LEI COMPLEMENTAR N 309, de 29 de novembro de 2005

 

Transforma a estrutura organizacional de que trata o Anexo VI-C da Lei Complementar n 284, de 2005, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerccio,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 Fica transformada em Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor a Gerncia de Sade do Servidor da Diretoria de Gesto de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administra豫o, de que trata o Anexo VI-C da Lei Complementar n 284, de 28 de fevereiro de 2005.

 

Art. 2 A estrutura organizacional da Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor da Secretaria de Estado da Administra豫o, que passa a integrar o Anexo VI-C da Lei Complementar n 284, de 2005, fica estabelecida na forma disposta no Anexo nico desta Lei Complementar.

 

Art. 3 Ficam criadas trinta e uma Fun寤es de Chefia de Supervisor, cdigo FC-01, na estrutura organizacional da Diretoria de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 4 As despesas decorrentes da execu豫o desta Lei Complementar correro conta das dota寤es prprias do Oramento Geral do Estado.

 

Art. 5 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 29 de novembro de 2005

 

Eduardo pinho moreira

Governador do Estado, em exerccio

 

ANEXO NICO

 

ANEXO VI-C

(Lei Complementar n 284, de 2005)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

 

RG홒 DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

DIRETORIA DE PERCIA MDICA E SADE OCUPACIONAL

 

 

 

Diretor de Percia Mdica e Sade Ocupacional do Servidor

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Percia Mdica

1

DGS/FTG

2

Gerente de Controle de Benefcios

1

DGS/FTG

2

Gerente de Sade Ocupacional

1

DGS/FTG

2

Coordenador Tcnico Mesorregional

8

DGI

1