LEI COMPLEMENTAR N� 309, de 29 de novembro de 2005

 

Transforma a estrutura organizacional de que trata o Anexo VI-C da Lei Complementar n� 284, de 2005, e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerc�cio,

Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1� Fica transformada em Diretoria de Per�cia M�dica e Sa�de Ocupacional do Servidor a Ger�ncia de Sa�de do Servidor da Diretoria de Gest�o de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administra豫o, de que trata o Anexo VI-C da Lei Complementar n� 284, de 28 de fevereiro de 2005.

 

Art. 2� A estrutura organizacional da Diretoria de Per�cia M�dica e Sa�de Ocupacional do Servidor da Secretaria de Estado da Administra豫o, que passa a integrar o Anexo VI-C da Lei Complementar n� 284, de 2005, fica estabelecida na forma disposta no Anexo �nico desta Lei Complementar.

 

Art. 3� Ficam criadas trinta e uma Fun寤es de Chefia de Supervisor, c�digo FC-01, na estrutura organizacional da Diretoria de Per�cia M�dica e Sa�de Ocupacional do Servidor da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 4� As despesas decorrentes da execu豫o desta Lei Complementar correr�o � conta das dota寤es pr�prias do Or�amento Geral do Estado.

 

Art. 5� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 29 de novembro de 2005

 

Eduardo pinho moreira

Governador do Estado, em exerc�cio

 

ANEXO �NICO

 

ANEXO VI-C

(Lei Complementar n� 284, de 2005)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

 

�RG홒 DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

C�digo

N�vel

DIRETORIA DE PER�CIA M�DICA E SA�DE OCUPACIONAL

 

 

 

Diretor de Per�cia M�dica e Sa�de Ocupacional do Servidor

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Per�cia M�dica

1

DGS/FTG

2

Gerente de Controle de Benef�cios

1

DGS/FTG

2

Gerente de Sa�de Ocupacional

1

DGS/FTG

2

Coordenador T�cnico Mesorregional

8

DGI

1