DECRETO No 3.379, de 4 de agosto de 2005

 

Transforma a Companhia de Polcia de Prote豫o Ambiental da Polcia Militar em Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado, e com base no art. 55, da Lei no 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1o Fica transformada a Companhia de Prote豫o Ambiental da Polcia Militar, com sede em Florianpolis, em Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental.

 

Art. 2o O efetivo da Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental ser composto pelo efetivo da prpria Companhia.

 

Art. 3o Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental caber as mesmas atividades que eram previstas e desenvolvidas pela Companhia de Polcia de Prote豫o Ambiental contando com os mesmos recursos humanos e materiais j existentes na Subunidade, ora transformada em Guarni豫o Especial.

 

Art. 4o Os Pelotes e Grupos pertencentes a Companhia de Polcia de Prote豫o Ambiental sero doravante subordinados Guarni豫o Especial de que trata o presente Decreto, ficando suas denomina寤es mudadas para 밣eloto ou 밎rupo da Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental, at que efetivamente seja elevada condi豫o de Batalho de Polcia Militar Ambiental.

 

Art. 5o A Guarni豫o Especial de Polcia Militar Ambiental ser para os efeitos legais equivalente de Unidade PM (Batalho), subordinando-se diretamente ao Subcomandante-Geral.

 

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 4 de agosto de 2005.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado