LEI COMPLEMENTAR N 295, de 19 de julho de 2005

 

Altera dispositivos da Lei Complementar n 284, de 2005, que estabelece modelo de gesto para a Administra豫o Pblica Estadual e dispe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 O 1 do art. 14 da Lei Complementar n 284, de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 14. ...................................................................................

 

1 Excetuam-se da execu豫o descentralizada, a que se refere este artigo, as atividades de fiscaliza豫o fazendria, as relativas segurana pblica, as relativas Secretaria de Estado de Comunica豫o, as atividades do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores Pblicos Estaduais, os programas e a寤es previstos em leis orgnicas e normas federais de regula豫o, como de competncia especfica do nvel Setorial, as obriga寤es decorrentes de contratos com organismos internacionais onde seja exigida a execu豫o exclusiva por rgo ou entidade central e aquelas que, estabelecidas em decreto do Chefe do Poder Executivo, devam ser executadas de forma global e centralizada.

 

Art. 2 O art. 172 da Lei Complementar n 284, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 172. As Fun寤es Tcnicas Gerenciais - FTG, institudas por esta Lei Complementar, no se constituem fun寤es de confiana para quaisquer efeitos legais, salvo quanto incidncia do adicional por tempo de servio.

 

Art. 3 O 4 do art. 173 da Lei Complementar n 284, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 173. ..................................................................................

 

4 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, dentro da estrutura organizacional dos rgos e entidades da Administra豫o Direta, Autrquica e Fundacional do Poder Executivo, os cargos de provimento em comisso integrantes do Grupo Dire豫o e Gerenciamento Intermedirio - DGI - e os cargos de Gerente de Programas e A寤es integrantes da estrutura organizacional das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, para suprir necessidades decorrentes do processo de descentraliza豫o administrativa, objeto desta Lei Complementar.

 

Art. 4 Fica acrescido o art. 173-A na Lei Complementar n 284, de 2005, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 173-A. O cargo de Consultor de Viagens Internacionais, Cdigo DGS/FTG, Nvel 1, da Secretaria Executiva de Articula豫o Internacional, constante do Anexo V-C - da Lei Complementar n 284, de 2005 - Secretaria de Estado de Coordena豫o e Articula豫o, Secretaria Executiva de Articula豫o Internacional, passa a integrar a Secretaria Executiva da Casa Militar, como Gerente de Viagens Internacionais, Nvel 2, ficando extinta a Consultoria de Viagens Internacionais da Secretaria Executiva de Articula豫o Internacional, conforme disposto no Anexo nico desta Lei Complementar.

 

Art. 5 Fica acrescido o Pargrafo nico no art. 194 da Lei Complementar n 284, de 2005, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 194. .................................................................................

 

Pargrafo nico. Aos servidores que, at a data de publica豫o desta Lei Complementar, encontrem-se regularmente desempenhando a fun豫o de Agente Prisional junto ao Sistema Prisional do Estado, ficam igualmente asseguradas, relativamente ao procedimento de op豫o referido no caput, todas as vantagens adquiridas e a integra豫o estrutura de pessoal mencionada, independentemente da comprova豫o da habilita豫o escolar de ensino mdio exigida para o cargo.

 

Art. 6 O 1 do art. 200 da Lei Complementar n 284, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 200. ................................................................................

 

1 O Comit de Descentraliza豫o ser composto pelos seguintes membros:

 

I - o Vice-Governador, que o presidir;

 

II - o Secretrio de Estado do Planejamento, que exercer as fun寤es de Secretrio Executivo do Comit e na ausncia ou impedimento do presidente assumir a presidncia;

 

III - um representante da Secretaria de Estado de Coordena豫o e Articula豫o;

 

IV - um representante da Secretaria de Estado da Administra豫o;

 

V - um representante da Secretaria de Estado da Sade;

 

VI - um representante da Secretaria de Estado da Educa豫o, Cincia e Tecnologia;

 

VII - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentvel;

 

VIII - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural;

 

IX - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;

 

X - um representante da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;

 

XI - um representante da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte; e

 

XII - 8 (oito) representantes das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional.

 

Art. 7 Os cargos em comisso previstos no Anexo V-D da Lei Complementar n 284, de 2005, no que diz respeito ao 밅digo passam a ser classificados como DGS, com exce豫o dos cargos de Gerente de Planejamento e Avalia豫o, Gerente de Administra豫o, Finanas e Contabilidade e Gerente de Apoio Operacional que permanecem com a classifica豫o quanto ao 밅digo como DGS/FTG.

 

Art. 8 O cargo de provimento em comisso de Gerente de Gesto do Fundo de Materiais e Atos Oficiais, cdigo DGS/FTG, nvel 2, constante do Anexo VI-C da Lei Complementar n 284, de 2005, fica transposto da Diretoria de Gesto de Atos Oficiais para o Gabinete do Diretor Geral.

 

Art. 9 O cargo de Consultor de Viagens Internacionais da Consultoria de Coopera豫o Internacional da Secretaria Executiva de Articula豫o Internacional da Secretaria de Estado de Coordena豫o e Articula豫o, constante do Anexo VI-C da Lei Complementar n 284, de 2005, passa a integrar o Gabinete da Secretaria Executiva de Articula豫o Nacional conforme disposto no Anexo nico desta Lei Complementar.

 

Art. 10. Fica excludo um cargo de Consultor Tcnico, Cdigo DGI, Nvel 1, constante do Anexo VI-D - Secretaria de Estado do Planejamento, da Lei Complementar n 284, de 2005, e transformado em Assistente do Diretor, Cdigo DGS, Nvel 3, e includo no Anexo V-C - Secretaria de Estado de Coordena豫o e Articula豫o, da mesma Lei Complementar, conforme disposto no Anexo nico desta Lei Complementar.

 

Art. 11. Ficam excludos dois cargos de Assistente de Gabinete, Cdigo DGS, Nvel 3, constante do Anexo V-A - Gabinete da Chefia do Executivo, da Lei Complementar n 284, de 2005, e transformado em Assistente de Segurana do Governador, Cdigo DGS, Nvel 2, da Secretaria Executiva da Casa Militar e includo no Anexo V-C - Secretaria de Estado de Coordena豫o e Articula豫o, da mesma Lei Complementar, conforme disposto no Anexo nico desta Lei Complementar.

 

Art. 12. Os Anexos V-A, V-B, V-C, VI-D, VI-F, XI e XII da Lei Complementar n 284, de 2005, passam a vigorar com as altera寤es constantes no Anexo nico desta Lei Complementar.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 19 de julho de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

ANEXO NICO

 

ANEXO V-A

(LEI COMPLEMENTAR N 284, DE 2005)

GABINETE DA CHEFIA DO EXECUTIVO

 

 

RG홒

Quantidade

Cdigo

Nvel

DENOMINA플O DO CARGO

 

 

 

GABINETE DA CHEFIA DO EXECUTIVO

 

 

 

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

Assistente de Gabinete

7

DGS

3

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

 

 

ANEXO V-B

(LEI COMPLEMENTAR N 284, DE 2005)

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

 

 

RG홒

Quantidade

Cdigo

Nvel

DENOMINA플O DO CARGO

 

 

 

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

 

 

 

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

DIRETORIA DE ADMINISTRA플O

 

 

 

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

Gerente de Administra豫o

1

DGS

2

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

 

 

ANEXO V-C

(LEI COMPLEMENTAR N 284, DE 2005)

SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENA플O E ARTICULA플O

 

RG홒

Quantidade

Cdigo

Nvel

DENOMINA플O DO CARGO

 

 

 

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

DIRETORIA DE GEST홒 DO CENTRO ADMINISTRATIVO

 

 

 

Diretor de Gesto do Centro Administrativo

1

DGS

1

Assistente do Diretor

1

DGS

3

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA MILITAR

 

 

 

Subchefe da Casa Militar

1

 

 

Assistente do Chefe da Casa Militar

1

DGS/FTG

1

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

Assistente de Segurana do Governador

2

DGS/FTG

2

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

Gerente de Viagens Internacionais

1

DGS/FTG

2

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

Piloto de Aeronave do Governo do Estado

5

DGS/FTG

1

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULA플O INTERNACIONAL

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

CONSULTORIA DE COOPERA플O INTERNACIONAL

 

 

 

Consultor de Coopera豫o Internacional

1

DGS/FTG

1

Assistente de Coopera豫o Internacional

1

DGS/FTG

3

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULA플O NACIONAL

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Diretor Geral

1

 

 

Consultor de Viagens Internacionais

1

DGS/FTG

1

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

 

 

ANEXO VI-D

(LEI COMPLEMENTAR N 284, DE 2005)

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

 

 

RG홒

Quantidade

Cdigo

Nvel

DENOMINA플O DO CARGO

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

Consultor Tcnico

2

DGI

1

.........................................................................................

.......................

......................

..................

 

 

ANEXO VI-F

(LEI COMPLEMENTAR N 284, DE 2005)

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA플O, CINCIA E TECNOLOGIA

 

 

RG홒

Quantidade

Cdigo

Nvel

DENOMINA플O DO CARGO

 

 

 

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

GABINETE DO DIRETOR GERAL

 

 

 

Diretor Geral

1

 

 

Assistente do Diretor Geral

1

DGS/FTG

2

Diretor de Planejamento, Controle e Articula豫o

1

DGS/FTG

1

Gerente de Controle e Articula豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Polticas Educacionais

1

DGS/FTG

2

Gerente de Planejamento e Avalia豫o

1

DGS/FTG

2

Diretor de Administra豫o Financeira e de Contabilidade

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administra豫o e Finanas

1

DGS/FTG

2

Gerente de Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Materiais e Servios

1

DGS/FTG

2

Gerente de Armazenagem

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia de Informa豫o

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

.........................................................................................

.......................

.......................

..................

 

 

ANEXO XI

(LEI COMPLEMENTAR N 284, DE 2005)

FUN합ES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DESCENTRALIZADA DE GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA플O, CINCIA E TECNOLOGIA

 

 

Denomina豫o da Fun豫o

Quantidade

Percentual

(*)

Supervisor Geral

08

90%

Supervisor de Educa豫o Bsica e Profissional

30

90%

Integrador de Ensino Fundamental

30

70%

Integrador de Ensino Mdio e Profissional

30

70%

Integrador de Educa豫o Especial e Diversidade

30

70%

Supervisor de Desenvolvimento Humano

30

90%

Integrador de Gesto de Pessoal e Desenvolvimento Humano

30

70%

Integrador de Tecnologia de Informa寤es Administrativas e Educacionais

30

70%

Integrador de Sistema de Registro Escolar

30

70%

Supervisor de Assistncia ao Estudante e Rede Fsica Escolar

30

90%

Integrador de Nutri豫o e Apoio ao Estudante

30

70%

Supervisor de Educa豫o Superior

30

90%

Integrador Desportivo

30

70%

Responsvel por Expanso do Ensino Mdio

50

30%

Responsvel pela Escola de Aplica豫o do IEE

01

90%

Integrador de Servios Educacionais do IEE

05

70%

Supervisor de Recursos Humanos do IEE

01

90%

Supervisor Geral do CEDUP

17

100%

Supervisor de Educa豫o Profissional/CEDUP

17

90%

Supervisor de Gesto de Pessoal/CEDUP

17

90%

Articulador de Tecnologia de Informa豫o e Sistema de Registro Escolar/CEDUP

17

30%

Supervisor do NEP

33

70%

Supervisor de Educa豫o Especial/FCEE

01

90%

Integrador de Educa豫o Especial/FCEE

02

70%

 

(*) Percentual incidente sobre o Nvel MAG-10-A, 40 horas, do Grupo Magistrio.

 

 

ANEXO XII

(LEI COMPLEMENTAR N 284, DE 2005)

FUN합ES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA

DE ESTADO DA EDUCA플O, CINCIA E TECNOLOGIA

 

 

Denomina豫o da Fun豫o

Quantidade

Percentual

(*)

Coordenador de Grupo de Trabalho

14

100%

Articulador de Servios de Gabinete e de Coordena豫o

09

90%

Articulador de Servios Jurdicos

06

90%

Articulador de Servios Tcnico-Administrativos

29

90%

Articulador de Servios Tcnico-Pedaggicos

29

90%

Articulador de Desenvolvimento Humano

29

90%

Assistente de Servios Jurdicos

02

70%

Assistente de Educa豫o

08

70%

Assistente de Gesto de Pessoal

06

70%

Assistente de Servios de Gabinete e de Coordena豫o

06

70%

Assessor de Grupo de Trabalho

24

50%

Articulador de Servios de Gabinete CEE

06

90%

Assistente do Conselho Estadual de Educa豫o

04

70%

Assistente de Servios Tcnico-Administrativos

30

70%

Assistente de Servios Tcnico-Pedaggicos

20

70%

 

(*) Percentual incidente sobre o Nvel MAG-10-A, 40 horas, do Grupo Magistrio.