LEI
COMPLEMENTAR N� 306, de 21 de novembro de 2005
Institui o Sistema de
Assist�ncia � Sa�de dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Sa�de e estabelece outras
provid�ncias.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA,
Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado
que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1� Fica institu�do o Sistema de Assist�ncia � Sa�de dos Servidores do
Estado de Santa Catarina, denominado Santa
Catarina Sa�de, a ser administrado pela Secretaria de Estado da
Administra豫o, com cobertura financeira do Fundo do Plano de Sa�de dos
Servidores P�blicos Estaduais institu�do pela Lei n� 13.344, de 10 de
mar�o de 2005.
Art.
2� A assist�ncia � sa�de do Santa
Catarina Sa�de consiste em a寤es de medicina preventiva e curativa, com
cobertura de atendimentos m�dicos, ambulatoriais, hospitalares, bem como dos
atos necess�rios ao diagn�stico e ao tratamento prestados aos segurados do
plano, com abrang�ncia limitada ao Estado de Santa Catarina, na forma que vier
a ser estabelecida em regulamento.
Art.
3� Os segurados do Santa Catarina
Sa�de contribuir�o financeiramente nas despesas, a t�tulo de fator
moderador, denominado co-participa豫o, com percentual de at� 30% (trinta por
cento), quando da utiliza豫o do Plano de Assist�ncia � Sa�de, conforme
estabelecido em regulamento.
Art.
4� O objetivo primordial do Santa
Catarina Sa�de consiste em fornecer assist�ncia � sa�de aos servidores
ativos, inativos e pensionistas da administra豫o direta, autarquias e funda寤es
de qualquer dos poderes do Estado, na forma prevista nesta Lei Complementar e
no Regulamento do Plano de Assist�ncia � Sa�de.
Par�grafo
�nico. Fica assegurado o fornecimento de assist�ncia � sa�de aos cartor�rios
extrajudiciais, nas fun寤es Notariais, Registradores, Oficiais Substitutos,
Oficiais de Notarias, Oficiais Maiores, Escreventes Juramentados e Ju�zes de
Paz, que foram nomeados anteriormente � Lei federal n� 8.935, de 18 de
novembro de 1994, respeitada a forma prevista nesta Lei Complementar e no
Regulamento do Plano de Assist�ncia � Sa�de.
Art.
5� O Administrador do Santa
Catarina Sa�de celebrar� conv�nio com os munic�pios do Estado de Santa
Catarina, empresas p�blicas controladas pelo Estado e com os Cartor�rios
Extrajudiciais, nas fun寤es de Notariais, Registradores, Oficiais Substitutos,
Oficiais Maiores, Escreventes Juramentados e Ju�zes de Paz, que foram nomeados
anteriormente � Lei federal n� 8.935, de 1994, na forma a ser
disciplinada em regulamento, para fornecer assist�ncia � sa�de aos respectivos
servidores e empregados.
�
1� S�o de responsabilidade das empresas p�blicas e dos munic�pios
conveniados as contribui寤es e co-participa寤es dos segurados conveniados e a
contribui豫o mensal do empregador.
�
2� As contribui寤es e co-participa寤es previstas no par�grafo anterior,
relativas aos munic�pios, ser�o descontadas dos recursos oriundos do Fundo de
Participa豫o dos Munic�pios - FPM e creditadas automaticamente ao Fundo do
Plano de Sa�de dos Servidores P�blicos Estaduais.
�
3� Obriga-se o Santa Catarina
Sa�de, em cinco dias �teis ap�s a reten豫o mencionada no par�grafo
anterior, a entregar ao munic�pio conveniado rela豫o completa das obriga寤es
financeiras dos segurados conveniados, para que o munic�pio possa providenciar
o respectivo desconto de seus servidores e empregados.
Art.
6� Definem-se como segurados do Santa
Catarina Sa�de:
I
- o segurado;
II
- o segurado especial;
III
- o segurado conveniado;
IV
- o segurado dependente; e
V
- o segurado agregado.
�
1� Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado:
I
- os servidores ativos e inativos do Poder Executivo, de suas autarquias e
funda寤es, do Poder Judici�rio, do Poder Legislativo, do Minist�rio P�blico, do
Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de
Contas;
II
- os pensionistas vinculados ao regime pr�prio de previd�ncia do Estado; e
III
- os Membros da Magistratura Estadual, os Membros do Minist�rio P�blico
Estadual, os Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado e os
Procuradores do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas.
�
2� Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado especial:
I
- o Governador do Estado, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e os
Secret�rios de Estado;
II
- os ocupantes de cargos comissionados declarados em lei de livre nomea豫o e
exonera豫o pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio, do
Minist�rio P�blico, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral
junto ao Tribunal de Contas, que n�o sejam servidores p�blicos efetivos; e
III
- os servidores p�blicos municipais e federais � disposi豫o com �nus para o
Estado.
�
3� Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado conveniado
os servidores e empregados, independentemente do regime jur�dico de trabalho,
que se enquadrem no disposto no art. 5� desta Lei Complementar, bem como
os cartor�rios nas fun寤es de Notariais, Registradores, Oficiais Substitutos,
Oficiais Maiores, Escreventes Juramentados e Ju�zes de Paz, que foram nomeados
anteriormente � Lei federal n� 8.935, de 1994.
�
4� Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado dependente,
quando devidamente inscrito pelo segurado, segurado especial ou segurado
conveniado:
I
- o c�njuge;
II
- o companheiro ou companheira nos termos definidos em Regulamento do Plano de
Assist�ncia � Sa�de, desde que apresente aus�ncia de dependente na condi豫o do
inciso I;
III
- os filhos solteiros, menores de dezoito anos;
IV
- os filhos solteiros maiores de dezoito anos definitivamente inv�lidos ou
incapazes, desde que comprovada a depend�ncia econ�mica definida em
regulamento; e
V
- os enteados solteiros, menores de dezoito anos, desde que comprovada a
depend�ncia econ�mica definida em regulamento.
�
5� Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado agregado,
quando devidamente inscrito pelo segurado, segurado especial ou segurado
conveniado:
I
- o ex-c�njuge, separado judicialmente ou divorciado, com direito � pens�o
aliment�cia, desde que conste expressamente do processo judicial que o
segurado, segurado especial ou segurado conveniado dever� garantir a sua
assist�ncia � sa�de;
II
- os filhos ou enteados solteiros maiores de dezoito anos que n�o exer�am
atividade laborativa; e
III
- os menores de dezoito anos que estejam sob a guarda judicial.
�
6� Os agregados do segurado, do segurado especial e do segurado
conveniado, de que trata o par�grafo anterior, somente poder�o ser inscritos
mediante contribui寤es adicionais e participa寤es financeiras, definidas em
tabela espec�fica integrante do regulamento.
�
7� As contribui寤es e participa寤es financeiras a que se refere o
par�grafo anterior ser�o de responsabilidade do segurado, do segurado especial
e do segurado conveniado.
Art.
7� Ser� facultativa a filia豫o do segurado, do segurado especial e do
segurado conveniado do Santa Catarina
Sa�de, na forma do que dispuser o regulamento.
Par�grafo
�nico. A perda da qualidade de segurado, de segurado especial e de segurado
conveniado cancelar� todos os direitos de seus dependentes e agregados.
Art.
8� A receita do Santa Catarina
Sa�de � constitu�da pelos seguintes recursos:
I
- contribui寤es dos segurados, dos segurados especiais, dos segurados
conveniados e dos segurados agregados, inclusive co-participa豫o;
II
- contribui豫o mensal e as contribui寤es suplementares, complementares ou
extraordin�rias do empregador;
III
- rendas resultantes da aplica豫o de reservas, doa寤es, legados, subven寤es,
revers�o de qualquer import�ncia e outras rendas eventuais;
IV
- pr�mios e outras rendas provenientes de seguros efetuados pelo Santa Catarina Sa�de;
V
- contribui寤es pela presta豫o de servi�os a outras institui寤es, legalmente
autorizadas;
VI
- juros, multas e corre豫o monet�ria de pagamento de quantias devidas ao Santa Catarina Sa�de;
VII
- taxas, contribui寤es, percentagens e outras import�ncias devidas em
decorr�ncia de presta豫o de servi�os;
VIII
- rendas resultantes de aliena豫o e loca豫o de im�veis;
IX
- rendas resultantes de aplica寤es financeiras;
X
- recursos decorrentes do pagamento dos d�bitos dos servidores, referentes �
assist�ncia � sa�de, ocorrida anteriormente � vig�ncia da Lei Complementar n.
179, de 23 de junho de 1999; e
XI
- recursos decorrentes do pagamento de d�bitos dos segurados, oriundos da
utiliza豫o da assist�ncia m�dica, efetuados durante a vig�ncia da Lei
Complementar n� 179, de 1999.
Art.
9� O Plano de Assist�ncia � Sa�de institu�do por esta Lei Complementar
ter� estrutura cont�bil e conta espec�fica para movimenta豫o dos recursos
vinculados ao Fundo do Plano de Sa�de, sendo vedada a transfer�ncia dos mesmos
para outra finalidade.
Art.
10. Entende-se por base de c�lculo de contribui豫o do segurado, do segurado
especial e do segurado conveniado a mesma base de c�lculo utilizada pelo
sistema previdenci�rio do regime pr�prio de previd�ncia do servidor p�blico
estadual de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n� 266, de 02 de
fevereiro de 2004, observado, quanto ao valor da contribui豫o, o limite m�nimo
e m�ximo estabelecido em regulamento.
�
1� Se o segurado, segurado especial ou segurado conveniado for detentor
de mais de uma remunera豫o, proventos, pens�o previdenci�ria, a contribui豫o de
que trata este artigo, incidir� sobre a soma dos mesmos, observado, quanto ao
valor da contribui豫o, o limite m�nimo e m�ximo estabelecido em regulamento.
�
2� Para os usu�rios do Santa
Catarina Sa�de que sejam c�njuges ou companheiros, considerar-se-�
dependente o de menor remunera豫o.
Art.
11. A contribui豫o mensal dos segurados, dos segurados especiais, dos segurados
conveniados e dos agregados do Santa
Catarina Sa�de ser�:
I
- de percentual fixo estipulado em 4,5% (quatro v�rgula cinco por cento) para
os segurados, incidente sobre a base de c�lculo descrita no art. 10 desta Lei
Complementar;
II
- de percentual fixo estipulado em 4,5% (quatro v�rgula cinco por cento) para
os segurados especiais, incidente sobre a base de c�lculo descrita no art. 10
desta Lei Complementar;
III
- o percentual de contribui豫o dos segurados conveniados e as contribui寤es de
seus agregados, observado o art. 5� desta Lei Complementar, ser�o
fixados em conv�nio, baseado em c�lculo atuarial, sendo que as contribui寤es
n�o poder�o ser inferiores ao limite estabelecido aos segurados e seus
agregados; e
IV
- definida em tabela espec�fica, fixada por decreto do Chefe do Poder
Executivo, para os segurados agregados vinculados aos segurados e segurados
especiais.
Art.
12. As contribui寤es e co-participa寤es dos segurados, segurados especiais ou
segurados conveniados e de seus agregados ao Santa Catarina Sa�de ser�o lan�adas diretamente na sua folha de
pagamento mediante averba豫o no seu �rg�o de origem.
Art.
13. O valor da co-participa豫o dos segurados nas despesas m�dicas ser�
descontada em parcela �nica, at� o limite de 20% da remunera豫o.
�
1� O saldo devedor resultante da aplica豫o da regra prevista no artigo
anterior dever� permanecer armazenado nos dados financeiros do segurado, para
desconto no m�s subseq�ente, at� a quita豫o total do d�bito.
�
2� Excluem-se do disposto no caput
deste artigo os valores decorrentes do recebimento de f�rias, 13�
sal�rio e de outros estip�ndios de car�ter indenizat�rio.
Art.
14. Compete ao Administrador do Santa
Catarina Sa�de arrecadar e fiscalizar qualquer import�ncia que lhe seja
devida e verificar as folhas de pagamentos dos servidores e empregados do
Estado, das entidades que lhe s�o vinculadas e dos �rg�os e entidades
conveniadas, dos Poderes Legislativo e Judici�rio, do Minist�rio P�blico, do
Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de
Contas, ficando os respons�veis obrigados a prestar os esclarecimentos e as
informa寤es que lhes forem solicitadas.
Art.
15. A transfer�ncia das contribui寤es e co-participa寤es consignadas em folha
de pagamento e descontadas dos contribuintes, na forma do artigo anterior, bem
como a contribui豫o do empregador, devem ser depositadas no Fundo do Plano de
Sa�de, no primeiro dia �til do m�s subseq�ente ao da compet�ncia.
�
1� Vencido o prazo estabelecido no caput
deste artigo, o Administrador do Santa
Catarina Sa�de notificar� o ordenador da despesa para, em quarenta e oito
horas, efetuar o repasse devido, sob pena de aplica豫o das san寤es
administrativas e penais cab�veis, inclusive aquelas referentes a despesas
decorrentes da inadimpl�ncia.
�
2� Decorrido o prazo definido no par�grafo anterior, sem que tenha sido
efetuado o repasse, o Administrador do Santa
Catarina Sa�de dever� emitir nota oficial comunicando aos segurados
vinculados ao �rg�o inadimplente a suspens�o do atendimento nos termos do art.
15 desta Lei Complementar.
Art.
16. O Administrador do Santa Catarina
Sa�de dever� suspender o atendimento dos segurados dos �rg�os ou entidades
conveniados cujas contribui寤es estejam em atraso por mais de trinta dias da
liquida豫o da respectiva folha de pagamento dos seus servidores.
Art.
17. At� o dia dez do m�s que se seguir ao vencido, o segurado que n�o tiver a
contribui豫o e a co-participa豫o consignada em folha de pagamento do Estado,
deve efetuar o recolhimento de sua contribui豫o diretamente ao Fundo do Plano
de Sa�de, por meio da rede banc�ria autorizada.
Art.
18. O segurado a que se refere o artigo anterior que deixar de recolher:
I
- uma contribui豫o, decorridos trinta dias ap�s a �ltima data de vencimento,
ter� suspensos ou bloqueados seus benef�cios; e
II
- uma ou mais contribui寤es, decorridos noventa dias consecutivos ou n�o, do
primeiro vencimento em aberto, ser� automaticamente exclu�do do Santa Catarina Sa�de, observados os
crit�rios e condi寤es definidos em regulamento, inclusive para reingresso.
Par�grafo
�nico. As contribui寤es e as co-participa寤es recolhidas em atraso dever�o ser
acrescidas de juros de mora, corre豫o monet�ria e multa a serem definidos em
regulamento.
Art.
19. O Santa Catarina Sa�de, para
garantia do cumprimento de suas fun寤es perante os segurados, dever� constituir
밊undo de Reserva�, em percentual estabelecido em regulamento.
Par�grafo
�nico. O Fundo de Reserva de que trata o caput
deste artigo ser� calculado com base em elementos estat�stico-atuariais
espec�ficos, determinantes dos compromissos assumidos pelo Plano de Assist�ncia
� Sa�de em rela豫o aos segurados.
Art.
20. Os �rg�os integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio, do
Minist�rio P�blico, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral
junto ao Tribunal de Contas, as entidades p�blicas estaduais e os �rg�os ou
entidades conveniadas com o Santa
Catarina Sa�de ficam obrigados � apresenta豫o de informa寤es relativas a
seus servidores segurados, segurados especiais, segurados conveniados,
segurados dependentes e segurados agregados, por meio de arquivo magn�tico, a
ser entregue at� o quinto dia do m�s subseq�ente ao m�s de pagamento do sal�rio
de seus servidores e empregados.
�
1� Fica o Administrador do Santa
Catarina Sa�de autorizado a suspender o atendimento dos segurados dos
�rg�os ou entidades mencionados no caput
deste artigo que se encontrarem em atraso superior a trinta dias, relativamente
� entrega das informa寤es de que trata este artigo.
�
2� O layout do arquivo
magn�tico a ser apresentado ser� fornecido pelo Santa Catarina Sa�de.
Art.
21. Quando da exonera豫o, demiss�o, dispensa, inclusive por justa causa,
licen�a sem vencimento ou servidores � disposi豫o, o �rg�o de origem do
servidor ou empregado dever� solicitar ao Administrador do Santa Catarina Sa�de a Declara豫o Negativa de D�bitos atualizada,
conforme crit�rios e condi寤es definidos em regulamento.
�
1� A n�o-solicita豫o da Declara豫o Negativa de D�bitos de que trata o caput deste artigo implicar� ao �rg�o de
origem do segurado, do segurado especial e do segurado conveniado o �nus de
todas e quaisquer despesas decorrentes deste ato, que ser�o pagas no prazo de
at� trinta dias, a contar da data do desligamento do servidor ou empregado.
�
2� Nos casos de demiss�o, dispensa por justa causa ou servidores �
disposi豫o, o Administrador do Santa
Catarina Sa�de deve adotar as medidas cab�veis para que seja saldado o
d�bito do servidor ou empregado, se houver.
Art.
22. A perda de qualidade de segurado n�o implica o direito � restitui豫o de
contribui豫o, excetuada a hip�tese de recolhimento indevido, caso em que a
contribui豫o ser� restitu�da, devidamente atualizada.
Art.
23. N�o se permite ao segurado, segurado especial, segurado agregado ou
segurado conveniado a antecipa豫o do pagamento da contribui豫o para fins de
percep豫o dos benef�cios previstos nesta Lei Complementar, sendo que, a
contribui豫o recolhida indevidamente n�o gera qualquer direito assistencial.
Art.
24. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio, o Minist�rio P�blico,
o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria Geral junto ao Tribunal de
Contas obrigados a contribuir financeiramente com o Santa Catarina Sa�de no mesmo valor do somat�rio da contribui豫o
dos segurados, dos segurados especiais e pensionistas, participantes do Sistema
de Assist�ncia � Sa�de dos Servidores do Estado de Santa Catarina, prevista nos
incisos I e II do art. 11 desta Lei Complementar, respeitando os valores
definidos como contribui豫o m�nima e m�xima.
Art.
25. A qualquer tempo, fica autorizado ao Administrador do Santa Catarina Sa�de a cria豫o de planos diferenciados com
contribui寤es definidas em c�lculo atuarial espec�fico.
Par�grafo
�nico. A participa豫o nos planos diferenciados ser� opcional e seus custos
adicionais dever�o ser assumidos pelos segurados optantes, ou em comum acordo
com o seu �rg�o de origem.
Art.
26. Para fazer jus � assist�ncia � sa�de, o segurado dever� observar o per�odo
de car�ncia, contado a partir da data da primeira contribui豫o, conforme
estabelecido em regulamento.
Art.
27. A assist�ncia � sa�de poder� ser prestada por interm�dio de servi�os
pr�prios do Santa Catarina Sa�de ou
mediante a contrata豫o de servi�os de terceiros, pessoas f�sicas ou jur�dicas,
por meio da celebra豫o de contratos ou conv�nios.
Art.
28. A inscri豫o dos atuais associados do Plano de Assist�ncia � Sa�de dos
Servidores P�blicos do Estado de Santa Catarina - PLAM, institu�do pela Lei
Complementar n� 179, de 1999, no Santa
Catarina Sa�de � autom�tica, ressalvada a obrigatoriedade do segurado de
firmar, no prazo m�ximo de at� sessenta dias, novo contrato de ades�o.
�
1� Fica assegurada a isen豫o de car�ncia aos segurados que aderirem ao Santa Catarina Sa�de, oriundos do Plano
de Assist�ncia � Sa�de dos Servidores P�blicos do Estado de Santa Catarina -
PLAM e que j� tenham cumprido as car�ncias institu�das pelo Decreto n�
352, de 12 de julho de 1999, e Decreto n� 2.112, de 01 de mar�o de 2001.
�
2� Os segurados que n�o firmarem um novo contrato de ades�o, no prazo de
at� sessenta dias, ter�o sua inscri豫o autom�tica cancelada.
�
3� Fica assegurado o direito de cancelamento da inscri豫o autom�tica,
caso haja manifesta豫o por requerimento nos primeiros sessenta dias, sem
direito � restitui豫o dos valores pagos a t�tulo de contribui豫o.
�
4� Os segurados que optarem pela desfilia豫o do novo Plano de
Assist�ncia � Sa�de ou n�o firmarem novo contrato, conforme disposto neste
artigo, e desejarem o retorno, ter�o que cumprir os prazos de car�ncia
definidos em regulamento.
Art.
29. As despesas oriundas de atendimentos realizados decorrentes de acidentes em
servi�o e de doen�a profissional ser�o de responsabilidade do empregador,
competindo ao Administrador do Santa
Catarina Sa�de notificar o �rg�o empregador para recolhimento integral das
despesas e repass�-las ao Fundo do Plano de Sa�de dos Servidores P�blicos
Estaduais no prazo m�ximo de trinta dias, observando-se:
I
- o disposto no art. 116 da Lei n� 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que
instituiu o Estatuto dos Servidores P�blicos do Estado de Santa Catarina; e
II
- a responsabilidade do empregador conveniado pelo repasse integral das
despesas descritas no caput deste
artigo.
Art.
30. Em caso de recolhimento a maior da contribui豫o e/ou da co-participa豫o, o
Administrador do Santa Catarina Sa�de
dever� devolver ao segurado, na folha de pagamento do m�s subseq�ente o valor
correspondente.
Art.
31. O Poder Executivo fica autorizado a transferir im�veis para a constitui豫o
patrimonial do Fundo do Plano de Sa�de dos Servidores P�blicos Estaduais.
Art. 32. Ficam criados os
cargos de Assessor Jur�dico, C�digo DGS/FTG, N�vel 2, Assistente T�cnico,
C�digo DGS/FTG, N�vel 3, e Gerente de Atu�ria e Estat�stica, C�digo DGS/FTG,
N�vel 2, inclu�dos no Anexo VI-C da Lei Complementar n� 284, de 28 de
fevereiro de 2005, que passa a vigorar com as altera寤es constantes no Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 33. Os servidores do Instituto de Previd�ncia do Estado de Santa Catarina - IPESC que, em 28 de fevereiro de 2005, se encontravam lotados e em efetivo exerc�cio na extinta Diretoria de Servi�os de Sa�de do IPESC, ser�o relotados na Diretoria do Plano de Sa�de da Secretaria de Estado da Administra豫o, em raz�o da absor豫o de suas atividades pela Secretaria de Estado da Administra豫o.
Par�grafo
�nico. Para atender as atividades absorvidas pela Diretoria do Plano de Sa�de,
da Secretaria de Estado da Administra豫o ficam criadas vinte e duas Fun寤es de
Chefia - FCs, sendo dezoito de Supervisor, N�vel FC-1, uma de Assistente, N�vel
FC-2 e tr�s de Auxiliar, N�vel FC-3.
Art.
34. Ficam transformados dez cargos de Analista T�cnico Administrativo II, do
Grupo: Ocupa寤es de N�vel Superior - ONS, do Quadro �nico de Pessoal da
Administra豫o Direta, de que trata a Lei Complementar n� 81, de 10 de
mar�o de 1993, em igual n�mero de cargos de Assistente Jur�dico, ONS, N�vel 13,
refer�ncia A, passando a integrar o referido Quadro.
Par�grafo
�nico. A linha de correla豫o, a descri豫o e a especifica豫o do cargo s�o as
constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art.
35. Para o exerc�cio de 2005, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
remanejar as A寤es 밒mplanta豫o do Novo Plano de Sa�de� C�digo 093021301.4006 e
밒pesc Sa�de - IPESC� C�digo 093021302.4002 com seus saldos or�ament�rios e
respectivas receitas, constantes da Lei n� 13.327, de 25 de janeiro de
2005, do Programa de Trabalho do Instituto de Previd�ncia do Estado de Santa
Catarina, para a unidade or�ament�ria C�digo 4792 - Fundo do Plano de Sa�de dos
Servidores P�blicos Estaduais.
Art.
36. O art. 5� da Lei n� 13.344, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte reda豫o:
밃rt.
5� A presta豫o de contas da gest�o financeira do Fundo do Plano de Sa�de
dos Servidores P�blicos cabe ao Secret�rio de Estado da Administra豫o e ao
Diretor do Plano de Sa�de, e ser� feita, em cada exerc�cio, ao Conselho
Consultivo e ao Tribunal de Contas do Estado, utilizando balancetes,
demonstrativos e balan�os, encaminhada por interm�dio da Coordena豫o de
Administra豫o Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda.�
Art.
37. Fica acrescido o art. 7�-A � Lei n� 13.344, de 2005, com a
seguinte reda豫o:
밃rt.
7�-A. As despesas com o custeio e com a folha de pagamento dos
servidores lotados e/ou em exerc�cio na Diretoria do Plano de Sa�de, da
Secretaria de Estado da Administra豫o, correr�o por conta do Fundo do Plano de
Sa�de dos Servidores P�blicos Estaduais.�
Art.
38. Esta Lei Complementar ser� regulamentada por decreto do Chefe do Poder
Executivo, no prazo m�ximo de sessenta dias a contar de sua publica豫o.
Art.
39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 40. Ficam revogadas, noventa dias ap�s a publica豫o
desta Lei Complementar, a Lei Complementar n� 179, de 23 de junho de
1999, a Lei Complementar n� 193, de 03 de maio de 2000, e a Lei
Complementar n� 199, de 19 de julho de 2000.
Florian�polis, 21 de novembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador
do Estado
|
�RG홒 |
Quantidade |
C�digo |
N�vel |
|
DENOMINA플O DO CARGO |
|
|
|
|
................................................................. |
....................... |
..................... |
.................. |
|
DIRETORIA
DO PLANO DE SA�DE |
|
|
|
|
Diretor do Plano de
Sa�de |
1 |
DGS/FTG |
1 |
|
Assessor do Diretor |
1 |
DGS/FTG |
3 |
|
Assessor Jur�dico |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Assistente T�cnico |
1 |
DGS/FTG |
3 |
|
Gerente de Servi�os
de Sa�de |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente de Contas
M�dico-Hospitalares |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente de Atu�ria e
Estat�stica |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente do Fundo do
Plano de Sa�de |
1 |
DGS/FTG |
2 |
(ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR N�
81, de 10 de mar�o de 1993)
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO
|
N�VEIS |
REFER�NCIAS |
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OCUPA합ES DE
N�VEL SUPERIOR
- ONS |
............................................ ASSISTENTE JUR�DICO ............................................ |
............... 13젨젨젨 15 .............. |
...................... A젨 -젨
J ...................... |
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(ANEXO II da LEI COMPLEMENTAR N�
81, de 10 de mar�o de 1993)
DENOMINA플O DO CARGO: ASSISTENTE JUR�DICO
C�DIGO: ONS
DESCRI플O SUM핾IA:
executar atividades de consultoria e assessoramento jur�dico em geral,
interpreta豫o e aplica豫o de leis.
DESCRI플O DETALHADA:
1 - assessorar e
orientar as chefias nos assuntos relacionados com os conhecimentos
t�cnico-especializados da categoria;
2 - emitir pareceres
de natureza jur�dica;
3 - programar,
organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com o
assessoramento jur�dico em geral;
4 - lavrar e analisar
contratos, conv�nios, acordos, ajustes e respectivos aditivos;
5 - acompanhar as
publica寤es de natureza jur�dica, especialmente as ligadas �s atividades do
�rg�o;
6 - elaborar
anteprojeto de leis, decretos, regulamentos, portarias e normas internas;
7 - organizar e manter
atualizada colet�nea de leis e decretos, bem como o reposit�rio da
jurisprud�ncia judici�ria e administrativa, especialmente as ligadas ao �rg�o;
8 - elaborar exposi豫o
de motivos que exijam aten豫o especializada do profissional;
9 - participar de
comiss�es disciplinares ou de sindic�ncias;
10 - fornecer dados
estat�sticos e apresentar relat�rios de suas atividades;
11 - emitir pareceres
sobre assuntos de sua �rea de compet�ncia; e
12 - executar outras
atividades compat�veis com o cargo.
HABILITA플O
PROFISSIONAL: conclus�o de Curso Superior em Direito, com inscri豫o na Ordem dos
Advogados do Brasil;
EXPERI�NCIA;
RESPONSABILIDADE;
JORNADA DE TRABALHO:
40 horas semanais;
DIREITOS/BENEF�CIOS
INERENTES � FUN플O.