DECRETO No
3.379, de 4 de agosto de 2005
Transforma a Companhia de Pol�cia de Prote豫o Ambiental da
Pol�cia Militar em Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar Ambiental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia
privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do
Estado, e com base no art. 55, da Lei no 6.217, de 10 de
fevereiro de 1983,
D
E C R E T A :
Art. 1o Fica
transformada a Companhia de Prote豫o Ambiental da Pol�cia Militar, com sede em
Florian�polis, em Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar Ambiental.
Art. 2o O efetivo da
Guarni豫o Especial de Pol�cia Militar Ambiental ser� composto pelo efetivo da
pr�pria Companhia.
Art. 3o � Guarni豫o
Especial de Pol�cia Militar Ambiental caber� as mesmas atividades que eram
previstas e desenvolvidas pela Companhia de Pol�cia de Prote豫o Ambiental
contando com os mesmos recursos humanos e materiais j� existentes na
Subunidade, ora transformada em Guarni豫o Especial.
Art. 4o Os Pelot�es e
Grupos pertencentes a Companhia de Pol�cia de Prote豫o Ambiental ser�o
doravante subordinados � Guarni豫o Especial de que trata o presente Decreto,
ficando suas denomina寤es mudadas para 밣elot�o� ou 밎rupo� da Guarni豫o
Especial de Pol�cia Militar Ambiental, at� que efetivamente seja elevada �
condi豫o de Batalh�o de Pol�cia Militar Ambiental.
Art. 5o A Guarni豫o
Especial de Pol�cia Militar Ambiental ser� para os efeitos legais equivalente
de Unidade PM (Batalh�o), subordinando-se diretamente ao Subcomandante-Geral.
Art. 6o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 4 de agosto
de 2005.
Governador do Estado