LEI COMPLEMENTAR N 306, de 21 de novembro de 2005

 

Institui o Sistema de Assistncia Sade dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Sade e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 Fica institudo o Sistema de Assistncia Sade dos Servidores do Estado de Santa Catarina, denominado Santa Catarina Sade, a ser administrado pela Secretaria de Estado da Administra豫o, com cobertura financeira do Fundo do Plano de Sade dos Servidores Pblicos Estaduais institudo pela Lei n 13.344, de 10 de maro de 2005.

 

Art. 2 A assistncia sade do Santa Catarina Sade consiste em a寤es de medicina preventiva e curativa, com cobertura de atendimentos mdicos, ambulatoriais, hospitalares, bem como dos atos necessrios ao diagnstico e ao tratamento prestados aos segurados do plano, com abrangncia limitada ao Estado de Santa Catarina, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.

 

Art. 3 Os segurados do Santa Catarina Sade contribuiro financeiramente nas despesas, a ttulo de fator moderador, denominado co-participa豫o, com percentual de at 30% (trinta por cento), quando da utiliza豫o do Plano de Assistncia Sade, conforme estabelecido em regulamento.

 

Art. 4 O objetivo primordial do Santa Catarina Sade consiste em fornecer assistncia sade aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administra豫o direta, autarquias e funda寤es de qualquer dos poderes do Estado, na forma prevista nesta Lei Complementar e no Regulamento do Plano de Assistncia Sade.

 

Pargrafo nico. Fica assegurado o fornecimento de assistncia sade aos cartorrios extrajudiciais, nas fun寤es Notariais, Registradores, Oficiais Substitutos, Oficiais de Notarias, Oficiais Maiores, Escreventes Juramentados e Juzes de Paz, que foram nomeados anteriormente Lei federal n 8.935, de 18 de novembro de 1994, respeitada a forma prevista nesta Lei Complementar e no Regulamento do Plano de Assistncia Sade.

Art. 5 O Administrador do Santa Catarina Sade celebrar convnio com os municpios do Estado de Santa Catarina, empresas pblicas controladas pelo Estado e com os Cartorrios Extrajudiciais, nas fun寤es de Notariais, Registradores, Oficiais Substitutos, Oficiais Maiores, Escreventes Juramentados e Juzes de Paz, que foram nomeados anteriormente Lei federal n 8.935, de 1994, na forma a ser disciplinada em regulamento, para fornecer assistncia sade aos respectivos servidores e empregados.

 

1 So de responsabilidade das empresas pblicas e dos municpios conveniados as contribui寤es e co-participa寤es dos segurados conveniados e a contribui豫o mensal do empregador.

 

2 As contribui寤es e co-participa寤es previstas no pargrafo anterior, relativas aos municpios, sero descontadas dos recursos oriundos do Fundo de Participa豫o dos Municpios - FPM e creditadas automaticamente ao Fundo do Plano de Sade dos Servidores Pblicos Estaduais.

 

3 Obriga-se o Santa Catarina Sade, em cinco dias teis aps a reten豫o mencionada no pargrafo anterior, a entregar ao municpio conveniado rela豫o completa das obriga寤es financeiras dos segurados conveniados, para que o municpio possa providenciar o respectivo desconto de seus servidores e empregados.

 

Art. 6 Definem-se como segurados do Santa Catarina Sade:

 

I - o segurado;

 

II - o segurado especial;

 

III - o segurado conveniado;

 

IV - o segurado dependente; e

 

V - o segurado agregado.

 

1 Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado:

 

I - os servidores ativos e inativos do Poder Executivo, de suas autarquias e funda寤es, do Poder Judicirio, do Poder Legislativo, do Ministrio Pblico, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas;

 

II - os pensionistas vinculados ao regime prprio de previdncia do Estado; e

 

III - os Membros da Magistratura Estadual, os Membros do Ministrio Pblico Estadual, os Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado e os Procuradores do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas.

 

2 Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado especial:

 

I - o Governador do Estado, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e os Secretrios de Estado;

 

II - os ocupantes de cargos comissionados declarados em lei de livre nomea豫o e exonera豫o pelos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, que no sejam servidores pblicos efetivos; e

 

III - os servidores pblicos municipais e federais disposi豫o com nus para o Estado.

 

3 Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado conveniado os servidores e empregados, independentemente do regime jurdico de trabalho, que se enquadrem no disposto no art. 5 desta Lei Complementar, bem como os cartorrios nas fun寤es de Notariais, Registradores, Oficiais Substitutos, Oficiais Maiores, Escreventes Juramentados e Juzes de Paz, que foram nomeados anteriormente Lei federal n 8.935, de 1994.

 

4 Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado dependente, quando devidamente inscrito pelo segurado, segurado especial ou segurado conveniado:

 

I - o cnjuge;

 

II - o companheiro ou companheira nos termos definidos em Regulamento do Plano de Assistncia Sade, desde que apresente ausncia de dependente na condi豫o do inciso I;

 

III - os filhos solteiros, menores de dezoito anos;

 

IV - os filhos solteiros maiores de dezoito anos definitivamente invlidos ou incapazes, desde que comprovada a dependncia econmica definida em regulamento; e

 

V - os enteados solteiros, menores de dezoito anos, desde que comprovada a dependncia econmica definida em regulamento.

 

5 Para efeitos desta Lei Complementar, denomina-se segurado agregado, quando devidamente inscrito pelo segurado, segurado especial ou segurado conveniado:

 

I - o ex-cnjuge, separado judicialmente ou divorciado, com direito penso alimentcia, desde que conste expressamente do processo judicial que o segurado, segurado especial ou segurado conveniado dever garantir a sua assistncia sade;

 

II - os filhos ou enteados solteiros maiores de dezoito anos que no exeram atividade laborativa; e

 

III - os menores de dezoito anos que estejam sob a guarda judicial.

 

6 Os agregados do segurado, do segurado especial e do segurado conveniado, de que trata o pargrafo anterior, somente podero ser inscritos mediante contribui寤es adicionais e participa寤es financeiras, definidas em tabela especfica integrante do regulamento.

 

7 As contribui寤es e participa寤es financeiras a que se refere o pargrafo anterior sero de responsabilidade do segurado, do segurado especial e do segurado conveniado.

 

Art. 7 Ser facultativa a filia豫o do segurado, do segurado especial e do segurado conveniado do Santa Catarina Sade, na forma do que dispuser o regulamento.

 

Pargrafo nico. A perda da qualidade de segurado, de segurado especial e de segurado conveniado cancelar todos os direitos de seus dependentes e agregados.

 

Art. 8 A receita do Santa Catarina Sade constituda pelos seguintes recursos:

 

I - contribui寤es dos segurados, dos segurados especiais, dos segurados conveniados e dos segurados agregados, inclusive co-participa豫o;

 

II - contribui豫o mensal e as contribui寤es suplementares, complementares ou extraordinrias do empregador;

 

III - rendas resultantes da aplica豫o de reservas, doa寤es, legados, subven寤es, reverso de qualquer importncia e outras rendas eventuais;

 

IV - prmios e outras rendas provenientes de seguros efetuados pelo Santa Catarina Sade;

 

V - contribui寤es pela presta豫o de servios a outras institui寤es, legalmente autorizadas;

 

VI - juros, multas e corre豫o monetria de pagamento de quantias devidas ao Santa Catarina Sade;

 

VII - taxas, contribui寤es, percentagens e outras importncias devidas em decorrncia de presta豫o de servios;

 

VIII - rendas resultantes de aliena豫o e loca豫o de imveis;

 

IX - rendas resultantes de aplica寤es financeiras;

 

X - recursos decorrentes do pagamento dos dbitos dos servidores, referentes assistncia sade, ocorrida anteriormente vigncia da Lei Complementar n. 179, de 23 de junho de 1999; e

 

XI - recursos decorrentes do pagamento de dbitos dos segurados, oriundos da utiliza豫o da assistncia mdica, efetuados durante a vigncia da Lei Complementar n 179, de 1999.

 

Art. 9 O Plano de Assistncia Sade institudo por esta Lei Complementar ter estrutura contbil e conta especfica para movimenta豫o dos recursos vinculados ao Fundo do Plano de Sade, sendo vedada a transferncia dos mesmos para outra finalidade.

 

Art. 10. Entende-se por base de clculo de contribui豫o do segurado, do segurado especial e do segurado conveniado a mesma base de clculo utilizada pelo sistema previdencirio do regime prprio de previdncia do servidor pblico estadual de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n 266, de 02 de fevereiro de 2004, observado, quanto ao valor da contribui豫o, o limite mnimo e mximo estabelecido em regulamento.

 

1 Se o segurado, segurado especial ou segurado conveniado for detentor de mais de uma remunera豫o, proventos, penso previdenciria, a contribui豫o de que trata este artigo, incidir sobre a soma dos mesmos, observado, quanto ao valor da contribui豫o, o limite mnimo e mximo estabelecido em regulamento.

 

2 Para os usurios do Santa Catarina Sade que sejam cnjuges ou companheiros, considerar-se- dependente o de menor remunera豫o.

 

Art. 11. A contribui豫o mensal dos segurados, dos segurados especiais, dos segurados conveniados e dos agregados do Santa Catarina Sade ser:

 

I - de percentual fixo estipulado em 4,5% (quatro vrgula cinco por cento) para os segurados, incidente sobre a base de clculo descrita no art. 10 desta Lei Complementar;

 

II - de percentual fixo estipulado em 4,5% (quatro vrgula cinco por cento) para os segurados especiais, incidente sobre a base de clculo descrita no art. 10 desta Lei Complementar;

 

III - o percentual de contribui豫o dos segurados conveniados e as contribui寤es de seus agregados, observado o art. 5 desta Lei Complementar, sero fixados em convnio, baseado em clculo atuarial, sendo que as contribui寤es no podero ser inferiores ao limite estabelecido aos segurados e seus agregados; e

 

IV - definida em tabela especfica, fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo, para os segurados agregados vinculados aos segurados e segurados especiais.

 

Art. 12. As contribui寤es e co-participa寤es dos segurados, segurados especiais ou segurados conveniados e de seus agregados ao Santa Catarina Sade sero lanadas diretamente na sua folha de pagamento mediante averba豫o no seu rgo de origem.

 

Art. 13. O valor da co-participa豫o dos segurados nas despesas mdicas ser descontada em parcela nica, at o limite de 20% da remunera豫o.

 

1 O saldo devedor resultante da aplica豫o da regra prevista no artigo anterior dever permanecer armazenado nos dados financeiros do segurado, para desconto no ms subseqente, at a quita豫o total do dbito.

 

2 Excluem-se do disposto no caput deste artigo os valores decorrentes do recebimento de frias, 13 salrio e de outros estipndios de carter indenizatrio.

 

Art. 14. Compete ao Administrador do Santa Catarina Sade arrecadar e fiscalizar qualquer importncia que lhe seja devida e verificar as folhas de pagamentos dos servidores e empregados do Estado, das entidades que lhe so vinculadas e dos rgos e entidades conveniadas, dos Poderes Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, ficando os responsveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informa寤es que lhes forem solicitadas.

 

Art. 15. A transferncia das contribui寤es e co-participa寤es consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes, na forma do artigo anterior, bem como a contribui豫o do empregador, devem ser depositadas no Fundo do Plano de Sade, no primeiro dia til do ms subseqente ao da competncia.

 

1 Vencido o prazo estabelecido no caput deste artigo, o Administrador do Santa Catarina Sade notificar o ordenador da despesa para, em quarenta e oito horas, efetuar o repasse devido, sob pena de aplica豫o das san寤es administrativas e penais cabveis, inclusive aquelas referentes a despesas decorrentes da inadimplncia.

2 Decorrido o prazo definido no pargrafo anterior, sem que tenha sido efetuado o repasse, o Administrador do Santa Catarina Sade dever emitir nota oficial comunicando aos segurados vinculados ao rgo inadimplente a suspenso do atendimento nos termos do art. 15 desta Lei Complementar.

 

Art. 16. O Administrador do Santa Catarina Sade dever suspender o atendimento dos segurados dos rgos ou entidades conveniados cujas contribui寤es estejam em atraso por mais de trinta dias da liquida豫o da respectiva folha de pagamento dos seus servidores.

 

Art. 17. At o dia dez do ms que se seguir ao vencido, o segurado que no tiver a contribui豫o e a co-participa豫o consignada em folha de pagamento do Estado, deve efetuar o recolhimento de sua contribui豫o diretamente ao Fundo do Plano de Sade, por meio da rede bancria autorizada.

 

Art. 18. O segurado a que se refere o artigo anterior que deixar de recolher:

 

I - uma contribui豫o, decorridos trinta dias aps a ltima data de vencimento, ter suspensos ou bloqueados seus benefcios; e

 

II - uma ou mais contribui寤es, decorridos noventa dias consecutivos ou no, do primeiro vencimento em aberto, ser automaticamente excludo do Santa Catarina Sade, observados os critrios e condi寤es definidos em regulamento, inclusive para reingresso.

 

Pargrafo nico. As contribui寤es e as co-participa寤es recolhidas em atraso devero ser acrescidas de juros de mora, corre豫o monetria e multa a serem definidos em regulamento.

 

Art. 19. O Santa Catarina Sade, para garantia do cumprimento de suas fun寤es perante os segurados, dever constituir 밊undo de Reserva, em percentual estabelecido em regulamento.

 

Pargrafo nico. O Fundo de Reserva de que trata o caput deste artigo ser calculado com base em elementos estatstico-atuariais especficos, determinantes dos compromissos assumidos pelo Plano de Assistncia Sade em rela豫o aos segurados.

 

Art. 20. Os rgos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, as entidades pblicas estaduais e os rgos ou entidades conveniadas com o Santa Catarina Sade ficam obrigados apresenta豫o de informa寤es relativas a seus servidores segurados, segurados especiais, segurados conveniados, segurados dependentes e segurados agregados, por meio de arquivo magntico, a ser entregue at o quinto dia do ms subseqente ao ms de pagamento do salrio de seus servidores e empregados.

 

1 Fica o Administrador do Santa Catarina Sade autorizado a suspender o atendimento dos segurados dos rgos ou entidades mencionados no caput deste artigo que se encontrarem em atraso superior a trinta dias, relativamente entrega das informa寤es de que trata este artigo.

 

2 O layout do arquivo magntico a ser apresentado ser fornecido pelo Santa Catarina Sade.

 

Art. 21. Quando da exonera豫o, demisso, dispensa, inclusive por justa causa, licena sem vencimento ou servidores disposi豫o, o rgo de origem do servidor ou empregado dever solicitar ao Administrador do Santa Catarina Sade a Declara豫o Negativa de Dbitos atualizada, conforme critrios e condi寤es definidos em regulamento.

 

1 A no-solicita豫o da Declara豫o Negativa de Dbitos de que trata o caput deste artigo implicar ao rgo de origem do segurado, do segurado especial e do segurado conveniado o nus de todas e quaisquer despesas decorrentes deste ato, que sero pagas no prazo de at trinta dias, a contar da data do desligamento do servidor ou empregado.

 

2 Nos casos de demisso, dispensa por justa causa ou servidores disposi豫o, o Administrador do Santa Catarina Sade deve adotar as medidas cabveis para que seja saldado o dbito do servidor ou empregado, se houver.

 

Art. 22. A perda de qualidade de segurado no implica o direito restitui豫o de contribui豫o, excetuada a hiptese de recolhimento indevido, caso em que a contribui豫o ser restituda, devidamente atualizada.

 

Art. 23. No se permite ao segurado, segurado especial, segurado agregado ou segurado conveniado a antecipa豫o do pagamento da contribui豫o para fins de percep豫o dos benefcios previstos nesta Lei Complementar, sendo que, a contribui豫o recolhida indevidamente no gera qualquer direito assistencial.

 

Art. 24. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, o Ministrio Pblico, o Tribunal de Contas do Estado e a Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas obrigados a contribuir financeiramente com o Santa Catarina Sade no mesmo valor do somatrio da contribui豫o dos segurados, dos segurados especiais e pensionistas, participantes do Sistema de Assistncia Sade dos Servidores do Estado de Santa Catarina, prevista nos incisos I e II do art. 11 desta Lei Complementar, respeitando os valores definidos como contribui豫o mnima e mxima.

 

Art. 25. A qualquer tempo, fica autorizado ao Administrador do Santa Catarina Sade a cria豫o de planos diferenciados com contribui寤es definidas em clculo atuarial especfico.

 

Pargrafo nico. A participa豫o nos planos diferenciados ser opcional e seus custos adicionais devero ser assumidos pelos segurados optantes, ou em comum acordo com o seu rgo de origem.

 

Art. 26. Para fazer jus assistncia sade, o segurado dever observar o perodo de carncia, contado a partir da data da primeira contribui豫o, conforme estabelecido em regulamento.

 

Art. 27. A assistncia sade poder ser prestada por intermdio de servios prprios do Santa Catarina Sade ou mediante a contrata豫o de servios de terceiros, pessoas fsicas ou jurdicas, por meio da celebra豫o de contratos ou convnios.

 

Art. 28. A inscri豫o dos atuais associados do Plano de Assistncia Sade dos Servidores Pblicos do Estado de Santa Catarina - PLAM, institudo pela Lei Complementar n 179, de 1999, no Santa Catarina Sade automtica, ressalvada a obrigatoriedade do segurado de firmar, no prazo mximo de at sessenta dias, novo contrato de adeso.

 

1 Fica assegurada a isen豫o de carncia aos segurados que aderirem ao Santa Catarina Sade, oriundos do Plano de Assistncia Sade dos Servidores Pblicos do Estado de Santa Catarina - PLAM e que j tenham cumprido as carncias institudas pelo Decreto n 352, de 12 de julho de 1999, e Decreto n 2.112, de 01 de maro de 2001.

 

2 Os segurados que no firmarem um novo contrato de adeso, no prazo de at sessenta dias, tero sua inscri豫o automtica cancelada.

 

3 Fica assegurado o direito de cancelamento da inscri豫o automtica, caso haja manifesta豫o por requerimento nos primeiros sessenta dias, sem direito restitui豫o dos valores pagos a ttulo de contribui豫o.

 

4 Os segurados que optarem pela desfilia豫o do novo Plano de Assistncia Sade ou no firmarem novo contrato, conforme disposto neste artigo, e desejarem o retorno, tero que cumprir os prazos de carncia definidos em regulamento.

 

Art. 29. As despesas oriundas de atendimentos realizados decorrentes de acidentes em servio e de doena profissional sero de responsabilidade do empregador, competindo ao Administrador do Santa Catarina Sade notificar o rgo empregador para recolhimento integral das despesas e repass-las ao Fundo do Plano de Sade dos Servidores Pblicos Estaduais no prazo mximo de trinta dias, observando-se:

 

I - o disposto no art. 116 da Lei n 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que instituiu o Estatuto dos Servidores Pblicos do Estado de Santa Catarina; e

 

II - a responsabilidade do empregador conveniado pelo repasse integral das despesas descritas no caput deste artigo.

 

Art. 30. Em caso de recolhimento a maior da contribui豫o e/ou da co-participa豫o, o Administrador do Santa Catarina Sade dever devolver ao segurado, na folha de pagamento do ms subseqente o valor correspondente.

 

Art. 31. O Poder Executivo fica autorizado a transferir imveis para a constitui豫o patrimonial do Fundo do Plano de Sade dos Servidores Pblicos Estaduais.

 

Art. 32. Ficam criados os cargos de Assessor Jurdico, Cdigo DGS/FTG, Nvel 2, Assistente Tcnico, Cdigo DGS/FTG, Nvel 3, e Gerente de Aturia e Estatstica, Cdigo DGS/FTG, Nvel 2, includos no Anexo VI-C da Lei Complementar n 284, de 28 de fevereiro de 2005, que passa a vigorar com as altera寤es constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 33. Os servidores do Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC que, em 28 de fevereiro de 2005, se encontravam lotados e em efetivo exerccio na extinta Diretoria de Servios de Sade do IPESC, sero relotados na Diretoria do Plano de Sade da Secretaria de Estado da Administra豫o, em razo da absor豫o de suas atividades pela Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Pargrafo nico. Para atender as atividades absorvidas pela Diretoria do Plano de Sade, da Secretaria de Estado da Administra豫o ficam criadas vinte e duas Fun寤es de Chefia - FCs, sendo dezoito de Supervisor, Nvel FC-1, uma de Assistente, Nvel FC-2 e trs de Auxiliar, Nvel FC-3.

 

Art. 34. Ficam transformados dez cargos de Analista Tcnico Administrativo II, do Grupo: Ocupa寤es de Nvel Superior - ONS, do Quadro nico de Pessoal da Administra豫o Direta, de que trata a Lei Complementar n 81, de 10 de maro de 1993, em igual nmero de cargos de Assistente Jurdico, ONS, Nvel 13, referncia A, passando a integrar o referido Quadro.

 

Pargrafo nico. A linha de correla豫o, a descri豫o e a especifica豫o do cargo so as constantes do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 35. Para o exerccio de 2005, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as A寤es 밒mplanta豫o do Novo Plano de Sade Cdigo 093021301.4006 e 밒pesc Sade - IPESC Cdigo 093021302.4002 com seus saldos oramentrios e respectivas receitas, constantes da Lei n 13.327, de 25 de janeiro de 2005, do Programa de Trabalho do Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina, para a unidade oramentria Cdigo 4792 - Fundo do Plano de Sade dos Servidores Pblicos Estaduais.

 

Art. 36. O art. 5 da Lei n 13.344, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 5 A presta豫o de contas da gesto financeira do Fundo do Plano de Sade dos Servidores Pblicos cabe ao Secretrio de Estado da Administra豫o e ao Diretor do Plano de Sade, e ser feita, em cada exerccio, ao Conselho Consultivo e ao Tribunal de Contas do Estado, utilizando balancetes, demonstrativos e balanos, encaminhada por intermdio da Coordena豫o de Administra豫o Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Art. 37. Fica acrescido o art. 7-A Lei n 13.344, de 2005, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 7-A. As despesas com o custeio e com a folha de pagamento dos servidores lotados e/ou em exerccio na Diretoria do Plano de Sade, da Secretaria de Estado da Administra豫o, correro por conta do Fundo do Plano de Sade dos Servidores Pblicos Estaduais.

 

Art. 38. Esta Lei Complementar ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo mximo de sessenta dias a contar de sua publica豫o.

 

Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 40. Ficam revogadas, noventa dias aps a publica豫o desta Lei Complementar, a Lei Complementar n 179, de 23 de junho de 1999, a Lei Complementar n 193, de 03 de maio de 2000, e a Lei Complementar n 199, de 19 de julho de 2000.

 

Florianpolis, 21 de novembro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

ANEXO I
 
Anexo VI-C
(Lei Complementar n 284, 28 de fevereiro de 2005)

 

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

 

 

RG홒

Quantidade

Cdigo

Nvel

DENOMINA플O DO CARGO

 

 

 

.................................................................

.......................

.....................

..................

DIRETORIA DO PLANO DE SADE

 

 

 

Diretor do Plano de Sade

1

DGS/FTG

1

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Assessor Jurdico

1

DGS/FTG

2

Assistente Tcnico

1

DGS/FTG

3

Gerente de Servios de Sade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Contas Mdico-Hospitalares

1

DGS/FTG

2

Gerente de Aturia e Estatstica

1

DGS/FTG

2

Gerente do Fundo do Plano de Sade

1

DGS/FTG

2

 

 

ANEXO II

 

(ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR N 81, de 10 de maro de 1993)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR GRUPO OCUPACIONAL

 

GRUPO

OCUPACIONAL

CARGO

NVEIS

REFERNCIAS

.........................................

............................................

...............

.....................

.........................................

............................................

...............

.....................

.........................................

............................................

...............

.....................

OCUPA합ES

DE NVEL

SUPERIOR - ONS

............................................

ASSISTENTE JURDICO

............................................

...............

13젨젨젨 15

..............

......................

A-J

......................

.........................................

............................................

...............

.....................

.........................................

............................................

...............

.....................

 

(ANEXO II da LEI COMPLEMENTAR N 81, de 10 de maro de 1993)

DESCRI플O E ESPECIFICA플O DO CARGO

 

DENOMINA플O DO CARGO: ASSISTENTE JURDICO

CDIGO: ONS

DESCRI플O SUM핾IA: executar atividades de consultoria e assessoramento jurdico em geral, interpreta豫o e aplica豫o de leis.

 

DESCRI플O DETALHADA:

 

1 - assessorar e orientar as chefias nos assuntos relacionados com os conhecimentos tcnico-especializados da categoria;

2 - emitir pareceres de natureza jurdica;

3 - programar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com o assessoramento jurdico em geral;

4 - lavrar e analisar contratos, convnios, acordos, ajustes e respectivos aditivos;

5 - acompanhar as publica寤es de natureza jurdica, especialmente as ligadas s atividades do rgo;

6 - elaborar anteprojeto de leis, decretos, regulamentos, portarias e normas internas;

7 - organizar e manter atualizada coletnea de leis e decretos, bem como o repositrio da jurisprudncia judiciria e administrativa, especialmente as ligadas ao rgo;

8 - elaborar exposi豫o de motivos que exijam aten豫o especializada do profissional;

9 - participar de comisses disciplinares ou de sindicncias;

10 - fornecer dados estatsticos e apresentar relatrios de suas atividades;

11 - emitir pareceres sobre assuntos de sua rea de competncia; e

12 - executar outras atividades compatveis com o cargo.

 

ESPECIFICA합ES

HABILITA플O PROFISSIONAL: concluso de Curso Superior em Direito, com inscri豫o na Ordem dos Advogados do Brasil;

EXPERINCIA;

RESPONSABILIDADE;

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais;

DIREITOS/BENEFCIOS INERENTES FUN플O.