DECRETO No 3.343, de 29 de julho de 2005

 

Altera a reda豫o do art. 5o do Decreto no 19.236, de 14 de maro de 1983.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constitui豫o do Estado, e com base no pargrafo nico, do art. 14, da Lei no 6.215, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o O art. 5o do Decreto no 19.236, de 14 de maro de 1983, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 5o Interstcio, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo mnimo de permanncia em cada posto do quadro a que pertence o Oficial, contando desde a data da ltima promo豫o at a data da seguinte, descontando o tempo no computvel, nas seguintes condi寤es:

 

I Aspirante-a-Oficial PM, 6 (seis) meses;

II Segundo Tenente PM, 24 (vinte e quatro) meses;

III Primeiro Tenente PM, 42 (quarenta e dois) meses;

IV Capito PM, 42 (quarenta e dois) meses;

V Major PM, 36 (trinta e seis) meses;

VI Tenente Coronel PM, 36 (trinta e seis) meses.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 29 de julho de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado