias da receita pelo perodo de dois anos.

 

Art. 26. A receita dever ser especfica por diagnstico, sendo permitido, em caso de manejo integrado, prescrever dose inferior, em conformidade com a legisla豫o federal pertinente.

 

Art. 27. O transporte de agrotxicos, seus componentes e afins, se submeter s regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de produtos perigosos, na forma da legisla豫o especfica em vigor.

 

1 proibido o transporte de produtos agrotxicos e afins em veculos coletivos de passageiros.

 

2 Quando o transporte for efetuado pelo usurio, ou a sua ordem, as embalagens de produtos agrotxicos e afins devero se acondicionadas de modo a prevenir danos a sua estrutura e em compartimentos separados de pessoas, animais e alimentos destinados ao uso humano ou animal.

 

Art. 28. Todo estabelecimento, que comercialize ou aplique agrotxicos ou afins no Estado de Santa Catarina, dever manter rela豫o do estoque existente, bem como o nome comercial dos produtos, e a quantidade comercializada, e remeter, at o 5 (quinto) dia til do ms de incio de cada semestre, relatrio do estoque ao rgo fiscalizador do rgo estadual competente.

 

Da Inspe豫o e da Fiscaliza豫o

 

Art. 29. Sero objetos de inspe豫o e fiscaliza豫o, os agrotxicos seus componentes e afins, sua produ豫o, manipula豫o, importa豫o, exporta豫o, transporte, armazenamento, fracionamento, comercializa豫o, uso, consumo, rotulagem e a destina豫o final das sobras, resduos e embalagens.

 

Art. 30. A fiscaliza豫o dos agrotxicos, seus componentes e afins de competncia dos rgos estaduais responsveis pelos setores de agricultura, sade e meio ambiente, dentro de sua rea de competncia, ressalvadas as competncias especficas dos rgos federais desses mesmos setores, quando se tratar de:

 

I -estabelecimentos de comercializa豫o, de armazenamento e de presta豫o de servio;

II - uso e consumo dos produtos agrotxicos, seus componentes e afins na jurisdi豫o;

III - devolu豫o e destina豫o adequada de embalagens de agrotxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela a豫o fiscalizadora e daqueles imprprios para utiliza豫o ou em desuso;

IV - coleta de amostras para anlise de fiscaliza豫o;

V - armazenamento, transporte, reciclagem, reutiliza豫o e inutiliza豫o de embalagens vazias e dos produtos apreendidos pela a豫o fiscalizadora e daqueles imprprios para utiliza豫o ou em desuso;

VI - anlise de resduos de agrotxicos e afins em produtos agrcolas e seus subprodutos para fiscaliza豫o e monitoramento;

VII - transporte de agrotxicos, seus componentes e afins por qualquer via ou meio, em sua jurisdi豫o.

 

Art. 31. Os inspetores e ou fiscais agropecurios tero forma豫o e habilita豫o legal para o exerccio de suas atribui寤es e, em suas atividades, tero livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, a produ豫o, a manipula豫o, o armazenamento, o fracionamento, o comrcio, o transporte, a rotulagem, o uso, a presta豫o de servios na aplica豫o de agrotxicos ou afins e o recebimento e a destina豫o de embalagens vazias.

 

Art. 32. A autoridade responsvel pela fiscaliza豫o, comunicar ao fiscalizado os resultados parciais e finais da fiscaliza豫o, aplicando penalidade, quando verificada qualquer irregularidade.

 

Art. 33. Os agrotxicos ou afins, interditados ou apreendidos pela a豫o fiscalizadora, tero seus destinos estabelecidos aps concluso do processo administrativo.

 

1 Os agrotxicos ou afins interditados ou apreendidos pela a豫o fiscalizadora, quando formulados com especifica豫o diferente da constante do registro, tero seus destinos determinados pela autoridade competente, cabendo ao infrator arcar com os custos decorrentes.

 

2 Nos casos em que no houver possibilidade de identifica豫o ou responsabiliza豫o da empresa produtora ou comercializadora, o infrator assumir a responsabilidade e os custos referentes a quaisquer procedimentos definidos pela autoridade fiscalizadora.

 

Art. 34. Os agrotxicos ou afins interditados ou apreendidos sero, obrigatoriamente, devolvidos pelo comerciante e recebidos pelo fabricante, quando ocorrer o vencimento do prazo de validade, ou recolhidos pelo fabricante diretamente do estabelecimento comercial quando do cancelamento do cadastro, vazamento da embalagem, rtulo danificado, ou com formula豫o em desacordo com o registro.

 

Art. 35. O produtor agrcola e o de alimentos agrcolas processados so responsveis pela qualidade dos respectivos produtos, de forma a garantir que a presena de resduos de agrotxicos esteja dentro dos limites mximos permitidos pela legisla豫o em vigor.

 

Art. 36. A fiscaliza豫o ser exercidas por fiscal credenciado pelos rgos responsveis, com forma豫o legal que os habilite para o exerccio de suas atribui寤es.

 

Art. 37. A寤es de fiscaliza豫o tero carter permanente, constituindo-se em atividade rotineira.

 

Art. 38. Os inspetores e ou fiscais, no desempenho de suas atividades, tero livre acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, a industrializa豫o, o comrcio, a armazenagem, transporte, manipula豫o, rotulagem e a aplica豫o dos agrotxicos, seus componentes e afins e o recebimento e destina豫o de embalagens vazias, podendo ainda:

 

I - coletar amostras de agrotxicos e afins necessrias para anlises de controle ou fiscaliza豫o visando a verifica豫o de procedncia e condi寤es dos produtos;

II - executar inspe寤es, fiscaliza寤es e vistorias para apura豫o de infra寤es ou eventos que tornem os produtos passveis de altera豫o e lavrar os respectivos termos;

III - verificar o cumprimento das condi寤es de preserva豫o da qualidade ambiental;

IV - interditar, parcial ou total, os estabelecimentos ou atividades quando constatado o descumprimento do estabelecido nas Leis ns 7.802, de 1989, 11.069 de 1998, 13.238 de 27 de dezembro de 2004, no Decreto n 4.074 de 2002, neste Decreto e em normas complementares e apreender lotes ou partidas de produtos, lavrando os respectivos termos;

V - proceder imediata inutiliza豫o da unidade do produto cuja adultera豫o ou deteriora豫o seja flagrante, e apreenso e interdi豫o do restante do lote ou partida para anlise de fiscaliza豫o.

 

Art. 39. A fiscaliza豫o ser exercida sobre os produtos nos estabelecimentos produtores e comerciais, nos armazns, nos depsitos e nas propriedades rurais.

 

Pargrafo nico. Constatada qualquer irregularidade, o estabelecimento poder ser interditado e o produto ou alimento podero ser apreendidos e submetidos anlise de fiscaliza豫o.

 

Art. 40. Para efeito de anlise de fiscaliza豫o, ser coletada amostra representativa do agrotxico e afins ou produtos de origem vegetal e seus subprodutos pela autoridade fiscalizadora.

 

1 A coleta de amostra ser realizada em 3 (trs) partes, de acordo com tcnica e metodologias indicadas em ato normativo.

 

2 A amostra ser autenticada e tornada inviolvel na presena do interessado e, na ausncia ou recusa deste, na de duas testemunhas.

 

3 Uma parte da amostra ser utilizada pelo laboratrio oficial ou devidamente credenciado, outra permanecer no rgo fiscalizador e outra ficar em poder do interessado para realiza豫o de percia de contraprova.

 

Art. 41. A anlise de fiscaliza豫o ser realizada por laboratrio oficial ou devidamente credenciado, com o emprego de metodologia oficial.

 

Pargrafo nico. Os volumes mximos e mnimos, bem como os critrios de amostragem e a metodologia oficial para a anlise de fiscaliza豫o, para cada tipo de produto, sero determinados em ato normativo do rgo federal registrante, ou do rgo estadual fiscalizador.

 

Art. 42. O resultado da anlise de fiscaliza豫o dever ser informado ao fiscalizador e ao fiscalizado, no prazo mximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da coleta da amostra.

 

1 O interessado que no concordar com o resultado da anlise poder requerer percia de contraprova no prazo de dez dias, contados do seu recebimento, arcando com o nus decorrente.

 

2 No requerimento de contraprova, o interessado indicar o seu perito.

 

Art. 43. A percia de contraprova ser realizada em laboratrio oficial, ou devidamente credenciado, com a presena de peritos do interessado e do rgo fiscalizador e a assistncia tcnica do responsvel pela anlise anterior.

 

1 A percia de contraprova ser realizada no prazo mximo de quinze dias, contados da data de seu requerimento, salvo quando condi寤es tcnicas exigirem a sua prorroga豫o.

 

2 A parte da amostra a ser utilizada na percia de contraprova no poder estar violada, o que ser, obrigatoriamente, atestado pelos peritos.

 

3 No ser realizada a percia de contraprova quando verificada a viola豫o da amostra, oportunidade em que ser finalizado o processo de fiscaliza豫o e instaurada sindicncia para apura豫o de responsabilidades.

 

4 Ao perito da parte interessada ser dado conhecimento da anlise de fiscaliza豫o, prestadas as informa寤es que solicitar e exibidos os documentos necessrios ao desempenho de sua tarefa.

 

5 Da percia de contraprova sero lavrados laudos e ata, assinados pelos peritos e arquivados no laboratrio oficial ou credenciado, aps a entrega de cpias autoridade fiscalizadora e ao requerente.

 

6 Se o resultado do laudo de contra prova for divergente do laudo da anlise de fiscaliza豫o, realizar-se- nova anlise, em um terceiro laboratrio, oficial ou credenciado, cujo resultado ser irrecorrvel, utilizando-se a parte da amostra em poder do rgo fiscalizador, facultada a assistncia dos peritos anteriormente nomeados, observado o disposto nos ㎣ 1 e 2 deste artigo.

 

Art. 44. A autoridade responsvel pela fiscaliza豫o e inspe豫o comunicar ao interessado o resultado final das anlises, adotando as medidas administrativas cabveis.

 

Das Infra寤es, Penalidades e San寤es Administrativas e sua Aplica豫o

 

Art. 45. Constitui infra豫o toda a豫o ou omisso que importe na inobservncia do disposto nas Leis n 11.069, de 29 de dezembro de 1998 e 13.238 de 27 de dezembro de 2004, na legisla豫o Federal de Agrotxicos, neste Decreto ou na desobedincia s determina寤es de carter normativo dos rgos ou das autoridades administrativas competentes.

 

Pargrafo nico. As infra寤es sero apuradas em processo administrativo prprio de cada rgo, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditrio, observadas as disposi寤es desta Lei.

 

Art. 46. Sem prejuzo da responsabilidade civil e penal cabveis, a infra豫o s disposi寤es da Lei e deste Regulamento acarretar, isolada ou cumulativamente, independente de medida cautelar de embargo do estabelecimento e apreenso do produto ou alimento contaminado, a aplica豫o das seguintes penalidades, previstas na legisla豫o de agrotxicos e de acordo com a gravidade da infra豫o cometida:

 

I - advertncia;

II - multa de R$ 100,00 (cem reais) at R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidncia;

III - condena豫o do produto;

IV - inutiliza豫o do produto;

V - suspenso do registro ou cadastro;

VI - cancelamento do registro ou cadastro;

VII - interdi豫o temporria ou definitiva do estabelecimento;

VIII - interdi豫o temporria ou definitiva da rea agricultvel;

IX - destrui豫o da produ豫o pendente e interdi豫o da rea quando se tratar de cultura perene submetida aplica豫o de agrotxico ou afim de uso no autorizado;

X - destrui豫o da cultura quando se tratar de cultura anual ou semi - perene, destinada alimenta豫o e submetida `a aplica豫o de agrotxicos ou afins de uso no autorizado;

XI - destrui豫o dos produtos vegetais e seus subprodutos que tenha sido tratados com agrotxicos ou afins de uso no autorizado ou que apresentem resduos acima do permitido.

 

1 No caso da aplica豫o de san豫o prevista neste artigo, no caber direito a ressarcimento ou indeniza豫o ao infrator por eventuais prejuzos.

 

2 As despesas referentes destrui豫o de produto correro por conta do infrator.

 

3 Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra寤es, ser-lhe-o aplicadas, cumulativamente, as san寤es a elas cominadas.

 

4 Se o pagamento da multa for efetuado at o vencimento indicado no documento de arrecada豫o, ter desconto de 20% (vinte por cento).

 

5 Se o pagamento for efetuado aps o vencimento sero aplicados os juros legais.

 

Art. 47. A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo, observar, no que couber, o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei n 9.605, de 1998.

 

Art. 48. A responsabilidade administrativa, civil e penal, pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ambiente, em fun豫o do descumprimento do disposto na legisla豫o pertinente a agrotxicos, seus componentes e afins, recairo sobre:

 

I - o registrante, que, por dolo ou culpa, omitir informa豫o ou fornec-la incorretamente;

II - o fabricante que produzir agrotxico ou afim em desacordo com as especifica寤es constantes do registro;

III - o produtor, o comerciante, o usurio, armazenador, fracionador, o profissional responsvel e o prestador de servios que opuser embarao fiscaliza豫o dos rgos competentes ou que no der destina豫o s embalagens vazias de acordo com a legisla豫o;

IV - o profissional que prescrever a utiliza豫o de agrotxicos ou afins em desacordo com a legisla豫o, especifica寤es tcnicas e as normas vigentes;

V - o comerciante que efetuar a venda de agrotxicos ou afins sem receiturio agronmico ou em desacordo com ele ou que deixar de devolver o produto com validade vencida;

VI - o empregador que deixar de fornecer ou de fazer a manuten豫o dos equipamentos de prote豫o individual do trabalhador ou que deixar de exigir a sua utiliza豫o, bem como o que deixar de proceder manuten豫o dos equipamentos destinados produ豫o, distribui豫o e aplica豫o de agrotxicos ou afins;

VII - o armazenador, usurio ou o prestador de servio que armazenar ou utilizar agrotxicos ou afins em desacordo com o receiturio agronmico, ou com as recomenda寤es do fabricante ou dos rgos sanitrios ambientais;

VIII - aquele que concorrer para a prtica ou ocorrncia de infra豫o ou dela obtiver vantagem;

IX - o proprietrio da terra, pessoalmente, se agricultor, e solidariamente com o meeiro ou arrendatrio, em razo de uso de rea interditada para explora豫o agrcola ou manuten豫o de estoque de agrotxicos ou afins, sem observar as normas estabelecidas e os cuidados recomendados pelo fabricante ou registrante atravs de rtulo, bula, folheto complementar ou da embalagem;

X - o meeiro e o arrendatrio, quando expresso no contrato de parceria ou arrendamento; e

XI - as entidades pblicas ou privadas de ensino, assistncia tcnica e pesquisa que promoverem atividades de experimenta豫o ou pesquisa de agrotxicos, seus componentes e afins em desacordo com as normas de prote豫o da sade pblica e do meio ambiente.

 

Art. 49. As pessoas jurdicas sero responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis ns 11.069, de 29 de dezembro de 1998, 13.238 de 27 de dezembro de 2004 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos regulamentos pertinentes e nos casos em que a infra豫o seja cometida por deciso de seu representante legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no interesse ou benefcio da sua entidade.

 

Art. 50. A advertncia ser aplicada na ocorrncia de infra豫o leve, no caso de infrator primrio, quando o dano possa ser reparado, sem prejuzo das demais san寤es previstas neste regulamento.

 

Pargrafo nico. A multa ser aplicada sempre que o infrator, por negligncia ou dolo:

 

I - quando advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de san-las, no prazo assinalado por rgo competente;

II - quando opuser embarao fiscaliza豫o dos rgos competentes.

 

Art. 51. Os agentes de fiscaliza豫o ou inspe豫o ao lavrarem os autos de infra豫o, observaro a seguinte grada豫o:

 

1 Infra寤es leves multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais):

 

a)                   no comunica豫o de altera豫o no registro no prazo de 30 (trinta) dias, de empresas prestadoras de servios na aplica豫o de agrotxicos, seus componentes e afins, tratamentos fitossanitrios e de pessoas fsicas e jurdicas de direito pblico ou privado que executem atividades relacionadas produ豫o, importa豫o, manipula豫o, exporta豫o armazenamento e comercializa豫o de agrotxicos e afins.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

 

b)                  ausncia de controle do estoque e da quantidade comercializadas de agrotxicos ou afins.

 

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

 

c)                   no remeter o controle de estoque de agrotxicos ou afins no prazo previsto.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

 

d)                  comercializa豫o ou armazenamento de agrotxicos ou afins com validade vencida ou identifica豫o incompleta.

 

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

 

e)                   no exposi豫o do carto de registro do estabelecimento em local visvel.

 

Multa: R$ 100,00 (cem reais)

 

f)                    no identifica豫o da rea de armazenamento e da exposi豫o para o comrcio de agrotxicos e afins.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

 

g)                   comercializa豫o de agrotxicos ou afins para estabelecimento no registrado.

 

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

 

h)                   transporte de agrotxicos e afins em veculos coletivos de passageiros.

 

Multa: R$ 100,00 (cem reais)

 

i)                     transportar agrotxicos ou afins no acondicionando as embalagens dos produtos de modo a provocar danos ao ambiente, animais ou humanos.

 

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

j)                    transportar agrotxicos ou afins sem observncia e cumprimento das regras e procedimentos para o transporte de produtos perigosos, na forma da legisla豫o em vigor.

 

Multa: R$ 300,00, (trezentos reais)

k)                  venda de agrotxicos ou afins sem receiturio agronmico ou emitido por profissional no habilitado.

 

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

l)                     no constar o nmero do receiturio agronmico no corpo do documento fiscal de venda ou transferncia.

 

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

m)                 prescrever agrotxicos ou afins sem visitar o local da aplica豫o do produto.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

 

n)                   no reter ou deixar de remeter as vias do receiturio agronmico: 2 via- com o usurio, 3 via - com rgo fiscalizador, 4 via- Conselho Regional Profissional e a 5 via - com o profissional que a prescreveu.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos reais)

 

o)                  no comunicar ao rgo fiscalizador o rompimento de embalagem de produtos agrotxicos ou afins por acidente.

 

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

 

p)                  no constar o nmero de registro de estabelecimento no corpo da nota fiscal.

 

Multa: R$ 100,00 (cem reais)

 

q)                  estabelecimento que deixar de comunicar o fabricante, distribuidor ou o revendedor via expediente formal, por escrito, com fins de recolhimento, num prazo mximo de trinta (30) dias a contar do vencimento do prazo de validade do agrotxico.

 

Multa: R$ 300,00 (trezentos) reais

 

r)                    postos ou centro de recolhimento de embalagens vazias que deixarem de apresentar controle das quantidades e tipos de embalagens recebidas e encaminhadas destina豫o final.

 

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

 

s)                   deixar de utilizar os equipamentos de prote豫o individual no momento do preparo da calda, ou da aplica豫o de agrotxicos.

 

Multa: R$ 200,00 (duzentos reais)

 

t)                    deixar de renovar o registro de empresas em tempo hbil.

 

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

 

2 Infra寤es graves, multa de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais):

 

a)                   falta de registro do estabelecimento produtor, comerciante, importador, exportador, armazenador, manipulador, fracionador, prestador de servios de aplica豫o agrotxicos ou afins e tratamentos fitossanitrios;

 

Multa: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

 

b)                  descarte de sobras e resduos de agrotxicos ou afins em desacordo com a orienta豫o tcnica do fabricante ou dos rgos de agricultura, sade e meio ambiente;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

c)                   descarte de embalagem rgida de agrotxicos ou afins que contiverem formula寤es miscveis ou dispersveis em gua sem realiza豫o da trplice lavagem e em desacordo com a orienta豫o do fabricante;

 

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

d)                  aplica豫o de agrotxicos ou afins sem receiturio agronmico;

 

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

 

e)                   exposi豫o de agrotxicos ou afins ao lado de produto alimentcio para uso humano ou animal;

 

Multa: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

 

f)                    expor, armazenar ou depositar agrotxicos ou afins em desacordo com a legisla豫o vigente;

 

Multa: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)

 

g)                   omisso ou presta豫o de informa豫o incorreta por ocasio do registro de empresas prestadoras de servios na aplica豫o de agrotxicos, seus componentes e afins e de pessoas fsicas e jurdicas de direito pblico ou privado que executem atividades relacionadas produ豫o, manipula豫o, importa豫o, fracionamento, exporta豫o, armazenamento, comercializa豫o de agrotxicos e afins, prestadores de servios em aplica豫o de agrotxicos e tratamentos fitossanitrio;

 

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

 

h)                   comercializa豫o de produto agrotxico ou afins sem cadastro nos rgos competentes estaduais;

 

Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

i)                     comercializa豫o ou armazenamento de agrotxicos ou afins com rasura no rtulo, rtulo danificado ou fora de especifica豫o;

 

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

j)                    inobservncia do perodo de carncia aps a aplica豫o de agrotxicos ou afins;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

k)                  no fornecimento, pelo empregador, de equipamento de prote豫o ao trabalhador ou ao aplicador de agrotxicos ou afins;

 

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

 

l)                     utiliza豫o de equipamento de prote豫o e de aplica豫o de agrotxicos ou afins com defeito ou sem manuten豫o;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

m)                 comercializar produtos vegetais, seus subprodutos ou suas partes com nveis de resduos de agrotxicos, seus componentes e afins fora dos limites mximos estabelecidos pela legisla豫o em vigor;

 

Multa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

n)                   comercializa豫o ou exposi豫o ao comrcio de agrotxico ou afins com embalagem danificada;

 

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

 

o)                  no recebimento e/ou no recolhimento pelo fabricante ou distribuidor de agrotxicos ou afins com validade vencida, cadastro cancelado, produtos aprendidos pela a豫o da fiscaliza豫o e embalagens vazias;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

p)                  empresas fabricantes e/ou registrante de agrotxicos e afins que deixarem de apresentar e promover a寤es educativas, voltadas principalmente s crianas e aos jovens, com o objetivo de orient-los no uso adequado de agrotxicos e na cria豫o de hbitos de preserva豫o do meio ambiente;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil) reais

 

q)                  estabelecimento comercial de agrotxico ou afins  que possuir, guardar e utilizar receiturio agronmico com assinatura em branco;

 

Multa: 4.000,00 (quatro mil reais)

 

r)                    venda ambulante de agrotxicos e afins;

 

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

s)                   responsvel tcnico, legalmente habilitado, que assinar receiturio em branco;

 

Multa: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

 

t)                    comercializa豫o ou armazenamento de agrotxicos ou afins sem bula ou com bula rasurada ou danificada;

 

Multa: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

 

u)                   empresas areas prestadoras de servio na aplica豫o de agrotxicos seus componenetes e afins, sem responsvel tcnico legalmente habilitado;

 

Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

v)                   prescri豫o de receiturio agronmico em desacordo com a legisla豫o vigente ou prescrita sem observncia de recomenda寤es de uso aprovada em legisla豫o federal e sem cadastro estadual;

 

Multa: R$ 1.100,00 (mil e cem reais)

 

w)                 comercializar, armazenar e utilizar agrotxicos e afins, formulado com especifica豫o diferente da constante no seu registro.

 

Multa: R$ 10.000 (dez mil reais)

 

3 Infra寤es gravssimas, multa de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a R$ 18.000,00 (dezoito mil) reais:

 

a)                   venda, utiliza豫o ou remo豫o de agrotxicos ou afins interditado.

 

Multa: 10.000,00 (dez mil reais)

 

b)                  o fabricante de agrotxicos e afins que produzir, manipular, fracionar, e comercializar produtos agrotxicos, seus componentes ou afins sem registro no rgo federal e cadastro no rgo estadual competente;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

c)                   aplica豫o de agrotxicos ou afins no recomendado para a cultura;

 

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

d)                  cria豫o de entrave a豫o de fiscaliza豫o e inspe豫o de agrotxicos ou afins;

 

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

e)                   falta de atendimento intima豫o da fiscaliza豫o ou inspe豫o de agrotxicos ou afins;

 

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

f)                    comercializa豫o de produto agrcola, proveniente de rea interditada em razo do uso inadequado de agrotxicos ou afins;

 

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

g)                   fracionamento, fraude, falsifica豫o ou adultera豫o de agrotxicos ou afins;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

h)                   receita de agrotxicos ou afins que acarrete dano sade e ao meio ambiente;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

i)                     omisso ou presta豫o de informa豫o incorreta por ocasio do registro de empresa ou cadastro de agrotxicos e afins;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

j)                    deixar de fazer a avalia豫o da eficincia agronmica de produtos agrotxicos a nvel de aplica豫o, quando solicitado por rgo oficial competente;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

k)                  anunciar, divulgar ou fazer publicidade de produto agrotxico em desacordo com a legisla豫o vigente;

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

l)                     produzir, transportar, armazenar, utilizar ou comercializar agrotxicos e afins, no territrio do Estado de Santa Catarina, cujo os elementos ativos tenham sido proibidos nos pases de origem;

 

Multa: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

m)                 as pessoas fsicas ou jurdicas de direito publico ou privado que depositar e ou armazenar agrotxicos seus componentes e afins sem registro no rgo federal competente ou cadastro no rgo estadual competente.

 

Multa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

4 A multa ser aplicada em dobro no caso de reincidncia.

 

Art. 52. A pena de condena豫o e inutiliza豫o do produto seguida de interdi豫o ou de apreenso, ser aplicada quando ele no atender s condi寤es e especifica寤es do seu registro e cadastro sendo que as custas geradas correro s expensas do infrator.

 

Pargrafo nico. O produto interditado ficar sob a guarda do proprietrio ou responsvel, que ser nomeado seu fiel depositrio e, o apreendido, ter seu destino determinado pela entidade fiscalizadora.

 

Art. 53. A pena de suspenso da comercializa豫o do produto agrotxico, seus componentes e afins ser aplicada no caso em que seja constatada irregularidade reparvel ou ocorrncia danosa, pendente de comprova豫o da responsabilidade do fabricante, ou registrante.

 

Art. 54. A pena de cancelamento do cadastro de agrotxico no rgo estadual ser aplicada no caso em que no comporte a suspenso de que trata o artigo anterior ou quando constatada fraude de responsabilidade do fabricante, ou registrante.

 

Art. 55. A pena de cancelamento de registro de estabelecimento ser aplicada na impossibilidade de ser sanada a irregularidade ou quando constatada m-f.

 

Art. 56. A pena de destrui豫o de vegetal, seus subprodutos, parte de vegetal ou alimento, ser determinada pela autoridade competente, de acordo com as disposi寤es deste Regulamento.

 

Do Processo Administrativo

 

Art. 57. A infra豫o ou omisso que importe na inobservncia do disposto nas Leis ns 11.069, de 29 de dezembro de 1998 e 13.238 de 27 de dezembro de 2004, legisla豫o federal vigente e neste Decreto ser apurada em procedimento administrativo prprio de cada rgo, sem prejuzo da responsabilidade civil e penal cabveis, iniciado de ofcio com a lavratura do auto de infra豫o, observados o rito e os prazos estabelecidos nas normas e regulamentos de cada rgo aplicveis espcie.

 

Art. 58. As decises definitivas do processo administrativo sero executadas:

 

I - por via administrativa;

II por via judicial.

 

Art. 59. Esgotada a via administrativa de cobrana, a pena de multa ser executada por via judicial e ter sua inscri豫o em dvida ativa.

 

Da Comisso Estadual de Agrotxicos

 

Art. 60. A Comisso Estadual de Agrotxicos - CEA, vinculada a Secretaria do Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, compete:

 

I - analisar a legisla豫o Federal e Estadual de agrotxicos e propor as adequa寤es e providncias julgadas pertinentes sua efetiva aplica豫o;

II -acompanhar a execu豫o de atividades a serem desenvolvidas pelos rgos.

 

Art. 61. A comisso de que trata o artigo anterior ser constituda dos seguintes membros com seus respectivos suplentes:

 

I Representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - SDA, que a presidir;

II Representante da Secretaria da Sade - SES;

III - Representante da Secretaria da Fazenda - SEF;

IV - Representante da Secretaria do Desenvolvimento Sustentvel - SDS;

V - Representante da Funda豫o do Meio Ambiente - FATMA;

VI - Representante da Companhia Integrada de desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC;

VII - Representante da Empresa de Pesquisa Agropecuria e Difuso de Tecnologia de Santa Catarina - EPAGRI;

VIII - Representante da Companhia de Polcia de Prote豫o Ambiental - CPPA;

IX - Representante do Centro de Informa寤es Toxicolgicas - CIT/SC;

X - Representante do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA/ SC;

XI - Representante da Federa豫o dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Santa Catarina - FETAESC;

XII - Representante da Delegacia Federal da Agricultura - DFA/SC.

 

1 A Comisso Estadual de Agrotxicos reunir-se- ordinariamente 3 (trs) vezes por ano e sempre que convocada extraordinariamente.

 

2 A Comisso Estadual de Agrotxicos elaborar seu regimento interno, o qual ser aprovado por maioria dos presentes reunio.

 

Art. 62. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura oficiar s institui寤es e entidades integrantes da Comisso, para que indiquem seus representantes e suplentes.

 

Pargrafo nico. Alm dos representantes oficiais de cada institui豫o, podero ser convidados, sempre que necessrio, representantes de outras institui寤es, os quais no tero direito a voto.

 

Das Disposi寤es Finais

 

Art. 63. Os valores oriundos de multas por infra豫o aos textos legais de agrotxicos sero revertidos ao Fundo de Defesa Sanitria Vegetal - FDSV, da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o rgo fiscalizador.

 

Pargrafo nico. O pagamento de multa imposta pelo Estado ou Municpios, substitui a multa federal na mesma hiptese de incidncia.

 

Art. 64. As receitas decorrentes das atividades exercidas pelos rgos ou entidades indicados no artigo anterior sero destinadas aos executores e aplicadas exclusivamente na manuten豫o, melhoria, reaparelhamento e expanso das atividades, especialmente s relacionadas com agrotxicos e afins.

 

Art. 65. O descumprimento de prazo previsto neste Regulamento acarretar responsabilidade administrativa para o agente pblico responsvel, salvo motivo justificado.

 

Art. 66. As disposi寤es deste Regulamento se aplicam supletivamente aos saneantes domissanitrios, como tais definidos no inciso VII do art. 3 da Lei Federal n 6.360, de 23 de setembro de 1976, sem prejuzo da legisla豫o que lhes prpria, inclusive de natureza repressiva.

 

Art. 67. O proprietrio do imvel, o meeiro, o arrendatrio e o prestador de servios de aplica豫o de agrotxicos e afins devero manter sistema de preven豫o de acidentes definido pelo rgo competente.

 

Art. 68. Salvo quando previamente expresso em contrato, o proprietrio do imvel responsvel solidariamente com o parceiro, o meeiro ou o arrendatrio pela destina豫o final das embalagens, restos e sobras de agrotxico ou afim, e pela contamina豫o dos recursos hdricos, e do meio ambiente.

 

Art. 69. Os casos omissos neste Regulamento sero dirimidos pelos rgo competentes.